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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1973254 RS 2021/0266114-0

Publicação

DJ 12/11/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1973254_1dcde.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.973.254 - RS (2021/0266114-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO TURRA MAGNI - RS017732 CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466 ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157

AGRAVADO : CLOVIS ROCHA SILVEIRA

ADVOGADOS : FÁBIO PACHECO VACK - RS077499 RAEL ROGOWSKI - RS075934 ALINE GOLDANI - RS077571

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por ITAU UNIBANCO S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR

CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇAO PROVIDA. UNÂNIME.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à ocorrência de omissão no acórdão recorrido, trazendo os seguintes argumentos:

Em suma, suscitou-se omissão quanto aos esclarecimentos prestados pelo Banco Central, relativamente à operação de crédito considerada na contabilização dos juros aplicáveis aos contratos de renegociação envolvendo uma única modalidade, como no caso concreto.

Isso porque, no acórdão, a suposta abusividade dos juros foi aferida com base em modalidade de crédito alheia àquela indicada pelo Banco Central para a situação em debate, sem qualquer menção ao que esclarece a referida entidade a respeito – consoante sumário metodológico juntado no feito e suscitado em contrarrazões de apelo.

[...]

Frisa-se que, a teor dos precedentes repetitivos que orientam a matéria, eventual abusividade dos juros remuneratórios deve aferida mediante o comparativo entre o percentual contratado e a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, para o mesmo período e modalidade creditícia sub judice.

Portanto, impositivo o expresso pronunciamento do órgão julgador

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quanto à modalidade de crédito aplicável à operação analisada, segundo a entidade divulgadora dos índices adotados como parâmetro de abusividade, para que seja possível aferir o efetivo desalinhamento do acórdão com a conclusão exarada por esta Corte nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.061.530 – RS e 1.256.397/RS (fls. 197/198).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material.

Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso em apreço, verifica-se que o contrato sob revisão se cuida de renegociação de dívidas pretéritas havidas pelo autor (fls. 15- 19). Nesse contexto, a série temporal aplicável é aquela identificada como 20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, a qual, em março de 2017, era estimada em 56,88% ao ano, índice consideravelmente inferior àquele estipulado na avença, a saber, 124,42% ao ano.

Assim, é caso de acolhimento da apelação nesse tocante, a fim de limitar os juros remuneratórios ao aludido patamar. Aliás, em atenção aos argumentos expostos pela instituição financeira, destaco que considero necessária a utilização da aludida série temporal, em detrimento daquelas apontadas pela instituição financeira, dado que, em se tratando de renegociação de dívida, seria esperado que a nova pactuação trouxesse benefícios mais efetivos à parte consumidora, até mesmo porque assegurado o pagamento da dívida mediante desconto em conta corrente. Observo, além do mais, que a avença especificamente revisada, ainda que com origem em dívida decorrente do uso de cheque especial, com este último não se assemelha, possuindo natureza inequivocamente distinta.

De outra banda, tratando-se de ação de cunho revisional, e constatada a existência de abusividade no que tange ao período de normalidade contratual, afigura-se impositiva a descaracterização da mora (fl. 166/167).

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A questão restou repisada em sede de embargos de declaração:

De fato, não houve omissão. Ao contrário, houve expresso enfrentamento da tese abordada pela instituição financeira, relativa à inviabilidade de utilização, no presente caso, das séries temporais alusivas a contratos de cheque especial, [...] (fl. 179).

Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do Código de Processo Civil (art. 535 do CPC/1973), não merece prosperar, porque o Tribunal a quo examinou a demanda de maneira coerente, não havendo contradição na fundamentação do acórdão recorrido ou entre suas razões de decidir e sua parte dispositiva. Nos termos da jurisprudência do STJ os embargos de declaração não se prestam à correção de contradição que tenha como parâmetro atos normativos, outros julgados ou alguma prova ou elemento contido nas demais peças do processo, tampouco ao reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente na origem.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAS PÚBLICAS. IPSEMG. APOSTILAMENTO. JORNADA DE TRABALHO CORRESPONDENTE AO CARGO COMISSIONADO EM APOSTILA. ART. 54 LEI ESTADUAL 11.406/94. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

IV. Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado.

V. À luz do decidido pelo acórdão recorrido, não houve violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, pois os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo coerente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.782.605/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019).

VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.561.146/MG, N31

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relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/02/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.224.070/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/10/2019; REsp 1826273/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 12/09/2019; EDcl no AgRg no AREsp n. 539.673/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/02/2018; REsp 1.789.863/MS, relator. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04/10/2021; AgInt no REsp 1.587.808/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 02/06/2021.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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