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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 685395 SP 2021/0250203-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 685395 SP 2021/0250203-6
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_685395_8e26a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 685395 - SP (2021/0250203-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RICARDO CHAMMA e PAULA VALERIA CAIADO CHAMMA, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL." HABEAS CORPUS ". LAVAGEM DE DINHEIRO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO CIVIL. Pretendido trancamento do inquérito civil que apura possível prática dos crimes supracitados, arguindo" bis in idem "e ausência de justa causa. Descabimento. Órgão ministerial. Prerrogativas de investigação. Titular legítimo, por excelência, da ação penal pública. Art. 129, I, da CR/1988. Inexistência de" bis in idem ", por não se vislumbrar identidade de fatos, a despeito de os pacientes e terceiro investigado já constarem de ação penal em regular tramitação, por fatos similares Autos 0020388-75.2018.8.26.0071. Justa causa. Inviabilidade do exame no atual estágio, preliminar à própria ação penal, sob pena de se cercear lídima atividade ministerial. Ordem denegada."(e-STJ, fl. 36) Consta dos autos que o recorrente Ricardo foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 288, 299, parágrafo único, 317, § 1º e 321, parágrafo único, todos do Código Penal, além do crime tipificado no artigo da Lei 9.613/98; já a recorrente Paula foi denunciada somente pelo delito do artigo da Lei 9.613/98. As práticas delitivas foram verificas no contexto de regularização de um loteamento denominado "Chácaras Terra Branca", em Bauru/SP, dando origem à Ação Penal n. 0020388-75.2018.8.26.0071, em trâmite na 4ª Vara Criminal de Bauru/SP Neste recurso, alega a defesa que o Ministério Público de São Paulo instaurou novo procedimento investigatório (PIC 61.0661.0000078/2018-5) para apurar os mesmos fatos já em processamento ação penal própria, caracterizando bis in idem. Nesse ponto, afirma que o Parquet requereu medidas cautelares no bojo do procedimento, distribuídas ao juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP. Após instauração de conflito de competência, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a conexão entre a investigação e a ação penal anterior, destacando a ausência de verificação de delitos autônomos. Defende, assim, que está comprovada a duplicidade de imputações. No mais, alega também a ausência de justa causa do PIC, tendo em vista a fragilidade dos elementos probatórios colhidos até o momento, bem como a inexistência de crime antecedente ao delito de lavagem de dinheiro. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal nº 94.0661.0000078/2018-5. Liminar indeferida. Informações prestadas. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Vale frisar ainda que, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento de ação penal ou procedimento investigatório por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Na hipótese, provocado a decidir sobre o alegado bis in idem entre os fatos em apuração na Ação Penal n. 0020388-75.2018.8.26.0071 e no Procedimento Investigatório Criminal n. 94.0661.0000078/2018-5, asseverou o Tribunal de Justiça: "A ordem deve ser denegada. Como verificado da ação penal já em curso Processo nº 0020388-75.2018.8.26.0071 (cuja denúncia foi recebida em 03.08.2018 fls. 5611/5613, autos originais), afiança a decisão judicial de 24.03.2020, ao indeferir a realização de novos interrogatórios, que ali se processa a instrução unicamente pelos seguintes fatos, oito especificamente (dos quais apenas cinco se referem a Ricardo, e somente um, a Paula) descritos na correspondente incoativa (fls. 21/104, autos originais), a saber: 1) Como consta do PIC nº 94.0661.0000052/2017-2 GAECO/Núcleo Bauru-, em data não apurada, mas certamente no ano de 2016, provavelmente no primeiro semestre, em local incerto desta cidade e comarca de Bauru, Antônio Carlos Gomes, Ricardo Chamma, Luís Augusto Lodeiro de Mello e Ezequiel Saldanha, todos já qualificados, se associaram para o fim específico de cometer o crime de falsidade ideológica; 2) no mês de novembro de 2016, provavelmente no dia 09, nas dependências da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Bauru (SEPLAN), situada na Avenida Nuno de Assis, 14-60, nesta cidade e comarca de Bauru, Thelma de Souza Azevedo e Diego Roxo Pereira, servidores públicos municipais lotados na mencionada Secretaria, inseriram declaração falsa na Certidão Pública Municipal n. 986/16, com o fim de alterar a verdade de fato juridicamente relevante; 3) o paciente Ricardo e os corréus Antônio Carlos Gomes, Luís Augusto Lodeiro de Mello e Ezequiel Saldanha, previamente associados, concorreram para o crime retro descrito, na qualidade de partícipes da falsidade ideológica perpetrada pelos corréus na ação penal indicada, Thelma de Souza Azevedo e Diego Roxo Pereira; 4) em datas não apuradas, mas certamente no segundo semestre do ano de 2016 e no primeiro semestre do ano de 2017, nas dependências da Prefeitura Municipal, em especial na sede da Procuradoria Geral do Município, situada na Praça da Cerejeiras, 1-59, Vila Noemy, na cidade e comarca de Bauru, o paciente Ricardo, patrocinou, direta e indiretamente, o interesse privado e ilegítimo do empresário Antônio Carlos Gomes, perante a administração pública municipal, valendo-se da qualidade de Procurador Jurídico do Município; 5) no dia 21 de novembro de 2016, nesta cidade de Bauru, Ezequiel Saldanha, obteve, para si, vantagem ilícita consistente na compensação, em sua conta corrente, do cheque de número 900281, do Banco Caixa Econômica Federal, agência 1996, conta corrente 0001538-9, no valor de R$ 19.515,00 (dezenove mil quinhentos e quinze reais), de titularidade de João Parreira Negócios Imobiliários, induzindo em erro João Parreira de Miranda, idoso, mediante artifício, consistente na apresentação de documento falso com discriminação irreal de valores devidos pela vítima para a regularização do Loteamento Chácaras Terra Branca; 6) no dia 08 de fevereiro de 2017, na cidade e Comarca de Bauru, Ezequiel Saldanha, obteve, para proveito próprio, vantagem ilícita consistente na importância de R$ 6.105,74 (seis mil cento e cinco reais e setenta e quatro centavos), expresso no cheque de número 900359, do Banco Caixa Econômica Federal, agência 1996, conta corrente 0001538-9, de titularidade de João Parreira Negócios Imobiliários, induzindo em erro João Parreira de Miranda, idoso, mediante artifício, consistente na apresentação de documento falso com discriminação irreal de valores devidos pela vítima para a regularização do Loteamento Chácaras Terra Branca; 7) entre os dias 08 e dia 10 de fevereiro de 2017, na cidade e Comarca de Bauru, o paciente Ricardo, em razão da função de Procurador Geral do Município de Bauru, recebeu para si, indiretamente, vantagem indevida no valor de R$ 6.105,74 (seis mil cento e cinco reais e setenta e quatro centavos), mediante depósito, na conta da sua esposa, também paciente, Paula, do cheque de número 900359, do Banco Caixa Econômica Federal, agência 1996, conta corrente 0001538-9, de titularidade de João Parreira Negócios Imobiliários, e, assim, em consequência da vantagem, Ricardo praticou ato infringindo dever funcional; 8) no dia 10 de fevereiro de 2017, também nesta cidade de Bauru, os pacientes Ricardo e Paula, agindo previamente ajustados e com identidade de propósitos, ocultaram a origem e propriedade da quantia ilícita acima referida, R$ 6.105,74 (seis mil cento e cinco reais e setenta e quatro centavos), proveniente da corrupção passiva retro descrita, depositando-a na conta corrente de titularidade de Paula, e, posteriormente, dissimularam a natureza desse valor, fazendo parecer oriundo de honorários por serviços arquitetônicos prestados por ela, o que, na realidade, nunca ocorreu. Os fatos que embasaram a peça acusatória citada, já recebida, com regular tramitação do feito, são distintos dos investigados, de forma autônoma, em um segundo procedimento investigatório conduzido pelo GAECO Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado, do Ministério Público de São Paulo, a saber, PIC nº 61.0661.0000781/2018-5. Apesar da congruência quanto a alguns dos mesmos envolvidos nos fatos que embasaram aquele primeiro procedimento investigativo PIC nº 94.0661.0000078/2018-5 não se dessumiria litispendência, já que a identidade de ações repousaria na coincidência de todos os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), sopesadas, ainda, as peculiaridades do processo penal, o que fulmina o argumento relativo ao alegado" bis in idem "em desfavor dos pacientes. Por outro lado," permissa venia "aos aguerridos impetrantes, um dos pilares argumentativos da exordial simplesmente não se sustenta. Ali se arguiu ausência de lastro probatório mínimo, a subtrair justa causa para uma segunda ação penal. Ora, o exame relativo à justa causa, que não se confunde, apesar das similitudes com a" probable cause "(" causa provável ") do direito anglo-saxônico, é reservado a momento ulterior ao atual estágio, que é preliminar ao processo penal, sem prejuízo da prerrogativa ministerial em protestar, se não se convencer da existência de indícios mínimos de prática de (outros) crimes, pelo arquivamento (como, aliás, ocorreu em relação a alguns dos investigados quanto à ação penal ora em tramitação Processo nº 0020388-75.2018.8.26.0071). Com efeito, a" causa provável "na Common Law é mais extensiva que a justa causa, eis que se aplica à execução de medidas cautelares, com flexibilização das garantias individuais; a justa causa é submetida ao escrutínio judicial com vistas ao eventual recebi mento de denúncia oferecida pelo órgão acusatório. E, em se cuidando, pelo quanto analisado dos autos, de procedimento investigativo conduzido pelo Ministério Público, trata-se de atividade de apuração da prática de crime. Evidentemente, não partem as investigações" ex nihilo ", ou seja, sem qualquer substrato técnico-material antecedente; as investigações conduzidas, de proêmio, no primeiro dos procedimentos PIC nº 94.0661.0000078/2018-5 ao mesmo tempo em que permitiram circunscrever fatos que embasaram a denúncia, também deram azo a ulterior investigação, em procedimento autônomo, para apuração de fatos, como ressalvado, diversos. E, conforme amplamente reconhecido na jurisprudência brasileira, em particular, nas Cortes Superiores, a prerrogativa ministerial para conduzir, com autonomia e independência, investigações de natureza criminal, as quais vem ao encontro de sua atribuição fundamental, como titular legítimo da ação penal (artigo 129, I, da Constituição Republicana de 1988). [...] Não caberia, assim, ao Poder Judiciário, vaticinando o mérito de eventual ação penal futura, de antemão cercear a atividade investigatória, porque tanto representaria tolher os próprios poderes de investigação do Ministério Público, o que não se confunde com ulterior juízo de técnico de admissibilidade da própria denúncia oferecida, ao cabo do encerramento da atividade investigatória, da qual não necessariamente derivaria nova ação penal. Tanto se observa com clareza meridiana, já que os impetrantes invocaram o disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal, que não se estende retroativamente à fase de investigação, somente se aplicando ao conteúdo da incoativa eventualmente ofertada. Idêntica conclusão vale para o citado artigo , § 1º, da Lei nº 9.613/1998, vez que o dispositivo é claro, ao tratar da denúncia, não oferecida quanto ao segundo procedimento de investigação conduzido pelo Ministério Público. Conquanto seja o crime de lavagem de capitais atrelado, intrinsecamente, a crime antecedente, continua a ser delito autônomo, aferindo- se a hipótese de novos atos criminosos de lavagem, ainda que em desdobramento do crime antecedente original. Delimitou-se, na ação penal já em curso, o conteúdo das acusações, aqui recapituladas, o que não levaria a se reduzir, de forma artificial, o conteúdo da lavagem de capitais, amiúde praticada, como mostra a realidade forense, de forma continuada, o que não retira a autonomia de cada um dos atos criminosos, em tese, praticados, sem prejuízo da possibilidade de unificação de penas, nos termos do artigo 71 do Código Penal, em execução se for o caso, a depender de se apurar que os crimes posteriores foram cometidos, nos moldes da teoria objetivo- subjetiva aplicada, entre nós, ao instituto, com aproveitamento das condições iniciais da prática delitiva debelada, observado o dolo respectivo. Como se admite na própria exordial do" habeas corpus ", desde os primórdios, a legislação que emergiu com as sucessivas reformas legislativas (Lei nº 12.683/2013)à assim denominada" terceira geração "normativa, atualmente está superada a limitação inicial aos crimes de lavagem, subsumíveis, em sua prática, à conformação com qualquer espécie de infração penal antecedente, não mais se exigindo, no combate às múltiplas formas de corrupção, a verificação de rol estrito de crimes antecedentes, como outrora. Como percebido, numa etapa preliminar, ainda em apuração a possíveis outros crimes, é inviável o tolhimento da atividade de investigação, para, de antemão, se determinar o pretendido trancamento do PIC, seja pelo" momento processual ", anterior à própria maturação de eventuais acusações, seja pela estreiteza da via cognitiva do" habeas corpus ". Conforme bem salientou a denodada Procuradora de Justiça, Dr.ª Liliana Mercadante Mortari (fls. 461):"Sendo um remédio de espectro curto, cognição incompleta e contraditório reduzido, o habeas corpus não se presta a adiantar o juízo quanto à ocorrência ou não dos delitos investigados no bojo de procedimento investigatório criminal, ao qual é pertinente o debate a respeito dos indícios colhidos e da culpabilidade dos agentes. No PIC nº 61.0661.0000090/2018-5, tem-se por objetivo a apuração de fatos que não constituíram situação de manifesta atipicidade penal, daí não se operar um juízo prévio de reconhecimento de inconcussa ilegalidade nas ulteriores investigações. Procedimentos de colheita de elementos de prova devem ser objeto de ação própria, ora não se podendo verticalizar o debate sobre a matéria, a fim de não se obstar a consecução de atividades investigativas, sobretudo diante do caráter sigiloso do inquérito (não revestido pela publicidade, como, em regra, se dá com o processo penal) e da eventual necessidade de produção probatória antecipada, se for o caso. Torna-se, enfim, não salutar a perquirição do mérito das próprias providências investigativas dispendidas, o que, se desenvolvido, poderia resultar, como bem ressalta o órgão ministerial, usurpação de atividade ministerial, ao arrepio da autonomia que rege sua atuação como instituição independente em relação aos Poderes da República (artigo 133, caput, da Constituição de 1988). Por outro vértice, não cabe, antes de se completar o procedimento investigativo, exigir a delimitação estrita dos crimes antecedentes na apuração do delito de lavagem de capitais, sob o risco de se frustrar a própria eficácia do procedimento investigatório. Verificar-se-ia, portanto, prematura a discussão suscitada na exordial, arguindo a existência por prospecção, quando, em verdade, a investigação relativa aos crimes de lavagem já conta com respaldo anterior, em fatos autônomos, mas também correlatos, dos quais se aferiu "fumus commissi delicti", a ponto de se formular denúncia, recebida pelo Poder Judiciário. E, como bem salientou o C. Supremo Tribunal Federal: "A aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio, bastando a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente, direta ou indiretamente, com relação às condutas praticadas antes da Lei 12.683/12, de uma daquelas infrações penais mencionadas nos incisos do art. da Lei 9.613/98" (HC 182657 MC/DF -Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 01/04/2020). Ademais, em que pesem as considerações da Defesa, não há demonstração que as investigações subsequentes tenham por específica finalidade a promoção de provas que embasariam a ação penal já em curso. Houvesse tal objetivo, teria sido despiciendo o próprio desdobramento da investigação em procedimentos autônomos, já que estariam relacionados, na ótica da própria Defesa, ao mesmo substrato fático que justificou e ensejou o primeiro PIC desenvolvido."(e-STJ, fls. 41-55, grifou-se) De início, convém destacar que"a litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem"(HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016, grifou-se). No caso, revela-se inviável o acolhimento da tese defensiva de ocorrência de bis in idem, pois os recorrentes não estão sendo processados pelos mesmos fatos. Há apenas uma ação penal em andamento sobre os fatos da regularização do loteamento, encontrando-se o outro procedimento ainda em fase investigativa. Ainda, nos termos do acórdão impugnado, apesar da congruência quanto aos envolvidos, entre a ação penal e a investigação não há identidade de elementos. Frise-se que na presente impetração, a defesa não trouxe nenhuma prova pré-constituída em sentido diverso da conclusão do Tribunal estadual, não havendo evidências que os fatos apurados no PIC são iguais àqueles processados na ação penal. Ainda sobre a controvérsia, imperioso esclarecer que o fato de o Tribunal de Justiça ter reconhecido a competência do mesmo juízo para processar a ação penal e para decidir sobre medidas cautelares no bojo do procedimento investigatório não significa, por si só, admitir litispendência entre as demandas. Na estreita via do incidente de competência, a Corte estadual apenas acolheu a tese do juízo suscitante, a respeito da existência de conexão probatória ou instrumental entre os processos, motivo pelo qual decidiu pela reunião de ambas perante o Juízo da 4ª Vara Criminal de Bauru/SP (e-STJ, fls. 67-72), evitando decisões conflitantes. Nesse sentido, como enfatizado pelas instâncias ordinárias, ao menos em tese e à vista dos elementos presentes nos autos, não se verifica identidade entre os fatos apurados, não sendo possível identificar o alegado bis in idem sustentado pela defesa. A respeito, confiram os seguintes julgados:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO MINERÁRIA DESAUTORIZADA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. REITERAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local, considerando as circunstâncias e especificidades de cada caso, concluiu pela independência dos fatos delitivos, ainda que se refiram ao mesmo autor, aos mesmos tipos penais e consumadas em localidades próximas, afastando a tese de litispendência. 2. Sob argumentos jurídicos e com base nas provas disponíveis, entendeu que a hipótese é de habitualidade delitiva, e não de crime único e permanente. [...] 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 735.942/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016, grifou-se)."RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PENAIS N. 0509503-57.2016.4.02.5101 E N. 0017513-21.2014.4.02.5101. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLA ANÁLISE DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. O acórdão impugnado demonstra que, embora as imputações estejam inseridas no funcionamento da organização criminosa, não há identidade entre elas. Há distinção nos tipos penais apontados e nos fatos descritos, que assumem autonomia. O fato de os crimes terem, supostamente, sido cometidos dentro de uma mesma organização criminosa evidencia apenas a existência de conexão entre as condutas, não se podendo extrair dos elementos dos autos a ocorrência de imputação da mesma conduta delitiva, mais de uma vez, acerca dos mesmos fatos. [...~] 4. Recurso em habeas corpus improvido."(RHC 90.071/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018, grifou-se)."PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEVER DA PARTE DE COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE E DESTITUÍDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR CRIMES DISTINTOS. AGRAVO PROVIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 3. No caso, a litispendência não restou configurada, porquanto a causa de pedir versada na Ação Penal em curso na Comarca de Araguaína diverge daquele outro da Comarca de Alvorada, porquanto naquele os fatos se deram em período distintos, envolvendo 13 pessoas em torno do crime de associação ao tráfico de drogas, enquanto que neste, o paciente e outro corréu foram condenados pelo crime de tráfico ilícito. 4. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido."(AgRg no HC 399.044/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017, grifou-se)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO DE CIGARROS. TRANCAMENTO. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE INEQUÍVOCA ENTRE OS FATOS DESCRITOS NAS DENÚNCIAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. [...] III - Na hipótese, contudo, não se verifica, de plano, a identidade dos fatos a fim de se reconhecer eventual litispendência entre as ações, uma vez que, do cotejo entre as denúncias ofertadas nas ações penais sob exame, não se pode concluir, inequivocamente, que exista identidade entre as causas de pedir e o pedido. [...] V - Para alcançar conclusão inversa da externada pelo acórdão hostilizado, que deixou de reconhecer a litispendência entre as ações penais, seria necessário o exame aprofundado de provas, inviável na via eleita. Recurso ordinário não provido."(RHC 77.663/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017, grifou-se). Cumpre salientar que a análise acerca do bis in idem entre as ações penais, de modo a contrariar as conclusões das instâncias de origem, exigiria meticuloso exame sobre seus elementos (identidade de partes, dos fatos e da pretensão). Destarte, conclusão em sentido contrário ao registrado pela instância ordinária demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado nos estreitos limites desta impugnativa do habeas corpus. A propósito:"PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A pretensão de reconhecimento da litispendência não se limita ao exame da imputação inicial, pois necessária a apuração da coincidência fática de atuação da organização criminosa, das diversas condutas e das dezenas de denunciados existentes nos dois processos, o que demanda revaloração probatória e não cabe enfrentamento na via estreita do writ. [...] 4. Recurso em habeas corpus improvido."(RHC 100.303/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019, grifou-se)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO DE CIGARROS. TRANCAMENTO. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE INEQUÍVOCA ENTRE OS FATOS DESCRITOS NAS DENÚNCIAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. [...] IV - Não há, entre as aludidas denúncias, coincidência capaz de afirmar a configuração da litispendência. Cada denúncia se refere a organização criminosa, em tese, distinta, pois não há identidade quanto aos seus integrantes, nem há exata coincidência quanto ao período em que os fatos foram praticados. Ademais, em cada uma delas o envolvimento do recorrente nas organizações criminosas é narrado de forma diversa: ora ele é acusado de utilizar estrutura providenciada pelo corréu; ora é apontado como líder da organização; e em outra ação é tido apenas como integrante do grupo criminoso. V - Para alcançar conclusão inversa da externada pelo acórdão hostilizado, que deixou de reconhecer a litispendência entre as ações penais, seria necessário o exame aprofundado de provas, inviável na via eleita. Recurso ordinário não provido."(RHC 77.663/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017, grifou-se). Por fim, a respeito da ausência de justa causa do procedimento investigatório, o Tribunal de Justiça ressaltou que a prematura fase do feito não permite demonstrar, de pronto, a atipicidade das condutas apuradas ou a ausência de provas, de modo a permitir o acolhimento da pretensão defensiva de trancamento do PIC. Dessa forma, não cabe a esta Corte Superior a apreciação antecipada e esmiuçada de tais pretensões, ainda não analisadas pela Corte estadual. A respeito:" Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pelo Tribunal de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.. "(HC 279.802/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014). Ainda, no mesmo sentido da prematuridade da investigação e da inviabilidade de adiantamento do mérito da demanda no habeas corpus, verifique-se:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTO CRIME DE DESACATO PRATICADO POR DELEGADO DE POLÍCIA CONTRA AUTORIDADES DE PROM OTORIA DE JUSTIÇA E VARA CRIMINAL. TESE DE DOLO ESPECÍFICO: MEROS "DESABAFOS" POR LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA DO WRIT E EM ADIANTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL FUTURA. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, os fatos narrados nestes autos, que são o objeto do inquérito policial que se busca trancar, possuem, prima facie, elementos indiciários suficientes à sua instauração e prosseguimento. III - Assente nesta eg. Corte Superior que "o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (RHC n. 150.738/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 29/9/2021). IV - O debate sobre o dolo específico do suposto crime de desacato, em face da alegação defensiva de que os comentários do agravante foram proferidos por meros "desabafos", abarcados pela liberdade de expressão, ou demanda revolvimento fático-probatório inviável nesta via estreita do writ ou adianta discussão a ser tecida na futura ação penal. V - Inexistentes, pois, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade e/ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de provas de materialidade, aferíveis de plano. VI - Não obstante, a via eleita, igualmente, é inapropriada ao debate da alegada suspeição de Promotor de Justiça, tendo em vista que este eg. Superior Tribunal de Justiça, por analogia, entende que: "A aferição da suspeição do magistrado é tema que envolve debate de nítido colorido fático-processual, inviável de ser efetivado no seio do mandamus" (HC n. 131.830/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/2/2013). VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 151.206/CE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021, grifou-se). Desse modo, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem nessa instância. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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