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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1974911 RO 2021/0271157-0

Publicação

DJ 02/12/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1974911_ff657.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1974911 - RO (2021/0271157-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : JOSÉ LOURES DA COSTA

ADVOGADOS : FERNANDO MARTINS GONÇALVES - RO000834 PEDRO RIOLA DOS SANTOS JÚNIOR - RO002640 SÉRGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO005750

AGRAVADO : BANCO BMG SA

OUTRO NOME : BANCO BMG CONSIGNADO S/A

ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440 FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ LOURES DA COSTA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim ementado:

Apelação cível. Contrato de cartão de crédito em benefício previdenciário. Reserva de margem consignável – RMC. Contratação comprovada. Dano moral. Não configuração. Repetição do indébito. Indevido. Sentença mantida. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 39, IV, 46, 52, do CDC; 113, 187, 421 e 422, do CC, bem como dissídio jurisprudencial.

Sustenta que a parte recorrente, embora tenha firmado o contrato de cartão de crédito, o fez pensando estar contratando empréstimo consignado para pagamento de forma parcelada. Busca a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte recorrente e, ainda, indenização por danos morais.

É o relatório. DECIDO.

2. Na espécie, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pela improcedência do pedido autoral, ao concluir que houve a contratação sem vício de consentimento, além de ter considerado lícito o desconto mensal.

A propósito, confira o seguinte trecho do acórdão recorrido:

Verifica-se que o contrato foi subscrito pelo apelante, inclusive a referida parte não refuta a contratação do empréstimo, mas somente que não foi na modalidade cartão de crédito consignado.

Consta dos autos o documento denominado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, cujos termos são claros em indicar a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com a indicação de consignação de pagamento do valor mínimo indicado na fatura, contratação de serviço de proteção de perda e roubo para o cartão, autorização de desconto mensal em seu benefício em favor do banco para pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado, dentre outros serviços referentes ao cartão de crédito consignado.

Foi juntado também o termo de cédula de crédito bancário, vinculado ao termo acima mencionado.

Assim, observa-se que os termos do contrato são claros acerca do seu objeto, não havendo que se falar em erro, venda casada ou ilegalidade, pelo que não subsistem as alegações da autora.

Acerca do alegado dano moral, é cediço que a parte tinha intenção de contratar empréstimo consignado, o qual também acarretaria em abatimentos em seus rendimentos.

Desse modo, os valores pagos pela recorrente não quitam o débito adquirido junto a instituição, inexistindo assim elementos probatórios aptos a justificar eventual indenização, uma vez que não houve descontos indevidos.

Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor disciplina que: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

No entanto, o apelante não demonstrou a ocorrência de descontos errôneos. Os descontos ocorrem na modalidade cartão de crédito consignado, e não em empréstimo consignado, o que, por si só, não enseja a repetição, uma vez que os abatimentos também ocorreriam na modalidade desejada até a quitação integral da dívida.

Neste sentido, já se posicionou este Tribunal:

[...].

Desse modo, constata-se que a revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO.

REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização do contrato como de cartão de crédito, pela ciência da parte quanto à modalidade de contratação e pela inexistência de abuso na taxa de juros remuneratórios praticada. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1518620/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)

3. Por fim, impõe-se anotar que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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