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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1971682 SP 2021/0259320-6

Publicação

DJ 02/12/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1971682_969d4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971682 - SP (2021/0259320-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ÁUREO FERREIRA JÚNIOR

ADVOGADOS : WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO - SP298838 WALTER FRANCISCO SAMPAIO NETO - SP376312

AGRAVADO : MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

ADVOGADO : HEBERTE CARLOS MENEZES DA COSTA - SP239083

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de pré-executividade – Legitimidade passiva dos herdeiros – Desnecessária a abertura de inventário ou realização de partilha – Instituto da saisine – Sucessão que se abre no momento do óbito, transferindo o patrimônio e dívidas do de cujus aos seus herdeiros – Fatos geradores ocorrido após o falecimento do autor da herança – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.784, 1.791, 1.792 e 1.997 do CC; 655 e 796 do CPC/2015 e 131, II e III, e 192 do CTN, sob o argumento de que, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, detendo o espólio, como parte formal, a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide, ainda que o fato gerador e o lançamento do tributo sejam posteriores ao falecimento.

Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.11.2021.

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:

Com efeito, o instituto da saisine no Direito Civil implica na transmissão automática dos bens do de cujus para os herdeiros quando do óbito, sendo desnecessário qualquer ato administrativo tendente à abertura de inventário ou realização de partilha para que os herdeiros respondam pelas dívidas do espólio na medida do quinhão de cada um.

(...) Assim, revestindo-se da condição de condôminos relativamente ao

espólio, os herdeiros respondem solidariamente pelo débito da presente execução fiscal segundo as regras aplicáveis ao condomínio. Ainda, é mister a citação dos herdeiros para que se cumpra o disposto no art. 1.797, apontando-se o administrador da herança dentre aqueles que estejam na posse e administração dos bens do de cujus.

Ainda, cabe salientar que os fatos geradores dos tributos cobrados ocorreram após o falecimento do autor da herança, de modo que incide a responsabilidade dos sucessores, conforme o artigo 131, incisos II e III do CTN: (...)

No entanto, nos termos da jurisprudência do STJ, é o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 796 do CPC/2015 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há partilha. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(...) 2. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida. Precedentes.

3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, para reconhecer o espólio como parte legítima a figurar no polo passivo do cumprimento de sentença manejado contra o patrimônio do de cujus.

(AgInt no AREsp 1.699.005/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 1º.2.2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS HERDEIRAS DO FALECIDO PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INVENTÁRIO AINDA NÃO FINALIZADO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(...) 2. É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha.

3. Mostra-se correta a conclusão do acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de intimação das herdeiras do executado para ingressarem no polo passivo da lide, revelando-se inadequado o prosseguimento do feito em face delas.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.039.064/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 4.12.2018)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO

MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, LIMITADA A SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HERDADO RESPEITADA. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha.

2. Ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão.

(...) 4. Recurso especial desprovido.

(REsp 1591288/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.11.2017)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE.

(...) 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha.

4. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio -responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC).

5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação farse-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC.

6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado.

7. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1.386.220/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.9.2013)

Outrossim, o art. 131, II e III, do CTN estabelece, respectivamente, serem responsáveis, pessoalmente, "o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; e o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão".

Nessa linha, o art. 4º da Lei 6.830/1980 autoriza o ajuizamento da execução fiscal contra o espólio e o sucessor.

A inclusão do herdeiro sucessor no polo passivo da execução fiscal, assim, só pode ocorrer após a realização da partilha; até esse momento, se o caso, a Fazenda deve apontar o espólio ao polo passivo.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FORMULADO CONTRA OS HERDEIROS DO SÓCIOGERENTE.

1. Conforme orientação desta Corte, é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução.

2. Contudo, no caso dos autos, a Fazenda Nacional requer o redirecionamento do processo executivo fiscal para os herdeiros do representante legal da empresa executada.

3. Nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.830/80, "a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio". "O termo espólio pode ser usado como sinônimo de herança. Na prática, porém, utiliza-se no sentido de herança inventariada, ou seja, herança em processo de inventário" (FIUZA, Cesar. "Direito civil: curso completo", 10ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2007, pág. 1.003). Na hipótese, a própria recorrente admite que inexiste inventário. Ressalte-se que, nos termos do art. 985 do CPC, "até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório", de modo que este "representa ativa e passivamente o espólio" (art. 986).

4. Por tais razões, é imperioso concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80 ("a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título"), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), "cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube" (art. 1.997 do CC/2002).

5. Assim, como bem ressaltou o Tribunal a quo, inexistindo inventário, mostra-se inviável, desde logo, incluir os herdeiros no pólo passivo do processo executivo fiscal. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de novo pedido de redirecionamento, dentro das circunstâncias supramencionadas.

6. Recurso especial desprovido.

(REsp 877.359/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12.5.2008)

No mesmo sentido, recente decisão monocrática: REsp 1.533.389/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 2.8.2018.

Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação.

Por tudo isso, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332610259/agravo-em-recurso-especial-aresp-1971682-sp-2021-0259320-6/decisao-monocratica-1332610278

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