jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1950292_b8955.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1950292 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : ALESSANDRA MARTINS DA SILVA

RECORRENTE : FILIPE MARTINS DA SILVA

RECORRENTE : LARISSA CRISTINA DA SILVA

RECORRENTE : LUCIA MARTINS DA SILVA

ADVOGADO : JOSE ROBERTO FIGLIANO - SP081106

RECORRIDO : REI DO GADO FAZENDAS LTDA

ADVOGADOS : JULIO CESAR BROTTO - PR021600 LAÍS GOMES BERGSTEIN - PR054454

INTERES. : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

ADVOGADOS : SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA - SP075728 DEISE STEINHEUSER - SP255862 FABIO MIGUEL LARA - SP262634 ELAINE COLOMBINI - SP237505

INTERES. : CLAUDIOMAR SCANDELAI

INTERES. : MIGUEL JOSE DA COSTA

ADVOGADOS : ANTÔNIO ELSON SABAINI - PR015497 LEONARDO YAMAKAWA DE OLIVEIRA - PR065274 WALDEMAR GRAU - SP018497

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

EMENTA — Ação de indenização. Morte consequente a acidente automobilístico. Propositura direcionada contra o condutor e o dono do caminhão, assim como contra o proprietário do reboque que ele tracionava. Nulidade de sentença e Ilegitimidade de parte não caracterizadas. Inexistência de relação causal entre o reboque e o acidente, assim como de relação de subordinação entre o motorista e o proprietário do reboque, que desautorizava a condenação desse demandado. Indenização por dano moral majorada. Cabimento da ordem para a constituição de capital. Recursos do réu e dos autores providos, sendo o desse apenas em parte.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.294 - 1.297, e-STJ).

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 157 e 357 do Código de Processo

Civil de 2015; e 186, 927, 932 e 933 do Código Civil.

Informa que: "A r. sentença de Primeira Instância julgou procedente a ação, condenando, tanto o proprietário do caminhão trator, como o proprietário da carreta ao caminhão acoplada e o condutor do conjunto a pagar solidariamente a indenização aos Recorrentes. Entretanto, pelo v. acórdão recorrido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo isentou a Recorrida Rei do Gado Fazenda Ltda. da responsabilidade de indenizar, entendo ser ela parte ilegítima para demandar no polo passivo da demanda, mesmo tendo confessado expressamente ser a proprietária da carreta acoplada ao caminhão trator, quando do acidente, pelo fato de que, supostamente, a Recorrida teria cedido a carreta a título gratuito ao proprietário do caminhão em que estava acoplada quando do acidente" (e-STJ, fl. 1.303).

Sustenta que: "o v. acórdão deve ser reformado tão somente para manter a r. sentença no que diz respeito a legitimidade de parte dos envolvidos, sobretudo, da empresa Rei do Gado Fazenda Ltda. com o reconhecimento da sua responsabilidade civil e solidária com os demais condenados pela r. sentença em Primeira Instância, a papar a indenização aos Recorrentes" (e-STJ, fl. 1.303).

Ressalta que: "Mesmo reconhecendo expressamente que a Recorrida Rei do Gado Fazenda Ltda é a proprietária da carreta acoplada ao "caminhão trator", quando do acidente, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação em relação a ela, tão somente pelo fato de supostamente tê-la cedido a título gratuito ao proprietário do caminhão em que estava acoplada quando do acidente" (e-STJ, fl. 1.314).

Defende que: "Entendemos dessa forma, que o V. Acórdão combatido em relação a este item, não Interpretou corretamente o disposto do 1°, do artigo 157, do NCPC e enunciado n° 424 da súmula da jurisprudência dominante do STF, uma vez que no r. Despacho Saneador (fls. 482), o MM. Juiz "a quo", decidiu e registrou que as partes eram legítimas, afastando a preliminar de ilegitimidade arguida em contestação pela Embargada, sendo certo que contra tal proclamação não houve interposição de recurso" (e-STJ, fl. 1.316).

Aduz que: "na qualidade de proprietária do semirreboque ou reboque acoplado ao cavalo mecânico causador do acidente, a empresa Recorrida, Rei do Gado Fazenda Ltda., deve responder solidariamente com o proprietário do veículo rebocador, bem como com o motorista do conjunto, pelos danos causados aos Recorrentes em virtude da colisão. Já que constitui entendimento dos E. Tribunais pátrios, inclusive no STJ, que o cavalo mecânico e o reboque, quando acoplados, formam um único veículo, e, se pertencem a mais de um proprietário, todos devem ser responsabilizados de maneira solidária. O entendimento é que o cavalo mecânico e o semirreboque nele engatado constituem um só veículo quando em circulação no

trânsito, sendo os respectivos proprietários partes legítimas para figurarem no polo

passivo da ação indenizatória, respondendo solidariamente pelos atos do seu condutor

(e-STJ, fls. 1.319 - 1.320).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.375 - 1.403), pugnando o não

provimento do recurso.

O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 1.448 -1.450, e-STJ.

Assim posta a questão, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da

Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do

novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Assiste razão à parte recorrente.

A Corte de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da parte proprietária

do reboque, acoplado ao caminhão envolvido em acidente de trânsito, tendo em vista a

cessão gratuita do referido reboque, a título de comodato, conforme se depreende do

trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 1.271 - 1.273):

O demandado apelante tem razão, contudo, ao sustentar que não lhe cabia arcar com a indenização. Conforme reconheceu o juízo criminal, o acidente automobilístico ocorreu exclusivamente por culpa do réu Miguel, que na ocasião dirigia um caminhão ao qual estava acoplado o reboque de propriedade do á apelante. Ora, o entendimento corrente é no sentido de que se o reboque não deu causa ao acidente automobilístico, nem havia relação de subordinação entre o proprietário dele e o motorista do veiculo que o tracionava, motivo não há para aquele responder pela reparação dos danos por esse causados. Assim se tem entendido sob a constatação de que em casos tais inexiste relação causal entre o acidente e a presença do reboque, nem especial liame subjetivo que autorize impor ao seu dono a incumbência de indenizar dano causado por terceiro, como exigem os artigos 927 e 932 da lei civil.

Nessa linha, aliás, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça como dá exemplo julgado do assim ementado:

"Responsabilidade civil. Acidente, envolvendo "cavalo mecânico" e carreta. Não responde o proprietário dessa pelos danos causados a terceiros, visto que inexiste vínculo de preposição entre ele e o motorista ou entre ele e dono do caminhão, não se aplicando o inciso 111 do artigo 1.521 do Código Civil." (REsp. no 205.860-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro).

Na espécie era essa a situação.

Com efeito, nada permitia reconhecer que o reboque de algum modo concorreu para o fato de o motorista ter perdido o controle do caminhão e colhido o carro da vítima, tanto que na petição inicial os autores nem à se animaram a apontar alguma particularidade que isso sugeria, o que desautorizava o julgador decidir com base em mera conjectura pessoal.

Certo, ainda, que nem havia relação de subordinação entre o proprietário do

reboque e o motorista do caminhão que o tracionava ou mesmo com o proprietário desse veículo.

É verdade terem os autores impugnado o documento que retratava a entrega do reboque em comodato ao dono do caminhão (fls. 414), mas a rigor motivo algum havia para se negar fé àquela peça, a tanto não bastando mera suspeita de que não fora ele produzido na data lá indicada.

De todo modo, ainda que por conta disso se abstraísse o aludido documento restaria o farto de não haver nem mínima evidência de que o motorista do caminhão era empregado ou preposto do dono do reboque. Assim, caso era de se julgar improcedente a ação quanto ao recorrente, o que agora ocorre, motivo pelo qual os autores passam a arcar com os honorários do advogado daquele demandado, equitativamente fixados em R$ 5.000,00, observada a gratuidade processual.

Nesse contexto, verifica-se que o entendimento adotado na origem destoa

do atual entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte Superior, merecendo

reforma no ponto. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO CONDUTOR DO CAVALO MECÂNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE PROPRIETÁRIO DO SEMI-REBOQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/05/2018)

RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REBOQUE E CAMINHÃO TRATOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DOS VEÍCULOS.

1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC, quando, rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. A empresa proprietária de semirreboque é solidariamente responsável pelos danos causados em acidente envolvendo o caminhão trator, no qual se encontrava acoplado, devendo, assim, figurar no polo passivo de ação de indenização em razão dos prejuízos advindo daquele evento (grifamos).

3. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/08/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMI-REBOQUE. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que

o transporte seja oneroso ou gratuito (grifamos).

2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMI-REBOQUE. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito (grifamos).

2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)

Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a

legitimidade passiva da parte recorrida, proprietária do reboque envolvido no acidente

de trânsito tratado nos autos, determinando, portanto, o retorno dos autos à origem

para regular prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Brasília, 08 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330856918/recurso-especial-resp-1950292-sp-2021-0197613-0/decisao-monocratica-1330856943

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-3