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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1359070_4826c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1359070 - RJ (2012/XXXXX-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Joy Castilhos, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 389): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. TERMO DE ADESÃO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PARCELAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PLEITEANDO NOVAS PROMOÇÕES. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APELO DESPROVIDO. I. Apelação interposta pelo Impetrante, em face de sentença denegatória, para tornar nulos os efeitos da Portaria no 1.406/DPMM e declarar restabelecido o Termo de Adesão nº 216. 2. Lei nº 11.354/2006. Autorização de pagamento aos anistiados que firmarem Termo de Adesão. Cláusulas e condições estabelecidas. Necessário cumprimento. 3.Ajuizamento de ação pleiteando novas promoções. Impossibilidade. Suspensão de pagamento. 4.Anulação do Termo de Adesão. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Descumprimento do pactuado. Novas promoções afetariam valores fixados. Risco de pagamento em duplicidade. 5. Apelo desprovido. Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram rejeitados (e-STJ, fls. 213-218). A parte recorrente alega a existência de contrariedade aos arts. e da Lei n. 11.354/2006. Sustenta que "a Lei n. 11.354/06 não dispõe sobre a concessão de anistia ou qualquer outro instituto e limita-se somente a dispor sobre o parcelamento dos valores. Por certo não pode o Termo de Adesão, ato administrativo vinculado à Lei n. 11.354/06, dispor sobre anistia ou promoções se sua lei vinculadora assim não o fez. Portanto, não pode a recorrida através de um ato administrativo restrito e vinculado, ampliar ou restringir direitos que não lhe são permitidos, sob pena de ferir o Princípio da Legalidade da Administração Pública" (e-STJ, fl. 232). Assevera, ainda, que "o acordo firmado pelo Termo de Adesão só se tornou necessário pela necessidade de parcelamento dos valores constantes nas portarias interministeriais, devido às questões de ordem orçamentária como demonstrado pela exposição de motivos interministerial n. 0089/MJ/MP/MD. Por isto não pode o Termo de Adesão ampliar ou restringir direitos em afronta à sua lei instituidora, devendo se limitar somente a dispor sobre o parcelamento. Até mesmo porque não haveria necessidade da criação de um acordo administrativo com finalidade inócua" (e-STJ, fl. 233). Contrarrazões apresentadas às e-STJ, fls. 268-276. Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ, fls. 300-305, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Não merece prosperar o recurso. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a orientação deste Tribunal Superior de que a propositura de ação visando à promoção é causa de revogação do termo de adesão previsto na Lei n. 11.354/2006. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. MILITAR. RESTABELECIMENTO DE ATRASADOS E ABSTENÇÃO DE DESCONTOS. ACORDO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO, EM RAZÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO PROMOÇÃO. ANULAÇÃO DO ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. E DA LEI 11.354/2006 QUE NÃO SE VERIFICA. 1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental impetrada por anistiado político contra a União Federal, na qual pretende o restabelecimento do pagamento de atrasados de forma parcelada, nos moldes do Termo de Adesão de que trata a Lei 11.354/2006, bem como a abstenção do desconto das parcelas que já lhe foram pagas. 2. Não há falar em violação dos arts. e da Lei 11.354/2006, tendo em vista que o Tribunal a quo deu a eles correta interpretação, na medida em que o impetrante, ao aceitar as condições previstas no Termo de Adesão de que trata referida lei, comprometeu-se a não promover demanda judicial questionando qualquer direito relativo à sua condição de anistiado ou dela desistir, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido. 3. Descumprido o acordo, não subsiste razão para que a Administração continue a pagar os valores atrasados estipulados pela Comissão de Anistia, já que tais verbas serão discutidas na via judicial. Precedentes: AgRg no MS 13.923/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 30/9/2009 e MS 12.908/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 27/11/2007. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.380.967/RJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR ANISTIADO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE DEBATE GRADUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. 1. A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/06 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.322.577/RJ, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/12/2013, DJe de 10/12/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO PARA RECEBIMENTO DE ATRASADOS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA VISANDO À PROMOÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. CAUSA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a propositura de ação em que o militar anistiado postula promoção diversa da pactuada na transação realizada com a Administração é causa de revogação do Termo de Adesão previsto na Lei 11.354/06, que impõe a declaração do anistiado de que não ingressará em juízo para impugnar o valor, a forma e as condições de pagamento nele previsto. 2. Precedentes: REsp. 1.265.854/RJ, 2T, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 14.9.2011; AgRg no REsp. 1.231.573/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 3.5.2011 e AgRg no MS 13923/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 30.09.2009. 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp n. 1.223.538/RJ, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/2/2012, DJe de 28/2/2012). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. TERMO DE ADESÃO. LEI N. 11.354/06. AJUIZAMENTO DE DEMANDA OBJETIVANDO PROMOÇÕES MILITARES. CAUSA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, em se tratando de militar anistiado político, a propositura de ação objetivando promoção militar diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado para o recebimento das parcelas atrasadas combinadas na avença, celebrada na forma da Lei n. 11.354/06, decorrentes do reconhecimento de sua condição. 2. Precedentes: REsp XXXXX / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 10/06/2011; AgRg no REsp XXXXX / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 03/05/2011; AgRg no REsp XXXXX / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2011; REsp XXXXX/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28/06/2010. 3. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.265.854/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/9/2011, DJe de 14/9/2011). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. TERMO DE ADESÃO. ASSINATURA. LEI N. 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da Lei n. 11.354/2006, a aquiescência ao Termo de Adesão impõe expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que não está, nem ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; no caso concreto, houve descumprimento pelo ajuizamento de ação judicial. 2. Descumprida a condição exposta pelo art. da Lei n. 11.354/2006, em face de propositura de ação pleiteada, graduação diversa daquela concedida pela Comissão de Anistia, impõe-se a suspensão do pagamento das parcelas determinadas pelo acordo. Precedentes: AgRg no REsp 1.235.037/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.10.2011; AgRg no REsp 1.231.573/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.5.2011; AgRg no REsp 1.231.371/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.4.2011; e REsp 1.189.316/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.6.2010. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.328.001/RJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe de 25/10/2012). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
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