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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1963671 DF 2021/0272656-6
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1963671_41125.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963671 - DF (2021/0272656-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : WESLEY RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 194, e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LEI 6.880/80. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A REFORMA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES.

1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada em razão do livre convencimento do Magistrado, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil vigente à época.

2. Os Militares Federais da ativa se classificam em: (I) efetivos, são os militares que ingressam nas Forças Armadas por meio de concurso público, tem incorporação efetiva e passam por um estágio inicial, ou seja, sua estabilidade no mínimo é presumida; e (II) temporários, são os militares que ingressam por meio diverso ao concurso público, e só há hipótese de estabilidade nos casos previstos na Seção III, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80.

3. O artigo 50, IV, alínea e, da Lei 6.880/90 garante ao militar o direito a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos.

4. A reforma do militar temporário não estável é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das situações ou de doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade (AC 0035769-19.2015.4.01.3900/PA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, e-DJF1 27/09/2017).

5. Caso em que a Sindicância interna comprovou que o militar não se encontrava exercendo as atividades castrenses quando do acidente sofrido e, diante da ausência de incapacidade civil absoluta decorrente da moléstia, não há que se falar em direito a reforma.

6. Preliminar afastada. Apelação desprovida.

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 50, IV, "e", 82 e 84 da Lei 6.880/1980. Requer a reforma da decisão recorrida, aduzindo estar presente "o nexo causal entre as lesões/doenças do recorrente e o exercício da atividade militar, os quais permanecem até os dias de hoje, (...) razão pela qual faz jus à reintegração às fileiras militares, na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico, alterações e percepção do soldo" (fl. 211, e-STJ).

Contrarrazões apresentadas às fls. 231-239, e-STJ.

O recurso foi inadmitido na origem (fls. 241-242, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 245-251, e-STJ. Contraminuta às fls. 262-266, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.11.2021.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte recorrente não tem direito à reforma pretendida, por não se encontrar inválido para toda e qualquer atividade laboral, apenas para as atividades militares.

Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 191, e-STJ, grifos acrescentados):

Fará jus a reforma o militar temporário não estável quando: a) houver incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade (invalidez); b) surgir incapacidade para o serviço militar decorrente de uma das doenças especificadas no art. 108, IV, da Lei n. 6.880/80; ou c) se tornar incapaz para o serviço militar mediante nexo causal entre o serviço e a incapacidade (EIAC 2006.34.00.013953-2, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 18/04/2017).

Passo a analisar o caso em comento.

Analisando os autos, verifica-se que não se trata de acidente em serviço e que, apesar de ter sido acometido por moléstia, não se encontra absolutamente incapaz para exercer as atividades laborais.

É que a solução da Sindicância realizada à época dos fatos constatou que o autor sem encontrava em dispensa quando sofreu o acidente, vejamos (fl. 41):

(...)

O próprio autor, conforme bem salientado pela sentença recorrida, afirmou que se encontrava em visita familiar e que seu acidente ocorreu quando soltava fogos de artifício, atividade esta totalmente estranha às castrenses.

O documento de fl. 51, por sua vez, atesta que o acidente sofrido ocasionou a "amputação traumática do dedo indicador da mão afetada", situação esta que, conforme consta do seu ato de licenciamento (fl. 43), gerou sua incapacidade civil absoluta apenas para as atividades militares, caso em que não lhe garante o direito à reforma.

Isto porque a jurisprudência está consolidada, nesta Corte bem como no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o militar temporário tem direito à reforma, com remuneração do posto que ocupa, se a incapacidade para o serviço militar tiver relação de causa e efeito do serviço ou decorrer das doenças especificados no art. 109 e 108, I, II, II, IV e V, da Lei 6.80/80.

Ao assim decidir, a Corte regional se alinhou à jurisprudência do STJ que, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que "o militar temporário e sem

estabilidade, acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar, apenas tem direito à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, quando impossibilite o exercício de qualquer trabalho, inclusive o civil". No caso dos autos, o autor se tornou incapaz para a atividade militar por acidente sem nexo causal com o serviço, não havendo falar em direito à reforma.

Na mesma linha, confira-se o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO E CONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.123.371/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de demanda proposta por militar temporário, não estável, objetivando a anulação do ato administrativo de seu licenciamento do serviço ativo do Exército, a sua reforma em face de incapacidade apenas para o serviço militar, decorrente de acidente sem nexo de causalidade com a atividade castrense, além de indenização por danos morais, isenção de imposto de renda e lavratura do documento sanitário de origem. A sentença, de parcial procedência da ação, foi parcialmente reformada, pelo Tribunal de origem, que afastou a indenização por danos morais e a isenção do imposto de renda, explicitando a forma de cálculo dos consectários legais, ensejando a interposição do presente Recurso Especial, pela União.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. A tese recursal está devidamente prequestionada e não há, no caso, necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório. Diante das premissas fáticas postas pelas instâncias ordinárias, é incontroverso que o autor é militar temporário, não estável, e sofreu acidente sem relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar, encontrando-se incapacitado tão somente para as atividades castrenses, e não para os atos da vida civil.

V. O acórdão recorrido concluiu no sentido de que a concessão da reforma ao militar, ainda que temporário e não estável, quando ficar demonstrada a sua incapacidade apenas para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia de que padece e a prestação do serviço militar.

VI. O entendimento do Tribunal de origem está em desconformidade com a orientação da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/STJ - que cuidam de militar temporário, não estável, em situação idêntica à do presente processo -, restando fixada a compreensão no sentido de que "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do

serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966" (STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/03/2019). (...).

VII. Assim, ao contrário do que restou consignado pelo Tribunal de origem, "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação" (STJ, AgInt no AREsp 1.693.831/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2021), como no caso.

VIII. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente a ação.

(REsp 1955790/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021, grifei)

No mais, rever o entendimento da decisão recorrida de que inexiste nexo causal entre o serviço e a incapacidade do militar temporário requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR DECORRENTE DAS ATIVIDADES CASTRENSES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

(...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ no caso, ao contrário do alegado pela insurgente, não se relaciona à existência ou não de incapacidade do agravado, mas à sua relação com as atividades militares.

(...)

7. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no REsp 1506012/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020)

Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pela instância ordinária, senhora da análise probatória. Se a violação dos dispositivos legais invocados perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.

Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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