jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1968644 SC 2021/0340723-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1968644 SC 2021/0340723-8
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1968644_297fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1968644 - SC (2021/0340723-8) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 1.643-1.653, e-STJ): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. DECRETO 6.957/2009. LEGALIDADE. É legítimo o reenquadramento das empresas nas alíquotas-base do GILRAT na forma determinada pelo Decreto nº 6.957/09, não havendo afronta aos princípios da legalidade, da publicidade e da motivação do ato administrativo. Precedentes desta Corte. Aclaratórios rejeitados (fls. 1.679-1.683, e-STJ). Apontam as recorrentes, em preliminar, violação dos arts. 11, 489, § 1º, 492 e 1.022 do CPC/2015, por omissão, e, no mérito, dissídio pretoriano e ofensa aos arts. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991, 97 do CTN, 2º, V, e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 e 80, VII, da Lei 8.212/91, pugnando, em suma, por "não recolher a contribuição ao RAT com o enquadramento previsto no art. do Decreto nº 6.957/09, em razão de flagrante ilegalidade" (fls. 1.695-1.714, e-STJ). Admitiu-se a irresignação (fls. 1.796-1.797, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.11.2021. O Tribunal assim julgou (fls. 1.646-1.648, e-STJ, grifou-se): A Lei 8.212/91 instituiu a cobrança a que se refere o texto constitucional: (...) O art. 10 da Lei 10.666/2003, por sua vez, dispõe que essas alíquotas poderão, por ato infralegal, ser reduzidas à metade ou majoradas até o dobro, a depender do desempenho da empresa em relação às demais integrantes do mesmo ramo, nos termos de regulamento a ser editado: (...) O citado regulamento foi editado pelo Decreto 6.042/2007, que acresceu o art. 202-A ao Decreto 3.048/99, havendo posteriores modificações pelo Decreto 6.957/2009 (...) Como se infere dessa legislação, foi delegada ao Conselho Nacional de Previdência Social a elaboração do índice de cada empresa, a ser publicado anualmente pelo Ministério da Previdência Social no Diário Oficial da União. O referido Conselho aprovou as Resoluções 1308/2009, 1309/2009 e 1316/2010,que determinam a metodologia de cálculo. Importa ressaltar que os dados utilizados para o cálculo do FAP por empresa originam-se das declarações prestadas em GFIP, das comunicações de acidentes de trabalho (CAC ou CAT) e dos requerimentos de benefícios por incapacidade à Previdência Social. A matéria já foi analisada pela Corte Especial do TRF da 4ª Região no julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 5007417-47.2012.404.0000, na qual rejeitada a alegação de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003, com declaração da constitucionalidade da contribuição destinada ao Seguro do Acidente do Trabalho - GILRAT prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003 com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. (...) Como se lê, evidentemente não há ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, 492 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente asseverou a legalidade da majoração da alíquota do RAT, inclusive por meio de julgamento na Corte Especial do Tribunal de origem. Quanto ao mérito em sentido estrito, a matéria tem cunho eminentemente constitucional. A tese recursal central é a de que "a alteração da alíquota da contribuição para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT pelo art. do Decreto nº 6.957/09 se deu de forma ilegal" (fl. 1.708, e-STJ). Não obstante, as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal (Decreto 6.957/2009), é estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a Repercussão Geral do tema, nos autos do RE 684.261/RS (Rel. Ministro Luiz Fux). A propósito, cito (com grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SAT/FAP. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. As Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal (Decreto n. 6.957/2009), é estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do RE 684.261/RS (Rel. Min. Luiz Fux). 3. Irrepreensível a decisão combatida ao consignar a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ, pois a questão relativa à contrariedade ao art. 373 do CPC não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.867.569/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/12/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). DISCUSSÃO DE CONTORNO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu de Recurso Especial devido à incidência da Súmula 7/STJ e 735/STF. 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3. As Turmas que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional, tornando-se inviável a sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF. (STJ, AgRg no REsp 1.458.980/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 23/9/2015; STJ, AgRg no REsp 1.492.761/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2015; STJ, AgRg no REsp 1.479.939/PR, Rel. Ministra Marga Tessler (juíza federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe de 20/2/2015 e STJ, AgRg no REsp 1.334.337/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2014). 4. A parte ora recorrente não adentrou com Recurso Extraordinário, assim, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. Se cumprida a retromencionada diligência, deve o presente recurso ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, para juízo de admissibilidade. Caso não cumprida a diligência, entende-se pelo não conhecimento do Recurso Especial. 5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 6. Agravo Interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.675.728/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2/8/2018) TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT-SAT-FAP). LEI. DECRETO. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o debate acerca da alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma de estatura infralegal (Decreto n. 6.957/2009), é estritamente constitucional, entendimento que foi reforçado em virtude do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( RE 684.261/RS, Rel. Min. Luiz Fux). III - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.605.413/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/12/2017) Ademais, rever as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido acerca da inexistência de majoração arbitrária e injustificada da alíquota do SAT implica revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Pelo mesmo motivo, a tese da inobservância dos requisitos essenciais para alteração do enquadramento no grau de risco também encontra óbice na mesma Súmula. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONFRONTO ENTRE A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. REENQUADRAMENTO PELO DECRETO 6.957/2009. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015 deve ser rejeitada, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Verifica-se que alguns dos dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate na Corte de origem, razão pela qual é inviável o conhecimento das questões, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). 5. O Tribunal de origem entendeu que a reclassificação da empresa se deu com base em estudos estatísticos. Assim, a análise da pretensão recursal, no sentido de reconhecer que a reclassificação dos índices foi feita sem levar em consideração estatísticas de acidentalidade, exige reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.781.815/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/9/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO SAT. ALEGAÇÃO CENTRAL IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A parte reitera teses já analisadas e refutadas. O argumento central da agravante pode ser sintetizado com suas próprias palavras (fl. 1.569, e-STJ, grifos modificados): "Tendo sido demonstrado que houve significativa redução do número de acidentes nos setores de atividades da Agravante a partir de 2009, era imperioso que houvesse o enfrentamento da questão, porquanto poderia alterar a conclusão obtida no caso, como de fato alterou nos julgados anteriormente citados." 2. Conforme já salientado em duas decisões anteriores, o Tribunal Regional sublinhou as afirmações desamparadas de provas da alegação central, sejam estudos ou pareceres atuariais, ou estatísticas (fl. 1.369, e-STJ). 3. Ademais, a Corte de origem salientou que a "presente demanda não possui consistentes fundamentos jurídicos, aptos a demonstrar a invalidade da majoração de alíquota promovida pelo Decreto nº 6.957, de 2009, no que respeita à situação da autora. A inicial se baseia em afirmações carentes de demonstração e provas" (fl. 1.369, e-STJ). 4. Rever as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido acerca da inexistência de majoração arbitrária e injustificada da alíquota do SAT implica revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Pelo mesmo motivo, a tese da inobservância dos requisitos essenciais para alteração do enquadramento no grau de risco também encontra óbice na citada Súmula 7/STJ. 4. Apesar de a embargante afirmar que "a aplicação do FAP é questão eminentemente diversa" (fl. 1.539, e-STJ, grifou-se), ela própria realça a incidência do referido multiplicador no cálculo da contribuição ao SAT (fl. 1.540, e-STJ), tema central de sua irresignação, o que referenda, assim, a pertinência da decisão à lide apresentada. 5. Reitera-se, por conseguinte, que ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal (Decreto 6.957/2009), é estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do RE 684.261/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.7.2013). 6. Agravo Interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.812.223/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/6/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAT E SAT. REENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. NECESSIDADE. 1. "Consoante orientação desta Corte Superior, falece ao Poder Judiciário competência para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração com o fito de verificar o efetivo grau de risco da atividade desenvolvida pela empresa recorrente" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.071.562/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/10/2017). 2. Hipótese em que a instância ordinária consignou que constam informações técnicas detalhadas do processo de reenquadramento das classes econômicas nas alíquotas do RAT, inclusive os números aplicados à impetrante, que demonstram que a empresa está devidamente enquadrada no grau de risco grave (alíquota de 3%). 3. Diferente do alegado pela ora agravante, a instância ordinária consignou expressamente que, para acatar o pedido, seria essencial a dilação probatória, inviável em mandado de segurança. 4. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se as provas constantes dos autos são suficientes a amparar o direito alegado pela parte recorrente ou afastar o reenquadramento do grau de risco, como pretendido neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.255.958/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/11/2018) Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332614100/recurso-especial-resp-1968644-sc-2021-0340723-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1781815 RS 2018/0309598-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1973700 SC 2021/0270260-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 684261 RS