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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2021/XXXXX-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_697936_c3230.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 697936 - MG (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : TIAGO LEONARDO JUVENCIO E OUTRO

ADVOGADOS : TIAGO LEONARDO JUVÊNCIO - MG125843 JULIANA ALVES DOS SANTOS - MG203915

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : MARCELO ARAUJO CASTRO (PRESO)

CORRÉU : BRENO WEVERTON VIEIRA FERREIRA

CORRÉU : CARLOS CESAR VALERIO JUNIOR

CORRÉU : CELSO LUIS OLDRA RODRIGUES

CORRÉU : CLEDIR JOSE PEREIRA GOMES

CORRÉU : ENRIK ANTONIO ALVES FERREIRA

CORRÉU : GUILHERME FRANZONI GONCALVES

CORRÉU : JOSIEL PEREIRA LIMA

CORRÉU : JULIANO DA SILVA ALMEIDA

CORRÉU : LEANDRO JOSE PACHECO LOPES

CORRÉU : LEONARDO GOMES GONCALVES

CORRÉU : LUCAS FELIPE DOS SANTOS

CORRÉU : LUCAS TEIXEIRA ANTERO

CORRÉU : LUCAS VINICIUS DA SILVA FONSECA

CORRÉU : MAICON CARDOSO ARAUJO

CORRÉU : MATHEUS AUGUSTO DOS SANTOS ALVES

CORRÉU : PABLO FERNANDO BORGES

CORRÉU : PATRICK WILKER GOMES SOUSA

CORRÉU : ROBERMAX AMANCIO RODRIGUES DA SILVA

CORRÉU : VALCIR BARBOSA DA SILVA

CORRÉU : WESLEY DOS SANTOS PEREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

MARCELO ARAUJO CASTRO , vulgo “ Marcelo bundudo ”, “

Pereba ” ou “ Celin ” (fl. 43), alega sofrer coação ilegal pelo Tribunal de Justiça

do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.200661-3/000).

Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, que “não há nenhum

elemento de informação ou prova que indique qualquer participação do paciente Marcelo no evento delitivo” (fl. 13, grifei). Aduz que o decreto de prisão processual do acusado – que remonta ao dia 26/8/2021 (fl. 5), pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal, e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 – se baseia em “ fundamentos genéricos ”, sem amparo cautelar (fl. 7, destaquei).

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura ou a fixação de cautelares alternativas ao réu.

Prestadas as informações (fls. 465-466), manifestou-se o Parquet Federal pela denegação da ordem (fls. 471-478).

Decido .

I. Contextualização

Expõem os autos que, no âmbito da operaçãoColheita Maldita ” (fl. 368), a autoridade policial civil representou pela constrição provisória de dezenas de investigados por, supostamente, integrarem “ organização criminosa ”, com o fim de “praticar delitos de furto e roubo a fazendas nesta cidade de Ibiá e região , bem como a revenda dos bens roubados para vários receptadores, inclusive de outros Estados da Federação ” (todos à fl. 353, grifei).

Em 26/8/2021 , o Magistrado de primeiro grau recebeu a inicial acusatória e decretou a custódia preventiva do paciente e outras 20 pessoas , sob estes fundamentos (fls. 424-433, destaquei):

[...] há gravidade concreta na conduta dos agentes que cometeram, em tese, o crime de roubo majorado , sendo praticado mediante ação conjunta de significativa quantidade de pessoas , através de prévia e meticulosa articulação do iter criminis , e com utilização de duas armas de fogo [...].

[...]

Além disso, o modus operandi empregado também envolveu a restrição da liberdade das vítimas, as quais foram amarradas durante a execução do delito e assim permaneceram após a subtração e fuga dos agentes , na frustrada tentativa de assegurar o sucesso da empreitada.

[...]

Desse modo, o decurso de prazo entre a data do crime não descaracteriza a contemporaneidade exigida para que se determine, à vista da atual permanência de sua necessidade , a decretação da prisão preventiva.

[...]

Isso porque os elementos constantes nos autos indicam que os ora acusados integram organização criminosa, com estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas , que atua predominantemente com a prática de inúmeros furtos e roubos de cargas, tratores, caminhões, agrotóxicos e maquinários em áreas rurais , mas que também comete, no seu seio, diversos outros crimes, envolvendo, por exemplo, tráfico de entorpecentes, posse, porte e comércio de arma de fogo, falsificação de documentos, adulteração de sinal identificador de veículo automotor , dentre outros [...].

E, pelos elementos carreados, percebe-se que a organização vem, cada mais, se desenvolvendo, e não tendo esgotado a sua atuação no roubo ocorrido na Fazenda Três Meninos , de maneira que as investigações a ela se direcionam em relação à autoria dos roubos também ocorridos, por exemplo, nas fazendas das vítimas Jorge Okuyana, Cláudio Otoni, Gustavo e Romero .

Verifica-se que a aludida organização desenvolve suas atividades ilícitas em várias cidades deste Estado , bem assim que os bens produtos de crime são encaminhados para outras unidades federativas , havendo, assim, abrangente espectro geográfico na sua atuação.

Demais disso, além da gravidade concreta e da organização criminosa, há elementos concretos de reiteração delitiva [...]. Para tanto, os acusados possuem [...] os seguintes registros :

[...]

MARCELO ARAÚJO CASTRO (4) : réu em ação penal pelo crime de furto qualificado, condenação definitiva pelo crime de direção inabilitada de veículo gerando perigo de dano; réu em ação penal pelo crime de furto qualificado e associação criminosa ; condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas ; condenação pelo crime de furto qualificado ; réu em ação penal pelo crime de furto e resistência ; condenação pelo crime de furto qualificado .

[...]

E, na espécie, há efetivo perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados, haja vista que cada um deles possui importante papel e contribuição na organização criminosa , que não se encerrou com o citado roubo majorado .

Não suficiente, os réus Valcir Barbosa da Silva e Leonardo Gomes Gonçalves estão foragidos [...].

[...]

As medidas cautelares diversas da prisão , por todas as razões apresentadas, mostram-se mais que insuficientes para inibir a atuação da organização criminosa e consequente reiteração delitiva .

Pelo exposto, CONVERTO a PRISÃO TEMPORÁRIA de [...] MARCELO ARAÚJO CASTRO (4), [...] em PRISÃO PREVENTIVA , bem como DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de JULIANO DA SILVA ALMEIDA (2), CELSO LUIS OLDRA RODRIGUES (3), LEANDRO JOSÉ PACHECO LOPES (9) e PABLO FERNANDO BORGES (20), tudo com esteio no art. 312 do Código de Processo Penal.

O Tribunal a quo denegou a impetração originária (fls. 436-457).

Informou o Juízo singular que a demanda “está tramitando regularmente” e foi “ desmembrad [ a ] em relação ao paciente ” e a dois coacusados (fl. 466, grifei).

Em consulta ao sítio eletrônico da Corte estadual (https://pjeconsulta-publica.tjmg.jus.br/), verificou o gabinete que, no Processo n. 5001313-27.2021.8.13.0295 , após a juntada da resposta da defesa, foi prolatado decisum, no

dia 17/11/2021 , com o indeferimento da absolvição sumária, determinação de novo desmembramento da ação penal, quanto ao réu Celso Luiz Oldra Rodrigues, e a ordem de inclusão do feito em pauta , de seguinte teor (destaquei):

Dessa forma, rejeito as preliminares levantadas.

Sobre os pedidos da defesa do réu Marcelo Araújo Castro (Id XXXXX) para que sejam apensadas as cautelares a esses autos, bem como a disponibilização de todo o conteúdo da quebra de dados telefônicos, entendo despiciendo .

Por se tratarem [sic] de procedimentos que tramitaram no meio físico e possuem diversos volumes, as cautelares de n. XXXXX-66.2021.8.13.0295 e 0005159-40.20218.13.0295 estão disponíveis, com todo seu conteúdo , a qualquer tempo, para as defesas, na secretaria do juízo, para os fins que reputarem plausíveis.

Tendo em vista que não houve complementação da Defesa de Celso Luiz Oldra Rodrigues, bem assim já foram apresentadas as demais Respostas à Acusação, determino o desmembramento do feito em relação ao réu Celso Luiz Oldra Rodrigues . [...]

Quanto aos demais, inclua-se em pauta de AIJ .

Feitos esses registros, passo ao exame do mandamus.

II. Instrução insuficiente

De início, notabilizo que o Relatório de investigações (fls. 291-300), os antecedentes criminais (fls. 302-306), o despacho de Indiciamento (fls. 311-314), o Relatório de conclusão do Inquérito (fls. 348-419) e a Representação Policial (fls. 348-419), constantes dos autos, estão incompletos, vale dizer, o writ não foi devidamente instruído , com a totalidade das folhas das peças respectivas.

Além disso, o documento de fls. 302-306 não indica a que acusado se referem os antecedentes ali narrados.

Ora, ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória .

É cogente ao impetrante – mormente quando se trata de advogado constituído – apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração – ônus do qual a defesa não se desincumbiu .

III. Indícios de autoria – via eleita incompatível

Ainda preliminarmente, saliento que, nos termos da orientação deste Superior Tribunal, “O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória , incompatível com a via estreita do habeas corpus ” ( HC n. 554.114/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 17/3/2020, grifei).

Não identifico motivos, de acordo com as peças do feito, que deem ensejo, de forma manifesta , à intervenção imediata e prematura desta Corte Superior na demanda de origem. Se não, vejamos.

IV. Idoneidade da medida cautelar mais gravosa

A irresignação defensiva não merece prosperar.

Em casos “que envolvem organizações voltadas à reiterada prática de delitos ”, a jurisprudência desta Corte de Justiça “tem mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso” ( AgRg no RHC n. 134.120/SC , da minha relatoria, DJe 15/12/2020, destaquei).

Na espécie, tanto a denúncia quanto o decisum prisional identificam, precisamente , o conjecturado vínculo do réu com a organização delituosa investigada e as funções que ele ocupa na facção. Há, pois, evidente risco à ordem pública , que afasta a suposta coação ilegal flagrante suscitada na petição inicial, diante do periculum libertatis e da probabilidade efetiva de persistência no cometimento de infrações penais .

A propósito, a representação policial sublinha que, no dia 20/4/2021 , o paciente e outros investigados, “agindo com unidade de desígnios e previamente entabulados, um aderindo à conduta do outro e com divisão de tarefas ”, i.e., “atuando em verdadeira organização criminosa ”, mediante “ violência e grave ameaça exercidas com o emprego de armas de fogo e, ainda, com a restrição da liberdade das vítimas ”, subtraíram , para si e para outrem, da “Fazenda ‘Três Meninos’, situada na zona rural” do Município de Ibiá, um caminhão , um trator , 200 litros do veneno “WETCITGOLD”, uma máquina de solda e os demais objetos pormenorizados nos autos (todos às fls. 353-354, grifei), “avaliados”, no dia 30/6/2021 , em “ R$ 287.381,00 ” (fls. 203-204, destaquei).

De acordo com a representação, o paciente , vulgo Marcelo BUNDUDO , PEREBA ou CELIN , Carlos Cesar, vulgo MADIMBU , e Celso Luis, vulgo R7 ou MAGRELO (fl. 351) – estedo interior do Presídio de Uberaba ” (fl. 358, grifei) –, “ajudaram a planejar o referido roubo à Fazenda “Três Meninos” e, “principalmente, forneceram orientações ao grupo e entabularam de receber os bens roubados ” e “ entregá-los aos receptadores finais e/ou intermediários” (todos à fl. 357, destaquei).

Descreve o Delegado que “Há fundada suspeita de que, no mesmo local onde o caminhão roubado foi abordado”, Marcelo Bundudo aguardoureceber de GUILHERME ”, vulgo Zica , “ os bens roubados no roubo em testilha” e seevadiu assim que percebeu a abordagem policial” (todos à fl. 358, grifei).

Consoante “os Investigadores apuraram”, o paciente, Madimbu e Magreloorientaram GUILHERME e LEANDRO PACHECO a levar os bens roubados até Uberaba ” (fl. 358, destaquei), “além de terem sido os responsáveis por arrumar compradores/receptadores para os produtos do roubo” (fl. 368, grifei). Figuraram como “ a ponte de contato com outros membros desta ORCRIM” e os incumbidos de “ coordenar, receber e dar destinação aos bens roubados das vítimas” (ambos à fl. 368, destaquei).

Também mencionou uma “chamada de videoconferência com

vários dos integrantes” do grupo, entre eles, Marcelo Araujo e Madimbu , em que discutiramcomo seria a execução ”, detalharam que, “após o roubo, a mando de R7 , os bens subtraídos seriam transportados até as mãos de Madimbu , e quem os levaria até o local de desembarque estaria esperando no trevo de Uberaba, em um carro vermelho” (todos às fls. 373-374, grifei).

A representação também relata o seguinte (fls. 376-381, destaquei):

Fora da penitenciária, o bando responde as ordens de Magrelo através de Marcelo , motivo pelo qual se mostra ser uma pessoa de alta periculosidade e um risco à ordem pública , razão pela qual deverá ser mantido preso e não embaraçar as investigações e, principalmente, para garantir a ordem pública e fazer cessar (ou ao menos diminuir) a criminalidade e a prática de infrações penais .

Baseado nas investigações e nos levantamentos que foram realizados pelos Investigadores, acredita-se que Marcelo era a pessoa que esperava o grupo chegar a Uberaba e os levariam até o local de desembarque, onde se encontrariam com Madimbu, este , também de confiança de Magrelo, responsável por transportar todo objeto que era receptado até os compradores finais e depois pagar a porcentagem pré-ajustada aos executores dos roubos .

[...] Magrelo , que comanda o esquema e tem como seu representante, nas ruas , o autor Marcelo Araújo, cujo ponto forte é o extravio de cargas e a lavagem de dinheiro, usando como meio uma de suas contas bancárias , cujas provas serão oportunamente juntadas.

[...]

Os investigadores apuraram que esta organização criminosa , cuja uma das lideranças imaginou-se que era exercida por GUILHERME FRANZONI [...], na verdade, tem como um dos seus líderes o autor identificado pela alcunha " R7 ", o qual, mesmo preso, encomenda os objetos , veículos e similares, coordena onde os bens extraviados são entregues e já envia caminhões para o transporte que carrega os produtos já vendidos, transportando diretamente até os compradores finais, usando como intermédio as pessoas de Breno Weverton, Carlos César [...], "Iraque" [...], Marcelo Araújo e "Branco" [...]. Estes intermediadores passavam as "missões" de subtrair aos executores ligados diretamente a eles, como, por exemplo, Guilherme e Matheus, que se incumbiam de convidar parceiros para ajudá-los a executar e concluir os planos criminosos .

Dessarte, a despeito de alguns documentos haverem sido juntados pela metade (conforme itemII ” supra), depreende-se dos autos que ( I ) há identificação categórica e particularizada da atuação de Marcelo no roubo havido na Fazenda Três Meninos; ( II ) constatou-se que o paciente exerce liderança dentro do grupo, pois transmite ordens aos demais integrantes, em nome de Magrelo ou R7 – que, em que pese segregado na Penitenciária de Uberaba , é o “responsável e mandante da maioria dos roubos de cargas, carros, agrotóxicos e maquinários agrícolas de Uberaba e Região”, assim como exerce “

importante papel para a facção conhecida como Primeiro Comando da Capital – PCC ” –; ( III ) como seu “ braço direito ”, o paciente utiliza aconta bancáriade Magrelo “para ajudar a lavar o dinheiro do crime organizado e da facção supramencionada” (todos às fls. 375-376, grifei), com dezenas de membros ; e ( IV ) figura no pólo passivo de três ações penais , que lhe imputam os delitos de furto qualificado ; também é réu em demandas que lhe atribuem os crimes de associação criminosa e resistência ; já foi, duas vezes, sentenciado por furtos qualificados diversos ; e condenado, definitivamente , por tráfico de entorpecentes e direção inabilitada de veículo automotor (fl. 428).

Assim como enfatiza o Tribunal mineiro, os bens subtraídossão encaminhados para outras unidades federativas ”. Ademais, a facção delituosa não esgotoua sua atuação no roubo ocorrido na Fazenda Três Meninos”, uma vez que “as investigações também se direcionamà autoria dos rouboshavidosnas fazendas das vítimas Jorge Okuyana, Cláudio Otoni, Gustavo e Romero ” (fls. 450-451, destaquei).

Tais fatores são bastantes , nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, para a imposição e a manutenção do cárcere provisório do acusado, porquanto assinalam o risco concreto de reiteração criminosa e, consequentemente, o perigo legítimo à ordem pública .

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA . PRISÃO PREVENTIVA . TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA . VIA ELEITA INADEQUADA . [...] FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDOS. [...] GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA . MOTIVAÇÃO IDÔNEA . PRECEDENTES . [...] AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

2. Reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus [...].

[...]

4. Da análise dos fundamentos adotados no decreto prisional, no acórdão que manteve a prisão preventiva e na sentença condenatória, verifica-se que o encarceramento está devidamente justificado na garantia da ordem pública , considerando a gravidade concreta do crime e a reiteração criminosa do Condenado, o qual possui maus antecedentes e participa de organização criminosa voltada para a prática de crimes patrimoniais.

[...]

7. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC n. 618.772/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz , 6ª T., DJe 25/10/2021, grifei.)

[...] No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente fundamentada , tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente , evidenciadas pelo fato de que integraria organização criminosa vinculada à facção conhecida como Bala na Cara e atuava como administrador , sendo responsável pelo armazenamento e venda dos entorpecentes e, ainda, reabastecia os pontos de tráfico.

Destacou-se, ainda, que o recorrente tem alto grau de confiança do líder do grupo , o corréu M V F, e, servindo como intermediário entre este e os demais traficantes, realizava todas as ordens determinadas de dentro da Penitenciária Estadual do Jacuí pelo líder , comandando o tráfico de drogas em várias regiões da cidade de Viamão/RS; recomendando-se , assim, a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública , e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas .

Além do mais, a prisão cautelar também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva , uma vez que o recorrente possui condenações com trânsito em julgado pelos delitos de roubo (3 processos), porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva , não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

[...]

4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP , uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.

[...]

7. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar [...]. No caso, o recorrente não comprovou que está inserido no grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde não oferecida pela penitenciária , não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, não havendo se falar em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia.

8. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

( RHC n. 134.063/RS , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 8/10/2021, destaquei.)

[...] 4. “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva ” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). [...]

( HC n. 375.263/RS , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro , 6ª T., DJe 21/3/2017, grifei).

Concluo, pois, demonstrada a exigência cautelar justificadora do confinamento preventivo do réu.

V. Providências cautelares diversas da prisão – incabíveis

Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado , não se mostra adequada e bastante a substituição da prisão processual por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).

[...] V - Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas , portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão , em razão dos múltiplos riscos à ordem pública.

Agravo Regimental desprovido.

( AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 13/4/2018, destaquei.)

VI. Dispositivo

À vista do exposto, conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330255017/habeas-corpus-hc-697936-mg-2021-0317798-5/decisao-monocratica-1330255043

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