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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1939200_852ba.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1939200 - DF (2021/XXXXX-1) DECISÃO Reconsidero a decisão de fls. 261/262, de lavra da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, tornando-a sem efeito, eis que comprovada a tempestividade do recurso à luz da tese firmada por ocasião do julgamento dos EAREsp 1.663.952/RJ perante a Corte Especial do STJ, conforme fls. 215; 267/268, pois, em caso de duplicidade de intimação, "há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal". Assim, deve ser afastada a intempestividade do recurso no caso. Passo ao exame da pretensão. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. MODIFICAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DOS VALORES. RAZOABILIDADE. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. No caso de ex-cônjuges, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que eventual obrigação alimentar existente entre eles ostenta caráter excepcional e transitório, salvo no caso de comprovada incapacidade laborativa ou patente impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Verificando-se que a ré não possui condições de prover suas necessidades e, diante de elementos que comprovem a alteração da condição financeira do autor que o impeça de manter a obrigação na proporção inicialmente determinada, mostra-se razoável a redução dos valores pagos a título de alimentos. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustentou violação aos artigos 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699 do Código Civil, visto que "persiste a dependência financeira e a incapacidade da Recorrente de prover o seu próprio sustento, pois conta atualmente com 55 anos de idade e várias doenças incapacitantes e permanentes", de modo que indevida a redução do percentual devido a título de alimentos. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Da análise dos autos, observo que as alegações de violação aos artigos 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699 do CC não merecem guarida. Isso porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso especial esbarraria no óbice sumular nº 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal ( AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016). É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 134/140 e-STJ): "A respeito da controvérsia, é importante destacar que o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que, na fixação dos alimentos, devem ser observadas as necessidades do reclamante e as possibilidades da pessoa obrigada, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis. Para o acolhimento do pedido de exoneração, redução ou majoração da pensão alimentícia, é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. Nesse sentido dispõe o artigo 1.699, do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Destaque-se que os alimentos devidos por ex-cônjuges são transitórios e excepcionais e se destinam a proporcionar uma transição menos impactante e deletéria quanto a relevante fato que venha a ocorrer na vida das pessoas - o divórcio. Nesse sentido, leciona Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (CHAVES, C.; ROSENVALD, N. Curso de Direito Civil, Vol. 6, Famílias. Salvador: Juspodivm, 2014. P. 723): (...) No presente caso, verifica-se que a obrigação alimentar foi fixada, em 2014, em 10% dos rendimentos brutos do requerente/apelante, excetuados os descontos compulsórios (INSS e IRPF), mais a obrigação de custear plano de saúde para a ré, mediante manutenção da recorrida no plano de saúde vinculado à sua fonte pagadora, ou, não sendo possível, mediante contratação de plano de saúde equivalente, conforme cópia da sentença proferida em audiência, nos autos do Processo nº 2014.06.1.013302-3 (ID XXXXX - pág. 9), que equivale ao valor aproximado de R$516,42, conforme comprovante de ID XXXXX. Verifica-se que a sentença recorrida manteve o encargo alimentar nos moldes em que fixado na ação de alimentos, ao argumento de que o autor não teria relatado fatos novos capazes de alterar o binômio necessidades - possibilidades (ID XXXXX - pág. 2). De fato, embora não se olvide o caráter transitório, ínsito ao pensionamento devido entre ex-cônjuges, a obrigação alimentar, no presente caso, deve ser mantida, ainda que em percentual inferior ao que vem sendo pago pelo alimentante. Destaque-se que a manutenção dos alimentos se justifica na própria circunstância que lhes deu origem - o fato de a apelada ter se retirado do mercado de trabalho para prestar cuidados ao apelante e por ter adquirido problemas de saúde que a impediriam de trabalhar. A propósito, destaco trecho da sentença que arbitrou os alimentos (ID XXXXX - pág. 11): Do exame dos autos colacionados nos autos, tenho que comprovadas estão as necessidades da autora, uma vez que os relatórios médicos indicam que a autora é portadora de doenças as quais retiram da autora a plena capacidade laborativa. A testemunha Vilma Francisca Alves declarou, em depoimento atermado à f. 102, que a autora é dependente do réu e ela não consegue trabalhar em decorrência de problemas de saúde. Afirmou a testemunha que: Que conhece as partes; que as partes viveram juntos e hoje estão divorciados; que a autora era dependente financeira do requerido; que a autora não trabalha e tem problema de saúde; que a autora tem procurado emprego, sendo que a depoente chegou a tentar arrumar emprego como cuidadora para a autora, mas por conta dos problemas de saúde, a família dispensou a autora do trabalho; (...) Assim, considerando que as condições da apelada persistem e diante da idade desta, não é possível a exoneração, mas apenas a adequação dos alimentos, de acordo com as possibilidades do apelante. Isso porque, há casos, como o dos autos, em que a melhor solução é a manutenção do pensionamento sem prazo definitivo, dadas as condições pessoais do alimentando, afastando-se a possibilidade de alimentos transitórios. Nesse particular, merece destaque a lição de Maria Berenice Dias (Alimentos, Direito, ação, eficácia e execução, Ed. 2017), nos seguintes termos, litteris: (...) Cumpre destacar que, ainda que o apelante sustente que tenha constituído nova família e que seja responsável pelas filhas menores de sua atual esposa e que essa situação teria lhe gerado novas despesas, a manutenção da verba alimentícia em favor de seu ex-cônjuge é medida excepcional que se justifica, uma vez que não houve alteração nas circunstâncias que ensejaram a fixação do pensionamento, notadamente a dependência financeira do ex-cônjuge e a incapacidade de prover o seu próprio sustento. Da análise dos documentos apresentados nos autos, verifica-se que o alimentante, ora recorrente, possui, atualmente 61 anos de idade (ID XXXXX) e foi aposentado por invalidez (ID XXXXX - pág. 9), recebendo benefício mensal no valor de R$5.164,27 (ID XXXXX), e constituiu nova família (ID XXXXX), vivendo atualmente com sua atual esposa e enteadas. Por sua vez, a alimentada possui 55 anos de idade, inexistindo nos autos evidência de que exerça atividade remunerada; declarou, em verdade, que há anos não exerce atividade remunerada, devido às limitações decorrentes de seus problemas de saúde, o que permite concluir que o seu ingresso no mercado de trabalho poderá ser mais difícil diante do atual cenário econômico do país. Ademais, é acometida de vários males, como dor lombar crônica e perda óssea dentária (ID XXXXX). O autor é pessoa idosa e também tem de arcar com despesas de saúde e outros gastos relativos à idade. Ademais, embora a Magistrada de origem tenha desconsiderado a questão de o apelante ter constituído nova família, é certo que ocasionou um aumento nas despesas familiares, não sendo suficiente para exonerá-lo da sua obrigação, mormente porque a apelada deles necessita, mas configura fato superveniente apto a justificar a redução do percentual imposto. Além disso, não se pode perder de vista que ao ex-cônjuge não deve ser atribuída responsabilidade exclusiva quanto ao pagamento de pensão alimentícia, sobretudo considerada a existência de outros dois filhos da apelada (ID XXXXX - pág. 3), maiores e capazes, que também devem contribuir para a manutenção das necessidades de sua genitora, em atenção ao dever consagrado no artigo 229, da Constituição Federal. Some-se a isso o fato de que a apelada, apesar de provável fragilidade em sua saúde, não comprovou que faz uso de medicação de alto custo. Cumpre destacar que a requerida se submeteu a tratamento de nódulos mamários (ID XXXXX) e necessitou de acompanhamento médico. Porém, observa-se, também, que, não há notícia nos autos no sentido de que ainda se submete a controle daquela enfermidade. Assim, por todo o contexto fático apresentado e com base nos elementos de prova produzidos nos autos, verifica-se que há demonstração da mudança na situação financeira do alimentante, o que impõe a redução dos alimentos fixados em sentença judicial de 10 para 5% dos rendimentos brutos do recorrente, eduzidos os impostos compulsórios, conforme pedido subsidiário formulado no ID XXXXX - pág. 5. Com o objetivo de permitir que a apelada se organize, a redução dos alimentos de 10 para 5% deverá ocorrer após 3 meses da publicação do presente acórdão. Para que seja preservado o equilíbrio econômico determinado pela lei civil (artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil), deve ser mantida a obrigação de o apelante custear o seguro saúde da ré, em obediência ao binômio necessidades-possibilidades; não merecendo reforma, nesse ponto, a sentença recorrida. Desse modo, observa-se que, a modificação da alteração financeira do autor serviu como fundamento para a redução dos alimentos fixados judicialmente, mas ela não se mostra suficiente para a exoneração do dever de o réu custear o plano de saúde da apelada." Com efeito, destaco que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges ou companheiros são devidos em caráter excepcional e temporário, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Na hipótese em debate, a despeito da impossibilidade de retorno da recorrente ao mercado de trabalho, constou que o alimentante comprou a redução em sua capacidade financeira, visto que, além de constituir nova família, foi aposentado por invalidez, bem como que a agravante "não comprovou que faz uso de medicação de alto custo" e possui dois filhos "maiores e capazes, que também devem contribuir para a manutenção das necessidades de sua genitora." Ademais, tendo a Corte estadual decidido de forma a entender que os alimentos deveriam ser reduzidos de 10% para 5% dos rendimentos brutos do agravado, à luz do binômio necessidade-possibilidade, bem como instituído regra de transição para a redução e mantido o custeio do plano de saúde, a alteração dessas premissas firmadas pela Corte Estadual esbarraria na vedação de reexame do conjunto fático-probatório por esta via estreita do recurso especial, em virtude da Súmula nº 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM TÃO SOMENTE QUANTO A EX-CÔNJUGE. PENSÃO FIXADA POR ACORDO E PAGA DESDE O ANO DE 1999. PECULIARIDADES FÁTICAS RECONHECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCABÍVEL. ENUNCIADO N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, pleitou-se a exoneração da obrigação alimentar em relação a dois filhos, por maioridade superveniente, e a ex-cônjuge, com fundamento na transitoriedade do pensionamento, além de sua inserção superveniente no mercado de trabalho. Recurso especial que devolve exclusivamente o debate acerca do pensionamento de ex-cônjuge, tendo sido o agravante exonerado à razão de dois terços relativa à parcela devida aos filhos do casal. 2. A pensão foi originariamente fixada por acordo sem menção a prazo de vigência e paga mesmo após a inserção de ex-cônjuge em mercado de trabalho (atendente de telemarketing), ocorrida um ano após o acordo, para fins de complementação da renda, uma vez que a pensão era insuficiente para as despesas dos três dependentes. 3. O acórdão recorrido afastou a temporariedade no caso concreto com base em circunstâncias fáticas peculiares, tais como a inexistência de alteração nas condições do binômio necessidade-possibilidade em favor do agravante, o agravamento das necessidades da pensionista por motivos de saúde e a insuficiência da renda para sua mantença, acrescentando que o trabalho conquistado, cuja renda não lhe é suficiente, decorre da falta de qualificação daquela que não concluiu estudos, tampouco participou do mercado de trabalho antes do divórcio, tendo se dedicado exclusivamente à família ao longo dos 17 anos de casamento. 4. Diante das peculiaridades fáticas, as quais não podem ser revistas por esta Corte Superior (Súmula7/STJ), justifica-se o afastamento excepcional da transitoriedade da assistência devida entre ex-cônjuges. 5. Agravo interno conhecido e improvido. ( AgInt no AREsp 997.878/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 23/2/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROLONGADA. OCIOSIDADE. POSSIBILIDADE. PARENTESCO. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. NOVO PEDIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-cônjuge, que, à época da decretação dos alimentos, possuía condições para sua inserção no mercado de trabalho. 2. O fim do casamento deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. 3. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiariedades do caso concreto, tais como a impossibilidade do beneficiário em laborar ou eventual acometimento de doença invalidante. 4. A obrigação que perdura por quase duas décadas retrata tempo suficiente e razoável para que a alimentanda possa se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. 5. No caso dos autos, não restou demonstrada a plena incapacidade da recorrida para trabalhar, impondo-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que há inúmeras atividades laborais compatíveis com a situação de saúde explicitada em atestados médicos, que não impedem todo e qualquer labor. 6. O ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil), remanescendo à alimentanda a possibilidade de formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares se de fato ficar demonstrado não possuir condições de prover, parcial ou totalmente, a própria subsistência. 7. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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