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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1970575_b0e63.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.970.575 - RJ (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : A A S A

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : G DA S N (MENOR)

AGRAVADO : M E DA S A (MENOR)

REPR. POR : F B DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por A A S A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO CÌVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE COM O ARBITRAMENTO DA VERBA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE REDUÇÃO AMPARADO NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DECORRENTE DO ATUAL QUADRO SOCIOECONÔMICO DE PANDEMIA. APELANTE QUE AFIRMA TER BUSCADO ALTERNATIVAS PARA INCREMENTAR SEUS GANHOS, DEVENDO AINDA SER RESSALTADO QUE UM DOS MENORES É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO A ENSEJAR ALTERAÇÃO NO DECISUM. EQUACIONAMENTO QUE CONTEMPLOU O TRINÔMIO - POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSOANTE DISPÕE O § 1º, DO ART. 1694, DO CC. RECURSO DESPROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1694, § 1º e 1703 do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor fixado a título de alimentos, trazendo os seguintes argumentos:

O recorrente não pretende furtar-se ao dever de prestar alimentos. Todavia, na análise do binômio necessidade x possibilidade, previsto no §1º, do artigo 1.694, do CC, o d. juízo deixou de observar a

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proporcionalidade entre os ganhos do recorrente e as necessidades dos alimentados.

Deve-se destacar que os taxistas sofreram, de forma direta, as consequências da pandemia.

O Alimentante devolveu o táxi, pois não tinha movimento, mas já procurou uma alternativa para tentar incrementar seus ganhos, atuando como motoboy.

Contudo, é evidente que vem percebendo valores muito menores.

Sendo assim, considerando a pandemia da COVID-19 que assola o mundo e as diversas restrições impostas pelos governos quanto à mobilidade pública, fica claro a minoração acentuada da capacidade financeira do Alimentante, principalmente, como já dito, pela profissão que exercia. O Apelante não pretende deixar de pensionar os seus filhos, mas precisa ser dentro de sua possibilidade para que não corra o risco de perder um bem valioso: a sua liberdade.

Os alimentos devem ser estabelecidos sem, jamais, deixar quem os paga à míngua, pois, nesse caso, feriria o princípio da dignidade da pessoa humana.

Diante deste cenário, o pensionamento revela-se extremamente oneroso para o Agravante.

Por conta disso, merece ser reformado o v. acórdão, porquanto não obedeceu aos ditames do artigo 1694 do Código Civil, na medida em que não observou as peculiaridades do caso em questão.

Diante do exposto, resta caracterizada a falta de condições econômicas para o adimplemento da obrigação alimentar nos moldes em que fora fixada, motivo pelo qual deve ser reformada a r. decisão recorrida, a fim de que seja reduzida a pensão para o quantum que atenda ao trinômio possibilidade X necessidade X adequação, a qual configurará medida de realização da mais lídima Justiça (fls. 256/257).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Embora não se possa ignorar que o atual quadro econômico tenha causado impacto na vida financeira de milhares de brasileiros, especialmente na dos trabalhadores autônomos, o próprio Apelante afirma em seu recurso que buscou alternativa para melhorar seus ganhos, trabalhando como motoboy. No entanto, não demonstrou o quanto recebe com o exercício desta atividade nem comprovou seus gastos mensais.

Acrescente-se que restou comprovado nos autos que a menor Maria Eduarda é portadora de necessidades especiais (narcolepsia - index 00011 e index 00060), o que demanda maiores cuidados e, consequentemente, eleva os gastos familiares.

Ademais, o próprio Alimentante, na audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada no dia 21 de janeiro do corrente ano (index 00128), ofereceu proposta de pagamento no valor de R$ 900,00

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(novecentos reais), montante que não difere muito do valor atual do salário mínimo (R$ 1.039,00).

Por certo, as alegações das partes e as provas produzidas demonstram que a verba fixada pelo juízo a quo atendeu a razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao binômio necessidade-possibilidade, levando em conta as despesas ordinárias na manutenção de duas crianças em idade escolar, ressaltando que também compete à mãe o dever de sustentar os filhos.

[...]

Destarte, considerando que não há nos autos qualquer prova que justifique a redução da verba alimentar corretamente fixada, impõe-se o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença (fls. 224/226).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

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MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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