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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 153352 SP 2021/0285996-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 153352 SP 2021/0285996-2

Publicação

DJ 01/12/2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_153352_7112b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153352 - SP (2021/0285996-2) DECISÃO WESLLEY NERES DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no HC n. 5009387-94.2021.4.03.0000. Neste writ, a defesa busca a revogação da prisão preventiva do recorrente - decretada pela prática, em tese, do delito de organização criminosa -, ao argumento de estarem ausentes os requisitos legais para sua imposição. Aduz: "as conclusões da decisão atacada, aponta o recorrente como líder de organização criminosa, sem qualquer prova inconteste sob o manto do princípio do contraditório. Notadamente, na decisão, há um juízo de valor manifestado, muito aquém da realidade, uma vez que tais fatos só podem valer como prova irrefutável após a instrução criminal que resultasse num edito condenatório" (fl. 432). Afirma, ainda, haver ilegalidade na falta de interrogatório do acusado no inquérito policial, na ausência de justa causa para iniciar a investigação - porquanto "uma das provas obtidas em face de Weslley, se deu no curso de outra investigação, que não guardava qualquer relação com o recorrente" (fl. 438) - e na realização de investigações sem autorização judicial. Todavia, o Juízo de primeira instância, ao decidir, ofereceu os seguintes argumentos (fls. 194-197, grifei): Trata-se de procedimento investigativo derivado da denominada "Operação Exílio", que deu origem aos feitos de números 5000503-40.2020.403.6005 e 5000777.04.2020.403.6005, visando apurar o envolvimento de WESLLEY NERES DOS SANTOS, vulgo "BEBE NOVO" e "BEBE NOVO NOVO", bem como outros membros vinculados à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) que passam a liderar a atuação da referida organização criminosa na região de fronteira de Ponta Porã/MS e Pedro Juan Caballero/PY após a prisão de GIOVANNI BARBOSA DA SILVA, vulgo "BONITÃO". [...] No caso em tela, vejo de plano que são associados ao investigado diversas condutas penalmente relevantes, inclusive dentre aquelas tipificadas como crimes hediondos, a exemplo do tráfico internacional de entorpecentes e delitos relacionados, e da integração em organização criminosa. Tais crimes, como se sabe, são punidos com pena privativa de liberdade máxima que supera 4 (quatro) anos, o que atende ao requisito objetivo do artigo 311, inciso I, do Código de Processo Civil. Tais crimes são imputáveis, em tese, a WESLLEY, havendo significativos indícios de autoria. As investigações realizadas pela Polícia Federal em Ponta Porã/MS no curso da citada "Operação Exílio", especialmente quando realizada a análise de dados telemáticos extraídos dos celulares de GIOVANNI BARBOSA, o "BONITÃO" do PCC, revelaram, por diversas vezes, a alcunha de "BEBE NOVO", como um possível membro da referida facção criminosa atuante nesta região de fronteira entre o Brasil e o Paraguai. Essa alcunha, por sua vez, em algumas situações denominada como "BEBE NOVO NOVO" em referência a adoção de um novo número de celular para contato e também do vulgo "DA MALOKS" constante de uma listagem dos membros da organização criminosa que atua nesta área, foi associada ao nacional WESLLEY NERES DA SILVA, o qual atuaria como adquirente e revendedor de entorpecentes adquiridos do estrangeiro para difusão em território brasileiro, como uma espécie de intermediário de GIOVANNI - tido, então, como principal líder e mandante da facção na região. [...] Ressalto que não há comprovação alguma de atividade lícita, endereço fixo ou relação com este distrito jurisdicional. De outro lado, o requerido tem antecedentes, já tendo sido preso e processado no Estado de São Paulo por tráfico de entorpecentes (ID 44848405, pgs. 07/09), e é mencionado em documento apreendido no curso da Operação Ethos que lista os membros da facção PCC (ID 44848405, pg. 09). A par das provas de existência dos fatos criminosos e dos indícios da autoria imputáveis, em tese, ao investigado WESLLEY, que constituem a categoria em doutrina e em jurisprudência comumente denominada de fumus comissi delicti, verifica-se também, em paralelo, a existência de sério perigo na manutenção do seu estado de liberdade, que traduz a categoria do periculum libertatis. Tudo isso permite concluir que, neste dado momento processual, ainda que à luz de elementos de convicção analisados em cognição meramente sumária, constatam-se fundados e graves riscos à ordem pública, seja por conta da gravidade em concreto dos crimes ora apurados, de tráfico internacional de drogas e formação de organização criminosa, seja por conta das circunstâncias pessoais do agente, que tem relação estreita com um dos líderes da facção criminosa na região, seja também em razão do fato de que possui histórico envolvimento com a criminalidade, do que exsurge o perene risco de continuidade e reiteração das atividades delitivas, seja, por fim, em razão do poderio bélico e da dominação territorial exercida pela facção PCC nos Estados de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, amplamente noticiada nos meios de comunicação, que permitem o manejo de um aparato destinado à intimidação e ameaça, e mesmo de conflito armado com os órgãos da segurança pública. A Corte regional, a seu turno, manteve a custódia ante tempus pelos seguintes motivos (fls. 401-403): Observa-se dos autos principais que o Inquérito Policial nº 2021.0006358-DPF/PPA/MS foi instaurado como investigação derivada da denominada "Operação Exílio" (Inquérito Policial nº 2020.0040646-DPF/PPA/MS), visando apurar o envolvimento de WESLLEY NERES DOS SANTOS, vulgo BEBE NOVO ou BEBE NOVO NOVO, bem como outros membros da Organização Criminosa investigada denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), voltada para a prática de tráfico transnacional de drogas e de armas. Assim, foi dado início à "Operação Empossados" a fim de revelar novos membros do PCC que passam a liderar a Orcrim, na região de fronteira de Ponta Porã/MS - Pedro Juan Caballero/PY, após a prisão do suposto líder GIOVANNI BARBOSA DA SILVA, vulgo BONITÃO. Com as investigações, ainda no curso da Operação Exílio e a partir do afastamento do sigilo da conta telemática associada ao Bonitão do PCC, foi possível se chegar a novos nomes de relevo na atuação criminosa organizada, sendo de destaque o nome de WESLLEY NERES DOS SANTOS. Segundo informações da Polícia Federal, após a prisão de GIOVANNI, WESLLEY assumiu a função de do Paraguai, cargo de suma importância nesta região de fronteira, RESUMO pois além de ser o de maior relevância, é o responsável por fazer contato com a cúpula da facção que se encontra na Bolívia para a organização de grandes cargas de cocaína que possuem como destino a Europa. [...] Infere-se dos autos principais que há elementos indicativos da prática delitiva (fumus comissi delicti) consubstanciados na prova da materialidade e nos indícios de autoria. No caso, há , evidências concretas de que o paciente integra organização voltada para o tráfico de drogas e armas, havendo fortes indícios, ainda, que exerça função de destaque na associação criminosa, ocupando a liderança anteriormente exercida por GIOVANNI BARBOSA, o "BONITÃO" do PCC, antes de sua prisão. [...] No caso, há informação nos autos principais sobre a existência de ações penais em desfavor do paciente pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006), roubo, extorsão mediante sequestro e associação criminosa (art. 157 e 288 do Código Penal), aparentando o paciente fazer do delito deu meio de vida. Em consulta ao site do TRF-3, o gabinete verificou a superveniência de sentença condenatória, em 8/9/2021, ocasião em que foi negado ao réu o direito de apelar em liberdade pelos seguintes motivos (destaquei): Ao tempo em que pronuncio o julgamento da causa, verifico que ainda estão incólumes, na situação fática, os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva do condenado, preordenados à preservação da ordem pública, da garantia da aplicação da lei penal. Com efeito, persiste, mesmo após a condenação, a necessidade de salvaguardar a ordem pública, seja para evitar a continuidade das atividades criminosas da ORCRIM, seja para evitar a reiteração delitiva em si. Ademais, leva em consideração a gravidade em concreto das condutas praticadas por ele (artigo , parágrafo único, inciso V, da Lei nº 8.072/1990, que constituem crimes hediondo e equiparado, respectivamente e que foram cometidas no seio de uma das mais perigosas e formidáveis entidades criminosas do país, tendo sido preso em contexto que evidenciava o uso de armas de fogo de grosso calibre, com vários outros envolvidos, brasileiros e paraguaios, e envolviam o comércio de quantidades vultuosas de entorpecentes, e tudo isso se expressa principalmente na reprimenda aplicada nesta sentença, proporcionais e compatíveis com os crimes cometidos, que se situam bastante superiores ao patamar mínimo previsto em lei para imposição do regime fechado como sendo o inicial do cumprimento de pena. Como se não bastasse, registro que o acusado possui documentos que permitem o livre acesso ao Paraguai, e, ademais, foi preso naquele país por agentes da força pública paraguaia, a evidenciar de forma cristalina o risco de que, em caso de ser concedido o direito de recorrer em liberdade, ele fuja do distrito da culpa, o que prejudicaria a aplicação da lei penal. Por sua vez, verifico que também estão presentes todos os fundamentos que ensejaram a determinação, por parte do Juízo, de inserção do acusado no Sistema Penitenciário Federal, fulcrada no disposto no artigo , caput, da Lei nº 11.671/2008, visando à preservação da segurança pública, com fito principalmente de desarticular a ORCRIM atuante nesta região de fronteira, que tinha na pessoa do réu sua principal liderança quando do momento de sua prisão. No mais, ratifico as demais decisões deste Juízo a respeito da prisão preventiva do réu e de sua manutenção no Sistema Penitenciário Federal, fazendo-me forte em todos os fundamentos nelas delineados. No tocante à apontada ausência de fundamentação idônea do decreto cautelar, a despeito da superveniência de sentença condenatória, constato ser possível a análise do pedido, porquanto o Magistrado apenas reiterou a motivação invocada nas decisões anteriormente proferidas. A esse teor, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora recorrente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação idônea para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Com efeito, o recorrente é apontado como integrante de facção criminosa atuante na fronteira entre o Brasil e o Paraguai e exerceria a função de adquirente e revendedor de entorpecentes para difundir as drogas no território brasileiro. A respeito do tema, o STJ entende que "O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 125.233/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 8/2/2021, grifei). Além disso, o agente já respondeu pelo crime de tráfico de drogas e foi mencionado em lista apreendida com os nomes de membros do grupo criminoso PCC. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior: "Embora inquéritos policiais e processos penais em andamento não possam servir para agravar a pena-base, a teor da Súmula n. 444 desta Corte, devem ser ponderados para aferir a existência de periculum libertatis, como possíveis indicadores de contumácia delitiva, como no caso destes autos" ( RHC n. 94.965/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 2/4/2018). Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Quanto à tese de negativa de autoria, não há como examiná-la neste recurso, tanto pela incompatibilidade de análise do pleito na via eleita - ante a necessidade do reexame fático-probatório dos autos - como também pela superveniência de um juízo de cognição exauriente realizado na sentença condenatória, cujos fundamentos não foram previamente apreciados pelo Tribunal a quo. Em relação às ilegalidades apontadas pela defesa, o TRF-3 assim se manifestou (fls. 402-403, destaquei): Note-se que o decreto prisional está fundamentado, principalmente, em provas obtidas por meio da apreensão do material obtido a partir do celular de GIOVANNI, cujas interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas. Não há qualquer vedação, seja legal, seja ontológica, relacionada à possibilidade de uso de prova obtida a partir de intercepção telefônica judicialmente autorizada para pessoas diversas daquela originalmente perseguida, no particular, atos investigativos originados da Operação Exílio. É comum, no momento de intensificação de investigações, surgirem novos elementos probatórios que permitam evidenciar infrações ou envolvimento de outros agentes, mostrando-se necessário o desdobramento da persecução para melhor elucidação dos fatos já investigados, ou outros, relacionados às mesmas pessoas ou mesmo a outras que venham a ser identificadas durante esse processo de colheita de provas. Assim, evidenciada a prática do delito, não há qualquer ilicitude no encontro fortuito de provas, as quais podem ser utilizadas para instruir novas investigações ou novo ajuizamento de ação penal, sendo apenas exigível, quanto ao particular, pleno respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não há falar, dessa forma, em falta de justa causa para o decreto prisional ao argumento de nulidade das provas que fundamentaram a segregação cautelar. Ademais, o habeas corpus não é o instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade exige o revolvimento de provas. [...] Por outro lado, cabe à autoridade policial, antes da conclusão do inquérito policial, verificar qual o melhor momento para proceder ao interrogatório do investigado para que este manifeste sua versão dos fatos. No mais, foi assegurado ao investigado, ora paciente, o direito do contraditório por meio de recurso de sua defesa técnica legalmente habilitada que requereu o pedido de liberdade provisória, por meio dos autos 5000169-69.2021.403.6005, devidamente analisado pela autoridade impetrada. No tocante à ausência de interrogatório do investigado no curso do inquérito, esta Corte Superior entende não configurar nulidade, ante a natureza inquisitorial e administrativa do procedimento investigativo. Nessa perspectiva: "É cediço que o inquérito policial é peça meramente informativa, de modo que o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias que tornam devido o processo legal, não subsistem no âmbito do procedimento administrativo inquisitorial" ( RHC n. 57.812/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 22/10/2015) e "[...] eventual ausência do contraditório e da ampla defesa, tal como alegado pelo recorrente, não seria apta a acarretar nulidade, pois, em se tratando de inquérito policial, procedimento meramente preparatório da ação penal, inquisitorial, a falta de participação da defesa não gera a nulidade da prova, apenas indiciária" ( AgRg no AREsp n. 1.329.973/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 1º/2/2019). Quanto à aduzida ausência de justa causa para iniciar a investigação, a Corte regional decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível que seja instaurado inquérito policial a partir do encontro fortuito de provas que apontem para o envolvimento de pessoas distintas ou para a existência de crime diverso daquele inicialmente em apuração. Confiram-se: [...] 4. Considerando a narrativa da defesa de que a investigação policial apurava, apenas, a prática do crime de furto, e não do delito de tráfico de drogas, tem-se que, diante do chamado fenômeno da serendipidade ou encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso -, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. [...] ( AgRg no HC n. 696.534/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 3/11/2021) [...] Ainda que o investigado não tenha sido referido no decreto judicial autorizador de interceptações telefônicas, apuração criminal iniciada a partir de elementos probatórios acidentais nelas obtidos é juridicamente válida, por se tratar de encontro fortuito de provas (serendipidade). [...] ( HC n. 497.425/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 26/3/2021) Por fim, no que tange à alegada necessidade de autorização judicial para a realização das investigações, o Tribunal a quo não examinou a tese defensiva, motivo pelo qual a matéria não pode ser diretamente analisada por esta Corte Superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. À vista do exposto, co nheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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