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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_691003_ccdb9.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 691003 - RJ (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : SERGIO ROBERTO SILVA DA HORA (PRESO)

PACIENTE : BRUNO DE OLIVEIRA ARANTES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de SERGIO ROBERTO SILVA DA HORA e BRUNO DE OLIVEIRA ARANTES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Em grau recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo ministerial para afastar o redutor do tráfico privilegiado, readequanto as penas dos réus para 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.

Neste habeas corpus, alega a defesa que "encontram-se presentes todos os requisitos do artigo 33, parágrafo 4°, da Lei 11.343/06, tanto que o privilégio foi reconhecido, pela r. sentença, levando-se em conta a fração máxima de 2/3 (dois terços)." (e-STJ, fl. 7)

Assevera que "Os Pacientes são primários e portadores de bons antecedentes, conforme se pode verificar em suas FACs, inexistindo processos transitados em julgado por fatos anteriores aos apurados no presente feito, não havendo nos autos qualquer prova que os mesmos se dediquem às atividades criminosas ou que integrem uma organização criminosa." (e-STJ, fl. 8)

Requer, assim, "seja restabelecido o privilégio, com a devida substituição da pena por restritiva de direitos e abrandamento do regime prisional" (e-STJ, fl. 12).

O Ministério Público Federal opinou pelo não cabimento do writ (e-STJ, fls. 87-88). É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

O juiz sentenciante fixou a minorante do tráfico privilegiado nos seguintes termos:

"[...]

O laudo de exame definitivo de fls. 171/172 atestou que o material entorpecente apreendido se trata de maconha e cocaína, distribuídos em 200 e 184 sacos plásticos respectivamente.

Outrossim, o Policial Militar Antonio Augusto Cruz Ribeito Junior declarou que adentraram na comunidade, Vila Belga, local conhecido como ponto de

venda e consumo de droga, que visualizou indivíduos que ao avistarem a viatura tentaram empreender fuga, mas teve a sua atenção voltada para acusados que estavam com sacolas plásticas na mão e tentaram se desfazer da mesma , quue lograram êxito em prender os acusados e apreender as sacolas pelos mesmos dispensadas, sendo encontradas em seu interior material entorpecente.

[...]

Por fim cabe consignar que na digilência foi apreendida uma folha de caderno com anotações do tráfico, conforme consta do auto de apreensão de fls. 10 e laudo de exame de material de fls. 173.

Assim, a quantidade, a qualidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, bem como o local em que os acusados foram presos e a anotação constante da folha de caderno apreendida, demonstram que a mesma se destinava a mercancia.

[...]

Não incide qualquer causa de aumento de pena. No entanto, incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o réu é primário e não há nos autos nenhum elemento que demonstre quue o mesmo integre organização criminosa. Assim, diminuo a pena fixada na 2ª fase em 2/3, motivo pelo qual torno-a definitiva em 1(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa." (e-STJ, fls. 49-50)

A Corte de origem deu provimento ao apelo ministerial para afastar o tráfico privilegiado com base nos seguintes fundamentos:

"De proêmio, no tocante à aplicação do redutor previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11,343/06, tem-se que o privilégio tipificado na Lei de Drogas, destina-se a traficantes eventuais, e desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, e não se dedique às atividades criminosas, nem integre facção.

Neste contexto, o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado pressupõe o preenchimento cumulativo pelo denunciado dos requisitos esposados pela Lei em comento.

No caso dos autos, a quantidade, diversidade e natureza de drogas aprendidas em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, dominado pela facção criminosa “comando veremlho”, e os demais elementos avaliados, demonstram envolvimento dos acusados com o tráfico de entorpecentes.

De fato, os 75g (setenta e cinco gramas) de Cocaína, entorpecente de grande poder deletério, divididos em embalagens diversas, e os 68g (sessenta e oito gramas) de maconha, também divididos em várias embalagens evidenciam tratar-se de material típico de associações criminosas, sendo inviável considerar que os acusados são traficantes eventuais.

Acrescente-se, por importante, que o acusado Bruno foi preso e condenado posteriormente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. " (e-STJ, fls. 37-38; sem grifos no original)

A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

In casu, observa-se que a Corte de origem afastou a minorante, por entender que a quantidade de droga e o fato de terem sido apreendidas em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, dominado pela facção criminosa “comando vermelho”, indicaria a habitualidade dos pacientes no comércio ilícito.

Todavia, ao contrário do afirmado, verifica-se que as circunstâncias do fato delitivo

apreensão de 75g de cocaína e 68g de maconha - , acrescida da primariedade e dos bons antecedentes dos agentes, não deixam dúvida que eles são iniciantes no tráfico, justamente a quem a norma visa beneficiar. Assim, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.

Confira:

"REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE.

1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação da reprimenda, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga, a teor do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.

2. Ainda que o crack tenha um alto poder de lesividade, a inexpressiva quantidade de tóxicos apreendidos, aliados à favorabilidade das outras circunstâncias judiciais, recomenda a aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo, ou seja, 2/3 (dois terços).

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 1.044.533/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE A PACIENTE NÃO SEJA PEQUENA TRAFICANTE. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PRIMARIEDADE E MONTANTE DA PENA QUE ENSEJAM O REGIME INICIAL ABERTO.

1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de um sexto a dois terços da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

2. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, embora tenha reconhecido a primariedade da paciente, a ausência de maus antecedentes e evidências de que integrasse organização criminosa, reformou a sentença, aplicando o supracitado redutor na fração mínima, com base na quantidade da droga apreendida, concluindo não se tratar de pequeno traficante. Contudo, a quantidade de entorpecente apreendida, 17 porções de cocaína, não se mostra suficiente para se chegar a tal conclusão, à míngua de elementos concretos.

[...]

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 381.399/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 8/5/2017).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem , de ofício, para restabelecer a sentença condenatória.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330262280/habeas-corpus-hc-691003-rj-2021-0282229-2/decisao-monocratica-1330262314

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