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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_683202_c2405.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 683202 - SP (2021/XXXXX-4) DECISÃO MATHEUS ALENCAR SILVA alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. XXXXX-35.2020.8.26.0535. Nesta impetração, a defesa pretende o abrandamento da pena. Para tanto, aduz ser inidôneo o fundamento usado para a valoração negativa da personalidade, além de ser desproporcional o aumento imposto na primeira fase. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não cabimento do writ. Decido. I. Contextualização Extrai-se dos autos que o réu foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990. II. Pena-base A Corte de origem consignou, quanto à dosagem da reprimenda na primeira fase, no que importa, o que segue (fl. 34): Além disso, ao contrário do que diz a defesa, segundo o STJ, a prática de ato infracional, embora não possa ser utilizada para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não ser considerada crime, pode ser sopesada na análise da personalidade do réu, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. No que tange à pretendida alteração da pena-base imposta ao recorrente, cabe salientar que a sua fixação é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. , XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso em análise. Cumpre-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente. Sob tais premissas, verifico a ausência de elementos concretos que justifiquem a avaliação negativa da vetorial da personalidade, na medida em que atos infracionais não são aptos ao desvalor de nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme jurisprudência firmada nesta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social. 2. A existência de ações penais em curso e de atos infracionais anteriores não constitui em principio fundamento válido para justificar a negativa da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 3. Uma vez estabelecido regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito, em contrariedade às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, faz jus ao regime aberto e à substituição das penas. 4. Agravo regimental improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 04/11/2021) [...] III - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco podem ser utilizados para caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social. [...] Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a análise negativa da personalidade, mas sem reflexo na pena final do paciente, e fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação. ( HC n. 499.987/SP, Rel. Ministro Felix Fisher, 5ª T., DJe 04/06/2019) Ademais, a Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu em igual direção: "eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte" (EAREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019). Dessa forma, afasto a valoração negativa da personalidade na dosagem da pena. III. Redimensionamento da reprimenda Verifica-se, no acórdão, que o Tribunal a quo afastou a vetorial da culpabilidade - devido à participação de um adolescente na empreitada criminosa -, no entanto, concluiu acertado o aumento imposto e não reduziu a pena-base. O entendimento do Tribunal de origem destoa, portanto, da jurisprudência firmada nesta Corte, de que a proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei (LOZZI, Gilberto. Favor rei e processo penale. Milano, Giuffrè, 1968, p. 115), traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Assim, se o Tribunal, como na espécie, afastar circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, como consectário lógico deve diminuir a reprimenda do recorrente, e não a manter inalterada, pois, do contrário, estará agravando a situação do apelante, como se verifica na presente hipótese. Por tais motivos, reduzirei a pena, de ofício Ilustrativamente: [...] 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, configura-se reformatio in pejus quando o Tribunal julga desfavorável uma circunstância judicial considerada positiva pelo magistrado. Precedentes. 2. No caso dos autos, em recurso exclusivo da defesa, a Corte de origem afastou o demérito da conduta social do agente, mas considerou devidamente fundamentada a pena-base de 1 ano e 8 meses com supedâneo apenas nas circunstâncias do crime, o que configurou reformatio in pejus, conforme o entendimento desta Corte. 3. "[...] se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial" ( AgRg no HC n. 493.941/PB, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 28/5/2019) 4. Com a reforma do acórdão e o afastamento do julgamento desfavorável de uma circunstância judicial, a redução proporcional da pena-base é medida que se impõe. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp n. 1.745.262/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 27/8/2019) Permanecem negativados, portanto, apenas os antecedentes criminais, decorrentes de duas condenações anteriores. Desse modo, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda etapa, compensadas a reincidência com a confissão, e diminuída a reprimenda em 1/6 diante da atenuante da menoridade relativa, atinge-se o patamar de 4 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias multa. Na terceira fase, a reprimenda foi elevada em 1/3, pela majorante do concurso de agentes, que totaliza 5 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Diante do concurso material de crimes, somo a pena fixada ao delito de corrupção de menores - 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão - que totaliza 6 anos e 7 meses de reclusão e 14 dias-multa. IV. Dispositivo Ante o exposto, concedo a ordem a fim de reduzir a pena do paciente para 6 anos e 7 meses de reclusão e 14 dias-multa. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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