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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 603472 SP 2020/0197054-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 603472 SP 2020/0197054-3
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_603472_f476c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 603472 - SP (2020/0197054-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. P. D. I. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Apelação Criminal n. 1500762-59.2018.8.26.0438. Consta dos autos que o Paciente foi condenado "como incurso no 218-A c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal a uma pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão em regime aberto" (fl. 24). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. O Sentenciado interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal estadual (fls. 46-56). Neste writ, a Impetrante sustenta que houve "constrangimento ilegal e evidente prejuízo e violação ao contraditório e a ampla defesa" (fl. 5) em razão de o julgamento do recurso de apelação ter sido realizado em sessão virtual, sendo que a Defesa apresentou petição requerendo o julgamento presencial do recurso (fl. 44), com base na Resolução n. 549/2011, de 10 de agosto de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com redação dada pela Resolução n. 772/2017. Aduz que houve "manifesta coação ilegal, já que o apelante por direito legitimo pretendia sustentar oralmente seu recurso e inclusive apresentar memoriais" (fl. 5). Requer, em liminar, a suspensão do trâmite processual e, no mérito, a declaração de nulidade do julgamento e consequente redistribuição do recurso. O pedido liminar foi indeferido (fls. 66-67). Foram prestadas informações às fls. 75-101. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 103-110). É o relatório. Decido. Não constato o constrangimento ilegal suscitado pela Defesa. Com efeito, o art. 1.º da Resolução n. 549/2011, de 10 de agosto de 2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo, com redação dada pela Resolução n. 772/2017, dispõe que a oposição ao julgamento virtual deve ser realizada por petição "protocolizada no prazo de cinco dias u?teis, contados da publicac?a?o da distribuic?a?o dos autos que, para este especi?fico fim, servira? como intimac?a?o" (fl. 62). Todavia, a Parte Impetrante não comprovou a tempestividade do pleito. Além disso, em consulta ao Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraída da página 1328 - Judicial - 2ª Instância), consta que a intimação para a oposição ao julgamento virtual foi disponibilizada em 19/02/2020, sendo que o prazo para o protocolo da petição findou em 02/03/2020, o que demonstra a intempestividade do requerimento, o qual foi protocolado somente em 03/03/2020. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL. MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. LAUDO RESIDUOGRÁFICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 159, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ERROS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução n.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação. Desse forma, consoante decidido pela instância ordinária, a manifestação defensiva de oposição ao julgamento virtual foi intempestiva, não havendo se falar em nulidade do julgamento. [...]" (HC 462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019; sem grifos no original .) Registro, ainda, que "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). (HC 184709 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14/07/2020 PUBLIC 15/07/2020). Nessa perspectiva, para que seja demonstrado o prejuízo causado à Defesa, o pedido de nulidade"deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional". (HC 119.372, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015.) No caso em apreço, não foi demonstrado em que medida a realização do julgamento presencial beneficiaria o Acusado. Ademais, na sessão virtual, conforme consta ata de julgamento," [n]ão houve solicitação de preferência ou sustentação oral " (fl. 45). Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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