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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 67587 ES 2021/0324677-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 67587 ES 2021/0324677-8

Publicação

DJ 01/12/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67587_06024.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67587 - ES (2021/0324677-8) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por LUSMAR SANTOS FURTADO, WALMIR FLORIANO TRABACH, GRASIETE MARLY EGNER, LUCIMARA VIEIRA NUNES, ROSSILANE COSTA CARNEIRO MARTINS, TEREZINHA MARIA ROSSI BONO, ARI OSVALDO DE OLIVEIRA, MONCLAR MARGOTTO e ANTONIA MARIA DA SIL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espiríto Santo, que denegou, sem resolução do mérito, o mandado de segurança impetrado contra ato do JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE SERRA, COMARCA DE VITÓRIA, que, nos autos da ação de oposição, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, para afastar todos os litigantes, opoentes e opostos dos cargos diretivos e do conselho fiscal da Associação de Moradores do Parque Residencial de Laranjeiras, suspendendo a realização de novas eleições. A emenda do acórdão recorrido foi redigida nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.023-1.024): AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO JÁ ATACADA POR RECURSO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS FORA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO QUE NÃO REPRESENTA ATO DE IMPROBIDADE PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROVOCAR TUMULTO PROCESSUAL. ART. 80, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA POR IMPROBIDADE PROCESSUAL. REDUZIDA PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de cabimento, eis que conforme já se manifestoue sta E. Segunda Câmara Cível, o "agravo regimental deve ser recebido como agravo inerno, com fulcro nos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, pois esta é a modalidade recursal cabível contra qualquer decisão singular proferida pelo relator, nos ditames do artigo 1.021 do Código de Processo Civil." (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024100177989, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/10/2017, Data da Publicação no Diário: 25/10/2017). 2. A via estrita do mandamus possui natureza subsidiária, somente cabível quando não existam outros meios de evitar ou reprimir a lesão a direito líquido e certo, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade. 3. No caso, contra a decisão ora atacada os impetrantes já interpuseram recurso de agravo de instrumento ( agravo nº 0019974-16.2019.8.08.0048), inclusive com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal idêntico ao ora almejado, sendo tal pleito indeferido, ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito dos então agravantes. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento dominante acerca da impossibilidade de impetração de mandado de segurança em face de decisão já desafiada por recurso. Precedentes do STJ. 5. A impetração do "writ" fora das hipóteses de cabimento não significa deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, de modo que a conduta dos impetrantes não se amolda na hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, I, do CPC. 6. A impetração do presente "mandamus" contendo os mesmos argumentos já analisados e refutados no bojo do agravo de instrumento nº 0019974-16.2019.8.08.0048 representa incidente manifestamente infundado, a ensejar o enquadramento da conduta dos agravantes no disposto no art. 80, VI, do CPC. 7. Não subsiste a argumentação dos agravantes de que o acúmulo de serviço ao Poder Judiciário pode ser tolerado "em virtude do pagamento das respectivas custas processuais", quando a ação em questão, além de manifestamente incabível, como demonstrado, somente possui o intuito de tumultuar o processo, no caso, a ação de oposição nº 0012694-91.2019.8.08.0048. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir a multa aplicada a título de sanção por litigância de má-fé para o patamar de 2 (dois) salários-mínimos. Em suas razões (e-STJ fls. 1.038-1.112), os recorrentes alegam que a decisão da autoridade apontada como coatora é manifestamente ilegal e teratológica, por ter deixado de oportunizar aos impetrantes o exercício do prévio contraditório, a autorizar a impetração do mandado de segurança. Defendem estar caracterizado abuso de poder, por ter havido violação dos princípios da soberania das assembleias associativas e da intervenção mínima estatal na administração das pessoas jurídicas. Argumentam que a autoridade apontada como coatora forneceu fundamentação inidônea, com subversão da ordem normativa. Defendem que esses fundamentos que embasam o mandado de segurança não se confundem com os fundamentos que serviram à interposição do agravo de instrumento, razão pela qual se mostra descabido o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Afirmam não estar configurada a litigância de má-fé, uma vez que não houve intuito de procrastinar a tampouco de prejudicar a parte contrária, mas apenas de buscar a prestação jurisdicional a que têm direito. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.116-1.128). O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso ordinário em mandado de segurança, apenas para afastar a sanção pecuniária imposta aos impetrantes por litigância de má-fé (e-STJ fls. 1.143-1.148). É o relatório. Passo a decidir. Deve ser provido em parte o presente recurso ordinário para afastamento da multa por litigância de má-fé. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada em oposição, para "afastar todos os litigantes, opoentes e opostos dos cargos diretivos e do conselho fiscal da Associação de Moradores do Parque Residencial de Laranjeiras - AMPRL, suspendendo o feito principal até o julgamento da presente Oposição, bem como suspendendo a realização de novas eleições". Nesse cenário, revela-se irretocável o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, pois o ato judicial em questão traduz uma decisão suscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme previsão expressa do art. 1.015, § único, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) I - tutelas provisórias. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 267 STF. I - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança visando combater a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade alegando ser indevidos a inclusão no polo passivo da execução fiscal e o bloqueio, por meio de BacenJud, de valor existente em ativos financeiros de sua titularidade. Atribuiu à causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), em 17 de junho de 2019 (fl. 10). II - A segurança foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob o fundamento de ser inadequada a via eleita, sendo incabível o mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade III - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (art. , II, da Lei n. 12.016/2009). Incide, por analogia o Enunciado Sumular n. 267/STF: ? Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.? A propósito: AgInt no RMS 64.028/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/12/2020; EDcl no RMS 61.317/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/11/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.549.207/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/9/2020. IV - Agravo interno improvido. ( AgInt no RMS 65.685/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE IDENTIFICAR MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O writ manejado na origem buscou atacar decisão judicial contra a qual é cabível recurso próprio, incidindo, no presente caso, a Súmula 267 do STF, segundo a qual, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. ( AgInt no MS 26.047/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. USO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Nos termos do verbete nº 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Ademais, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no RMS 61.191/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) No que diz respeito à multa aplicada na origem, no entanto, partilho do entendimento adotado pelo i. Subprocurador-Geral da República no sentido de que do simples fato de ser incabível o mandado de segurança não se pode extrair a litigância de má-fé por parte dos recorrentes. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA HOSPITAL BENEFICENTE. PENHORA E PRAÇA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM INDEFERIDA. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (SÚMULA 267/STF). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (RMS 30.927/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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