jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1980222_cc4b8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.980.222 - SC (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ-INDIVISO DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING

ADVOGADOS : DAVI LAGO - SP127690 ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO - PR049220 RODRIGO DUARTE - SP358824 EDUARDO BARBATO CÔRTES - SC051468

AGRAVADO : VILLA CAMARAO PALHOCA RESTAURANTE LTDA

AGRAVADO : PATRICIA VASCO DE LARA

ADVOGADO : VIGANDO LANDSTEINER NETO - SC052553

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ-INDIVISO DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO CREDOR. ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 798 DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OPORTUNIZAÇÃO DE CORREÇÃO AO CREDOR. COMANDO CUMPRIDO PARCIALMENTE. ESCLARECIMENTOS E PLANILHA INCAPAZES DE DEMONSTRAR A ORIGEM DE PARTE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO. CONVALIDAÇÃO INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação do art. 801 do CPC, no que concerne ao saneamento dos vícios presentes na inicial de execução, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

N67 11/11/2021

CXXXXX64551407182;00434@ CXXXXX42032425881@ 12:15:08

AREsp XXXXX 2021/XXXXX-2 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Portanto, houve violação ao artigo 801 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, eis que o juiz e o Tribunal ao se depararem com suposto vício da inicial da execução, simplesmente optaram por extinguir a ação sem ao menos oportunizar ao Recorrente, a chance de emendar a inicial e sanar as pendências, conforme determina o artigo supramencionado, bem como em respeito à primazia do exame do mérito (artigos 4 e 6 do Código de Processo Civil). Uma vez verificado vício na inicial executória, deveria o D. Juízo a quo intimar o ora Recorrente para que em 15 (quinze) dias efetuasse a correção do vício eis que sanável.

[...].

Cumpre ressaltar que o Acórdão, no mesmo sentido da r. sentença de primeiro grau, julgou improcedente a ação sem resolução do mérito. Ocorre que o entendimento teve por base a ausência de requisitos na inicial, estando ela incompleta, ou por sua vez, que estivesse faltando documentos necessário, sendo imprescindível a observância do art. 801, do Código de Processo Civil, sob pena de ferir o princípio da primazia do mérito e, por consequência, o devido processo legal. Com a existência de vício sanável na inicial executória, deveria o D. Juízo a quo intimar o ora Recorrido para que fizesse as correções, o que não ocorreu, motivo pelo qual não há cabimento para extinção da execucional. (fls. 480/483).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Não se desconhece, igualmente, que a teor do artigo 801 do Código de Processo Civil, trata-se no caso de falta passível de ser suprida: "verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento".

Contudo, a situação apresentada nos autos corrobora a ausência de pressuposto processual para a propositura da execução de título extrajudicial.

A uma, porque ao propor a lide, o shopping credor limitou-se a demonstrar a dívida a partir da memória de cálculo que está na p. 2 da Informação 5 do evento 1 nos autos da Execução.

A conta, com imagem reproduzida na Sentença 1 que julgou estes Embargos, em certa parte foi capaz de detalhar a cobrança do aluguel, do condomínio e do fundo de promoção; contudo, a coluna "outros" não conta com apontamento de sua natureza, tampouco explicita a forma de se lhe aferir o valor, a correção monetária, a multa e os juros. Efetivamente, a singeleza da conta não é capaz de garantir o contraditório ao devedor, pois este sequer consegue aferir do que se trata a dívida que se lhe é imposta.

Ademais, no que toca à oportunidade para a correção da conta, melhor

N67 11/11/2021

CXXXXX64551407182;00434@ CXXXXX42032425881@ 12:15:08

AREsp XXXXX 2021/XXXXX-2 Documento Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

sorte não assiste ao recorrente.

No ponto, de fato, constata-se dos autos da Execução que o credor nunca fora intimado para sanar o vício, juntando nova planilha e trazendo esclarecimentos acerca dos valores constantes da coluna "outros" que cobra na Execução.

Contudo, e conforme bem ressaltado pela sentença, nos autos dos Embargos do devedor, o credor foi intimado para, querendo, apresentar sua impugnação; assim o fez, por meio da Impugnação 1 no evento 9 dos Embargos.

Na defesa, limitou-se a dizer que os índices estão apontados no contrato (p. 4) e que a coluna "outros" corresponderia à previsão contratual do parcelamento do custeio de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais) referentes a cessão de direitos de participação da estrutura do shopping.

Tal informação, contudo, não se infere da leitura da Petição 1 que deflagrou a Execução, tampouco está posta na documentação que a acompanha, e nem mesmo deriva da interpretação lógica das peças que instruem uma e outra lide.

Como se vê, o credor teve a oportunidade de promover o esclarecimento necessário a justificar os valores da coluna "outros" que estão na planilha que instruiu a Execução; contudo, não logrou êxito com estas.

Nestes termos, conclui-se que a Execução instaurada pelo shopping exequente não se fez acompanhar de planilha de cálculo da dívida que desse total cumprimento ao ônus que o art. 798 do CPC se lhe impõe.

A extinção da Execução, então, é medida de rigor (fls. 421/422, grifo meu).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator

N67 11/11/2021

CXXXXX64551407182;00434@ CXXXXX42032425881@ 12:15:08

AREsp XXXXX 2021/XXXXX-2 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Além disso, aplica-se também, diante do trecho do acórdão recorrido acima delineado, o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N67 11/11/2021

CXXXXX64551407182;00434@ CXXXXX42032425881@ 12:15:08

AREsp XXXXX 2021/XXXXX-2 Documento Página 4 de 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330835464/agravo-em-recurso-especial-aresp-1980222-sc-2021-0281496-2/decisao-monocratica-1330835478

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-7