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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 157011 MT 2021/0365175-6
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_157011_62b7a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157011 - MT (2021/0365175-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : A DA C M (PRESO)

ADVOGADO : BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - MT016257

RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar,

interposto por A DA C M, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do

Estado do Mato Grosso do Sul .

Depreende-se dos autos que o ora recorrente teve sua prisão preventiva

decretada pela prática, em tese, do delito de estupro de vulnerável majorado, tipificado no

art. 217-A c/c. o art. 226, ambos do Código Penal.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo ,

por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem, à

unanimidade, denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL –

PRISÃO PREVENTIVA – 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO

ILEGAL DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS

AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVADO PACIENTE –

INCONSISTÊNCIA DO PLEITO – DECISÃO FUNDAMENTADA –

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EM TESE, PRATICADA

PELO PACIENTE E GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – 2.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS –

IMPOSSIBILIDADE – MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE

REVELAM INSUFICIENTES NO CASO EM TELA –

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 3.

PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA –

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 4.PEDIDOS

IMPROCEDENTES, ORDEM DENEGADA.

1. Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da sua conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar contra sua enteada; bem como para a garantia da instrução processual, pois, há indícios de que ele estivesse tentando manipular a mãe da vítima, oferecendo uma casa, um carro e outros bens materiais em troca do seu silêncio e da vítima, circunstâncias, essas, que atraem a incidência dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar preconizados no art. 312 do Código de Processo Penal.

2. É incabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão no caso vertente haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar do paciente, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

3. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do decreto preventivo vergastado, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, ou seja: a garantia da ordem pública (Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça).

4.Pedidos julgados improcedentes. Ordem denegada." (fls. 119-120).

Daí o presente recurso ordinário , no qual alega o recorrente que estaria

sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea da

decisão que determinou sua segregação cautelar. Pondera, neste sentido, que a prisão preventiva foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada,

bem como que possuiria condições pessoais favoráveis.

Aduz, ainda, que a prisão preventiva deve ser revogada, ante a maior

possibilidade contágio pelo novo coronavírus em ambiente com aglomeração de pessoas.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas, dentre aquelas previstas no art. 319, do Código de

Processo Penal.

A liminar foi indeferida às fls. 169-170 e as informações foram prestadas às fls. 173-179.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso , nos termos de parecer de fls. 181-186, sem ementa no original.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente , cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema ".

Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

No que pertine à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional , deve-se ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 18/10/2012).

Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte : HC n. 551.642/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE ), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma , Rel. Minª. Laurita Vaz , DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe de 29/04/2019.

Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para melhor delimitar a quaestio , o seguinte excerto da r. decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, in verbis :

"Narra a exordial que a genitora da menor, Sra. P C da S I [omiti],

compareceu até a Promotoria de Justiça local, onde apresentou o Boletim de Ocorrência registrado em desfavor de seu companheiro A da C M [omiti], o Laudo Pericial de constatação de violência sexual da vítima L.C.I, os termos de declarações prestados por ela perante a Delegacia da Mulher e na Seção Administrativa do 3º Batalhão Bombeiro Militar, cuja instituição o companheiro trabalha.

Anota o Promotor de Justiça que pelos documentos apresentados, constatase que A da C M [omiti] praticou o crime previsto no Art. 217-A c/c 226 do Código de Processo Penal contra a vítima L.C.I de apenas 13 (treze) anos de idade.

Discorre, ainda, o Parquet que a genitora da menor manifestou interesse na concessão das medidas para a filha, a fim de resguardar a integridade física e psicológica dela, além de relatar que possui medo do companheiro porque ele porta arma de fogo e utilizou-se desse objeto para intimidar pessoas em outras ocasiões.

Além do mais, consta que desde o dia dos fatos 05/09/2021, o companheiro não se apresentou no trabalho, tendo juntado atestado médico e protocolou pedido de aposentadoria por meio de advogado, o que indicaria que o mesmo não pretende ser localizado, já que está desde então em local ignorado.

[...]

Compulsando os autos, verifica-se que é o caso de acolhimento do pedido de representação pela prisão preventiva do acusado (ID. 65744274).

Isso porque, compulsando o presente feito, verifica-se que imprescindível se faz a segregação cautelar do acusado, vez que estão presentes o fumus boni iuris e periculum libertatis.

Ademais, observa-se que a decretação da prisão é totalmente pertinente diante da gravidade dos fatos narrados pela genitora da vítima tanto perante o órgão ministerial quanto diante da autoridade policial, sobretudo por ter o representado coagido, chantageado a enteada a manter relação sexual em troca de dinheiro, celular, roupas e até mesmo incutindo na adolescente a falsa noção de que a ‘família’ somente seria feliz se ela consentisse em manter relações sexuais com o padrasto, restando comprovado o risco à integridade física e psicológica que em liberdade o mesmo oferece à menor e poderá influenciar na colheita das provas.

[...]

Dessa forma, verifica-se que o acusado vem colocando em descrédito a Lei vigente, razão pela qual evidencia-se a presença de circunstâncias concretas e objetivas suficientes para decretar a custódia cautelar, sendo medida necessária neste caso, a fim evitar que fatos mais graves possam ocorrer, como a reiteração criminosa e a manipulação das testemunhas para que não falem a verdade durante a instrução processual, o que já vem ocorrendo , conforme observa-se das declarações da Sra P [omiti]: ‘verbis’:

‘(...)Que a declarante pediu ajuda para um amigo lhe auxiliar pois estava se sentindo perdida. Que esse amigo de nome V [omiti] tem um contato no corpo de bombeiros; Que esse contato de V disse que A [omiti] pediu para dizer para a declarante que daria uma casa, um carro e outros bens materiais em troca do silencia da declarante, pois ele não queria ser denunciado;’ (ID. 65744283) Ademais disso, a segregação do acusado é medida de extrema necessidade ao passo que o mesmo é bombeiro militar, tem posse e porte de arma de fogo, já ameaçou a menor outras vezes,

está atualmente em local incerto e não sabido e oferece risco tanto para a vítima quanto para sua genitora que presenciou o último abuso sexual e denunciou-o ao seu superior hierárquico e à autoridade policial.

Assim, é clarividente que a situação relatada exige a imediata intervenção deste Juízo, com arrimo nas disposições constantes nos Artigos 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal [...].

A materialidade delitiva restou cabalmente demonstrada nos autos por meio do Boletim de Ocorrência 2021.230798.

No tocante aos indícios de autoria, é evidente sua constatação nos autos em questão, satisfatoriamente demonstrada pelas declarações da mãe vítima Sra P C da S I [omiti] perante a autoridade policial, além dos demais elementos acostados aos autos, ‘verbis’:

‘Que no dia 05/09/2021 a declarante, A, L e F [omiti] foram para as Águas Quentes Cidade de Pedra em Rondnópolis; que saíram de lá por volta das 15h, e chegaram em casa por volta das 15h:30min; Que fizeram um lanche em casa e após a declarante foi fazer o filho F [omiti] dormir; Que A [omiti] entrou no quarto, usou o banheiro e logo após saiu; Que acredita que ele havia ido conferir se a declarante estava dormindo; que a declarante sentiu uma sensação ruim e por esse motivo, passados 10 minutos, foi até a sala de sua casa; que quando chegou no cômodo já visualizou sua filha L fazendo sexo oral no A [omiti]; Que a declarante ficou em choque, mas mesmo assim imediatamente foi para cima dele; que A [omiti] tentou se justificar dizendo que não sabia o que estava fazendo; que estava bêbado e pediu desculpas; Que num primeiro momento a declarante pensou em sair de casa; contudo acho melhor que A [omiti] saísse; (...) Que Que A [omiti] saiu de casa, mas antes de abrir o portão retornou dizendo que havia esquecido a carteira; que ele pegou sua carteira e o celular pessoal de L [omiti]; que a declarante não viu que ele estava levando o celular; 9...) Que questionou novamente a filha se acaso era a primeira vez que ela fazia sexo oral em A [omiti] e ela respondeu que não; Que L disse que A [omiti] falou para ela que ‘para a família ser feliz teriam que ter mais intimidade, e que tudo que acontecesse entre eles não poderia ser dito à declarante, pois caso dissesse, a declarante poderia não entender da mesma forma que ele explicou a ela, e Letícia acabaria com a família’; Que inicialmente ele pediu para ela fazer vídeo chamadas para ele enquanto estivesse tomando banho; Que posteriormente ele pediu para dar banho em L [omiti], o que foi aceito por ela e após a situação evoluiu com toques mútuos nas partes íntimas, sexo oral e conjunção carnal . Que L [omiti] informou que o pedido das vídeo chamadas se deu no período em que a declarante estava separada de A [omiti]; que essa separação ocorreu a cerca de dois meses porque estavam em um período de muitas brigas; Que após, reataram o relacionamento e foram morar em uma casa nova construída por ambos; que L [omiti] informou que teve relação sexual com A [omiti] por cerca de 04 vezes, mas a declarante acredita que tenham sido mais; Que L [omiti] não soube precisar o dia e mês que ocorreram essas conjunções, mas afirmou que foram recentes ; (...) (SIC).’

Assim, entendo que estão presentes os requisitos exigidos pela Lei Processual Penal sobremodo aqueles relativos a garantia da ordem familiar, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal, já que há prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria." (fls. 27-31, grifei).

Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado:

"No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que decretou a

prisão preventiva do paciente, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores à prolação desse édito judicial, impõe-se ressaltar que essas teses não se sustentam, eis

que o juízo de primeira instância considerou como elemento capaz de autorizar a

decretação da aludida custódia cautelar: a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime, em tese, praticado por ele.

[...]

No caso em apreciação, verifica-se que o paciente teria, em tese, abusado sexualmente da sua enteada, de 13 anos de idade, pois, conforme relatado pela mãe da vítima, por pelo menos quatro vezes, ele teria praticado relação sexual com a adolescente, além de ter perpetrado, por inúmeras vezes, condutas diversas da conjunção carnal, sempre ao argumento de que ‘para a família ser feliz teriam que ter mais intimidade, e que tudo que acontecesse entre eles não poderia ser dito à declarante, pois caso dissesse, a declarante poderia não entender da mesma forma que ele explicou a ela, e Letícia acabaria com a família’, demonstrando com essa atitude que estava coagindo psicologicamente a ofendida.

Ademais, na mesma decisão, a magistrada salientou que o paciente estava manipulando testemunha para não falar a verdade durante a instrução processual, pois teria oferecido para a mãe da vítima uma casa, um carro e outros bens materiais em troca do silêncio dela; acrescentando, ainda, que ‘a segregação do acusado é medida de extrema necessidade ao passo que o mesmo é bombeiro militar, tem posse e porte de arma de fogo, já ameaçou a menor outras vezes, está atualmente em local incerto e não sabido e oferece risco tanto para a vítima quanto para sua genitora que presenciou o último abuso sexual e denunciou-o ao seu superior hierárquico e à autoridade policial.’

Registre-se, outrossim, que não obstante o paciente tenha, posteriormente, se apresentado espontaneamente no Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, até a data da decretação de sua prisão ele estava foragido, além de não ter se apresentado para trabalhar desde o dia dos fatos, apresentando atestado médico e requerendo a sua ‘aposentadoria por meio de advogado’, situações que denotam risco de fuga.

Nesse contexto, não há dúvida, que a atitude do paciente, configura conduta de cariz altamente grave e censurável, que repulsa a sensibilidade do homo medius e denota sua periculosidade, não tanto em face da sociedade, mas, infelizmente, da sua própria família, principalmente em se considerando que ele é 1º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e tem conhecimento amplo da gravidade concreta da infração que foi imputada a sua pessoa.

[...]

Daí por que, embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por

estarem configurados, na hipótese: o fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria; bem como o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública e da instrução processual, satisfazendo, por conseguinte, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal.

[...]

Por conseguinte, é forçoso reconhecer que, no caso em apreço, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, eis que a prisão provisória do paciente se encontra justificada e mostrase imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando-se, pois, que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública, tampouco garantir a instrução processual.

Com efeito, em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que quando a gravidade concreta do crime e/ou as condições pessoais do agente demandarem a decretação da sua prisão processual, é incabível a aplicação de medidas cautelares mais brandas , posto que insuficientes [...]." (fls. 122-129, grifei).

Ora, da análise dos excertos transcritos, observa-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos ,

que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública , notadamente em razão do modus operandi empregado, consubstanciado em

estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a enteada do recorrente, de apenas 13 anos de idade, mediante coação psicológica, de forma

reiterada , tendo as instâncias ordinárias ressaltado ainda que o recorrente " é bombeiro

militar, tem posse e porte de arma de fogo, já ameaçou a menor outras vezes " tudo a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, e a justificar a

imposição da medida extrema na hipótese .

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. SÚMULA 52/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a

instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, em razão da necessidade de acautelamento da ordem pública, notadamente em razão de os delitos contra a dignidade sexual supostamente terem sido praticados de maneira contumaz , tendo o decreto prisional consignado, ainda, que o recorrente responde a outra ação penal por crime sexual contra menor em ambiente familiar, o que revela a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, tendo em vista o modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a própria filha, com emprego de violência psicológica e mediante grave ameaça, tornando necessária a imposição da medida extrema em desfavor do recorrente. Precedentes.

III - In casu, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada, tendo em vista que foi prolatada sentença condenatória em desfavor do recorrente em 31/8/2017, atraindo a incidência do enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

Recurso ordinário desprovido." (RHC 86.739/BA, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe 08/06/2018, grifei).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA À VÍTIMA E A SUA GENITORA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impossibilita a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito. No caso, segundo consta dos autos, o Paciente, com habitualidade delitiva, teria estuprado sua filha, no ambiente familiar. Precedentes.

3. A prisão cautelar ainda está fundamentada para

assegurar a conveniência da instrução criminal, tendo sido ressaltado que o Acusado estaria ameaçando a vítima e sua genitora, com o escopo de garantir a sua impunidade. Precedentes.

4. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave, bem como a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido.

5. Na hipótese, salientou a Corte de origem que não há elementos nos autos aptos a comprovar a extrema debilidade do Réu por motivo de doença grave e a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional.

6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem." (HC 476.271/PA, Sexta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe 01/02/2019, grifei).

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL CONTRA A FILHA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos.

3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

4. A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante da gravidade concreta da conduta criminosa, indicando a periculosidade do paciente que teria abusado sexualmente de sua filha no decorrer da sua infância, de maneira contumaz durante 4 anos, em ambiente

familiar, agredindo-a fisicamente com vassouradas em suas pernas, causando-lhe lesões de natureza leve.

5. Esta Quinta Turma firmou orientação de que "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC 56.689/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015).

6. Habeas corpus não conhecido." (HC 426.462/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 15/08/2018)

"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A questão relacionada à suficiência dos elementos comprobatórios da ocorrência do delito não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que seu exame diretamente por este Tribunal Superior acarretaria indevida supressão de instância. Além disso, para verificar se os dados até então obtidos são bastantes para demonstrar a prática delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal.

3. O Juízo singular evidenciou a gravidade concreta da conduta do réu - prática reiterada de abusos sexuais contra a vítima, filha da companheira do acusado, a denotar a habitualidade de tais atos. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade do agente e, por isso mesmo, constituem elemento idôneo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a custódia cautelar.

4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).

5. Ordem denegada." (HC 449.180/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 02/08/2018).

Deve-se ressaltar, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese . Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

P. e I.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330326263/recurso-em-habeas-corpus-rhc-157011-mt-2021-0365175-6/decisao-monocratica-1330326294

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