jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 639211 SP 2021/0005653-7

Publicação

DJ 01/12/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_639211_621de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 639211 - SP (2021/0005653-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : ANTONIO ROBERTO BARBOSA

ADVOGADO : ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA - SP066251

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUIS CARLOS ROSA DA SILVA

CORRÉU : ALEXANDRE CESARIO KWOK

CORRÉU : ENEAS DE LIMA TOMAZ

CORRÉU : JOÃO PAULO ALVES DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUÍS CARLOS ROSA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 7º, VII, c/c o art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e no art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013.

Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) "o paciente é mero desenvolvedor da plataforma" utilizada pela suposta organização criminosa (e-STJ, fl. 7); b) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; c) "o acusado é primário e sua folha penal é impecável" (e-STJ, fl. 12); d) se o paciente vier a ser condenado, sua provável pena futura revela a desproporcionalidade da prisão preventiva.

Pleiteia a revogação da custódia preventiva imposta ao ora paciente.

O pedido de medida liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

Esta Corte – HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 –, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Dessa maneira, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

De início, cumpre informar que, no caso dos autos, o paciente é apontado como integrante de organização criminosa voltada para a prática de pirâmide financeira operada por meio de suposta empresa denominada Arbcrypton, a qual, para captar recursos financeiros, prometia altos lucros aos interessados (vítimas), sob o argumento de que os grandes rendimentos seriam resultantes de operações de arbitragem de bitcoins realizadas, em tese, por uma ferramenta tecnológica exclusiva, assemelhada a um robô, chamada de arbtron.

Como é sabido, a prisão preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Releva salientar, ainda, que, com o advento da sistemática trazida pela Lei n. 12.403/2011, a custódia preventiva deve ser considerada como ultima ratio, priorizando-se a aplicação das demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Não se pode admitir a prisão cautelar como punição antecipada ou como resposta a anseios da sociedade.

Além disso, consta do Código de Processo Penal, na redação que lhe deu a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

"Art. 282.

[...]

§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada." (grifou-se)

No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau, acolhendo a manifestação ministerial, decretou a prisão preventiva do ora paciente e corréus, nos seguintes termos:

"1. Da denúncia

Recebo a denúncia apresentada contra o(a/s) ré(u/s) ALEXANDRE CESÁRIO KWOK, ENÉAS DE LIMA TOMAZ, JOÃO PAULO ALVES DA SILVA e LUIS CARLOS ROSA DA SILVA porque estão presentes indícios de autoria e de materialidade contra ele(a/s).

Com efeito, constam nos autos depoimentos de mais de dez vítimas que apresentaram relatos essencialmente semelhantes. Todas tinham algum interesse ou experiência no mercado financeiro e no início e meados de 2019 tomaram conhecimento da Arbcrypto por intermédio de alguém de seu relacionamento, familiar ou negocial. A maioria participou de 'reuniões de negócios' ou palestras, nas cidades de Campinas e São Paulo, onde lhes foi apresentada proposta de investimento em criptomoedas com rendimentos garantidos entre 1,5% e 2,5% do capital investido ao dia. Colho dos relatos que o investimento era dado como certo porque supostamente as operações seriam efetuadas por um software, apresentado como arbtron. Nesses eventos os denunciados Alexandre e Eneias apresentavam-se como sócios da Arbcrypton. O denunciado Luiz ou se apresentava como igualmente sócio, ou como desenvolvedor detentor da tecnologia denominada arbtron, segundo depoimento das vítimas Felipe de Souza e João Paulo Nogami . Havia incentivos para que cada investidor buscasse atrair outros – mediante promessa de carros luxuosos, que seriam entregues pelo denunciado João Paulo – e também eram incentivados a reinvestir seus lucros no 'negócio'. Os aportes foram realizados por depósitos, inclusive à empresa Rickinvest, que vários – como Sérgio Ricardo, Luiz Carlos de Souza e Osman – acreditaram ser responsabilidade da esposa de Eneias, ou em dinheiro vivo. Os dividendos seriam recebidos por uma espécie de conta digital, cotada em dólar, hospedada no mesmo site da Arbcrypton. A maioria deles recebeu inicialmente os lucros prometidos, até que em agosto de 2019 não puderam mais resgatar seus dividendos, por indisponibilidade da página respectiva no site que hospedava a atividade. A Arbcrypton comunicou uma queda na rentabilidade dos investimentos. Não obtiveram sucesso em contatar os denunciados e vários que procuraram o escritório sede estabelecido nesta cidade, disseram tê-lo encontrado fechado, ao que perceberam a fraude. Não recuperaram sequer o que foi investido.

O denunciado Alexandre foi ouvido e afirmou que a rentabilidade oferecida aos 'investidores' decorre das sucessivas operações realizadas com as criptomoedas, ou seja, é uma atividade especulativa. Já trabalhou, mas na época dos fatos não trabalhava mais nessas operações, que se concentram em Macau, China, apenas organizava os 'clubes' de investidores. Afirmou que todos os 'investidores' foram advertidos sobre o alto risco das operações, mas não foi isso que as vítimas relataram e os prints do material veiculado pela Arbcrypton que ilustram a denúncia indicam que a oferta era de lucro certo e muito elevado – fl. 2135 'a arbitragem é uma operação quer não envolve nenhum tipo de risco (...)'; fl. 2136 'a partir de R$ 300,00 é possível iniciar a operação de arbitragem e ter resultados diários extraordinários', entre outros excertos. Também consta a oferta de planos que prometiam retorno fixo

mensal, fl. 2137, além dos incentivos materiais para a cooptação de novos interessados.

Alexandre e Enéas afirmaram que a saúde da sociedade despersonalizada Arbcrypton sofreu golpes e reveses, e que apresentariam comprovantes respectivos, mas ainda não o fizeram. Mesmo que provas nesse sentido tivessem sido acostadas, há forte indício de que a promessa de dividendos, tal como formulada, não era exequível.

Ao que tudo indica, trata-se mesmo da prática de pirâmide financeira, uma vez que não era realmente oferecido aos interessados um produto, nem um serviço, apenas uma abstração, e tudo que eles tinham de fazer para obter o alto lucro prometido era o aporte de recursos e a captação de novos interessados em efetuar tais aportes, mecanismo característico da pirâmide . Alguns dos réus tiveram oportunidade para alegar e provar o contrário, mas não o fizeram, ao menos não o fizeram de modo suficiente a afastar os indícios de materialidade a que faço menção nesta decisão. Tenho noção da abstração envolvendo as criptomoedas e da ausência de regulamentação estatal delas, mas não é disso que trato quando me refiro à abstração do negócio. Digo isso em referência a algo maior, isto é, a ausência absoluta, ao menos de acordo com as provas coligidas aos autos, de um objeto efetivo dos negócios firmados com os clientes . Alguns mencionaram até retornos nos períodos iniciais, mas isso, por si só, não descaracteriza a fraude em tela; ao contrário, até a reforça, pois em quase todos os casos de pirâmide financeira há uma retribuição inicial para iludir os envolvidos, para que eles se empolguem e chamem outros, aumentando a cadeia e, por conseguinte, remunerando mais e mais quem se coloca acima na estrutura. Mas logo depois isso para, normalmente por um problema burocrático, que depois não é mais resolvido. A rigor, este é o tempo para a colheita dos frutos.

No mais, compreendo que há forte indício de que o denunciado João Paulo tinha conhecimento do esquema, ou ao menos tinha elementos suficientes para que fosse impossível não suspeitar da prática. Numerosos comprovantes de depósitos realizados pelas vítimas em favor da empresa dele, Rickinvest foram colacionados nas fls. 284/321. Embora o denunciado Alexandre tenha afirmado que nunca recebeu dinheiro de seus 'investidores' e que eles eram orientados a adquirir previamente suas criptomoedas junto a empresas, entre as quais indicava a Rickinvest, para então investi-las, isso contradiz o depoimento de todas as vítimas.

O contrato colacionado nas fls. 158/162, entre Alexandre e a Rickinvest tem por objeto entre outros a 'prestação de serviços de gestão e administração financeira, organizacional, recebimento e pagamento de todas as contas'; 'implantação do sistema administrativo financeiro'; 'desenvolvimento e projeto para assessoramento, compreendendo o auxílio no desenvolvimento do trabalho a partir de bases técnicas específicas para a realização do acompanhamento'; 'intermediações tais como, mas não limitada, a contratação de empresa qualificada e autorizada a realizar gestão de carteiras de títulos, valores mobiliários, fundos e investimentos'. Enfim, esse contrato tem objeto muito abrangente, sugere íntima participação da Rickinvest nos negócios de Alexandre. Em seu depoimento, João Paulo também deixou claro que sabia que Arbcrypton não tinha personalidade jurídica, mostrou bom conhecimento do funcionamento da atividade e confirmou que sua empresa adquiriu vários carros de luxo, Mercedez, BMW, Jeep e Land Rover, que seriam alugados a Alexandre para servir à estratégia de premiar os 'líderes', aqueles que se destacavam no aliciamento de novos 'investidores', mas Alexandre não honrou o compromisso posteriormente. Não consta contrato de locação desses carros a Alexandre ou a quem quer que seja e essa transação não é o objeto do contrato acima referido. Com esse nível de envolvimento na atividade, é difícil imaginar que João Paulo não soubesse do que se tratava.

[...]

3. Da prisão preventiva

Acolho a manifestação do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva dos denunciados.

A pena máxima cominada para o crime de organização criminosa é de 3 a 8 anos, mas ainda há outras imputações em desfavor dos réus, de forma que o pressuposto objetivo do artigo 313, I do Código de Processo penal está satisfeito.

De outro lado, a necessidade e adequação da medida também estão demonstradas. Os elementos amealhados até o momento indicam que os denunciados integraram organização de considerável nível de sofisticação, cuja estruturação

demandou recursos financeiros e domínio de tecnologia . A repercussão econômica da atividade ilícita é impactante, a julgar pelo volume de recursos por ela angariados . Há notícia de numerosas vítimas residentes em diferentes regiões, o que indica abrangência territorial dos crimes . Embora os denunciados tenham sido posteriormente ouvidos pela autoridade policial, as vítimas relataram que, na época em que começaram a suspeitar da fraude os denunciados desapareceram, assim como o escritório da Arcrypto foi desocupado.

Além disso, os réus não negam que conhecem o corréu Alexandre há anos e relatos colacionados aos autos pelo Ministério Público indicam que possivelmente empreitadas desse jaez já foram organizadas por eles antes . Ao menos Enéas e Alexandre são investigados em Ribeirão Preto como supostos operadores dos esquemas Prosperity Plus e Proswallet, ambos, sobretudo o segundo, levados a efeito de modo semelhante ao Arbcrypton.

O Ministério Público também colheu informações a respeito de tratativas estabelecidas pelo denunciado Alexandre para o desenvolvimento de uma nova plataforma pautada por mecanismos semelhantes aos empregados no caso sub judice (fls. 2121/2222).

À vista desse panorama, concluo que a prisão tanto é necessária para resguardo da ordem pública e econômica , como para assegurar a futura aplicação da lei penal e, ao menos no momento, também para tentar assegurar algum ressarcimento às vítimas; se os denunciados simplesmente desaparecerem elas não serão indenizadas. Expeça-se mandados de prisão." (e-STJ, fls. 37-42, grifou-se).

Posteriormente, o mesmo Juízo, em 26/10/2021, concedeu liberdade provisória aos corréus Alexandre Cesário Kwok e João Paulo Alves Da Silva, conforme decisão extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem (Ação Penal n. 1503222-28.2019.8.26.0068):

"1. Fl. 3322: Nos termos do art. 4º, § 6º, da Lei n. 12.850/13, o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. Sendo assim, sendo do interesse do réu Alexandre e sua defesa técnica negociarem um acordo de colaboração premiada, isso não precisa sequer ser informado ao juízo. Não foi decretada a prisão provisória dele para incentivá-lo a fazer isso nem lhe será concedida liberdade porque demonstrou interesse em fazê-lo.

2. Embora tenha decretado outrora a prisão provisória do réu Alexandre por entender que havia indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados a ele, e, mais do que isso, perigo à ordem econômica com a sua permanência em liberdade , não entendo ser o caso de mantê-la porque há um obstáculo intransponível ao andamento do processo que não pode ser atribuído a ele ou à defesa dele, tampouco a qualquer dos réus ou suas defesas. Com efeito, ele foi preso há aproximadamente um ano . Em razão de diversas questões afetas à regular tramitação do feito, sendo de se destacar a tentativa de citação de todos os réus, um dos quais acabou sendo citado por edital, o que leva mais tempo, e a espera pela apresentação de todas as defesas preliminares, o período de prisão provisória foi se estendendo.

Isso não seria um problema grave justamente por conta das circunstâncias acima, já que a jurisprudência entende que não há um prazo limite para a prisão provisória e que a complexidade do feito pode permitir que ela se estenda no tempo. Neste sentido: STJ, 6ª T., RHC 148889 / CE, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 14/10/2021, DJ 19/10/2021.

Contudo, estando o réu preso em outro Estado da Federação, foi solicitado o recâmbio dele para o Estado de São Paulo há meses, o que ainda não ocorreu . Deste modo, foi necessário iniciar a instrução do processo antes disso. Para viabilizar a realização do ato processual foram adotadas todas as providências necessárias: contato prévio para verificação dos trâmites necessários ao agendamento de audiência judicial com preso em Minas Gerais; expedição de carta precatória e envio de link, em atenção à informação recebida; e confirmação do agendamento por parte do estabelecimento prisional.

Apesar disso, o réu simplesmente não foi apresentado e mesmo depois disso todas as tentativas de contato com o estabelecimento prisional se mostraram infrutíferas (fl.

3336). Em outras palavras, o réu está preso por ordem deste juízo em um estabelecimento prisional de Minas Gerais, mas nem sequer este juízo consegue estabelecer contato com o referido estabelecimento prisional para que ele seja apresentado em audiência .

Se a falha é do Estado (Executivo), é preciso que o próprio Estado (Judiciário) resolva a questão . Manter o réu preso nestas circunstâncias corresponderia a restringir a liberdade dele de modo desarrazoada .

Por outro lado, convém tratar das medidas cautelares que ele deverá cumprir, pois se é verdade que a prisão provisória não pode persistir, também é verdade que os argumentos anteriormente utilizados para a decretação dela simplesmente não desapareceram.

Em tese, o réu Alexandre tem uma certa ascendência em relação aos demais réus e então poderia ter se beneficiado financeiramente com a prática dos crimes cuja autoria lhe é atribuída. Além disso, ele foi encontrado em outro Estado da Federação, sem que houvesse qualquer razão aparente, a fazer com que o juízo desconfiasse de uma tentativa de fuga .

Diante do exposto, concedo liberdade provisória ao réu Alexandre com as seguintes medidas cautelares : comparecimento a todos os atos do processo, presencial ou virtualmente , o que significa, no segundo caso, que ele deverá informar o e-mail no qual receberá todas as mensagens do juízo; recolhimento de fiança no importe de 1.000 (hum mil) salários mínimos , a teor do art. 325, inc. II, e § 1º, inc. III, do Código de Processo Penal; suspensão do exercício de atividade econômica consistente em marketing multinível, estando isso relacionado ou não a criptomoedas ; entrega do passaporte em juízo ; proibição de mudança de residência e de ausência por mais de 8 ( oito ) dias sem informação ao juízo , o que significa que a defesa dele deverá informar precisamente onde é que ele irá residir após a efetiva concessão de liberdade.

[...]

3. No tocante ao pedido de revogação da decretação da prisão preventiva do réu João Paulo, entendo por bem acolhê-lo em parte , na linha do que foi exposto acima. Com efeito, já havia tratado dos indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados a ele por ocasião do recebimento da denúncia. Nessa oportunidade e em outras que se seguiram, por conta de pedidos feitos pela defesa técnica do referido réu, expus as razões pelas quais entendia que ele deveria ter a liberdade restrita. Destaco, apenas à guisa de exemplo, a decisão de fls. 2209/2210. Nessa decisão constou que o réu, direta ou indiretamente, seria o responsável por ofertar prêmios valiosos àquelas pessoas que recompensavam os aliciadores de novos 'investidores'. Sucede que, passado mais de ano da decretação da prisão, malgrado ele não tenha sido preso, já foi citado (fl. 2569) e participou da audiência anteriormente designada . Não foi determinada a prisão dele por risco de fuga, mas isso é um indicativo de que medidas cautelares, tais como as fixadas no item anterior, podem ser eficazes, ainda mais em se pensando que um dos interesses jurídicos em jogo é a localização de ativos destinados a ressarcir eventuais vítimas . A rigor, portanto, não foi preso por falha estatal, por ineficiência da Polícia, não porque está efetivamente em local incerto e não sabido.

A decretação da prisão preventiva dele fundamentou-se, assim como a dos demais réus, especialmente no perigo que a liberdade de todos eles representava para a ordem econômica . No caso do réu, é preciso agregar a informação de que a Rikinvest poderia ser a plataforma utilizada para a prática de vários crimes do jaez daqueles mencionados na denúncia.

Diante do exposto defiro o pedido de revogação da prisão preventiva do réu João Paulo , convertendo a prisão nas seguintes medidas cautelares : comparecimento a todos os atos do processo, presencial ou virtualmente ; recolhimento de fiança no importe de 1.000 (hum mil) salários mínimos , a teor do art. 325, inc. II, e § 1º, inc. III, do Código de Processo Penal; suspensão do exercício de atividade econômica consistente em marketing multinível, estando isso relacionado ou não a criptomoedas , especialmente por intermédio da Rikinvest ; entrega do passaporte em juízo ; p roibição de mudança de residência e de ausência por mais de 8 ( oito ) dias sem informação ao juízo , o que significa que a defesa dele deverá informar precisamente onde é que ele irá residir após a efetiva concessão de liberdade." (grifou-se).

Extrai-se, ainda, de decisão proferida em 10/11/2021, a qual também foi extraída do sítio eletrônico do Tribunal a quo (Ação Penal n. 1503222-28.2019.8.26.0068):

"Fls. 3355/3362 e 3363/3372: réus Alexandre e João Paulo pleitearam a dispensa do pagamento da fiança anteriormente fixada ou redução do valor arbitrado.

A fim de comprovar a hipossuficiência para arcar com a fiança de mil salários mínimos, o réu Alexandre apresentou no corpo da petição alguns prints de mensagens trocadas por whatsapp, nas quais supostamente parentes seus pedem empréstimo a terceiros e fazem referência a débitos relativos a despesas de educação do filho do réu; também juntou um manuscrito da irmã para comprovar que sua esposa e filho tiveram de viver na casa dela. O réu João Paulo juntou um documento relativo ao score da empresa SBM Indústria que afirma ser sua única fonte de renda, para comprovar que a pessoa jurídica acumula protestos.

Compreendo, todavia, que o pleito dos réus não pode ser acolhido. Existe um entendimento de que a pessoa processada não pode ser penalizada com a privação de liberdade cautelar pelo só fato de ser hipossuficiente. É uma compreensão razoável, reflexo da humanização do direito penal e em muitos casos medida de justiça, mas não se aplica aos réus.

As pretensas provas não demonstram que os réus não tenham condições de pagar a fiança. A saúde financeira da empresa do réu João Paulo nada prova sobre a condição econômica dele, do contrário, jamais teria sido necessário um instituto como a desconsideração da personalidade jurídica e sua modalidade inversa.

Quanto às mensagens e carta manuscrita apresentadas pelo réu Alexandre, no primeiro caso não estão identificados os interlocutores e nas duas hipótese trata-se de declarações unilaterais, de pessoas próximas, não idôneas para comprovar em termos objetivos a hipossuficiência do réu.

Mas isso não é tudo. Segundo consta das fls. 2657/2746 o réu Eneas foi preso por ocasião de uma lamentável suposta tentativa de homicídio levada a efeito contra ele por duas vítimas dos fatos sob exame. Chama atenção o fato de que na ocasião ele estava hospedado no Hotel Tauá, em Atibaia, conhecida cidade turística. Em pesquisa à rede mundial de computadores, verifico que se trata de um resort, cujas diárias vão de mil a dois mil reais. Ao notar algo de errado ele fugiu do hotel num veículo BMW/X1 S20I Activeflex, 2018, blindado, que foi alvejado por dez disparos e protegeu o réu dos tiros. É um veículo atualmente cotado na tabela Fipe por R$ 170.393,00, mas no caso concreto o carro do réu Eneas valia muito mais do que isso, já que era blindado.

É difícil acreditar que os réus Alexandre e João Paulo estejam em situação financeira inferior à vantajosa posição que o réu Eneas ostentava antes de ser preso. Ainda mais difícil porque Alexandre, como dito alhures, segundo consta tinha alguma precedência em relação aos coautores nas atividades ilícitas a eles atribuídas, e presumivelmente isso repercutiu em igual precedência nos benefícios da empreitada, que causou impactante prejuízo econômico às vítimas, segundo apurado.

Cabe aos réus o ônus de provar que não detém em absoluto condições de arcar como ônus da fiança, contrariando as evidências dos autos.

Fls. 3377/3401: ciente de que o Ministério Público manejou medida cautelar inominada com o objetivo de restabelecer a prisão dos réus Alexandre e João Paulo, mas o pleito não foi acolhido. Cite-se os dois réus interessados na condição de litisconsortes passivos necessários nos autos da cautelar inominada 2253060-35.2021, como determinado na fl. 3401. Anoto que não consta pedido de informação.

Anoto que não consta nos autos a interposição de recuso em sentido estrito. Verifique-se se há petição por entranhar aos autos e em caso de resposta negativa, abra-se vista ao Ministério Público para que se o caso verifique o ocorrido, tendo em conta que problemas no protocolo desse tipo de recurso são recorrentes no sistema informatizado.

Fl. 3403: presto informações em separado. A propósito, acrescento que não tratei da extensão da substituição da prisão preventiva por cautelares ao s réu s Luis Carlos e Eneas por que não se aplica m a ele s os mesmos fundamentos expostos nas fls. 3329/3334 para os réus Alexandre e João Paulo . Com efeito, o réu Eneas está preso há três meses, um quarto do tempo de prisão do corréu Alexandre, e não se verificam em relação ao primeiro os obstáculos decorrentes da prisão em outro Estado, como vem ocorrendo ao segundo, apesar dos esforços do juízo. Quanto ao

réu João Paulo, seu paradeiro é conhecido e isso foi determinante para a revogação da prisão, mas não se pode dizer o mesmo do corréu Luis Carlos, citado por edital (fls. 2558/2559)." (grifou-se).

Nesse contexto, colhe-se das informações prestadas pelo Juízo singular:

"Em atenção à comunicação eletrônica enviada pela equipe do gabinete desse eminente relator, presto as informações requisitadas 'especificamente sobre a atual situação prisional dos pacientes ENEAS DE LIMA TOMAZ e LUÍS CARLOS ROSA DA SILVA'.

A prisão em preventiva dos pacientes Enéas e Luis Carlos, assim como dos demais réus do processo originário, foi decretada em 13 de outubro de 2020, por ocasião do recebimento da denúncia, para resguardo da ordem econômica e par assegurar a aplicação da Lei Penal.

O paciente Luiz Carlos não foi encontrado para citação pessoal e foi citado por edital (fl. 2544). Não há notícia de cumprimento do mandado de prisão dele nos autos e segundo pesquisa realizada nesta data junto ao SIVEC (cópia anexa) não há registro de ingresso dele em estabelecimento prisional deste Estado de São Paulo, tampouco de cumprimento do mandado de prisão nestes Estado .

Quanto ao paciente Enéas, segundo informou a Defesa dele, teria sido alvo de uma tentativa de homicídio praticada por duas supostas vítimas dos crimes apurados no processo sub judice, quando estava hospedado num hotel na cidade de Atibaia. Na ocasião o paciente estava num veículo blindado, que foi alvo dos disparos, razão pela qual não foi ferido. Todos foram presos, inclusive o paciente, ocasião em que foi cumprido o mandado de prisão expedido contra ele nestes autos, em 08/08/2021. Junto pesquisa SIVEC desta data, que informa o recolhimento do paciente Enéas atualmente no Centro de Detenção Provisória Campinas.

Entendo oportuno acrescentar que em 26 de outubro de 2021 concedi a liberdade provisória ao réu Alexandre e revoguei a prisão preventiva do réu João Paulo, mediante cautelares diversas , inclusive fiança de mil salários mínimos, mas na ocasião não tratei da extensão do benefício ao s paciente s Eneas e Luis Carlos e compreendo, salvo melhor juízo, que os fundamentos da liberdade de Alexandre e João Paulo não se aplicam ao s paciente s.

Ao réu Alexande concedi a liberdade porque preso há mais de um ano, no Estado de Minas Gerais (onde estava por ocasião do cumprimento de seu mandado de prisão), mas desde então já requisitei o recâmbio dele para este Estado de São Paulo e já tentei de várias maneiras travar contato com o estabelecimento prisional para participação dele em audiência virtual, sem sucesso. Concluí que a inviabilidade de participação dele nos atos de instrução deve-se a uma falha estatal, ainda que este juízo não tenha dado causa a essa situação, e que por isso a prisão não deveria permanecer . Esses motivos não me pareceram aplicáveis ao paciente Enéas porque ele está preso há três meses, neste Estado de São Paulo, o que facilita sua participação no atos processuais mediante mera requisição ao estabelecimento prisional .

Quanto ao réu João Paulo, apesar de não ter sido preso, aparentemente isso se deu por alguma falha da polícia, porque o endereço dele é conhecido, inclusive foi citado por hora certa na presença de sua esposa (fl. 2569), ademais, já participou da instrução por videoconferência, de forma que não há indicativo de ocultação , ao contrário do paciente Luis Carlos, que teve de ser citado por edital ." (e-STJ, fls. 111-112, grifou-se).

Como se vê, o paciente seria integrante de organização criminosa voltada para a prática de pirâmide financeira, de considerável nível de sofisticação e cuja atividade ilícita provocou grande repercussão econômica, tendo em vista o alto volume de recurso angariados, assim como numerosas vítimas, as quais suportaram prejuízos financeiros imensos – estimativa de 50 mil pessoas, com prejuízo superior a 10 milhões de dólares (cf. denúncia) –, residentes em diferentes regiões do país.

Cumpre ressaltar, nessa conjuntura, que o Juízo de primeiro grau, na decisão proferida em 26/10/2021, afirmou que havia decretado as prisões preventivas dos réus Alexandre e João Paulo, assim como as prisões "dos demais réus" (ou seja, também a prisão cautelar do ora paciente, Luís Carlos), com fundamento "no perigo que a liberdade de todos eles representava

para a ordem econômica".

Ocorre que, em posterior decisão, aquele Juízo concedeu liberdade provisória apenas aos réus Alexandre e João Paulo, ainda que a prisão do ora paciente, Luís Carlos, também tivesse fundamento na garantia da ordem econômica ou, ainda, da ordem pública.

Primeiro, justificou a concessão de liberdade provisória do réu Alexandre na existência de falha do Estado, pois o réu estaria preso há aproximadamente 1 (um) ano no Estado de Minas Gerais sem que o Juízo singular tivesse sucesso em suas tentativas tanto de transferência do preso para o Estado de São Paulo quanto de contato com o estabelecimento prisional para apresentação do acusado em audiência.

Segundo, ao fundamentar a concessão da liberdade provisória deferida ao réu João Paulo, afirmou a existência de falha estatal relacionada, desta vez, a "ineficiência da Polícia" para prendê-lo, porquanto o acusado, conquanto não tenha sido preso após mais de 1 (um) ano da decretação da sua prisão, foi citado, chegou a participar de audiência por videoconferência e, portanto, não estaria em local incerto e não sabido.

Ora, se foi concedida liberdade provisória aos réus Alexandre (um dos líderes da organização) e João Paulo (integrante ativo do grupo), não mais subsiste, em relação à prisão cautelar imposta ao ora paciente, Luís Carlos, a fundamentação relativa à garantia da ordem econômica ou da ordem pública. Afinal, se a liberdade de Alexandre e de João Paulo representava risco à ordem econômica ou à ordem pública, tratava-se, em tese, de risco semelhante ao representado pela liberdade do ora paciente (Luís Carlos), que, assim como João Paulo, seria integrante ativo da organização criminosa.

Ademais, na referida decisão, o Juízo singular destacou que o réu Alexandre "foi encontrado em outro Estado da Federação, sem que houvesse qualquer razão aparente, a fazer com que o juízo desconfiasse de uma tentativa de fuga". De fato, Alexandre foi encontrado no Estado de Minas Gerais durante fiscalização de rotina da Polícia Militar. O paciente deste writ, Luís Carlos, por sua vez, não foi encontrado, razão pela qual foi citado por edital.

Desse modo, ambos não se apresentaram espontaneamente ao Estado para que houvesse o cumprimento dos respectivos mandados de prisão, de modo que, se houvesse risco à aplicação da lei penal com relação a Luís Carlos – ora paciente, que permanece preso –, o mesmo risco haveria relativamente a Alexandre – a quem se concedeu liberdade provisória.

De mais a mais, mesmo que se pudesse inferir a existência de risco à ordem econômica ou à ordem pública, a constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição de excesso.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SERVIDOR TITULAR DE CARGO COMISSIONADO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

[...]

2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. Na espécie, em que pese a reprovabilidade das condutas imputadas, a prisão preventiva mostra-se excessiva, uma vez que os crimes foram praticados em razão da condição de agente público, no exercício do cargo comissionado de contador da Casa legislativa local. Logo, o respectivo afastamento das funções públicas, em princípio, é suficiente para proteger a ordem pública. Ademais, não há registros de que o paciente tenha coagido ou ameaçado testemunhas, ou mesmo tentado interferir no regular desenvolvimento do processo.

4. 'A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório' (HC n.

126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015).

5. A prevalência dos critérios da necessidade e da adequação das cautelares pressupõem a proporcionalidade da medida frente a sua razão de ser. Além disso, a aplicação das medidas está submetida ao poder geral de cautela do magistrado levando em conta as condições pessoais do acusado. Na espécie, os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça e o paciente é primário, reside em local conhecido, condições subjetivas que também devem ser devidamente sopesadas para fins de abrandamento da sua situação prisional.

6. Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares relacionadas no voto, as quais deverão ser rigorosamente fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, inclusive notificando o paciente de que o descumprimento ensejará a decretação da prisão preventiva."

(RHC 97.239/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019).

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO DESTINADO A CONSUMO (LEITE). PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AGENTES PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior.

3. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP.

4. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do crime imputado, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, e às condições pessoais dos agentes, primários, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa no distrito da culpa.

5. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem.

6. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, III, IV, V, VI e VIII, do CPP, devendo o Juízo singular determinar a devida distância que os réus deverão manter das testemunhas de acusação, suspendendo ainda o exercício da atividade econômica que desenvolvem junto à Cooperativa Tritícola Erechim Ltda. – COTREL, arbitrando-se a fiança no valor de 10.000,00 (dez mil reais)."

(HC 316.777/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 28/5/2015).

"HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013 E 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CP. PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO LOJA BOGDANA BY MAINARA E CÔNJUGE DO VEREADOR CÍCERO DOS SANTOS. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERAÇÃO 'ATENAS'. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA CUMULADA COM O SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DAS CONTAS BANCÁRIAS E DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. POSTERIOR CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COM A MESMA EFICIÊNCIA (ART. 319 DO CPP). PRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar.

2. A prisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é imprescindível estar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins.

3. A suspensão da atividade econômico-empresarial da Loja Bogdana by Mainara, cuja propriedade é da ora paciente, tem o condão de neutralizar o prosseguimento das supostas atividades criminosas que, prima facie, lhe são atribuídas no âmbito da investigação, visto que não mais haverá a possibilidade de utilização do referido estabelecimento comercial para a lavagem, em tese, do dinheiro arrecadado ilicitamente por seu cônjuge, quando no exercício da vereança, ocupando a Presidência da Câmara Municipal de Naviraí/S (Sr. Cícero dos Santos).

4. Tendo o magistrado singular autorizado a realização de inúmeras buscas e apreensões, com o intuito de viabilizar a eventual instrução da ação penal, torna-se desnecessária a prisão preventiva por conveniência da instrução penal, porque não mais subsiste o receio de que a paciente vá interferir na colheita de provas.

5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante a imposição das medidas alternativas à segregação elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal: proibição de manter contato com os corréus; proibição de ausentarse da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; proibição de sair do território nacional, devendo entregar o passaporte; proibição de aproximação a menos de 200 m da Loja Bogdana by Mainara; proibição de aproximação a menos de 200 m da sede do Poder Legislativo (Câmara Municipal de Naviraí/MS) e proibição de aproximação da sede do Poder Executivo Municipal (Prefeitura de Naviraí/MS)."

(HC 313.769/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 26/10/2015).

In casu, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias não justificaram, de forma fundamentada e com base nos elementos do caso concreto, o não cabimento das medidas cautelares alternativas à prisão, com relação aos ora pacientes, deixando, assim, de considerar o disposto na parte final do § 6º do art. 282 do CPP.

Sendo assim, conquanto o ora paciente seja apontado como integrante da organização criminosa, tendo em vista a concessão de liberdade provisória a corréus que supostamente também integravam o núcleo da mesma organização criminosa, entendo que a submissão do paciente, no caso em exame, a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento é, no momento, adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

A propósito:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SERVIDOR TITULAR DE CARGO COMISSIONADO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. A privação antecipada da liberdade do

cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. Na espécie, em que pese a reprovabilidade das condutas imputadas, a prisão preventiva mostra-se excessiva, uma vez que os crimes foram praticados em razão da condição de agente público, no exercício do cargo comissionado de contador da Casa legislativa local. Logo, o respectivo afastamento das funções públicas, em princípio, é suficiente para proteger a ordem pública. Ademais, não há registros de que o paciente tenha coagido ou ameaçado testemunhas, ou mesmo tentado interferir no regular desenvolvimento do processo.

4. ' A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório ' (HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015).

5. A prevalência dos critérios da necessidade e da adequação das cautelares pressupõem a proporcionalidade da medida frente a sua razão de ser. Além disso, a aplicação das medidas está submetida ao poder geral de cautela do magistrado levando em conta as condições pessoais do acusado. Na espécie, os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça e o paciente é primário, reside em local conhecido, condições subjetivas que também devem ser devidamente sopesadas para fins de abrandamento da sua situação prisional .

6. Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares relacionadas no voto, as quais deverão ser rigorosamente fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, inclusive notificando o paciente de que o descumprimento ensejará a decretação da prisão preventiva."

(RHC 97.239/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019, grifou-se).

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO DESTINADO A CONSUMO (LEITE). PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AGENTES PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior.

3. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP .

4. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do crime imputado, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, e às condições pessoais dos agentes, primários, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa no distrito da culpa .

5. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem.

6. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, III, IV, V, VI e VIII, do CPP, devendo o Juízo singular determinar a devida distância que os réus deverão manter das testemunhas de acusação, suspendendo ainda o exercício da atividade econômica que desenvolvem junto à Cooperativa Tritícola Erechim Ltda. - COTREL, arbitrando-se a fiança no valor de 10.000,00 (dez mil reais)." (HC 316.777/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015, grifou-se).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA O ERÁRIO E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E NA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. CAUTELAR ALTERNATIVAMENTE IMPOSTA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.

1. A necessidade e adequação das cautelares penais permite constatar como desnecessária a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva quando medida cautelar outra, menos gravosa, do art. 319, V, CPP, relacionada à suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, permite também evitar o risco de reiteração delitiva na função .

2. Habeas corpus parcialmente concedido para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar prevista no art. 319, V, do CPP, consistente na suspensão do exercício da função pública.

(HC 322.592/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 29/10/2015, grifou-se).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem , de ofício , para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares, sem prejuízo da fixação de fiança, a critério do Juízo de primeiro grau :

a) suspensão do exercício de atividade econômica consistente em marketing multinível, estando isso relacionado ou não a criptomoedas;

b) entrega do passaporte em juízo;

c) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

d) comparecimento, presencial ou virtualmente, a todos os atos do processo em relação aos quais tenha sido convocado para comparecer;

e) proibição de mudança de residência e de ausência por mais de 8 (oito) dias sem informação ao juízo, o que significa que a defesa deverá informar precisamente o endereço em que ele reside;

f) recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h00min às 6h00min;

g) monitoração eletrônica.

Comunique-se, com urgência , ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330284237/habeas-corpus-hc-639211-sp-2021-0005653-7/decisao-monocratica-1330284262