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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954993_b1c56.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1954993 - SP (2021/0271273-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : MARCOS VINICIUS DE JESUS SANTOS

ADVOGADO : GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA - SP421428

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O JUIZ DAS EXECUÇÕES INTIME O REEDUCANDO PARA QUE INFORME A (IM)POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA E INTIME O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, QUERENDO, FAZER PROVA EM CONTRÁRIO, POIS, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ADIMPLEMENTO, A PROGRESSÃO DE REGIME DEVERÁ SER MANTIDA.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DE SÃO PAULO com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República,

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em

Execução Penal n. XXXXX-46.2020.8.26.0154.

Consta nos autos que o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da

Comarca de São José do Rio Preto/SP deferiu ao Recorrido a progressão ao regime aberto, não

obstante o inadimplemento da pena de multa (fls. 19-23). Inconformado, o Ministério Público

recorreu e a Corte de origem negou provimento ao agravo de execução penal, em acórdão assim

ementado (fl. 51):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime. Deferimento de progressão ao regime aberto, ainda que não adimplida a pena de multa. Insurgência ministerial, requerendo a modificação do r. decisum. Impossibilidade.

Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Tema 931) para casos de extinção da pena privativa de liberdade e que serve de parâmetro ao presente caso. Quando há condenação à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária não impede a progressão de regime. Possibilidade de progressão de regime, ainda que pendente o pagamento da pena de multa. Exigência não prevista pela legislação pátria. Decisão mantida. Agravo improvido."

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 103-107).

O Parquet aponta, nas razões do recurso especial, violação aos arts. 2.º, 33, § 2.º, e 36, caput e § 2.º, todos do Código Penal; e ao art. 114, inciso II, da Lei de Execuções Penais, alegando, em suma, que a forma progressiva de cumprimento da pena privativa de liberdade, — independentemente da natureza do crime pelo qual o sentenciado foi condenado —, subordina-se, também, à apuração do efetivo senso de responsabilidade do condenado, que deve ser aferido pelo cumprimento espontâneo e integral do édito condenatório.

Ainda nesse sentido, aduz que a eventual impossibilidade econômica de honrar o pagamento da pena de multa deve ser comprovada de forma cabal e que apenas a solvência é que pode ser presumida, e não o contrário.

Requer, assim, seja cassado o acórdão que manteve a progressão do Recorrido ao regime aberto.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 118-125). O apelo nobre foi admitido (fl. 127).

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 136-143).

É o relatório.

Decido.

A Corte de origem manteve a progressão do reeducando ao regime aberto com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 53-54):

"O inadimplemento da pena de multa não gera óbice para a progressão de regime, uma vez que a legislação pátria não estabelece como uma das condições para a progressão o pagamento da pena pecuniária, transformando-se, aquela, em dívida de valor, a ser cobrada no Juízo das Execuções.

Com o advento da Lei 9.268/96, que modificou a redação do artigo 51 do Código Penal, a pena de multa, em caso de inadimplemento, passou a ser considerada dívida de valor, impossibilitando sua conversão em pena privativa de liberdade.

[...]

Logo, não há razão para manter o sentenciado no regime intermediário, porquanto a quitação da pena de multa passou ser considerada dívida de valor, aplicáveis as regras relacionadas à dívida ativa da Fazenda Pública.

Ora, se o não pagamento da pena de multa não gera óbice até mesmo à extinção da punibilidade, não poderia gerar obstáculos à progressão de regime.

E mais: exigir do reeducando o pagamento integral da pena de multa para a progressão de regime é o mesmo que impedir que a maior parte dos sentenciados, hipossuficientes, possam galgar regime menos gravoso."

Contudo, ao decidir nesses termos, a Corte estadual contrariou a firme jurisprudência da Suprema Corte, sedimentada no sentido de que "[o] inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional" (EP 12 ProgReg-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 10-06-2015 PUBLIC 11-06-2015).

E a Suprema Corte, em sessão virtual ocorrida de 9 a 19 de outubro de 2020,

reafirmou seu entendimento no Quinto Agravo Regimental na Ação Penal n. 1.030 do Distrito

Federal, conforme se observa da ementa do referido julgado, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO CAUTELAR. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 716 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PRETENSÃO INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

[...]

2. No julgamento da EP 12 ProgReg-AgR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a progressão de regime prisional, seja qual for a natureza do delito praticado, pressupõe o efetivo adimplemento da pena de multa caso imposta de forma cumulativa à reprimenda privativa de liberdade.

3. A despeito do acórdão condenatório proferido em desfavor do agravante não ter sido alcançado pelo trânsito em julgado, a privação da sua liberdade decorre de prisão preventiva mantida pelo órgão colegiado por ocasião do julgamento de mérito da pretensão punitiva. Por tal razão, ao postular a progressão de regime prisional invocando o entendimento consolidado no enunciado n. 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o deferimento da pretensão não prescinde do atendimento a todos os requisitos exigíveis para a obtenção do benefício, dentre os quais, como visto, se inclui o recolhimento do valor correspondente à sanção pecuniária imposta no acórdão condenatório, salvo inequívoca comprovação da impossibilidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada.

4. No caso, regularmente intimado, o ora agravante permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento da quantia atualizada, tampouco apresentou justificativas acerca de eventual impossibilidade de fazê-lo, o que impõe o indeferimento da pretensão.

5. Agravo regimental desprovido."

Assim, o pagamento da pena de multa, seja qual for a natureza do crime praticado, e

não só nos crimes contra a Administração Pública, é condição indispensável para a progressão de

regime, exceto no caso em que o Reeducando demonstre a impossibilidade econômica de quitar a

multa e o Ministério Público não faça prova em contrário.

Nesta Casa Superior de Justiça essa jurisprudência firmada pela Suprema Corte vem

sendo amplamente observada. A propósito:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA. INADIMPLEMENTO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE EM QUE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO APENADO NÃO FOI EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Esta Corte Superior já decidiu que 'a vinculação [...] da progressão de regime ao pagamento da multa não representa incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. Supremo Tribunal Federal.' (AgRg no HC 488.320/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 1º/4/2019).

3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que 'o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional', sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017).

4. Dessa forma, o não pagamento da multa penal obsta a progressão de regime, salvo se houver inequívoca comprovação da hipossuficiência do reeducando.

[...]

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 603.074/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021, grifei.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. CARÁTER PENAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No julgamento da ADI 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou o seu caráter de sanção criminal, por força do art. 5º, XLVI, 'c', da CF, entendimento que não se alterou com a edição da Lei n. 13.964/2019.

2. Conforme a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal no EP 8 ProgReg-AgR, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.

3. Tendo sido reconhecido o caráter de sanção penal da pena de multa nos termos do art. 5º, XLVI, 'c', da CF, não se verifica manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime em razão do seu inadimplemento.

4. A matéria relativa à condição financeira do sentenciado não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não tendo sido também apreciada na decisão de 1º Grau, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 601.835/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020, grifei.)

Ademais, a hipossuficiência do apenado deve ser inequivocamente comprovada e não presumida. A propósito:

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.

1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.

2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente.

3. Agravo regimental desprovido." (EP 12 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 8/4/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-87 DIVULG 23-04-2015 PUBLIC 11-05-2015).

Portanto, à falta de pagamento da pena de multa, não há que se falar em progressão

de regime.

Contudo, concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das execuções penais intime o Apenado para demonstrar a impossibilidade do pagamento da multa para fins de progressão de regime e intime o Ministério Público para, caso queira, apresentar provas em sentido contrário.

Em caso de impossibilidade absoluta de adimplemento, a progressão de regime concedida inicialmente deverá ser mantida.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de progressão de regime ante o inadimplemento da sanção de multa, contudo, CONCEDO ordem de Habeas Corpus de ofício para determinar que o Juízo de primeira instância intime o Apenado para demonstrar a impossibilidade do pagamento da multa para fins de progressão de regime e intime o Ministério Público para, caso queira, apresentar provas em sentido contrário.

Em caso de impossibilidade absoluta de adimplemento, a progressão de regime concedida inicialmente deverá ser mantida.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330853969/recurso-especial-resp-1954993-sp-2021-0271273-2/decisao-monocratica-1330854003

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