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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 156237 PE 2021/0347901-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 156237 PE 2021/0347901-0
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_156237_f3a91.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156237 - PE (2021/0347901-0) DECISÃO JOSE AILTON DO NASCIMENTO COSTA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no Habeas Corpus n. 0012303-32.2021.8.17.9000. Pugna o impetrante que seja cassada a decisão que admitiu a inclusão do paciente no sistema penitenciário federal, em regime disciplinar diferenciado, uma vez que não há provas suficientes de que o acusado integre organização criminosa. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 175-178). Decido. O Tribunal a quo assim se pronunciou acerca da questão (fls. 93-97): [...] No ofício, o Magistrado informou o seguinte (ID 16979412): "[...] O paciente se insurge contra decisão deste juízo de origem que admitiu sua inclusão no sistema penitenciário federal por ter sido apontado pela SERES como preso de altíssima periculosidade, membro de organização criminosa e com histórico de fugas e resgates do sistema penitenciário de Pernambuco, decisão estaque pende recurso de agravo de execução. [...] Ademais, conforme acima mencionado, observamos envolvimento do mesmo em ousados incidentes de fuga/resgate com uso de armas de fogo de uso restrito de alto calibre, artefatos explosivos e confronto com policiais. Em setembro de 2018,por exemplo, um mês após a prisão de" ROMARINHO "e parte da quadrilha, o" MATUTO "foi incumbido de liderar o resgate dos seus comparsas que estavam recolhidos na PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA DOUTOR ROMEU GONÇALVES DE ABRANTES, mais conhecida como (PB1). O resgate contou com aproximadamente 20 criminosos, onde utilizando armamentos de guerra e explosivos, inclusive um fuzil antiaéreo calibre .50, atacaram o (PB1), retirando" ROMARINHO "e mais dois integrantes da quadrilha de dentro da cela. Aproveitando a oportunidade, vários integrantes da facção OKAIDA, fugiram da penitenciária. [...] Analisando os dados colacionados, verifico que o criminoso apresenta personalidade de extrema periculosidade, pois continuou exercendo por vários anos sua liderança na organização criminosa enquanto preso em unidades prisionais neste Estado. Os episódios de fuga em mais de um Estado da Federação comprovam, da mesma forma, a necessidade de transferência para outra Unidade da Federação. Destarte, logo apenas com a sua inclusão no sistema penitenciário federal, em outro Estado da Federação,será garantido o controle na área de segurança pública, inclusive em tempos de covid-19."Por fim, transcreve-se da decisão de inclusão, proferida pelo Juízo da SegundaVara de Execução Penal da Capital (ID 16979415), no que interessa:"[...] Com efeito, a transferência de presos para unidades federais, em sua natureza, se aplica aos presos condenados definitivamente assim como à custódia de presos ainda sumariados, ou seja, provisórios. O instituto em comento prevê modalidades distintas, quais sejam, as de caráter punitivo e cautelar, sendo ambas, de qualquer sorte, destinado à preservação da ordem emanada do Estado, sendo correto afirmar que o punitivo se dirige àqueles que praticam fato definido como crime doloso ou de fato que ocasione a subversão da ordem ou disciplina intramuros em unidade prisional, segundo preceito inserto no art. 52, caput, da Lei de Execucoes Penais e, por força de sua própria natureza, exige a observância de procedimento disciplinar assegurando o direito de defesa, além de requerimento circunstanciado formulado pela autoridade administrativa, vale dizer do sistema carcerário no qual se encontra o recluso, de manifestação do Ministério Público, da defesa,encerrando-se com a decisão fundamentada do juiz competente ( LEP, art. 54, §§ 1º e e art. 59). De sua vez, o de caráter cautelar é aplicável aos reeducandos que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, na esteira do § 1º do art. 52 da LEP,ou, ainda, na hipótese de presos sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando, consoante dispões o § 2º do art. 52, e está intimamente vinculado ao poder especial de cautela ínsito ao órgão jurisdicional, objetivando expurgar situações que demandam evidente perigo para a sociedade. Ademais, a pretensão formulada neste instante tem amparo na Lei Federal nº 11.671/2008, nos termos do arts. 3.º, 5.º e 10, § 1.º, a saber: ‘Art. 3.º- Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. (...) Art. 5.º São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. (...) Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1.º O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável,excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem,observados os requisitos da transferência. Por outro lado, o Decreto Federal nº 6.877, de 18 de junho de 2009, em seu art. , prevê que para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - (...); III - (...); IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - (...); VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema de origem. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da inclusão. A Defesa pronunciou-se pelo indeferimento do pedido por ausência de provas da sua participação na organização criminosa e nos delitos informados, apesar de reconhecer ter fugido do Presídio de Limoeiro juntamente com outros detentos. O relatório de inteligência apresentado pela SERES demonstra de forma clara o vínculo do sentenciado com a organização criminosa que comanda assaltos a banco e carros forte nos Estados de Pernambuco e Paraíba utilizando-se de armamento de grosso calibre e que a capilaridade da organização criminosa de que faz parte propiciando tentativas de fuga e resgate em presídios de segurança máxima, torna difícil a sua permanência do sistema penitenciário estadual. Em que pese o seu único processo de execução estar com pena privativa de liberdade com data próxima a integral cumprimento, encontra-se com prisão preventiva decretada na Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe no processo 0003015-35.2018.8.17.1250, na Vara única da Comarca de Serra Branca - PB no processo 0800194-24.2021.8.15.0911 e na Comarca de Caruaru na ação penal 0000679-35.2021.8.17.0480. Forte nessas razões, à vista dos requisitos legais à exaustão demonstrada por parte do Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, e com o objetivo de frustrar movimento de rebeliões, motins, fugas e articulação criminosa, em benefício da segurança pública, valor constitucionalmente protegido em nossa Carta Magna (art. 144), evitando riscos às políticas públicas de segurança promovido pela Secretaria de Ressocialização - SERES/PE, ADMITO a transferência do preso JOSÉ AILTON DO NASCIMENTO COSTA, para a Penitenciária Federal de Segurança Máxima a ser indicado pelo DEPEN [...]."(grifos nossos) Em reforço, trago do parecer nesta instância: [...] a decisão quanto à aplicação do RDD ao Paciente está fartamente justificada e documentada nos autos, valendo a pena destacar, neste sentido, o histórico do Paciente, motivador da sua inclusão. [...] Com efeito, o magistrado, na decisão que ora se analisa, fez ver que estão presentes, pelo menos três das condições previstas no Decreto Federal nº 6.877, de 18 de junho de 2009, em seu art. , que prevê que para a inclusão ou transferência do preso deverá possuir, ao menos,uma das características inclusas nos seus incisos. Sem muita discussão, quanto à alegação de ausência de elementos probatórios da existência das condições inerentes ao Paciente, basta se reportar à Certidão de fls. Num. 16979416, de onde se comprova a fuga do estabelecimento prisional em 09.07.2020. De outra banda,do Relatório Técnico nº 049/2021, da SDS, merece destaque a informação de que em julho de 2020, um grupo de aproximadamente 15 criminosos, utilizando armamento de guerra e explosivos, atacou à penitenciária e resgatou cerca dez detentos, e entre eles estava o "MATUTO", que teria sido o principal articulador do plano de fuga, na ocasião outros detentos também aproveitaram a oportunidade e fugiram da unidade prisional. Tais informações, portanto, revelam além da gravidade dos crimes, o perigo concreto e atual que é a permanência do Paciente,em prisão local, para a sociedade pernambucana, o que justifica plenamente a sua transferência para o Regime Disciplinar Diferenciado, em unidade prisional federal.[...] Neste mister a decisão combatida está em harmonia com recentes julgados dos Tribunais de Justiça em casos semelhantes". (grifos nossos) Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nos termos da Lei n. 11.671/2008, aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou no do próprio preso, condenado ou provisório (art. da Lei n. 11.671/2008). O Decreto n. 6.877, de 18/6/2009 regulamenta a lei em apreço e estabelece: Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. Na espécie, o decisum impugnado consignou que houve justificativa concreta para a admissão do paciente no sistema penitenciário federal por ter sido apontado pela SERES como preso de altíssima periculosidade, membro de organização criminosa e com histórico de fugas e resgates do sistema penitenciário de Pernambuco. Soma-se ainda o fato de o paciente apresentar personalidade de extrema periculosidade, pois continuou exercendo por vários anos sua liderança na organização criminosa enquanto preso em unidades prisionais neste Estado. Haja vista a apropriada fundamentação do acórdão, com base nas peculiaridades do caso concreto, mostra-se indevida a revisão do entendimento em habeas corpus. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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