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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1969884_48de8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1969884 - SP (2021/XXXXX-9) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CICERA RODRIGUES DE SOUZA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 374/375e): PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA CARTA PRECATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS FÍSICOS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. NOVOS RECOLHIMENTOS AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. SEGURADA FACULTATIVA. 17 (DEZESSETE) ANOS SEM UMA ÚNICA CONTRIBUIÇÃO. MALES DEGENERATIVOS ORTOPÉDICOS TÍPICOS EM PESSOAS COM IDADE AVANÇADA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA PREGRESSA AO REINGRESSO NO RGPS. REFILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, § 2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. VEDAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (25.05.2015) e a data da prolação da r. sentença (28.09.2016), ainda que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso Ido § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. 2 - Afastada a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de intimação pessoal do representante legal do INSS, com a remessa dos autos físicos, eis que referido ato pode ser efetivado de diversas formas. Atendido os requisitos previstos no ordenamento jurídico pátrio para envio de cartas (art. 260, CPC), a carta precatória será válida para caracterização da intimação pessoal do advogado público, assim como se dá nos casos de remessa dos autos ao escritório de representação do entidade estatal ou de vista no balcão da secretaria do Juízo. 3 - De mais a mais, em comarcas (e subseções judiciárias) onde não há escritórios de representação da Fazenda Pública, é de todo irrazoável exigir que o Juízo remeta os autos físicos à localidade próxima onde exista referida repartição, para efetivação de cada ato intimatório, sobretudo porque, nas pequenas comarcas, a maioria dos processos que nelas tramitam são ainda de pedidos de concessão de benesse previdenciária (ações propostas antes da Lei 13.876/2019). Em contrário, restaria violado o princípio da celeridade, hoje erigido à categoria de direito fundamental (art. , LXXVIII, CF). Precedentes. 4 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1ºdo artigoo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 11 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com fundamento em exame realizado em 12 de janeiro de 2016 (ID XXXXX, p. 209-213), consignou o seguinte: "Paciente com 73 (setenta e três) anos de idade, osteoartrose avançada de coluna vertebral, quadril, joelhos e nas articulações dos membros superiores. Paciente sem a mínima condição para o trabalho. Portanto, paciente com incapacidade total e definitiva". Por fim, fixou a data do início da impedimento em 2014. 12 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA XXXXX, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 13 - Ainda que o expert tenha fixado a DII em tal momento, verifica-se que o impedimento da demandante já se encontrava presente desde o período anterior a seu reingresso no RGPS. 14 - Informações extraídas de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cujas cópias seguem anexas aos autos (ID XXXXX, p. 68-80 e 179-189), dão conta que a autora manteve vínculos empregatícios de 11.06.1974 a 20.08.1974 e de 01.09.1979 a 03.01.1983, tendo, após esse vínculo, outros de curtíssima duração (02.01.1984 a 31.05.1984; 02.05.1987 a 30.09.1987; 01.02.1990 a 08.04.1990; 12.06.1991 a 16.07.1991). Após quase 17 (dezessete) anos sem um único recolhimento, voltou a contribuir para previdência, como segurada facultativa, em 03.04.2008 (relativo à competência 03/2008), aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 15 - Se afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 375, CPC), que a incapacidade surgiu apenas em 2014, eis que é portadora de males ortopédicos degenerativos típicos em pessoas com idade avançada, e que se caracterizam justamente pelo desenvolvimento paulatino ao longo dos anos. Estes, por certo, não surgiram, nem se tornaram incapacitantes apenas em 2014, quando possuía mais de 71 (setenta e um) anos. 16 - Alie-se, como elemento de convicção, que declaração médica, elaborado por profissional vinculado à Prefeitura do Munícipio de Adamantina/SP, e acostada pela própria requerente aos autos, atesta que ela vem "em contínuo acompanhamento na Unidade de Saúde ESF Jardim Adamantina, em decorrência de Hipertensão Arterial Sistêmica e Artrose Degenerativa Difusa, de longa data e de difícil tratamento" (ID XXXXX, p. 64). 17 - Em síntese, a demandante somente reingressou no RGPS, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na condição de segurada facultativa, passados quase 17 (dezessete) anos sem nenhum recolhimento, o que somado ao fato de que já era portadora de sinais indicativos de males ortopédicos degenerativos desde há muito, denota que sua incapacidade é preexistente à sua refiliação no RGPS, além do notório caráter oportunista desta. 18 - Diante de tais elementos, tem-se que decidiu a parte autora se refiliar ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, § 2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, o que inviabiliza a concessão, seja de auxílio-doença, seja de aposentadoria por invalidez. 19 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo. 20 - Inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado ( CPC, art. 85, § 2º), observando-se o previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. 21 - Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Revogação da tutela. Devolução de valores. Juízo da execução. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. , 10, 156, 371, 375 e 479 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que: i) ao desprezar as conclusões do Laudo Médico Pericial aplicando, em substituição, as máximas de experiência, houve afronta clara e direta aos dispositivos legais indicados; ii) o médico indicado pelo juízo de primeiro grau, com base em exame realizado em 12 de janeiro de 2016, quando a Recorrente contava com 73 (setenta e três) anos de idade, constatou como sendo portadora de diversas moléstias que, em conjunto, lhe causavam incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa; e iii) contudo, apesar de a comprovação do fato constitutivo do direito da Recorrente depender da produção de prova pericial, o tribunal de origem desprezou as conclusões exaradas do Laudo Médico Pericial, aplicando, em substituição, as máximas da experiência. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 447/449e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ao apreciar a questão, o tribunal de origem consignou que (fl. 383/390e): Assevero que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atualart. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA XXXXX, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Ainda que o expert tenha fixado a DII em tal momento, verifico que o impedimento da demandante já se encontrava presente desde o período anterior a seu reingresso no RGPS. Informações extraídas de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cujas cópias seguem anexas aos autos (ID XXXXX, p. 68-80 e 179-189), dão conta que a autora manteve vínculos empregatícios de 11.06.1974 a 20.08.1974 e de 01.09.1979 a 03.01.1983, tendo, após esse vínculo, outros de curtíssima duração (02.01.1984 a 31.05.1984; 02.05.1987 a 30.09.1987; 01.02.1990 a 08.04.1990; 12.06.1991 a 16.07.1991). Após quase 17 (dezessete) anos sem um único recolhimento, voltou a contribuir para previdência, como segurada facultativa, em 03.04.2008 (relativo à competência 03/2008), aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Se me afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 375, CPC), que a incapacidade surgiu apenas em 2014, eis que é portadora de males ortopédicos degenerativos típicos em pessoas com idade avançada, e que se caracterizam justamente pelo desenvolvimento paulatino ao longo dos anos. Estes, por certo, não surgiram, nem se tornaram incapacitantes apenas em 2014, quando possuía mais de 71 (setenta e um) anos. Alie-se, como elemento de convicção, que declaração médica, elaborado por profissional vinculado à Prefeitura do Munícipio de Adamantina/SP, e acostada pela própria requerente aos autos, atesta que ela vem "em contínuo acompanhamento na Unidade de Saúde ESF Jardim Adamantina, em decorrência de Hipertensão Arterial Sistêmica e Artrose Degenerativa Difusa, de longa data e de difícil tratamento" (ID XXXXX, p. 64). Em síntese, a demandante somente reingressou no RGPS, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na condição de segurada facultativa, passados quase 17 (dezessete) anos sem nenhum recolhimento, o que somado ao fato de que já era portadora de sinais indicativos de males ortopédicos degenerativos desde há muito, denota que sua incapacidade é preexistente à sua refiliação no RGPS, além do notório caráter oportunista desta. No caso, verifico que o acórdão recorrido viola entendimento pacificado nesta Corte afirmando que restando incontroversa a incapacidade da autora e não havendo nos autos qualquer prova que ateste que essa condição é preexistente à sua filiação, não é admissível, nem lícita, a presunção da sua anterioridade como fundamento para negativa do benefício, conforme precedentes assim ementados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO HUMANITÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONTROVERSA A INCAPACIDADE DA TRABALHADORA. LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO CONSEGUEM DETERMINAR O INÍCIO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE COMO FUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a condição de incapacidade da Segurada; contudo, reformou a sentença de procedência, consignando que a despeito de a prova pericial produzida em juízo ter reconhecido que a incapacidade da trabalhadora é posterior à sua filiação previdenciária, as peculiaridades da demanda permitiriam concluir em sentido inverso ao disposto no laudo pericial. Assim consignando: na hipótese, padece a parte autora de diversas doenças ortopédicas e degenerativas (artrose e osteoporose) que surgem com o passar dos anos.Levando em conta seu ingresso ao sistema, em 8/2010, com 72 anos, na qualidade de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez (fls. 219). 2. Nestas hipóteses, esta Corte já se manifestou afirmando não ser possível que se presuma a má-fé do Segurado no momento de sua inscrição. Assim, o indeferimento na concessão de um benefício por presunção de má-fé deve estar amparado em provas contundentes da utilização do sistema previdenciário para a obtenção de benefício indevido, o que não se ocorre no presente caso. Precedente: REsp. 1.474.451/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16.4.2018. 3. Ao contrário do que dispõe o acórdão recorrido, o Juízo sentenciante, com base no laudo pericial produzido em juízo, é categórico ao afirmar que a data do início da incapacidade laborativa foi fixada inicialmente em 6.11.2012 (data da realização da perícia), mas depois retificada para 14.8.2012, em complementação de fl. 140/141, e, conforme aponta o extrato CNIS de fl. 39, nessa data a Autora era segurada da Previdência Social e detinha a carência necessária para a concessão de benefício por incapacidade, não havendo que se falar em preexistência de incapacidade (fls. 184). 4. O indeferimento da concessão de um benefício, por presunção de má-fé, deve estar amparado em provas contundentes da utilização do sistema previdenciário para a obtenção de benefício indevido. Não é admissível que o ingresso tardio do Segurado ao Regime Geral de Previdência Social seja usado como argumento para presumir uma possível fraude ao sistema. O ingresso no sistema previdenciário gera a confiança do trabalhador no Regime Geral de Previdência, reforça o seu sentimento de cidadania, de pertencimento ao grupo social e confere dignidade ao indivíduo. 5. Assim, restando incontroversa a incapacidade da autora e não havendo nos autos qualquer prova que ateste que essa condição é preexistente à sua filiação, ao contrário, havendo nos autos prova pericial que afirma ser a incapacidade posterior à filiação, não é admissível, nem lícita, a presunção da sua anterioridade como fundamento para negativa do benefício, impondo-se a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONTROVERSA A INCAPACIDADE DA TRABALHADORA. LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO CONSEGUEM DETERMINAR O INÍCIO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE COMO FUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. O processo judicial é o ambiente onde as garantias subjetivas encontram espaço e oportunidade para sua realização. A dinâmica específica do processo judicial, conduzida sob a autoridade do Juiz, com a ativa colaboração das partes em litígio, produz a ideia da solução justa das questões jurídicas, quando levadas ao conhecimento das instâncias judiciais. 2. Renovando as palavras de GIUSEPPE CHIOVENDA (1872-1937), o processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir (Instituições de Direito Processual Civil. Campinas: Bookseller, 1998, v. 1, p. 67). 3. A ação previdenciária concretiza valores sine qua non para a sobrevivência digna do indivíduo, emancipando-o a não depender da caridade ou auxílio de outrem. 4. Agride o sentimento de justiça estabelecer a presunção de má-fé do Segurado ao pleitear a concessão de um benefício previdenciário. Mormente, na hipótese em que se cuida de Trabalhadora que reconhecidamente não mais apresenta capacidade de exercer sua atividade laboral, com idade avançada, mais de 80 anos de idade, totalmente desamparada de qualquer proteção social que lhe garanta sobrevivência digna. 5. Se a prova pericial produzida em juízo não foi capaz de determinar se a incapacidade da trabalhadora é ou não preexistente à sua filiação previdenciária, não é possível que se presuma a má-fé do Segurado no momento de sua inscrição. O indeferimento na concessão de um benefício, por presunção de má-fé, deve estar amparado em provas contundentes da utilização do sistema previdenciário para a obtenção de benefício indevido, o que não se ocorre no presente caso. 6. Assim, restando incontroversa a incapacidade da autora e não havendo nos autos qualquer prova que ateste que essa condição é preexistente à sua filiação, não é admissível, nem lícita, a presunção da sua anterioridade como fundamento para negativa do benefício, impondo-se a reforma do acórdão recorrido. 7. É oportuno relembrar a lição do Professor HANS REICHEL (1982-1958), reportada na obra do jusfilósofo alemão Professor KARL ENGISCH (1899-1990), que assevera que o Juiz é obrigado, por força do seu cargo, a afastar-se conscientemente de um disposição legal, quando essa disposição de tal modo contraria o sentimento ético da generalidade das pessoas que, pela sua observância, a autoridade do Direito e da Lei correria um perigo mais grave do que através da sua inobservância (Introdução ao Pensamento Jurídico. Tradução de J. Batista Machado. Lisboa: Gulbenkian, 1965, p. 272). 8. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o benefício concedido na sentença. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, restaurando a sentença. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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