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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1911295 RJ 2020/0330754-2

Publicação

DJ 30/11/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1911295_e0dc4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1911295 - RJ (2020/0330754-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : LUIZ ROGERIO ARAUJO DE ARAUJO

ADVOGADOS : FELIPE VITAL NEVES DA PAZ - MG153095 ANANDA DOS SANTOS LOURENCO FERREIRA - RN009957

RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por LUIZ ROGERIO ARAUJO

DE ARAUJO, em 20/09/2018, com fundamento no art. 105, III, a e c , da

Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

assim ementado:

"APELAÇÕES CIVEIS. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS CORRETAMENTE CALCULADOS. APELAÇÃO DA UFRJ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDA.

1. Tratam-se de duas Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou procedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 386.239,05 (trezentos e oitenta e seis mil duzentos e trinta e nove reais e cinco centavos), valor informado pela embargante em seus cálculos, com a condenação da Embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3 , I e 4 , III do CPC/2015.

2. Em que pese tenham sido julgados procedentes os presentes embargos à execução, configura-se o interesse recursal da UFRJ, visto que, durante a instrução processual, verificou- se que o Embargado já havia recebido administrativamente os valores referentes ao mês de setembro de 1996 e de junho a setembro de 1998 (conforme memorando visto à fl. 71 dos autos).

3. Os cálculos devem abranger o período de outubro de 1996 a maio de 1998, posto que a condenação da UFRJ ao pagamento de valores referentes a período já recebido administrativamente configuraria enriquecimento sem causa do Embargado.

4. Não cabe, em sede de recurso, incluir valores que não constavam do cálculo inicial, especialmente quando tais valores não têm sequer previsão no título executivo judicial.

5. Basta a simples leitura do título executivo judicial exequendo para que se verifique que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão de acordo com o mesmo. O título executivo é claro ao prever que, para a apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios, sobre a qual incidirá o percentual de 10% (dez por cento), deverão ser somados o valor da condenação e as 12 (doze) prestações vincendas.

6. O título executivo judicial transitado em julgado, sentença proferida no processo n° 98.0010170-5, determinou a aplicação de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. Não é possível a alteração do critério estabelecido no título judicial para a fixação de juros de mora, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes.

7. Devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até setembro de 2011, vistos às fls. 365/368 dos autos, uma vez que são os que corretamente refletem o disposto no título executivo judicial, descontados os valores recebidos administrativamente.

8. A interposição de embargos à execução não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa, especialmente quando verificada a existência do excesso alegado.

9. Sentença reformada para fixar o quantum debeatur em R$ R$ 327.947,06 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e quarenta e sete reais e seis centavos), atualizado até setembro de 2011, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial vistos às fls. 365/368 dos autos.

10. Apelação da UFRJ provida. Apelação do Embargado desprovida" (fls. 497/498e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

502/520e), os quais restaram rejeitados nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Embargos de Declaração opostos por LUIZ ROGÉRIO ARAÚJO DE ARAÚJO, às fls. 502/520, em face do Acórdão de fls. 489/498, que, por unanimidade, negou provimento à Apelação interposta pelo ora Embargante e deu provimento ao Apelo interposto pela UFRJ, reformando a sentença recorrida para fixar o quantum debeatur em R$ 327.947,06 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e quarenta e sete reais e seis centavos), atualizado até setembro de 2011, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial vistos às fls. 365/368 dos autos.

2. O Embargante pretende um novo pronunciamento desta Turma sobre questão que já foi devidamente analisada, o que não se faz possível em sede de Embargos de Declaração.

3. A contradição que 'autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos' (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem 'a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida' (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

4. Da leitura do voto embargado verifica-se que a conclusão é decorrência lógica dos argumentos apresentados.

5. O que uma simples leitura dos Embargos de Declaração opostos demonstra, é a nítida intenção da Parte Embargante em atribuir-lhes efeitos modificativos, o que não se revela possível considerando-se a ausência de qualquer vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de Declaração desprovidos" (fl. 547e).

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, além da

divergência jurisprudencial, violação aos arts. 320, 434, 435, 917, § 3º e 4º, do

CPC/2015, e art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009,

nos seguintes termos:

"3. DAS RAZÕES DE REFORMA DO JULGADO PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO 'ULTRA PETITA' - VIOLAÇÃO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

Ao afastar a aplicação da regra contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, o Tribunal de origem acabou por negar vigência ao aludido dispositivo legal, cuja redação é a seguinte:

(...)

Com efeito, tratando-se de condenação de ente público, o v. acórdão deveria ter assentado que, a taxa de juros moratórios, à luz do antigo e do novo diploma civil, quando não convencionada, é a legal; se é a legal, é a da lei em vigor à época de sua incidência.

Assim, devem observar o índice de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) até o advento do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir de quando devem observar o índice de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87) até o advento da MP nº 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora deverão observar o índice de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), momento em que deverá incidir o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, conforme cálculos da contadoria de fls. 482/485.

(...)

Lembre-se, ademais, que de acordo com o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Não se tratando, nestes autos, de nenhuma destas hipóteses, não há óbice à aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009, aos processos ajuizados antes de sua vigência.

(...)

Deste modo, requer-se de Vossas Excelências o provimento do presente recurso, para determinar-se que, o débito do recorrente deve ser atualizado e acrescido de juros de acordo com o índice de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) até o advento do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir de quando devem observar o índice de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87) até o advento da MP nº 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora deverão observar o índice de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), momento em que deverá incidir o percentual estabelecido para a caderneta de poupança.

(...)

5. DAS RAZÕES DE REFORMA DO JULGADO PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE VIOLOU A COISA JULGADA / PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. OFENSA AOS ARTS. 320, 434, 435, 917, § 3º E § 4º DO NCPC. (...)

Assim, Excelências, os documentos trazidos em uma simples petição de manifestação (fls. 71/77 dos autos), dentro do processo de embargos à execução, deveriam ter sido trazidos em primeiro grau de jurisdição, mais

precisamente na contestação do processo principal.

Tais documentos eram supostamente indispensáveis à contestação da ação (art. 434, NCPC), por versarem diretamente com seu mérito. Deveriam ter sido juntados, no máximo, na fase instrutória, o que não foi feito.

Os referidos documentos, outrossim, não fazem prova de fatos novos ocorridos depois do articulado (art. 435 do NCPC), posto que, conforme reconhecido no v. acórdão do julgamento dos autos principais, é devido a reparação material, referente ao período da condenação, de 24 meses, de setembro de 1996 a setembro de 1998:

A coisa julgada do processo principal determinou o pagamento dos 24 meses, conforme Acórdão STF/AI-727762, no que interessa:

(...)

Cumpre ressaltar, que não houve erro material por parte do nobres Desembargadores no momento do julgamento da apelação do processo principal.

Em seguida, na sentença do processo de Embargos à Execução (fls.392/398), mesmo diante das provas preclusas, a Magistrada fixou como devido o mesmo valor apresentado pelo Embargante em sua inicial, de R$386.239,05, entendendo que o julgador deve se ater aos limites do pedido (estabilidade da inicial).

Diante do Acórdão do TRF da 2ª Região, a estabilidade da lide definida nos arts. 320 e 917 § 3º e § 4º DO NCPC, restou violada uma vez que a UFRJ já havia reconhecido na exordial dos embargos à execução (Fl. 05), o período de 24 meses, inovando os pedidos dos embargos, com base em prova preclusa no curso do processo, até mesmo após a impugnação do réu (Fl. 11).

Assim, Excelências, foi vislumbrado no Acórdão dos Embargos à Execução fls. 491/496, a preclusão temporal com reconhecimento de que a embargante, intempestivamente, fez novos pedidos e juntou novos documentos (fls. 71/77 dos autos) em ofensa aos artigos citados.

Pelo exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso especial, para que seja reformado o v. acórdão recorrido, de forma a adequá-lo ao Título Executivo Judicial, e assim, para que os cálculos considerem o período em que o Recorrente deixou de receber sua remuneração, como sendo o período de 24 meses (de setembro de 1996 a setembro de 1998)" (fls. 562/574e).

Requer, ao final, que "seja dado provimento ao presente recurso para que

seja reformado o julgamento do tribunal a quo, em virtude das ofensas supra

apontadas" (fl. 574e).

Contrarrazões, a fl. 608/e.

Em sede de juízo de retratação, restou decidido pelo órgão julgador, in

verbis :

"JUROS DE MORA. TEMA 810. COISA JULGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese cm que os autos vieram da Vice-Presidência por força do artigo 1.040, II, do CPC, para análise da possível inadequação do acórdão ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), em regime de repercussão geral. O caso não é de retratação, pois o julgado, relatado pelo

Desembargador Reis Friede, apontou claramente a distinção para com o paradigma. Conforme consignado, não é possível a alteração do critério previamente estabelecido no título judicial da fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. Juízo de retratação não exercido. Retorno dos autos à Vice- Presidência" (fl. 681e).

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 688/704e).

A irresignação não merece acolhimento.

De início, observa-se que, apesar da recorrente ter sustentado a suposta

violação aos arts. 320, 434, 435 e 917, § 3º e 4º, do CPC/2015, não foi emitido

nenhum juízo de valor pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos

Embargos de Declaração.

Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser

conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ

("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição

dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo").

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 726.546/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2015).

Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício

no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022 do

CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir

no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

Nessa linha:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 11, DA LEI N.

8.429/1992. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ .

III - Necessário se faz, no mesmo recurso, a indicação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para que se possibilite verificação da existência do vício inquinado ao acórdão, viabilizando assim o prequestionamento ficto, não sendo o caso dos autos .

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021).

No mais, confira-se, no que interessa, o acórdão recorrido:

"Quanto aos juros de mora, cabe tecer as seguintes observações.

Nos cálculos da Contadoria apresentados às fls. 365/368 dos autos, os juros de mora foram calculados pela taxa de 0,5% (meio por cento) durante todo o período dos cálculos.

Com base no entendimento de que os juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda oriundas de relação jurídica não-tributária, devem observar o índice de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) até o advento do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir de quando devem observar o índice de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87) até o advento da MP nº 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora deverão observar o índice de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), momento em que deverá incidir o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, ressalvada apenas a expressão 'haverá a incidência uma única vez', em observância à Súmula nº 56 deste Tribunal Regional Federal, os autos foram encaminhados à Contadoria.

Seguindo o entendimento acima demonstrado, a Contadoria elaborou os cálculos de fls. 482/485, alcançado o valor de R$ 365.646,64 (trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

No entanto, compulsando os autos verifica-se que o título executivo judicial

transitado em julgado, sentença proferida no processo nº 98.0010170-5, determinou a aplicação de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, in verbis:

(...)

O acórdão modificou, apenas, o valor do dano moral, majorando-o para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo no mais a sentença (fls. 61/70)

Desta forma, não é possível a alteração do critério estabelecido no título judicial para a fixação de juros de mora, sob pena de violação à coisa julgada.

(...)

Em relação aos índices de correção monetária, verifica-se que o índice constante dos cálculos da Contadoria de fls. 365/368, de outubro a dezembro de 1996, é exatamente o mesmo que o Apelante afirma que seria o correto, qual seja, 2,5217786846.

Sendo assim, devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até setembro de 2011, vistos às fls. 365/368 dos autos, uma vez que são os que corretamente refletem o disposto no título executivo judicial, descontados os valores recebidos administrativamente.

Cabe ressaltar que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem prevalecer quando houver divergência entre as partes, uma vez que trata-se de Órgão Auxiliar do Juízo, imparcial em relação aos interesses das partes e seus cálculos presumem-se legais" (fls. 493/494e).

Encaminhados os autos, pela Vice-presidência, à Sexta Turma

Especializada do TRF2ª, para que fosse examinada a adequação do acórdão

recorrido ao Tema 810/STF, julgado em regime de repercussão geral, o Tribunal

a quo deixou de exercer o juízo de retratação, mantendo-se o acórdão de fls.

489/498, integrado pelos de fls. 542/548 e 549/552, em todos os seus termos.

De fato, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia

com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que "o Supremo Tribunal

Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso

Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que 'o

art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte

em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à

Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança,

revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de

propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida

adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a

promover os fins a que se destina', estabelecendo, ainda, que a correção

monetária deve observar o IPCA-E" (STJ, AgInt no REsp 1.435.520/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2020).

Apreciando quatro Aclaratórios opostos no RE 870.947/SE, o Supremo

Tribunal Federal, por maioria, em 03/10/2019, rejeitou todos os referidos

Embargos e não modulou os efeitos do julgado proferido na repercussão geral (STF, RE 870.947 ED, Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/02/2020). Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2018), sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, fixando entendimento no sentido de que, às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, são aplicáveis os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

Cumpre destacar, outrossim, que, "com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda" (STJ, REsp 1.868.584/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020).

Dessa forma, incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Nesse ponto, cumpre destacar que, na linha da jurisprudência desta Corte, "aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (STJ, AgInt no AREsp 411.354/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/05/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não

conheço do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

I.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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