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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no AREsp 1774591 PE 2020/0267055-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1774591_7cb32.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1774591 - PE

(2020/0267055-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399 THIAGO QUINTINO - PA020861B

AGRAVADO : NOVO RUMO SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO - PE025000 CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS HIGOR JOSÉ ACIOLI DE OLIVEIRA - PE046409

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DANOS IMATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal se manifesta sobre tema suscitado em embargos de declaração, embora com conclusão contrária à tese deduzida pela parte.

1.1. "Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1213226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

4. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra flagrantemente excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.591 - PE

(2020/0267055-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399 THIAGO QUINTINO - PA020861B

AGRAVADO : NOVO RUMO SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO - PE025000 CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS HIGOR JOSÉ ACIOLI DE OLIVEIRA - PE046409

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 10.157/10.164 (e-STJ), por meio da qual neguei provimento ao agravo nos próprios autos.

Os embargos de declaração opostos à decisão foram rejeitados (e-STJ, fls. 10.166/10.170 e 10.186/10.187).

Em suas razões (e-STJ, fls. 10.190/10.201), o agravante reitera argumentos no sentido da cogitada negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, I e IV, do CPC/2015). Insiste na existência de documento que, em sua avaliação, traduz confissão de sua contraparte quanto ao descumprimento de obrigações contratuais. Alega ser insuficiente a resposta do TJ local sobre o conteúdo do referido documento, oferecida no julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Irresigna-se contra a conclusão do Tribunal pernambucano a respeito da prova documental que juntou, em relação à qual se afirmou não dotada de eficácia probante, porque produzida unilateralmente. Aponta outros elementos que, segundo entende, comprovam a culpa do agravado pela resolução contratual.

Sobre a tese de violação dos arts. 369, 371, 389 e 393 do CPC/2015, 212, I e 214, do CC/2002, afirma que o prequestionamento foi suscitado por meio dos embargos declaratórios opostos na origem, e a falta de manifestação da Corte local resulta do exame insuficiente do antes referido documento. Pede a aplicação do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Impugna a incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, defendendo ser necessária a mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. No ponto, questiona a conclusão do aresto no sentido de que seus documentos – supostos extratos – não têm qualquer autenticação, seja ela por meio de assinatura do responsável pela GMACF 6.1

AREsp 1774591 Petição : 947331/2021 C542542551<05845128182@ C41600;05<:10032506542@

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instituição financeira, profissional de contabilidade ou outro tipo de registro público.

No que se refere à violação dos arts. 188, I, e 1.010, II e II, ambos do CPC/2015, renova as alegações de que sua apelação desenvolveu suficientemente os argumentos sobre a repetição do indébito.

Por fim, sustenta ser exorbitante o valor fixado a título de indenização por danos imateriais, circunstância que afastaria, para viabilizar um novo arbitramento, o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Resposta do agravado às fls. 10.204/10.215 (e-STJ).

É o relatório.

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AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.591 - PE

(2020/0267055-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399 THIAGO QUINTINO - PA020861B

AGRAVADO : NOVO RUMO SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO - PE025000 CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS HIGOR JOSÉ ACIOLI DE OLIVEIRA - PE046409 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DANOS IMATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal se manifesta sobre tema suscitado em embargos de declaração, embora com conclusão contrária à tese deduzida pela parte.

1.1. "Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1213226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

4. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra flagrantemente excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

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AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.591 - PE

(2020/0267055-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399 THIAGO QUINTINO - PA020861B

AGRAVADO : NOVO RUMO SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO - PE025000 CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS HIGOR JOSÉ ACIOLI DE OLIVEIRA - PE046409

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

irresignação não comporta acolhida.

O agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os termos da decisão

agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ, fls.

10.157/10.164):

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TJPE assim ementado (e-STJ, fls. 9.794/9.800):

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LEGAIS, REVISÃO DO CONTRATO E REVISÃO DA TARIFA, INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS, COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. DO RECURSO DO BANCO MATRIZ. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. HIPÓTESES CONTRATUAIS DE RESCISÃO. NÃO DEMONSTRADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO BANCO AUTOR. NÃO REVELADO. CULPA NA RESCISÃO DO CONTRATO. IMPUTÁVEL AO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM PROL DO BANCO DO BRASIL. AN DEBEATUR NÃO COMPROVADO. BENS MATERIAIS A SEREM DEVOLVIDOS AO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ENTREGA DE TAIS BENS. ART. 373, I DO CPC. INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO BANCO AUTOR EM CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES POR OCASIÃO DE RESCISÃO IMOTIVADA E ANTECIPADA DO PACTO. OCORRÊNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO MATRIZ. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DA CLAUSULA QUE IMPOSSIBILITARIA A REVISÃO DO CONTRATO NO TOCANTE AO REAJUSTE DO PREÇO POR AUTENTICAÇÃO. DISPOSITIVO CONTRATUAL ILÍCITO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. ART. 422 DO CC. CLÁUSULAS QUE OBRIGAM O BANCO MATRIZ A ARCAR COM AS DESPESAS DE TRANSPORTE, DE MALOTES DE VALORES, DE SEGURO CONTRA ROUBO E

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REPOSIÇÃO DOS VALORES ROUBADOS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DOS RISCOS DO NEGÓCIO. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROMOVIDAS PELO BANCO MATRIZ COM O FIM DE CUMPRIR O CONTRATO. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA A HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DA RETENÇÃO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL. OCORRÊNCIA. REMESSA A LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. DA RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO BANCO MATRIZ. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. PERDAS E DANOS POR USO INDEVIDO DE LOGOMARCA. NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DO BANCO MATRIZ. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. RESCISÃO UNILATERAL. ART. 476 DO CC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO BANCO MATRIZ. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO BANCO DO BRASIL REJEITADO. 1. No caso em pauta, os litigantes firmaram contrato, cujo objeto consistia na prestação de serviços de correspondente bancário, por parte do Banco Matriz, em favor do Banco do Brasil. 2. Sobre o contrato de correspondente bancário, o STJ leciona que "Visando conferir efetividade e socialidade ao Programa Nacional de Desburocratização do Governo Federal, ampliando o acesso da população brasileira a alguns serviços prestados por instituições financeiras, foi criada a figura do correspondente bancário, cuja atividade é regulamentada por diversas resoluções do Banco Central do Brasil" (...) "O objetivo da atividade de correspondente é justamente o de levar os serviços e produtos bancários mais elementares à população de localidades desprovidas de referidos benefícios, proporcionando a inclusão social e acesso ao sistema financeiro, conferindo maior capilaridade ao atendimento bancário, nada mais sendo do que uma longa manus das instituições financeiras que não conseguem atender toda a sua demanda".. ( REsp 1183121/SC). 3. Na hipótese, o Banco do Brasil alega que a rescisão por ele promovida decorreu de supostos descumprimentos concretizados pelo Banco Matriz, consubstanciados no não cumprimento dos prazos para a realização de acertos financeiros, aliado a uma hipotética retenção indevida de valores de sua propriedade. 4. Não obstante as alegações do Banco do Brasil, não restaram demonstradas os supostos descumprimentos contratuais hipoteticamente cometidos pelo Banco Matriz. 5. Do mesmo modo, percebe-se que o expert do juízo não obteve êxito em verificar a existência de qualquer saldo credor em prol do Banco do Brasil. 6. O Banco do Brasil não logrou em demonstrar a plausibilidade do direito por ele alegado, não se desincumbido, assim, do ônus processual constante do inciso I do art. 373 do CPC/15. 7. Restou demonstrado nos autos que o Banco do Brasil, ao suspender a concessão de seu sinal on-line, promoveu rescisão unilateral ilícita do contrato em discussão, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pelas consequências oriundas de tal ato. 8. No tocante a eventual existência de saldo credor em prol do Banco do Brasil oriundo de valores recebidos e não repassados pelo Banco Matriz, conclui-se que os elementos probatórios constantes dos autos são inaptos a demonstrar tal contexto fático. 9. Tais documentos foram produzidos unilateralmente pelo banco réu, sendo integralmente de origem interna. Percebe-se que não possuem a assinatura do responsável pela instituição financeira, de GMACF 6.1

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profissional de contabilidade regularmente habilitado e, tampouco, qualquer indicio de que foram submetidos ao registro público competente. Inexiste em tais documentos sequer elementos hábeis a demonstrar a efetiva existência dos lançamentos contábeis, sendo vários deles, inclusive, ilegíveis. 10. Ante tal circunstância, não há que se falar em promover a remessa dos autos para a liquidação do julgado (quantum debeatur), já que não restou demonstrado o direito à reparação propriamente dito (an debeatur). 11. Quanto aos supostos bens materiais a serem devolvidos ao Banco do Brasil, é fácil perceber que inexiste nos autos qualquer prova tendente a demonstrar que tais materiais foram efetivamente entregues ao Banco Matriz. Em verdade, não é possível vislumbrar, a partir da análise dos documentos trazidos pelo Banco do Brasil, que tais materiais sequer existem. 12. No que concerne ao ressarcimento dos investimentos promovidos pelo Banco matriz com o escopo de promover o cumprimento do contrato, insta esclarecer que, devidamente celebrado um contrato, surge para as partes contratantes a justa expectativa acerca da regular execução do correspondente negócio jurídico pelo prazo contratualmente estabelecido. 13. Desse modo, havendo rescisão antecipada do pacto por culpa de uma das partes, resta inteiramente frustrada a expectativa da outra parte, na medida em que ficará impossibilitada de auferir os valores, necessários a recuperação do montante empregado a título de investimento. 14. Nessa senda, é de se supor que a rescisão prematura operada por uma das partes, via de regra, ocasionará prejuízos à outra parte contratante que, consequentemente, ficará impedida de receber a soma necessária a cobertura dos investimentos promovidos. 15. Logo, tendo o Banco do Brasil dado causa ao término antecipado do pacto, deve arcar com os prejuízos oriundos de tal ato. 16. Quanto a suposta impossibilidade de revisão do contrato no tocante ao reajuste do preço por autenticação, constata-se que a cláusula que ilustra que a revisão das tarifas seria facultativa viola frontalmente o princípio da boa-fé contratual ao conferir ao Banco do Brasil vantagem desproporcional e irrazoável, além de alterar, de forma substancial, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que impede a majoração do preço do serviço mesmo nas hipóteses de aumentos dos custos operacionais vinculados a respectiva atividade. 17. No tocante as despesas referentes ao transporte de valores, de malotes, de seguro contra roubo constata-se que tais atividades são de cunho eminentemente bancárias. Assim, por ocasião de sua latente especificidade, devem ser custeadas pelo estabelecimento bancário, e não, pelo seu correspondente. 18. É de notória clareza que a transferência de tais atividades ao correspondente bancário tem por objetivo único o remanejamento de riscos ínsitos à atividade bancária a outrem. Ademais, não recaem dúvidas de que o custo da operacionalização dos serviços de vigilância ostensiva e transporte de valores são demasiadamente altos, desnaturando, assim, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 19. Quanto ao tema referente a compra de cofres "Boca-de-Lobo", percebe-se que, tendo o Banco Matriz promovido tal investimento como forma de cumprir as exigências do contrato e, tendo o Banco do Brasil dado causa ao término prematuro da respectiva relação negocial, tal instituição deve ser condenada a promover o ressarcimento do montante empregado na aquisição de tais bens. 20. Considerando que o Banco do Brasil fora o efetivo responsável pelo rompimento contratual antecipado, vê-se que carece de plausibilidade a tese recursal por ele ostentada, no sentido de que não poderia ser condenado ao pagamento de indenização por danos de cunho patrimonial, por não ter sido o responsável pelo rompimento do pacto. 21. Quanto aos danos extrapatrimoniais, restou demonstrado que o ato perpetrado pelo banco réu afrontou o bom nome, a fama e a reputação do banco autor, sendo assim, inconteste a ocorrência de danos morais indenizáveis. 22. Não é possível admitir a retenção de faturas por parte do Banco do Brasil, já que tal instituição não produziu provas aptas a embasar as suas alegações, no GMACF 6.1

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sentido de que o Banco Matriz não prestara os serviços contratualmente vinculados. 23. O Banco do Brasil não impugnou de forma especifica o tema referente a repetição do indébito, motivo pelo qual, nesse aspecto, o presente recurso não deve ser conhecido, nos termos dos incisos II e III do art. 1.010 do CPC/15. 24. Não há que se falar na compensação de valores entre os réus, já que não restou demonstrado que o Banco Matriz teria retido indevidamente quantias de propriedade do Banco do Brasil. 25. Tendo sido reformada a determinação de que o Banco Matriz devolvesse o suposto montante indevidamente retido junto ao Banco do Brasil, descabe analisar a insurgência acerca do cálculo de juros incidentes sobre tais valores, bem como se seria necessária a remessa de tal pleito para a liquidação. 26. Descabe a condenação do Banco Matriz a suportar eventual indenização por perdas e danos por suposto uso indevido de marca, eis que tal circunstância fática não restou comprovada. 27. Recurso de apelação manejado pelo Banco Matriz a que se dá provimento. 28. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil a que nega provimento.

Os embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (e-STJ, fls. 9.864/9.876 e 9.949/9.964).

Nas razões do especial (e-STJ, fls. 9.973/10.005), o recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, I e IV, do CPC/2015, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o TJ local não examinou documento no qual se sustenta sua principal tese de defesa, a suposta confissão do recorrido quanto a fatos que ensejaram a resolução contratual motivada. Defende haver ofensa aos arts. 369, 371, 389 e 393 do CPC/2015, 212, I, e 214 do CC/2002, ao fundamento de que o TJPE negou força probatória à confissão de sua contraparte. Diz que foi malferido os art. 373 da lei processual civil, alegando ter se desincumbido do ônus processual de provar os fatos constitutivos de seu direito e dos fatos desconstitutivos do direito de sua contraparte. O recurso outrossim sustenta violação dos arts. 1.010, II e III, e 188, do CPC/2015 porque não conhecido o capítulo da apelação em relação ao tema da repetição do indébito, embora preenchidos os requisitos legais. Sob a tese de que se amparou no exercício regular de um direito para levar a efeito a resolução contratual, indica ofensa ao art. 188, I, do CC/2002, aduzindo a inexistência do dever de indenizar. Nesse contexto, afirma que a recusa de conferir efeito a cláusula contratual resolutiva enseja malferir o art. 474, também do Código Civil. Sustenta, ainda, que sua contraparte descumpriu deveres de probidade e boa-fé, de sorte que a conclusão do aresto recorrido traduz ofensa ao art. 422 da lei material. Formula pedido de exclusão ou ainda de redução do valor arbitrado a título de dano moral, fazendo-o com suporte em tese de suposta violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002.

Contrarrazões às fls. 10.013/10.048 (e-STJ).

Decisão pela inadmissibilidade do recurso às fls. 10.051/10.058 (e-STJ).

Razões do agravo às fls. 10.061/10.071 (e-STJ).

Contraminuta às fls. 10.075/10.092 (e-STJ).

É o relatório.

De início, afasto a cogitada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Sobre o exame do documento anexado às fls. 2.616/2.621 (numeração originária), o TJ local assim respondeu ao recurso declaratório do aqui recorrente (e-STJ, fl. 9.954):

No tocante à suposta ausência de análise do documento de fls. 2.616/2.621, insta esclarecer que o citado escrito foi regularmente ponderado por esta Relatoria, contudo não foi apto a comprovar a alegação da embargante de que o Banco Matriz teria provocado a rescisão do contrato em discussão.

Como assinalado na decisão embargada, o Banco do Brasil não logrou em demonstrar que o Banco Matriz promoveu os alegados descumprimentos contratuais.

Em relação à tese de violação dos arts. 369, 371, 389 e 393 do CPC/2015, 212, I, e 214 do CC/2002, força concluir que o TJPE não se manifestou sobre os referidos dispositivos, carecendo o recurso, nesse ponto, do necessário prequestionamento. Ressalte-se que a suposta confissão do recorrido não foi expressamente reconhecida GMACF 6.1

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pelas instâncias ordinárias, sendo certo que o exame do conteúdo do documento referido pelo recorrente (fls. 2.616/2.621; numeração originária), bem assim sua eficácia confessional, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

De igual forma, o exame da cogitada violação do art. 373 do CPC/2015 exige incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, vedada na instância excepcional, sobretudo ante a expressa afirmação, pela Corte local, de que o recorrente não comprovou a responsabilidade do recorrido pela rescisão contratual, conclusão essa baseada no exame das cláusulas contratuais, do laudo produzido pela perícia judicial, e da documentação coligida aos autos pela própria instituição financeira. Confira-se (e-STJ, fls. 9.802/9.805):

Retomando a análise do caso concreto, cumpre expor que o respectivo pacto fora celebrado na data de 20/05/2003, tendo uma vigência originária de 60 (sessenta) meses, devendo, assim, findar-se em 20/05/2008. Revele-se, por necessário que, não obstante tal contexto fático, o pacto foi prematuramente encerrado na data de 10/12/2004 (fls. 1.362), oportunidade em que ambos os contratantes se acusaram mutuamente quanto a quem deu causa ao fim antecipado do pacto.

De uma análise apurada do instrumento celebrado, vê-se que as hipóteses de rescisão do pacto, estão previstas na cláusula quarta, parágrafos segundo, terceiro e quarto, in verbis:

"Parágrafo Segundo - 'Constituirá motivo para a rescisão do presente contrato, a ocorrência de infração legal, convencional elou a inobservância das rotinas previstas nos anexos operacionais, respondendo a parte que lhe der causa pelos prejuízos causados". "Parágrafo Terceiro - A rescisão pode ocorrer, também, de forma consensual formalizada em documento escrito e fundamentado pelo interessado, mediante aviso prévio expresso de 90 dias ou de prazo menor a ser negociado pelas partes à época da rescisão, após o prazo mínimo de vigência, quando previsto nos anexos operacionais".

Por seu turno, o parágrafo quarto da cláusula quarta informa que:

"Parágrafo Quarto - O CONTRATANTE poderá efetivar a rescisão contratual além das hipóteses previstas em lei e neste instrumento, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência de a CONTRATADA: a) vir a requerer concordata, ou tiver sua falência ou insolvência civil requerida; b) suspender suas atividades por período superior a 30 (trinta) dias, sofrer ação judicial ou procedimento fiscal capaz de colocar em risco o cumprimento das obrigações aqui assumidas".

Perfazendo uma análise pormenorizada das cláusulas acima consignadas, conclui-se que o parágrafo segundo da cláusula quarta possui caráter resolutivo, contudo a sua utilização demanda a demonstração quanto à "ocorrência de infração legal, convencional e/ou a inobservância das rotinas previstas nos anexos operacionais (...)".

Já o Parágrafo Terceiro versa sobre rescisão consensual, cuja concretização demanda aviso prévio expresso pela parte que deseja a revogação do pacto. Por seu turno, o Parágrafo Quarto constitui-se como cláusula resolutiva, cuja aplicabilidade demanda a ocorrência das circunstâncias táticas ali declinadas.

Desse modo, conclui-se que a aplicação de quaisquer das cláusulas que autorizam a rescisão do contrato possui um regramento próprio a ser observado.

Na hipótese, o Banco do Brasil alega que a rescisão por ele promovida decorreu de supostos descumprimentos concretizados pelo Banco Matriz, consubstanciados no não cumprimento dos prazos para a realização de acertos financeiros, aliado a uma hipotética retenção indevida de valores de sua propriedade.

Sobre tal ponto em específico, cumpre informar que, não obstante as GMACF 6.1

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alegações do Banco do Brasil, não restaram demonstrados os supostos descumprimentos contratuais hipoteticamente cometidos pelo Banco Matriz. Nesse particular, necessário pontuar que, ao ser indagado sobre tais pontos em especifico, o perito do juízo foi flagrante, no sentido de informar que os documentos trazidos pelo Banco do Brasil são inábeis a comprovar tais alegações.

A titulo elucidativo, trago a colação 02 (dois) dos quesitos formulados pelo próprio Banco do Brasil e devidamente respondidos pelo expert oficial.

QUESITO: "O Banco Matriz de Serviços S.A. efetuou os repasses diários em dinheiro devidos ao Banco do Brasil S.A. dentro do prazo estabelecido no contrato de correspondente bancário firmado entre as partes?

RESPOSTA:"Como já explicado acima a documentação probante requerida por este Perito para diagnosticar os atrasos em comento não foi atendido à plenitude pelo Banco do Brasil S.A. Em resposta ao item"6"do Termo de Diligência (cópia às fls. 3.104), que visa responder exatamente a este quesito o Banco apresentou a listagem de fls. 3.589/3.598 (18º Volume) que não reveste de legalidade as informações nela contidas, razão pela qual a resposta a este quesito, máxima vênia, está prejudicada". (fls. 7.721/7.722). QUESITO:"Informar qual o valor total não repassado pelo Banco Matriz' ao Banco do Brasil S.A. em razão do descumprimento do contrato de correspondente bancário no Estado de Pernambuco.

RESPOSTA: "Conforme respostas aos quesitos"1e2"deste mesmo rol, que restaram prejudicadas pelas razões ali aludidas, este igualmente também se prejudica, posto que o Perito teria que utilizar-se da mesma fonte dados, antes rejeitada" (fls. 7.726)

De uma simples apreciação dos trechos acima destacados, percebe-se que o expert do juízo não obteve êxito em verificar a existência de qualquer saldo credor em prol do Banco do Brasil.

Pontuo, inclusive, que, mesmo se desconsiderarmos o laudo pericial oficial, percebe-se que os documentos trazidos pelo Banco do Brasil a partir das fls. 3.114 são inteiramente inservíveis aos fins a que se destinam.

Tais documentos foram produzidos unilateralmente pelo banco réu, sendo notadamente de origem interna. Percebe-se, também, que não possuem a assinatura do responsável pela instituição financeira, de profissional de contabilidade regularmente habilitado e, tampouco, qualquer indicio de que foram submetidos ao registro público competente.

Inexiste em tais documentos sequer elementos hábeis a demonstrar a efetiva existência dos lançamentos contábeis, sendo vários deles, inclusive, ilegíveis.

Dessa maneira, é fácil inferir que o Banco do Brasil não logrou em demonstrar a plausibilidade do direito por ele alegado, não se desincumbido, assim, do ônus processual constante do inciso Ido art. 373 do CPC/15.

Logo, considerando as conclusões exaradas pelo perito do juízo em conjunto com a flagrante imprestabilidade dos documentos trazidos pelo Banco do Brasil, conclui-se que não restou demonstrados os alegados descumprimentos contratuais eventualmente cometidos pelo Banco Matriz.

Desse modo, devidamente descaracterizada a mora do Banco Matriz, resta elidida a condição resolutiva prevista no contrato, fato que, por si só, torna ilícita a rescisão antecipada do contrato promovida pelo Banco do Brasil.

Insuperáveis, portanto, os obstáculos erigidos pelas notas n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Idêntica solução comporta o exame das teses de que supostamente ofendidos os arts. 188, I, 422 e 474, todos do CC/2002, sendo inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Isso porque a Corte local, a partir do exame dos fatos e das provas dos autos, entendeu pela abusividade da conduta do ora agravante, afirmando-a ilícita (e-STJ, fl. 9.806):

Ressalto, ainda, que diante da impossibilidade de utilização da cláusula GMACF 6.1

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resolutiva, o Banco do Brasil poderia ter se socorrido ao judiciário para uqe este Poder, se fosse o caso, emitisse eventual manifestação autorizando a rescisão prévia do contrato, contudo, como demonstrado, a instituição financeira ré preferiu romper unilateralmente o pacto.

Ante tal cenário, firmo meu convencimento, na direção de que o Banco do Brasil, ao suspender a concessão de seu sinal on-line, promoveu rescisão unilateral ilícita do contrato em discussão, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pelas consequências oriundas de tal ato.

A revisão desse entendimento, da mesma forma, pressupõe incursão sobre o acervo fático-probatório dos autos, vedada na instância excepcional a teor do que orienta a Súmula n. 7/STJ.

A respeito da cogitada violação dos arts. 1.010, II e III, e 188, I, do CPC/2015, não se colhe do aresto recorrido manifestação expressa sobre a matéria, carecendo o recurso, também nesse tópico, do necessário prequestionamento. Ademais, o TJ local deixou de julgar a apelação do ora recorrente sobre o tema "repetição do indébito" ante a carência de fundamentação suficiente à impugnação das conclusões da sentença, limitando-se o então apelante a afirmar ser necessária a restituição de valores indevidamente recebidos (e-STJ, fls. 9.699/9.700) – premissa afastada, todavia. Não se trata, vale dizer, de discussão sobre a forma das razões recursais da apelação, senão efetivamente de seu conteúdo extremamente singelo, insuficiente para impugnar a motivação da sentença.

Finalmente, quanto ao pedido de redução da indenização por danos morais, a pretexto de que violados os arts. 186, 927 e 944 da lei material civil, no ponto a irresignação igualmente exige a revisão de elementos fático-probatórios dos autos, não se traduzindo, icto oculi, exorbitância que autorize a excepcional intervenção desta Corte Superior.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.

Observo que os honorários advocatícios foram arbitrados no percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (e-STJ, fl. 9.612; não alterado em sede de apelação), razão pela qual deixo de majorá-los.

Publique-se. Intimem-se.

Os embargos de declaração opostos à decisão (e-STJ, fls. 10.166/10.170)

foram assim decididos:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S. A. contra a decisão de fls. 10.157/10.164 (e-STJ), por meio da qual neguei provimento ao agravo nos próprios autos.

Em suas razões (e-STJ, fls. 10.166/10.170), o embargante afirma que a decisão embargada incorre no vício da obscuridade, reiterando argumentos no sentido de que o acórdão recorrido careceria de fundamentação quanto ao exame de determinada prova documental, que afirma tratar-se de confissão.

Resposta do embargado às fls. 10.174/10.182 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Não há obscuridade alguma na decisão embargada, na medida em que ali foi anotado, de modo expresso, que o TJ local respondeu aos embargos de declaração opostos pelo embargante-recorrente com a afirmação de que fez o exame do documento de fls. 2.616/2.621 (numeração originária), cujo conteúdo, em sua avaliação soberana no campo probatório, careceria de força para ensejar a responsabilidade da recorrida. Confira-se, mais uma vez (e-STJ, fls. 10.160/10.161):

De início, afasto a cogitada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Sobre o exame do documento anexado às fls. 2.616/2.621 (numeração originária), o TJ local assim respondeu ao recurso declaratório do aqui recorrente (e-STJ, fl. 9.954):

No tocante à suposta ausência de análise do documento de fls. 2.616/2.621, insta esclarecer que o citado escrito foi regularmente ponderado por esta GMACF 6.1

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Relatoria, contudo não foi apto a comprovar a alegação da embargante de que o Banco Matriz teria provocado a rescisão do contrato em discussão.

Como assinalado na decisão embargada, o Banco do Brasil não logrou em demonstrar que o Banco Matriz promoveu os alegados descumprimentos contratuais.

No entender do embargante, contudo, o referido documento traduz a confissão de sua contraparte quanto à responsabilidade pela resolução contratual, o que em momento algum dos autos foi afirmado ou, ainda que implicitamente, reconhecido pelas instâncias ordinárias. Não se trata, pois, de negativa de prestação jurisdicional, senão a divergência entre a interpretação que o embargante e a Corte local fazem sobre uma suposta força confessional do documento, cujo reexame, sabidamente, escapa da competência deste Tribunal Superior.

Até porque, sabidamente, "[n]ão há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1213226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Como demonstrado, o TJPE afirmou ter feito o exame do documento referido pelo agravante e concluiu que seu conteúdo não seria apto para comprovar a alegação da de que o agora agravado provocou a resolução contratual. Portanto, não se trata de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, mas a divergência entre a interpretação que o embargante e a Corte local fazem sobre a alegada força confessional do documento. Descabe ao STJ ordenar que o Tribunal, no exame da prova, faça a sua interpretação segundo o entendimento manifestado por uma das partes. Sabidamente, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos elementos fático-probatórios dos autos, e a revisão de suas conclusões, nesse campo, escapa da competência desta Corte Superior.

Do mesmo modo, sobre os documentos juntados pela própria embargante, o TJ local afirmou não terem eficácia probatória, à míngua de qualquer espécie de autenticação, seja ela por meio de assinatura de funcionário da instituição financeira, profissional contábil ou outro meio de autenticação oficial, como registro público.

A reavaliação desse entendimento, da mesma forma, exigiria o exame dos referidos documentos, vedada na instância especial a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ.

Não houve manifestação do TJ local sobre os argumentos que desenvolvem tese de ofensa aos arts. 369, 371, 389 e 393 do CPC/2015, carecendo o recurso, no ponto, do necessário prequestionamento. Para se afirmar o prequestionamento ficto da matéria, por sua vez, e viabilizar o julgamento da tese jurídica, seria necessário o prévio reconhecimento de que houve confissão do agravado sobre determinado fato, o que não ocorreu – e tampouco pode ser feito pelo STJ, por exigir incursão sobre elementos de fato e de provas dos autos, inviável na instância excepcional.

Da mesma forma, o TJPE não se manifestou sobre as alegadas violações dos arts. 1.010, II e III, e 188, I, do CPC/2015, deparando-se o recurso, nesse ponto, com o

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obstáculo erigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF. Sobre o tema, o acórdão recorrido deixou de examinar a apelação do ora recorrente a propósito da reivindicada "repetição do indébito" ante a carência de fundamentação suficiente à impugnação das conclusões da sentença, pois o então apelante limitou-se a afirmar ser necessária a restituição de valores indevidamente recebidos (e-STJ, fls. 9.699/9.700), o que lhe foi negado. Não se discute, portanto, a forma das razões recursais da apelação, mas a singeleza de seu conteúdo, insuficiente para impugnar a motivação da sentença.

O valor da indenização pelos danos imateriais, fixado em R$ 160 mil, não se traduz flagrantemente exorbitante, sobretudo quando se pondera tratar-se de litígio entre duas empresas, sendo a agravante uma das maiores instituições financeiras do País. Em tal circunstância, a revisão do quantum indenizatório não ultrapassa o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.774.591 / PE

Número Registro: 2020/0267055-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 414859020048170001 00 472468720138170001 0048782362013817001 04830871 414859020048170001 472468720138170001 483087100 48782362013817001

Sessão Virtual de 23/11/2021 a 29/11/2021

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399 THIAGO QUINTINO - PA020861B

AGRAVADO : NOVO RUMO SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO - PE025000 CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS HIGOR JOSÉ ACIOLI DE OLIVEIRA - PE046409

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399 THIAGO QUINTINO - PA020861B

AGRAVADO : NOVO RUMO SERVIÇOS LTDA

ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO - PE025000 CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

HIGOR JOSÉ ACIOLI DE OLIVEIRA - PE046409

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 30 de novembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331345664/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1774591-pe-2020-0267055-1/inteiro-teor-1331345694

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