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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1965129_139ff.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1965129 - RN (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES - DNIT

RECORRIDO : ALCIDES ARAUJO - ESPÓLIO

REPR. POR : MAGALY ARAUJO ROSAS

ADVOGADOS : RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE - RN003572 GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e

"c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE

PÚBLICA. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. DISPENSA DOS DEMAIS

INTERESSADOS. ART. 16 DO DL 3.365/41. RECEBIMENTO DA CITAÇÃO

POR ADVOGADO INDICADO PELA INVENTARIANTE. VALIDADE DO

ATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO PERMITIDO. ART. 276

DO CPC. REVELIA DO EXPROPRIADO. PERÍCIA. NECESSIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DO VALOR INDENIZATÓRIO

OFERTADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão desapropriatória do

DNIT, homologando o valor por ele ofertado (R$ 250.220,00), em razão da revelia

da parte expropriada, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários

advocatícios de 10% sobre o valor da indenização..

2. Descabida a citação, desde o início, como litisconsorte passiva

necessária, da cônjuge supérstite, em virtude da expressa previsão contida no art. 16

do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispensa a citação dos demais interessados

quando já houver sido citado o inventariante, devendo a discussão acerca da

destinação do valor indenizatório ser feita no juízo sucessório.

3. Tampouco merece acolhimento a alegação de que a citação seria nula

em razão de ter sido efetuada na pessoa de advogado sem poderes especiais, haja

vista que foi expressamente indicado pela inventariante para o recebimento da

citação, conforme certidão emitida pela Oficiala de Justiça.

4. Violaria o princípio da boa-fé processual acolher a tese de nulidade

aventada pela parte apelante, haja vista que a arguição representa comportamento

contraditório (venire contra factum proprium). A orientação vem positivada no art.

276 do CPC, estabelecendo que "quando a lei prescrever determinada forma sob

pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu

causa".

5. Em se tratando de procedimento especial, a decretação da revelia da

parte expropriada não induz, por força do art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, à

desnecessidade da realização da perícia e ao consequente acolhimento do valor

ofertado pelo ente expropriante, quando ausente a concordância expressa do

expropriado quanto ao valor indenizatório. Precedentes.

6. Sendo assim, não poderia o juízo sentenciante, em razão unicamente da revelia do expropriado, haver dispensado a perícia e homologado o valor ofertado pelo DNIT, sendo, pois, necessária a produção da prova técnica.

7. Apelo provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para realização da perícia.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega:

3.1 - DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC

(...)

3.2. Dos efeitos da revelia. Ausência de contestação ou impugnação específica ao valor ofertado.

Omissão com relação aos arts. 341 e 344 do Novo Código de Processo Civil, art. 20 do Decreto-lei n.º 3.365/41 e ao art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 76/93.

O acórdão recorrido firmou que, nas ações de desapropriação, a revelia do expropriado não induz à desnecessidade da realização da perícia e ao consequente acolhimento do valor ofertado pelo ente expropriante, quando ausente a concordância expressa do expropriado quanto ao valor indenizatório.

O acórdão deixou de observar que o referido entendimento encontra-se superado, em face da prevalência dos dispositivos legais que limitam a realização de perícia judicial aos pontos impugnados na contestação - art. 20 do Decreto-lei n.º 3.365/41 e art. 9º, §1º, da Lei Complementar n.º 76/93.

(...)

Desse modo, deve-se admitir que, como não houve impugnação específica da avaliação administrativa por parte do expropriado, os valores ofertados pelo passaram a ser DNIT o que incontroversos, tal como estabelecem os arts. 341 e 344 do Novo Código de Processo Civil - o que não foi observado pelo acórdão recorrido.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso em parecer cuja amenta é abaixo copiada:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. REVELIA DO EXPROPRIADO. PERÍCIA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DO VALOR INDENIZATÓRIO OFERTADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, enfrentando, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou:

Em se tratando de procedimento especial, a decretação da revelia da parte expropriada não induz, por força do art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, à

desnecessidade da realização da perícia e ao consequente acolhimento do valor ofertado pelo ente expropriante, quando ausente a concordância expressa do expropriado quanto ao valor indenizatório.

O aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação, conforme Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Na mesma linha:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVELIA. DISPENSA DA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 118 DO EXTINTO TFR. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ART. 131 DO CPC/73. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, que tem como objeto imóvel localizado no Município de Jaguaribara/CE, para construção do Açúde Público Castanhão. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para, adotando o laudo do perito oficial, fixar a indenização no valor de R$ 4.495,46 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos). O acórdão do Tribunal de origem negou provimento à Apelação, mantendo a sentença.

III. No tocante à alegada contrariedade ao art. 319 do CPC/73, ao fundamento de que, não contestado o feito, pelo expropriado, deveria ter sido acolhido o valor da indenização ofertado pelo expropriante, a Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos dispõe que "na ação expropriatória a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta, e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação". Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.414.864/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014.

IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse" (STJ, REsp 1.736.823/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 920.756/ SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; STJ, REsp 1.726.464/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgRg no AREsp 77.589/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2016. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, incide, no ponto, o enunciado da Súmula 83/STJ.

V. O art. 131 do CPC/73, então vigente, habilitava o magistrado a valerse do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entendesse aplicáveis ao caso concreto, cabendo-lhe sua livre apreciação, sendo suficiente a demonstração dos motivos que o levaram a firmar seu convencimento. Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante ao valor fixado a

título de indenização, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: REsp 1.701.988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no REsp 1.430.312/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2018.

VI. Agravo interno improvido.

(REsp 1.437.557/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/6/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REVELIA DO EXPROPRIADO. CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 118/TFR. VALOR DO BEM. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA NO LAUDO PERICIAL E A ÁREA ESCRITURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÁREA REAL APURADA. VALOR DEVIDO PELA DIFERENÇA DO TAMANHO. DEPÓSITO. POSTERIOR DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE. PAGAMENTO A QUEM DE DIREITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. RESP 1.116.364/PI (ART. 543-C DO CPC). DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA SUSCITADA. LEI 8.629/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR QUE FICOU INDISPONÍVEL PARA O EXPROPRIADO. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.

1. O mero inconformismo com a decisão combatida não configura ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto não se vislumbra existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem se prestam os embargos de declaração opostos a modificar, por via oblíqua, o referido julgado.

2. A revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial, a teor da Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

3. No que tange ao valor da indenização, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, entenderam que o laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel. Concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Havendo divergências entre a área medida do bem e aquela escriturada no Registro de Imóveis, a indenização devida deverá considerar a área efetivamente desapropriada, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, a fim de não se configurar enriquecimento sem causa em favor do ente expropriante.

Nessas circunstâncias, o expropriado recebe o valor correspondente à área registrada, sendo a diferença depositada em Juízo até que complemente o registro ou se defina, posteriormente, a titularidade da parcela complementar para o pagamento a quem de direito.

5. Conforme Jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC (REsp 1.116.364/PI), sobre o valor das desapropriações são devidos juros compensatórios, mesmo em se tratando de terras não produtivas. Incidência da Súmula 83/STJ.

6. Quanto às questões suscitadas com base nos arts. 5º, § 3º, I, e 25 da Lei 8.629/93, atinentes ao prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária, não houve o necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial. Aplicação da Súmula 211/STJ.

7. É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que a base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos juros compensatórios, qual seja, a

diferença entre os 80% do valor da oferta inicial e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado da decisão judicial.

Recurso especial improvido.

(REsp 1.466.747/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 3/3/2015)

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332622706/recurso-especial-resp-1965129-rn-2021-0316389-6/decisao-monocratica-1332622749

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