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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955100 DF 2021/0241372-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1955100 DF 2021/0241372-0
Publicação
DJ 01/12/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1955100_f4cb6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1955100 - DF (2021/0241372-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por JUCELINO LIMA SOARES, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 995/996, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PLANILHA APRESENTADA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. CESSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI Nº 6.840/1980 E DECRETO-LEI N. 413/1969). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM (ARTS. 289 A 298 DO CÓDIGO CIVIL). CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO INDEVIDA PELO JUDICIÁRIO. CESSIONÁRIO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Em que pese a falta de intimação acerca do início da perícia contábil, a inobservância de tal diligência gera nulidade relativa, cabendo à parte o ônus de demonstrar eventual prejuízo sofrido. Assim, ausente o efetivo prejuízo, sobretudo diante da intimação para impugnação à prova técnica realizada, o simples inconformismo da parte com as conclusões do laudo não autoriza a realização de novo exame pericial, nem mesmo caracteriza o cerceamento de defesa, porquanto inexistente qualquer vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2. O simples fato da planilha apresentada pelo exequente não espelhar o valor do crédito perseguido não possui o condão de inquinar a execução de nulidade, por descumprimento ao artigo 614, II do CPC/73 (art. 798, I, b, CPC/15), especialmente quando é possível à parte embargante impugnar os encargos aplicados, bem como confrontar a existência ou não de amortização da dívida. 3. A legislação aplicável às cédulas de crédito comercial (Lei nº 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969) nada dispõe acerca do instituto da cessão de crédito, de modo que, ante a ausência de regulamentação específica, o negócio jurídico deve seguir os ditames das disposições de direito comum (artigos 289 a 298 do Código Civil). 4. Incabível a apreciação da tese de suposta afronta à moralidade administrativa na cessão de crédito realizada por sociedade de economia mista, porquanto a análise dos atos da Administração Pública, ainda que indireta, pelo Poder Judiciário, deve restringir-se ao exame de sua legalidade, sendo vedada a emissão de qualquer juízo de valor acerca do mérito do ato, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 5. Conquanto possível a cessão de cédula de crédito comercial realizada por instituição bancária a pessoa física, por não ser o cessionário componente do Sistema Financeiro Nacional, está impossibilitado de se beneficiar com disposições exclusivas daqueles que pertençam a tal sistema. Assim, a partir do momento em que o cessionário do crédito passa a ser pessoa física, devem ser respeitados os limites estabelecidos na Lei da Usura (Decreto 22.626/33) que, por sua vez, impedem a aplicação da taxa de juros em patamar superior a 1% ao mês, bem como a capitalização (arts. 1º e 4º), além da cobrança de outros encargos exclusivamente bancários, como a comissão de permanência. Inteligência dos artigos 591 e 406 do Código Civil e da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. 6. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 7. Apelações conhecidas, preliminar de cerceamento de defesa suscitado pelo embargado rejeitada e, no mérito, não providas. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1081/1090, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o Recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 406 e 591 do CC/02, 85, § 8º, 371, 466, 468, 473, 474, 489 e 1022 do CPC/15, 18, § 1º da Lei 4.595/64. Sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o efetivo prejuízo; contradição no que respeita à definição do título executado; contradição e omissão quanto à incidência do art. 18, § 1º, da Lei 4595/94, que permite o recebimento do principal acompanhado de todos os acessórios regularmente pactuados; obscuridade e omissão quanto à fixação da sucumbência; (ii) deve ser reconhecida a nulidade da prova pericial, ante o prejuízo causado pela ausência de intimação, bem assim pelo fato do perito ter se manifestado sobre matéria jurídica; (iii) deve ser permitida a cobrança da dívida integralmente, mantendo-se inalterados os termos contratados originariamente pelo devedor e o cedente; e (iv) os honorários advocatícios devem ser reduzidos. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 1189/1203, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 1211/1213, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decide-se. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Inicialmente, verifica-se que a apontada violação do art. 1022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca dos encargos passíveis de cobrança, bem assim sobre a higidez da perícia, porém em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente. É, aliás, o que se observa dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 999/1006, e-STJ): "[...] Por seu turno, o embargado, devidamente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial (ID 20468187), também não impugnou a autenticidade dos documentos, ou mesmo indicou qualquer erro no cálculo da amortização e da dívida, cingindo-se a pugnar pela realização de nova perícia, por irregularidade formal na intimação das partes e suposta parcialidade do expert (ID 20468193). Além do mais, não prospera a tese de que o assistente técnico ficou impedido de apresentar laudo suplementar pois, repisa-se, a parte foi devidamente instada a impugnar a perícia realizada, oportunidade em que lhe caberia juntar o aludido documento. Por fim, como bem consignou o d. sentenciante,"a perícia contábil se limita tão somente à análise dos cálculos com fulcro na cédula de crédito comercial, bem como contrato de aluguel do imóvel oferecido em garantia hipotecária, nos termos ajustados entre as partes", de modo que não há que se falar em incursão do perito no mérito da demanda, visto que a conclusão a respeito das taxas a serem aplicadas no título exequendo foi devidamente fundamentada na r. sentença. [...] Portanto, devidamente fundamentadas a decisão que homologou a perícia e a r. sentença, bem como ausente o efetivo prejuízo do embargado, o simples inconformismo da parte com as conclusões do laudo não autoriza a realização de novo exame pericial, nem mesmo caracteriza o cerceamento de defesa, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar arguida, posto que inexistente qualquer vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Conquanto possível, como visto, a cessão de cédula de crédito comercial realizada por instituição bancária a pessoa física, por não ser o cessionário componente do Sistema Financeiro Nacional, está impossibilitado de se beneficiar com disposições exclusivas daqueles que pertençam a tal sistema. Isso porque, segundo a Súmula n. 596, do Supremo Tribunal Federal,"as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional". Portanto, a contrario sensu, a partir do momento em que o cessionário do crédito passa a ser pessoa física, devem ser respeitados os limites estabelecidos na Lei da Usura (Decreto 22.626/33) que, por sua vez, impedem a aplicação da taxa de juros em patamar superior a 1% ao mês, bem como a capitalização (arts. 1º e 4º), além da cobrança de outros encargos exclusivamente bancários, como a comissão de permanência. Por conseguinte, aplica-se também o que preconizam os artigos 591[2] e 406[3] do Código Civil.". Portanto, verifica-se que a controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao artigo 1.022, CPC/15, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide e manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) (PET no AREsp 489.892/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) 2. Segundo a parte recorrente, o acórdão recorrido seria contraditório no que respeita à definição do título executado, bem assim quanto à incidência do art. 18, § 1º, da Lei 4595/94. Sem razão. Consoante entendimento desta Corte, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorre na espécie Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados anteriormente proferidos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorre na espécie. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no AREsp 1107845/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Somente são devidos embargos de declaração para a correção de contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão. 2. Não se caracteriza contradição, para os fins do art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão proferido pelo órgão competente, julgando recurso adequadamente interposto pela parte interessada, reforma decisão monocrática anteriormente prolatada pelo Relator. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado. Não configura o vício previsto no aludido dispositivo processual a suposta contradição entre a fundamentação do decisum e o entendimento adotado em precedente colacionado pelo embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1189644/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015, sem grifos no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova." (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). 3. Agravo regimental de fls. e-STJ 482-485 não conhecidos, com aplicação de multa, e embargos de declaração de fls. e-STJ 463-472 rejeitados. (AgRg no AREsp 393988/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014, sem grifos no original) Inexistente, portanto, contradição interna do julgado, quando as proposições enunciadas conflitam entre si, prejudicando a correta compreensão do título judicial. Rejeitada, assim, a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/15. 3. Em relação à nulidade da perícia, a Corte local consignou (fls. 1001/1002, e-STJ): [...] Com efeito, em que pese a falta de intimação acerca do início da perícia, releva destacar que a inobservância de tal diligência gera nulidade relativa, cabendo, pois, à parte o ônus de demonstrar eventual prejuízo sofrido. Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se, por oportuno, os seguintes precedentes: [...] Por seu turno, o embargado, devidamente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial (ID 20468187), também não impugnou a autenticidade dos documentos, ou mesmo indicou qualquer erro no cálculo da amortização e da dívida, cingindo-se a pugnar pela realização de nova perícia, por irregularidade formal na intimação das partes e suposta parcialidade do expert (ID 20468193). Além do mais, não prospera a tese de que o assistente técnico ficou impedido de apresentar laudo suplementar pois, repisa-se, a parte foi devidamente instada a impugnar a perícia realizada, oportunidade em que lhe caberia juntar o aludido documento. Por fim, como bem consignou o d. sentenciante, "a perícia contábil se limita tão somente à análise dos cálculos com fulcro na cédula de crédito comercial, bem como contrato de aluguel do imóvel oferecido em garantia hipotecária, nos termos ajustados entre as partes", de modo que não há que se falar em incursão do perito no mérito da demanda, visto que a conclusão a respeito das taxas a serem aplicadas no título exequendo foi devidamente fundamentada na r. sentença. [...] Portanto, devidamente fundamentadas a decisão que homologou a perícia e a r. sentença, bem como ausente o efetivo prejuízo do embargado, o simples inconformismo da parte com as conclusões do laudo não autoriza a realização de novo exame pericial, nem mesmo caracteriza o cerceamento de defesa, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar arguida, posto que inexistente qualquer vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Nesse sentido, como esses fundamentos (devidamente intimado, não impugnou a autenticidade ou mesmo indicou qualquer erro no cálculo; e devidamente intimado a impugnar a perícia, não apresentou o laudo suplementar) são suficientes por si sós para manter a conclusão do julgado, os quais não foram atacados de forma específica nas razões do recurso especial, incide, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. Ademais, destaca-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que "A inobservância do disposto no art. 431-A do CPC/73, o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade." (AgInt no REsp 1556683/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Assim, aplicável, outrossim, a Súmula 83/STJ. 4. No que respeita à licitude dos encargos contratuais, o recorrente sustenta que "a Corte a quo reconheceu válidas e aplicáveis as disposições da Lei 4.595/1964, que dispõe sobre o SFN, mas não aplicou ao caso o disposto no art. 18, § 1º da referida norma." (fl. 1113, e-STJ) No entanto, o Tribunal de origem, ao rechaçar a tese, fundamentou "[...] no que diz respeito à alegada contradição consubstanciada na observância da Lei nº 4.595/1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional, mas a não aplicação ao caso do disposto no seu artigo 18, § 1º, verifica-se, em verdade, a busca pelo reexame da matéria, além de nítida inovação recursal. Isso porque, da leitura do recurso de apelação do exequente, não se constata menção à tese ora esposada."(fls. 1088/1089, e-STJ) Desse modo, malgrado o esforço argumentativo, a parte recorrente não logrou infirmar nas razões do especial tal fundamento (inovação recursal), insistindo na licitude dos encargos contratuais, de modo que a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula 283 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Além disso, "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). Incidência, outrossim, do verbete Sumular 83/STJ. 5. Por fim, a jurisprudência desta Corte tem considerado que é possível, excepcionalmente, a revisão do valor fixado a título de verba honorária desde que ela tenha sido arbitrada de forma irrisória ou exorbitante, isto é, fora dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, pois ao se distanciar dos critérios previstos em lei para a fixação dos honorários, a questão de fato e passa a ser de direito, autorizando sua apreciação por esta Corte Superior. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. AUMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. 2. Em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários de sucumbência arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite sua revisão para valor em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Agravo interno de fls. 1.108/1.123 (e-STJ - Petição n. 00414962/2019) a que se nega provimento e agravo interno de fls. 1.124/1.133 (e-STJ - Petição n. 00414971/2019) não conhecido. (AgInt no AREsp 952.008/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o valor estabelecido, pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, só pode ser alterado nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 2. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a "majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). No caso em comento, a via extraordinária foi iniciada com a interposição do recurso especial, na vigência do CPC de 2015, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado em 13/03/2018, sendo, pois, devidos os honorários recursais, motivo pelo qual esses não devem ser afastados. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1484519/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019) Na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios nos termos estabelecidos pelas instâncias ordinárias se mostra exorbitante, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. As instâncias ordinárias fixaram o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor do decote, ou seja, da diferença entre o montante estabelecido no título R$ 12.136.906,28 (doze milhões, cento e trinta e seis mil, novecentos e seis reais e vinte e oito centavos) e o quantum considerado devido pela recorrida R$ 1.465.035,47 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Inegavelmente, caso mantida a conclusão da Corte distrital, o valor devido na execução - R$ 1.465.035,47 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) - seria menor do que os honorários advocatícios fixados - R$ 1.600.780,62 (um milhão, seiscentos mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos). Assim, mesmo procedente a execução, ainda que em valor menor, a parte credora ficaria em inegável prejuízo, já que os honorários a serem custeados à parte adversa seriam maiores que o próprio crédito a que faz direito. Desta forma, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor considerado devido pela recorrida, isto é, R$ 146.503, 54 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e três reais e cinquenta e quatro centavos). 6. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e lhe dou parcial provimento para fixar os honorários advocatícios dos embargos à execução em 10% do valor considerado devido pela recorrida - R$ 146.503,54 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e três reais e cinquenta e quatro centavos). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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