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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1993105 SP 2021/0314289-3
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1993105_9c09d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1993105 - SP (2021/0314289-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : LEDERCI MORETI

ADVOGADOS : RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA - SP203813 EDUARDO SEVILHA GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP295839

AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

ADVOGADO : CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por LEDERCI MORETI contra decisão que

não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão

proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim

ementado (fl. 91):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial -Impugnação à arrematação de imóvel em hasta pública - Decisão que

rejeitou as alegações da impugnante, bem como condenou-a ao pagamento

de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por litigância de má- fé - Insurgência

PRELIMINAR - Inocorrência de nulidade - Executada que foi intimada do

leilão por meio de carta enviada pelos correios e recebida por funcionário do

condomínio em que reside - Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC/2015 -Precedentes do TJSP - MÉRITO - Ausência de probabilidade do direito

invocado - Imóvel que, pelo que se depreende do Instrumento de

Constituição de Hipoteca, foi integralmente dado em garantia -Impenhorabilidade alegada que já foi objeto de análise nos autos - Questão

atingida pela preclusão - Precedentes desta Câmara - Imposição de multa

por litigância de má-fé - Ausência de dolo específico - Inexistência dos

requisitos insertos no art. 80 e seguintes do CPC - Penalidade incabível -Precedentes do TJSP - Decisão reformada em parte - RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao

disposto nos arts. 47 e 48 do CDC; art. 903, I do CPC e art. 422 do CC. Alega vício

processual insanável no que diz respeito à arrematação do imóvel. Afirma que no

contrato de financiamento bancário firmado a cláusula contratual que estabeleceu a

garantia da alienação fiduciária prevê que somente 50% do bem havia sido dado em

garantia e não sua totalidade.

Argumenta que a decisão agravada, posteriormente confirmada pelo

acórdão recorrido, partiu de premissa equivocada, ao considerar que as sócias da

empresa que fez o financiamento para capital de giro são casadas, condição que não

corresponde à realidade, já que LEDERCI é divorciada e MAYSA é solteira, tendo sido

oferecido em garantia bem de terceiro, na proporção de 50% e nunca 100%.

Reitera "que o contrato de cédula de crédito bancário foi emitido em nome

de MORETI & XAVIER LTDA, com assinatura das sócias LEDERCI (divorciada) e

MAYSA (solteira), não havendo qualquer figura de cônjuge anuente conforme crê as

decisões de primeiro e segundo grau, razão pela qual a arrematação da integralidade do bem, contrariamente ao que dispôs o contrato celebrado entre as partes viola e nega vigência ao inciso I do § 1º do artigo 903 do Código de Processo Civil, ao negar invalidade da arrematação com vício" (fl. 105).

Alega que o Tribunal a quo interpretou cláusula contratual em desfavor do consumidor, em hipótese que bastava a simples leitura do texto, que expressamente afirmava que a garantia hipotecária se dava na ordem de 50% da totalidade do bem.

Às fls. 159-166, a ora agravante juntou petição de tutela provisória, com requerimento de concessão de efeito suspensivo a este recurso.

É o relatório.

DECIDO.

2. A irresignação não prospera.

Acerca das alegações presentadas pela ora recorrente, manifestou-se o Tribunal de Justiça nos seguintes termos (fls.97-99):

Diante disso, fato é que, segundo consta, ao contrário do que quer fazer crer a agravante, a totalidade do imóvel foi dada em garantia.

Nessas circunstâncias, da mesma forma, não há que se falar em reconhecimento da impenhorabilidade de 50% do imóvel, por força de sua consideração como bem de família, alegação que, segundo a recorrente, não estaria atingida pela preclusão.

Ora, tendo em vista que 100% do bem em discussão foi objeto da garantia hipotecária e que a alegação de impenhorabilidade já foi rejeitada nos autos, sendo, inclusive, objeto de análise por meio de agravo de instrumento de n. 0146717-30.2013.8.26.0000 julgado por esta Câmara, a pretensão de reconhecimento da condição de bem de família do imóvel arrematado encontra-se preclusa.

(...)

À vista dessas considerações, reforma-se a r. decisão exarada apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa por má-fé processual.

Conforme se observa da transcrição acima, primeiramente, deve ser salientado que não houve, por parte do acórdão recorrido, qualquer consideração sobre as questões disciplinadas nos dispositivos de lei alegadamente violados.

Ademais, não foram opostos embargos declaratórios com o fito de suprir a existência de eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem, de modo que, a ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO 475-J. SÚMULA 83/STJ. CPC/1973.

1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016.

2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 880.392/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)

______________________________________________________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 20/02/2019)

Nessa esteira, apenas se consideraria o prequestionamento da matéria ventilada em recurso especial, caso fosse possível extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, Apenas assim seria considerada aberta a discussão, na instância especial, sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

3. Não bastasse isso, é certo que as alegações recursais demandam, inquestionavelmente, o revolvimento do contexto fático-probatório para que sejam acolhidas, uma vez que não se alinham ao que fora relatado pela instância ordinária, acerca da questão.

Sendo assim, tendo o Tribunal de origem formado sua convicção a partir dos elementos existentes nos autos, mormente as cláusulas contratuais sobre as quais paira divergência, rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Tendo em vista a análise deste recurso, declaro a perda de objeto do pedido de efeito suspensivo, julgando-o prejudicado.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332601980/agravo-em-recurso-especial-aresp-1993105-sp-2021-0314289-3/decisao-monocratica-1332602012

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