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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1967911 SC 2021/0327913-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1967911 SC 2021/0327913-1

Publicação

DJ 02/12/2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1967911_470b0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1967911 - SC (2021/0327913-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. UNIÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO. OMISSÃO. PRECEDENTES. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 502, 503, 505 e 1.022 do CPC/2015, sustentando, em síntese (fls. 110/114): Em que pese a interposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo omitiu-se na apreciação das omissões apontadas. Mesmo diante do manejo dos embargos de declaração do ente público, persistiu o Tribunal a quo na omissão da matéria arguida, não se pronunciando sobre: restituição limitada a 50% (pro rata), já que o título não fixou o percentual de cada ente público. Nesse sentido, sob o viés normativo, olvidou de apreciar a incidência do disposto nos arts. 502, 503 e 505 do CPC (coisa julgada e restituição pro rata). [...] A imposição da devolução de 99% das contribuições cobradas, ofende a coisa julgada, especificamente os artigos 502, 503, caput, e 505, caput, do CPC. Com efeito, o acórdão exequendo não definiu o quantum da responsabilidade cometida a cada um dos litisconsortes passivos (FNDE e União). Tal questão é incontroversa nos autos e foi reconhecida pelo próprio voto ora recorrido. Ora, se a sentença exequenda não definiu o quantum da responsabilidade atribuída a cada um dos litisconsortes passivos (FNDE e União), deveria o acórdão recorrido ter-se limitado à distribuição pro rata da responsabilidade pela devolução do indébito, e não atribuir, ao FNDE, o encargo pela restituição de 99% do montante recolhido a título de salário-educação. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO FEDERAL, nas quais pede o não conhecimento do recurso (fls. 126/127). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). O recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva do FNDE para a restituição de indébito tributário. Nas razões, recursais defende sua ilegitimidade passiva para a restituição e, subsidiariamente, pelo reconhecimento de sua responsabilidade de restituir 50%. A decisão então agravada está assim: No feito originário, a apelação da parte autora, representando o ora exequente, pedia o provimento daquele recurso para que fosse reformada a r. sentença monocrática e, consequentemente, julgados procedentes in totum os pedidos delineados na inicial dentre os quais destaca-se: d) a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue os associados da ora requerente ao recolhimento da contribuição para o SALÁRIO-EDUCAÇÃO, isto quando sujeitos ao tributo, determinando-se, outrossim, a restituição do indébito, com o devido acréscimo de juros legais e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; Verifica-se que o pedido não previu a distinção do percentual devido por cada um dos entes executados, não havendo qualquer discussão sobre a questão na ação de conhecimento. Nesta toada, por economia processual, impõe reconhecer que a repetição do indébito deve seguir o que determina a Lei 9.424/96, alterada pela Lei 10.832/2003, no sentido de que apenas 1% da restituição cabe à União e o remanescente ao FNDE. [...] Assim, em observância da destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de Salário Educação e ao FNDE cabe a devolução do restante. Ademais, se o título executivo condena a União e ao FNDE à restituição, o faz porquanto a cada qual cabe a devolução da porcentagem que lhe foi destinada. Por decorrência lógica, também cabe ao FNDE e à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL o pagamento dos honorários advocatícios e custas, na proporção supra indicada. Registro, por fim, que a legitimidade de ambos os executados foi fixada no título executivo, e qualquer decisão em contrário neste momento processual, implicaria afronta à coisa julgada. Ante o exposto, REJEITO as impugnações para o fim reconhecer a legitimidade do exequente e do FNDE, bem como para determinar que os valores sejam cobrados na proporção de 1% da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e 99% do FNDE, em relação ao principal e aos honorários de sucumbência. Ao julgar o agravo de instrumento, o TRF4 negou-lhe provimento. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 67/75): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de provimento liminar, interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de decisão que, no âmbito do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004140-67.2020.404.7202, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. [...] A decisão transitada em julgado não estipulou rateio entre as responsabilidades da União e do FNDE. Assim sendo, inexistindo indicação clara da sucumbência correspondente a cada uma das partes, a obrigação da restituição do tributo declarado indevido assume natureza solidária, a teor do artigo 275 do Código Civil. Entretanto, há disposição expressa no artigo 15, § 1º, da Lei 9.424/96 disciplinando a destinação do salário-educação, segundo a qual 1% (um porcento) da arrecadação do tributo será deduzido em favor da União e os remanescentes 99% (noventa e nove por cento) serão destinados ao FNDE. Assim, considerando que tal questão foi objeto de questionamento pelo FNDE, adoto a mesma distribuição da decisão agravada para individualizar as obrigações dos réus. O FNDE, então, opôs embargos de declaração, pedindo integração quanto ao alcance da coisa julgada e o percentual a que deveria ser condenado (fls. 84/86). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 95/100). Pois bem. Como se observa, o órgão julgador a quo entendeu não ser possível mais discutir a legitimidade do FNDE para a restituição do indébito, uma vez que o título executivo judicial o condenou, solidariamente, com a União Federal; e, por isso, resolveu condená-lo em 99% da restituição, uma vez que a lei define o percentual de distribuição do produto da arrecadação. Contudo, há muito, este Tribunal Superior já definiu que o FNDE não é responsável pela restituição da contribuição do salário-educação, porquanto mero destinatário do produto da arrecadação, daí porque é a União Federal que deve suportar o ônus da repetição do indébito, não sendo lícita a conclusão de que haveria solidariedade quanto à obrigação de devolução, pois a relação jurídico-tributária é titularizada pelo ente federado, não pela autarquia. Com efeito, "a constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora [...] arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção [...] não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (EREsp 1619954/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019). Nesse sentido, dentre outros: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por Nadir Favretto, rejeitou a impugnação apresentada para o fim reconhecer a ilegitimidade do exequente e de determinar que os valores sejam cobrados na proporção de 1% da União e 99% do FNDE, em relação ao principal e aos honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. [...] III - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento de que o FNDE não tem legitimidade passiva para integrar as ações que visem à restituição da contribuição ao "salário educação", após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007. [...] IV - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1913365/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 25/06/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 16.4.2019, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A 1a. Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que os serviços sociais autônomos, por serem meros destinatários de subvenção econômica, não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de demandas em que se discute relação jurídico-tributária (EREsp. 1.619.954/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.4.2019). 2. O raciocínio acima aplica-se à hipótese dos autos em que se discute a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição para o salário-educação. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento, para manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE. (AgInt no REsp 1703410/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) Não obstante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, no caso dos autos, não há como dar provimento ao recurso especial para eximir a autarquia da restituição, pois a delimitação do pedido recursal não permite essa providência, uma vez que é limitada à alegação de que deveria restituição 50%, sob a alegação de violação à coisa julgada. Com efeito, não pode ser acolhida a tese de violação dos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, pois, se o título executivo não determina o percentual a ser devolvido, por óbvio, não há como se reconhecer violação à coisa julgada, por presunção da responsabilidade de restituição de metade do indébito, porquanto, como assinalado, a autarquia não integra a relação jurídico-tributária. Aliás, por isso, na parte, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do STF. Porém, com relação a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, nota-se que o órgão julgador deverá rejulgar os embargos de declaração, pois a fundamentação adotada não é suficiente para a completa e correta solução da lide. De fato, nos embargos de declaração, o FNDE pediu integração quanto à coisa julgada, por considerar que o silêncio quanto à proporção da responsabilidade de restituição deveria implicar na obrigação de devolução de 50%; mas o TRF4, sem nada manifestar a respeito, decidiu que, em razão de a decisão exequenda não ter estipulado o rateio, dever-se-ia observar o art. 15 da Lei n. 9.424/1996, fundamento esse não acolhido pela pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, como se extrai dos precedentes citados. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o órgão julgador deverá integrar o julgado embargado, porquanto a fundamentação em que se apoia a conclusão do acórdão não se revela suficiente para embasá-lo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do FNDE para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o rejulgamento do recurso integrativo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de dezembro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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