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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 67079 SP 2021/0248562-6
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67079_ee458.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67079 - SP (2021/0248562-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : ALEXANDRE MARTINS

ADVOGADO : REINALDO MARTINS JUNIOR - SP247252

RECORRIDO : FINCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : LEANDRO LUIZ DE CASTRO - SP350802 ITAMAR CRIVELARI MUNIZ - SP354563

DECISÃO

ALEXANDRE MARTINS (ALEXANDRE) interpôs recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando, em síntese: (1) que foi declarado revel numa execução (Proc. n. 1003281-07.2016.8.26.0318), em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Leme – SP, onde lhe foi imposta a medida coercitiva de suspensão da carteira nacional de habilitação; (2) que interpôs recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão, o qual foi julgado intempestivo; (3) que, a seu ver, por se tratar de direito indisponível, a decisão acarretou em manifesta violação ao direito líquido e certo ao contraditório, à locomoção, ao livre exercício da profissão e à dignidade da pessoa humana (e-STJ, fls. 164/170).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 185/187).

Este, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Segundo consta dos autos, ALEXANDRE, impetrou o presente writ contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Leme, a seguir transcrita (e-STJ, fls. 48/49):

Vistos.

Páginas 214/216: Defiro o pedido de aplicação de medida mandamental ou coercitiva para dar efetividade à ordem judicial de pagamento de quantia decorrente da presente execução.

O processo se arrasta sem que tenha sido possível ao credor encontrar algum bem ou direito da parte devedora que pudesse responder pelo crédito.

Sem imposição de alguma medida assecuratória da efetividade do comando judicial, este fica vazio, letra morta, sem qualquer resultado

prático. O que é profundamente deletério para a credibilidade numa Justiça que torne suas decisões concretas e realizadas no mundo dos fatos, para que seja dado a cada um o que é seu por direito.

Agora a possibilidade de imposição de medidas coercitivas e mandamentais está prevista no artigo 139, inciso IV, do CPC de 2015.

Ora, se a pessoa tem carteira de motorista para dirigir veículo automotor, existe grande probabilidade de ter algum veículo que na verdade lhe pertença, mesmo estando cadastrado no órgão de trânsito em nome de terceiro.

Justamente como maneira de fraudar os interesses de seu credor.

Por isso que, agora, pode o juiz, usando do poder expressamente atribuído pela norma, impor à parte devedora medidas de coerção que visem compelir a mesma a se dobrar ao comando judicial, pagando o que está obrigada.

E tais medidas podem ser, dentre outras, a suspensão por prazo indeterminado da concessão ou permissão do direito de conduzir veículo automotor.

Portanto, com base no dispositivo acima citado, defiro a suspensão da habilitação ou permissão (Carteira Nacional de Habilitação) do direito da parte executada de conduzir veículo automotor, por prazo indeterminado.

Oficie-se ao DETRAN local para cumprimento e, com a resposta, intime -se o executado acerca da suspensão, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não esteja representado nos autos.

A ordem foi denegada, em acórdão emanado pela 37ª Câmara de

Direito Privado do TJ/SP, de relatoria da Desembargadora ANA CATARINA STRAUCH,

abaixo ementado (e-STJ, fls. 152/161):

M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A CÍVEL — Writ impetrado contra decisão interlocutória que deferiu a suspensão da CNH do executado — Via processual inadequada — In casu, era expressamente cabível a interposição de agravo de instrumento (Inteligência do parágrafo único do art. 1015 do CPC/15) — O não conhecimento do agravo de instrumento, ante a sua intempestividade, não autoriza o manejo do mandamus, pois este não é sucedâneo recursal (Súmula 267, do STF) — Ausente ilegalidade manifesta ou teratologia - Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC

Observa-se, da indexação acima, que não há nenhuma situação

excepcional a justificar o cabimento do mandado de segurança, pois a decisão judicial

proferida não é absurda ou teratológica, bem como era passível de recurso cabível.

ALEXANDRE sustenta que o acórdão denegatório da segurança está

equivocado, pois a suspensão do Direito de Dirigir deve ser definida por um período de

tempo específico; que a mesma deve prescindir de procedimento próprio e; exija,

necessariamente, o trânsito em julgado, podendo excepcionalmente apenas ser

concedida em caráter cautelar em ação penal, reforçando que a medida é, ainda,

desproporcional, desarrazoada e descabida, por invadir a esfera da personalidade e

dos direitos fundamentais do cidadão (e-STJ, fls. 168/169).

Entretanto, convém anotar que a imposição de medidas executivas

atípicas é legalmente prevista (art. 139, IV, do CPC) e, inclusive, já foi objeto de

apreciação e julgamento recente por esta Corte Superior.

A propósito, confira-se:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário.

2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes.

3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.

5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).

6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.

7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito

patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

(REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021, sem destaque no original)

Por outro lado, estando o impetrante revel no processo executório de origem, não há que se falar em inobservância ao contraditório e à ampla defesa, pois um dos efeitos da revelia que recaem sobre a parte revel consiste, justamente, no ônus de assumir o processo no estado em que se encontrar.

Se ALEXANDRE apenas tomou ciência da questão, após a medida coercitiva, caberia a ele demonstrar eventual vício de citação/intimação, capaz de elidir a intempestividade do recurso manejado, ao invés de impetrar o presente remédio com o manifesto intuito de rediscutir o mérito daquela decisão já atingida pelo manto preclusivo.

Ademais, tratando-se de processo de execução, de natureza eminentemente patrimonial, não se vislumbra a ocorrência de ofensa a direitos indisponíveis aptos a afastar a incidência dos efeitos da revelia.

E, diante da via estreita do mandado de segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se alega violado, inadequado o caminho eleito pelo impetrante para rediscutir o mérito da questão que, repise-se, era suscetível de recurso próprio.

Dessa forma, não se tratando de decisão irrecorrível, fora do limite do razoável, incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema e capaz de causar lesão a direito líquido e certo, mostra-se inadmissível a via mandamental, conforme Súmula nº 267 do STF, que dispõe:

"Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição".

A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior orienta que o mandado de segurança não serve como sucedâneo de recurso cabível e somente pode ser impetrado para combater decisão judicial absurda ou teratológica e se, contra ela não existir recurso próprio cabível.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL. SUPOSTA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO

JUIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 376 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior dispõe que "a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula n. 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial" (RMS 48.413/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 6/6/2019).

2. A utilização do presente remédio constitucional como sucedâneo recursal é descabida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no RMS 63.487/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 21/09/2020, DJe 28/9/2020).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO OU CORREIÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou correição parcial, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo recursal.

2. Decisão reconsiderada, em juízo de retratação. Recurso ordinário conhecido e não provido.

(AgInt no AgInt no RMS 59.302/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 1/6/2020, DJe 4/6/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

[...].

2. A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão.

3. Não verificadas quaisquer dessas situações, impõe-se o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, à luz do art. 10 da Lei 12.016/2009. Precedentes.

4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(AgInt nos EDcl no RMS 63.188/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 24/8/2020, DJe 27/8/2020).

Com igual entendimento, confiram-se: AgInt nos EDcl no REsp

1.549.207/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 30/9/2020; EDcl

no RMS 61.317/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j.17/11/2020, DJe

26/11/2020; AgRg no MS nº 21.730/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte

Especial, j. 3/6/2015, DJe 12/6/2015; AgRg no RMS nº 44.688/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 24/4/2014, DJe 13/5/2014; AgRg no AgRg no RMS nº 33.541/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 5/5/2015, DJe 12/5/2015.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330375880/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-67079-sp-2021-0248562-6/decisao-monocratica-1330376503

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