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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_695616_6e7d6.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 695616 - RS (2021/0305938-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : JOSE LUIZ AVELINE ZANELLA

ADVOGADO : JOSÉ LUIZ AVELINE ZANELLA - RS116694

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : RODRIGO DA SILVA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

DECISÃO

RODRIGO DA SILVA SANTOS alega sofrer coação ilegal em

decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul no HC n. XXXXX-16.2021.8.21.7000/RS.

Nesta Corte, a defesa sustenta a concessão de liberdade ao paciente .

Alega, para tanto, que: não lhe foi concedido acesso à decisão que decretou a

prisão; não houve descumprimento das medidas protetivas fixadas, pois seu prazo

de validade de 90 dias havia expirado na véspera dos fatos; o investigado está

preso desde o dia 9/8/2021 sem oferecimento de denúncia, o que configuraria

excesso de prazo por violação do art. 46 do Código de Processo Penal.

Solicitei (fl. 107) informações à origem, as quais foram prestadas às fls.

123-125.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 131-135.

Decido.

A despeito dos demais argumentos despendidos pela defesa, os quais

ficarão prejudicados, é necessária a concessão da ordem para relaxar a prisão em virtude do excesso de prazo desarrazoado para oferecimento da denúncia.

Conforme se pode extrair das informações prestadas pelo Juízo singular (fls. 123-124), a prisão do paciente foi efetuada no dia 11/8/2021 . Em 23/8/2021 a defesa protocolou pedido de liberdade e, em 26/8/2021 , os autos foram enviados ao Ministério Público para manifestação, a qual só veio a ocorrer no dia 8/9/2021 .

Tal pedido, por sua vez, apenas foi analisado e indeferido pelo Juízo em 27/9/2021 , mais de um mês depois do requerimento.

Desde então o paciente segue preso por suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência e, em consulta realizada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a chave de acesso fornecida, verifico que, passados mais de 3 meses, não se tem notícia de oferta da inicial acusatória nem de revogação da custódia cautelar.

O art. 10, caput, do CPP, dispõe:

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente , contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela (grifei).

Já o art. 46, caput, do CPP, estabelece que:

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias , contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos (destaquei).

Normalmente, se foi atingido o standard probatório para a decretação da prisão preventiva (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), também deveria haver sido atingido o standard probatório exigido para o

oferecimento de denúncia. Em casos excepcionais, quando há absoluta necessidade

de algum esclarecimento fundamental para a narrativa acusatória, pode-se admitir,

segundo penso, a prorrogação do prazo, desde que, porém, não exceda de modo

desarrazoado o que é previsto em lei.

No caso dos autos, que não apresenta nenhuma complexidade

peculiar , o extrato de andamento processual em primeiro grau não traz notícia de

remessa do relatório final do inquérito policial ao Ministério Público, muito menos

do oferecimento da denúncia. Ademais, não há nem sequer decisão judicial

concedendo eventual dilação de prazo por algum motivo excepcional.

Friso, por oportuno, que se trata de apuração de descumprimento de

medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), crime que prevê

somente pena de detenção – e em patamar não elevado –, a evidenciar a patente

desproporcionalidade da manutenção da prisão.

Ademais, a custódia preventiva do investigado já perdura por mais de

100 dias , o que não tem nenhum amparo na razoabilidade.

Nesse sentido, menciono recente julgado desta colenda Sexta Turma, em

que se reconheceu a ocorrência de excesso injustificado de prazo para a conclusão

de inquérito policial, em caso de investigado preso preventivamente há mais de

117 dias:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO. ART. 10, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA.

1. "Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades" (HC 617.975/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

2. A despeito das peculiaridades do caso concreto apontadas pelas instâncias ordinárias (busca domiciliar, pluralidade de investigados e extração e análise dos dados dos celulares

apreendidos), constata-se que há tempos restou superado o prazo parâmetro para a manutenção da prisão preventiva, previsto no art. 10 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu, por três vezes, a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito policial e, consoante informações prestadas, não há notícia acerca do cumprimento integral das diligências deferidas no feito, ou seja, nem mesmo há previsão de quando será oferecida a denúncia, sendo certo que, na data em que deferido o pedido liminar, o Paciente estava preso preventivamente há mais de 117 (cento e dezessete) dias, o que demonstra o excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial .

3. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com aplicação (em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva) das medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos, especialmente os demais Investigados); IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial); e V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal.

( HC n. 643.170/RN , Rel. Ministra Laurita Vaz , 6ª T., DJe 26/3/2021, grifei)

À vista do exposto, concedo a ordem para, diante do excesso de prazo

identificado na espécie, relaxar a prisão preventiva do investigado , se por outro

motivo também não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da

segregação cautelar, caso demonstrada a superveniência de fatos novos que

indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar

alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Comunique-se, com urgência , o inteiro teor desta decisão às instâncias

ordinárias.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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