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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 60359 SP 2019/0075629-6
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_60359_76e9e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60359 - SP (2019/0075629-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO CAVALCANTE

ADVOGADO : EDIMILSON AMANCIO ALVES - SP303413

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : SANDRA YURI NANBA E OUTRO(S) - SP110316

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Marcos Antônio de Carvalho Cavalcante contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 223):

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplica, em processo administrativo disciplinar, pena de demissão a servidor público (escrevente técnico judiciário) - Direito líquido e certo - Não configuração - Inexistência de ilegalidade e abuso no procedimento -Competência para participar e julgar do feito disciplinar que pertence ao Corregedor e ao Presidente do Tribunal - Norma especial do Poder Judiciário que prevalece sobre a regra geral do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, afastando a participação da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista que o vínculo é interno do Poder Judiciário e não do Poder Executivo - Princípio da separação de poderes - Preenchimento dos requisitos para aposentadoria proporcional que não impede a sanção de demissão - Inexistência de conclusão com aposentadoria oficial que não permite faltas ao serviço - Ocorrência de diversas faltas ao serviço que se mostra incontroversa - Notícias de que procedimento teve seu regular processamento pelo devido processo legal, não caracterizando cerceamento de defesa e nem improbidade administrativa. Segurança denegada.

Alega o recorrente, em síntese, que o processo administrativo disciplinar que implicou a demissão do seu cargo público está eivado de nulidades, notadamente, em face da ausência de participação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Sustenta que a apuração regular da falta disciplinar é indispensável para a legalidade da punição interna por parte da administração e que a participação da Procuradoria Geral do Estado é formalidade legal e compulsória.

Pondera que "a pena de demissão sugerida pelos procedimentos administrativos é nula de direito, visto que realizados atos administrativos, mesmo dentro da Administração do TJSP, mas decididos às sombras da legislação específica e por autoridade incompetente (porque não realizados tais

atos administrativos com a participação de Procurador Geral do Estado de SP confirmado na carreira), e também porque inobservada formalidade essencial, como aparece cristalinamente nos autos de todo o processo. Assim sendo, ficou o impetrante sem direito ao contraditório, visto que o DD Procurador Geral poderia inocentá-lo em seu parecer, já que foi indeferido o pedido do administrado para que participasse pelo menos o MP" (e-STJ, fl. 240).

Requer que seja concedida a segurança, liminarmente, para determinar o restabelecimento dos pagamentos dos vencimentos e, no mérito, o provimento do recurso.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 1.294-1.313.

Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ, fls. 308-313, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

A Corte de origem negou a pretensão do recorrente com base no seguinte (e-STJ, fls. 224-225):

Por primeiro, registre-se que, ao contrário do alegado, não se vislumbra configuração de cerceamento de defesa, ofensa ao devido processo legal e muito menos improbidade administrativa.

Da leitura dos autos, não consta sinal de imparcialidade e de ilegalidade, não tendo sido demonstradas evidências das argumentações no sentido de que o feito teve início e conclusão apenas para prejudicar o impetrante, sendo certo que, tanto pelo que foi juntado quanto pela narrativa trazida desde a inicial, houve a oportunidade para se manifestar e se defender, tendo sido, inclusive, interposto o recurso cabível, figurando, a penalidade imposta, como decorrente do regular processamento. O inconformismo não é suficiente para configurar uma ilegalidade ou abuso.

Importante repetir que, como é sabido, o mandado de segurança não permite dilação probatória, devendo a sua impetração vir acompanhada de prova inequívoca do direito líquido e certo arguido, o que não se verifica na hipótese por não se entrever evidências das ilegalidades apontadas no processamento do feito administrativo disciplinar, sendo certo que a documentação juntada não contém cópia integral desde as portarias de abertura.

No caso em comento, assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que "o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo" (AgInt no RMS 62.796/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/9/2020), no caso, conforme o Tribunal de origem, não ocorreu tal violação.

Em igual sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF.

2. Além disso, ainda que se superasse tal óbice, o recurso não prosperaria, pois a modificação das conclusões a que chegou a instância a quo, de modo a acolher a tese defendida no apelo nobre, em sentido contrário, demanda o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Havendo sido observado o contraditório e a ampla defesa e o devido processo legal não há que se falar em revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, pois importaria adentrar ao mérito administrativo, o que é vedado no controle jurisdicional das decisões proferidas em sede de Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes: AgInt no RMS 48.885/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/12/2019 e AgInt no RMS 62.796/PA, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/9/2020.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.888.486/PR, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ASSÉDIO MORAL. SANÇÃO APLICADA COM BASE EM LEI POSTERIOR AO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.

1. O recorrente defende a anulação das sanções administrativas de perda do cargo em comissão e de proibição de exercício de função ou cargo em comissão por cinco anos na Administração Pública Estadual. Contudo, há declaração no acórdão a quo, o recorrente, em exercício de cargo em comissão, praticou atos que configuraram assédio moral contra servidores públicos.

2. O Poder Judiciário deve realizar o controle de legalidade nos processos administrativos disciplinares, aferindo o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, sem realizar indevida incursão no mérito administrativo.

[...]

10. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS n. 61.462/GO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019).

No mais, o mandado de segurança não é meio adequado para análise da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória.

Sobre o tema:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO.ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AFERIÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1. Prescrição não houve. Entre a instauração do primeiro e originário procedimento disciplinar, em 2 de outubro de 2009, data da publicação da Portaria n. 293/2009 (fl. 4.850), e o advento da publicação do ato demissório, no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2014, transcorreram quatro anos, sete meses e duas semanas, vale dizer, antes de transcorrido o lustro fixado pelo art. 142, 1, da Lei n. 8.112/1990.

2. A estreita via do mandado de segurança - por revelar-se incompatível com a rediscussão de fatos e provas - não se presta para aferir a razoabilidade e/ou a proporcionalidade da sanção administrativa aplicada ao caso concreto, notadamente em se tratando de pena portadora de viés vinculante para a autoridade administrativa julgadora, como ocorre em relação à demissão. Precedentes do STJ e do STF.

3. Ordem denegada.

(MS n. 21.012/DF, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, relator para Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe de 2/9/2019).

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.

1. O mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF.

2. Não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes do STJ e STF.

3. Recurso em mandado de segurança não provido. Por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida pelo Relator originário.

(RMS n. 50.717/SP, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, relator para Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe de 13/6/2018).

Portanto, o recorrente não conseguiu demonstrar a ilegalidade do ato atacado, e não comprova a liquidez e certeza do direito postulado. Sendo inatacável o acórdão recorrido, uma vez que o processo administrativo d isciplinar obedeceu ao devido processo legal, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330403662/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-60359-sp-2019-0075629-6/decisao-monocratica-1330403915

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