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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1935195_f6313.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1935195 - MG (2021/0125960-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

ADVOGADO : VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG081751

RECORRIDO : ANDERSON EDER PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : MAURÍCIO FERREIRA CARVALHO - MG083638

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo

TJMG assim ementado (e-STJ fls. 176/177):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO INDENIZATÓRIA –PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS QUE REPRODUZ INFORMAÇÕES CADASTRAIS NEGATIVAS –RESPONSABILIDADE –PRELIMINAR AFASTADA –NSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO –NOTIFICAÇÃO PRÉVIA –ART. 43, § 2º, DO CDC –AUSÊNCIA –ATO ILÍCITO CONFIGURADO –QUANTUM INDENIZATÓRIO –RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1061134/RS, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento de que "os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas". É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do consumidor em cadastros de restrição de crédito, sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. A ausência de prévia comunicação da empresa mantenedora de banco de dados ao consumidor, a respeito da inscrição do seu nome em cadastros de restrição de crédito, por si só, é suficiente para a concessão de indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. V. v.: A legitimidade passiva para responder por inscrição negativa sem a comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, pertence ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito –arquivista –que realizou a inclusão (Súmula 359 do STJ). Observando-se que a inclusão do nome da parte autora foi realizada por entidade diversa da requerida, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva desta. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula n.º 402 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prova de envio da notificação sobre a existência de pedido de negativação do nome do consumidor em bancos de dados e cadastros no endereço fornecido pela empresa que indica a dívida, objeto de anotação, é suficiente para o atendimento da obrigação imposta no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer equívoco no envio da correspondência que não possa ser atribuído ao consumidor é de responsabilidade de quem o

cometeu, de forma a atrair a obrigação de reparar eventual dano decorrente de uma indevida negativação do seu nome em cadastros e bancos de dados. Não há que se falar em ilícito ensejador do dano moral, quando a requerida traz aos autos prova do envio da prévia comunicação de débito em aberto.

No recurso especial (e-STJ fls. 195/217), interposto com fundamento no art.

105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega ofensa ao art. 43 § 2º, do CDC e

dissídio jurisprudencial.

Sustenta que (e-STJ fls. 199/201):

Os documentos de fls.,são suficientes para demonstrar que houve o envio da notificação prévia ao Recorrido pela entidade de origem pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com o nome da Recorrida, Autora da ação, para que lhe fosse encaminhada a comunicação padrão de registro negativo, a ser entregue no mesmo endereço fornecido pelo credor.

Entendemos que não há outra forma de as empresas responsáveis pelos bancos de dados negativos comprovarem o cumprimento da norma em questão, dado os elevadíssimos números de inscrições por elas realizados, não se lhes podendo exigir que comprovem referidas comunicações, individualmente, se pela própria logística adotada para viabilizar tal procedimento junto à ECT, a indicação dos nomes e endereços para a expedição das missivas se faz por meio de relações como as aqui apresentadas.

[...] a lei é expressa e clara ao afirmar que somente na ABERTURA de cadastros é necessário a notificação, pois bem quando a SERASA abriu um novo cadastro esta notificou o consumidor, de tal sorte que tais notificações foram acostadas aos autos, conforme demonstram os Comunicados e as Relações de Comunicação de Débito, enviadas pela própria SERASA EXPERIAN (CONSTANDO O NOME DA RECORRENTE), mediante carta encaminhada pela via ordinária dos Correios.

Ao contrário do que entende a Recorrida, a Recorrente não abriu um novo cadastro, mas simplesmente espelhou o cadastro já aberto anteriormente [...]

Acrescenta (e-STJ fl. 213):

Nota-se que o caso em comento não se trata de inclusão indevida, mas tão somente quanto à suposta irregularidade da notificação. A Recorrida não insurgiu contra o débito, fato que demonstra a veracidade do mesmo.

[...] a simples ausência de comunicação (o que não é o caso dos presentes autos), por si só, não é capaz de gerar danos morais, que justifiquem eventual indenização.

Assim, estando os consumidores em situação de inadimplência, não há que se falar em abalo moral.

Por fim (e-STJ fl. 215):

[...] caso seja mantido o acórdão ora impugnado, o que verdadeiramente não se espera, importante salientar que já é pacífico neste Colendo Superior Tribunal de Justiça ser admissível o Recurso Especial para rever o valor fixado para a indenização compensatória de danos morais, quando manifestamente irrazoável e injusta, o que ocorre no caso em apreço.

O recorrido não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 225).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 226/233).

É o relatório.

Decido.

A Corte local assim decidiu (e-STJ fls. 186/187):

[...] entendo que, no caso dos autos, não restou comprovado o cumprimento, pela ré, da obrigação lhe imposta pelo art. 43, § 2º, do CDC.

Os documentos anexados pela ré juntamente com sua contestação (nº 20), são cópias de supostas cartas de comunicação que teriam sido enviadas ao autor pela Serasa Experian, e não por ela, ré, acerca das negativações de seu nome, desse modo não servindo de prova de cumprimento, pela mesma ré, da regra contida no dispositivo legal acima mencionado, porquanto, repetindo, emitidas referidas cartas de comunicação pela Serasa Experian, e não por ela, ré.

[...] Todavia, como é sabido, e já restou decido na análise da questão preliminar, a mera reprodução dos dados constantes em cadastros de outras entidades não tem o condão de afastar o dever de o órgão mantenedor de cadastros proceder à prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

[...] Assim, inexistindo comprovação do envio pela ré de notificação prévia ao autor acerca das inscrições do seu nome no cadastro por ela, ré, administrado, nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC, tem-se que as referidas inscrições se mostram mesmo irregulares e devem ser canceladas.

Pacificou-se no âmbito do STJ o entendimento de que, o órgão de crédito

que reproduz informações contidas em outros bancos de dados possui legitimidade

passiva para as ações que pleiteiam reparação por danos morais e materiais

decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, de nome de devedor em seus

cadastros restritivos. No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÓRGÃO DE CRÉDITO QUE REPRODUZ INFORMAÇÕES CONTIDAS EM OUTROS BANCOS DE DADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento de que órgão de crédito que reproduz informações contidas em outros bancos de dados, desenvolvendo típico serviço de proteção ao crédito, possui legitimidade passiva para as ações que pleiteiam reparação por danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos.

2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nem é excessivo nem

desproporcional aos danos sofridos.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1112778/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES – Desembargador convocado do TRF 5ª Região –, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES DE OUTROS BANCOS DE DADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ad causam de associação ou câmara de dirigentes lojistas que reproduz informações contidas em outros bancos de dados desenvolvendo, por isso, típico serviço de proteção ao crédito, devendo, assim, responder pela ausência de notificação prévia ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.081.367/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017.)

Quanto à existência de notificação preliminar ao apontamento registrado

pela recorrente, o Tribunal a quo consignou que tal comunicação não foi comprovada

nos autos, sendo devida a indenização por danos morais. É de ver que a Corte de

origem julgou a lide com respaldo em ampla cognição fático-probatória, cujo reexame é

vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Quanto às alegações de que havendo inadimplência, não haveria dano

moral, e de necessidade de redução do quantum indenizatório, a recorrente não

indica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que caracteriza

deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF.

Destaca-se que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo

constitucional também exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída

interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo

analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N° 284 DO STF. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284 do STF.

[...]

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.024.730/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao especial.

Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo (e-STJ fl. 191).

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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