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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1926386 SP 2021/0068923-9

Publicação

DJ 30/11/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1926386_44ead.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1926386 - SP (2021/0068923-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : BRADESCO SAUDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

RECORRIDO : GERSON MASSAYUKI YETIKA

ADVOGADO : MARIA HELENA BATTOCHIO SOARES - SP138388

INTERES. : AKZO NOBEL LTDA

ADVOGADOS : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463 MELISSA HASSON DU VOISIN PENTEADO - SP207428

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido após anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, em virtude de reconhecimento de omissão por este Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de novo julgamento dos embargos de declaração - Parte embargante que alega contradição do v. acórdão por ter isentado o embargado de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e invertido o ônus da prova - Não ocorrência -Alegação de fato extintivo do direito do autor - Ônus da prova que é da parte embargante, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil -Inexistência de inversão do ônus da prova - Ausência das hipóteses do art. 1.022 do referido diploma processual - Embargos de declaração rejeitados.”

Nas razões do especial, a parte recorrente alegou violação aos artigos 373, I, do Código de Processo Civil de 2015; e 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, visto que o Tribunal de origem “atribuiu à seguradora o ônus de comprovar que o autor não teria contribuído para o plano, muito embora se trate de fato constitutivo do direito do autor, sendo impossível a inversão do ônus da prova diante a inverossimilhança da alegação do consumidor, (...) com a consequente inobservância do Tema 989/STJ do e. Superior Tribunal de Justiça.”

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse merece parcial provimento, senão vejamos.

A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que “relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema.”

Para a devida compreensão da controvérsia, transcrevo trecho pertinente do

acórdão recorrido (fls. 717/718 e-STJ):

“O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a interposição do recurso quando o acórdão contiver omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

No caso dos autos, a parte embargante alega que o v. acórdão padece de contradição por ter isentado o embargado de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e invertido o ônus da prova.

Na realidade, a parte embargante alegou fato extintivo do direito do autor consistente na ausência de contribuição da parte embargada, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. É dizer, diversamente do que afirma a parte embargante, não houve inversão do ônus da prova, mas sim observância integral da regra geral da distribuição do ônus da prova.

O que se nota é que a parte embargante não concorda com o que foi decidido, buscando um novo julgamento, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração.

Em suma, na ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso não merece acolhimento.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração.”

Confiram, ainda, trecho do acórdão anulado que ensejou o reconhecimento

da omissão por esta Relatoria (fl. 616 e-STJ):

“Entretanto, no caso destes autos e ainda que as requeridas sustentem que o autor não faz jus à sua manutenção no plano de saúde por prazo indeterminado por não preencher os requisitos do artigo 31,da Lei n° 9656/ 98, o certo é que não impugnaram expressamente a alegação de pagamento de mensalidades no período de 1986 a 1999 ou sequer trouxeram aos autos documentos que demonstrassem que esta assertiva não era verdadeira, limitando-se a afirmar que apresentava holerites referentes aos últimos cinco anos, como forma de não tumultuar o feito (fl. 149).

Não se mostra possível que as requeridas, a quem incumbia trazer provas de suas alegações, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, tenham tido várias oportunidades para tanto e não o fizeram.

Como corolário, caberia às rés trazerem aos autos, documentos que demonstrassem que arcavam com o pagamento integral das mensalidades ou ao menos, aqueles que demonstrassem ser inverídica a alegação do autor, de que pagou mensalidade dos planos de saúde por cerca de treze anos e não o fez.”

Com efeito, anoto que esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso

Especial n° 1.680.318/SP, sob a temática dos recursos repetitivos, firmou a tese de

que, “nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não

há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa

como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em

acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.”.

Assim sendo, destaco que o ex-empregado que não houver contribuído com o custeio do plano de saúde não faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial após o termo do vínculo empregatício, nos moldes do previsto nos artigos 30 e 31 da Lei n ° 9656/98, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação.

Ademais, com base no artigo 458, § 2°, IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas, o plano de saúde fornecido pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta.

Confiram o referido julgado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do exempregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.

2. No caso concreto, recurso especial provido.

(REsp 1680318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 24/8/2018)

No caso em debate, observo que o Tribunal de origem, em que pese mencionar que cabia ao recorrente o ônus da prova “de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15, promoveu indevida inversão do ônus probatório quanto à necessidade de comprovação do custeio do plano de saúde, pois sequer exigiu a juntada de pagamentos de fato constitutivo do direito da parte autora.

Ao revés, atribuiu à parte ré a exigência de produção de prova impossível/negativa, também denominada de prova diabólica, visto que essa acabaria tendo o ônus de comprovar que não recebeu nenhum pagamento a título de custeio do plano pelo ex-empregado.

Trata-se de vedação prevista de forma expressa pelo novo diploma processual, em seu artigo 373, § 2°:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Nesses termos, não sendo a distribuição do ônus probatório regra de

julgamento e em razão das vedações impostas pela Súmula n° 7 do STJ, que impede a

revisão do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, e da

necessidade do substrato fático para o efetivo deslinde da questão, deve ser anulado o

acórdão recorrido, diante da necessidade de reabertura da instrução probatória.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, O QUE ENSEJOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES - Hipótese: Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório.

1. Consoante preceitua o artigo 398, inciso II, do CPC/73, atual 429, inciso II, do NCPC, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no artigo 388 do CPC/73, atual artigo 428 do NCPC, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade.

2. A Corte local, fundando a análise no suposto reconhecimento regular de firma como se tivesse sido efetuado na presença do tabelião, considerou o documento autêntico dada a presunção legal de veracidade, oportunidade na qual carreou aos impugnantes o dever processual de comprovar os seguintes fatos negativos (prova diabólica): i) não estariam na presença do tabelião; ii) não tinham conhecimento acerca do teor do documento elaborado; e, iii) as assinaturas apostas no instrumento não teriam sido grafadas pelo punho dos pretensos assinantes.

3. Por força do disposto no artigo 14 do CPC/2015, em se tratando o ônus da prova de regramento processual incidente diretamente aos processos em curso, incide à espécie o quanto previsto no artigo 411, inciso III, do NCPC, o qual considera autêntico o documento quando "não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento", a ensejar, nessa medida, a impossibilidade de presunção

legal de autenticidade do documento particular em comento, dada a efetiva impugnação pelo meio processual cabível e adequado (incidente de falsidade).

4. Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, não tendo o reconhecimento das rubricas o condão de transmudar tal obrigação, pois ainda que reputado autêntico quando o tabelião confirmar a firma do signatário, existindo impugnação da parte contra quem foi produzido tal documento cessa a presunção legal de autenticidade.

5. As instâncias ordinárias não procederam à inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório - enquanto regra de instrução - mas concluíram que os autores, ora insurgentes, não se desincumbiram da faculdade de comprovar as suas próprias alegações atinentes à falsidade das rubricas lançadas no contrato de confissão de dívida, ensejando verdadeira inversão probatória como regra de julgamento, o que não se admite.

6. Certamente, no caso, as instâncias precedentes, fundadas na premissa de que os autores não adiantaram a remuneração do perito reputaram ausente a comprovação da alegada não fidedignidade das assinaturas, procedendo, desse modo à inversão do ônus probante diante de confusão atinente ao ônus de arcar com as despesas periciais para a elaboração do laudo grafoscópico.

7. Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. Precedentes.

8. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a etapa de instrução probatória, ficando estabelecido competir à parte que produziu o documento cujas assinaturas são reputadas falsas comprovar a sua fidedignidade, ainda que o adiantamento das despesas dos honorários periciais seja carreado à parte autora nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do NCPC.

(REsp 1313866/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a exigibilidade do título e que o terceiro agiu de boa-fé, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, é inviável nesta instância especial.

2. Exigir do agravado a prova de fato negativo (inexistência de má-fé) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção.

3. A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 533.403/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 4/8/2015)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES.

RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15.

POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO.

1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018.

2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo.

3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC.

4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis).

5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15.

6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido.

8- Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, §1º, do CPC/15,

pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica.

9- Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019)

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial,

determinando o retorno dos autos à origem para que seja promovida a reabertura da

instrução probatória e oportunizada a comprovação da contribuição ao plano de saúde

pela parte autora, nos termos do Resp n° 1.680.318/SP.

Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330553878/recurso-especial-resp-1926386-sp-2021-0068923-9/decisao-monocratica-1330553917

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