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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1963094 RS 2021/0283617-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1963094 RS 2021/0283617-8
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1963094_4d066.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963094 - RS (2021/0283617-8) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL SOBRE A MESMA MATÉRIA. COISA JULGADA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. Verificada a formação de coisa julgada entre as partes, em ação individual, sobre a mesma matéria tratada no título coletivo, tendo sido reconhecida naquele processo a prescrição do direito dos demandantes em relação às diferenças do período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação, não há interesse processual dos agravados em executar o título judicial que embasa o cumprimento de sentença originário, especialmente na parte que lhe foi desfavorável o título individual, especificamente com o reconhecimento da prescrição. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 337, §§ 1º e , 489, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aduz: - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 337, §§ 1º E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: diferentemente do que decidiu a Corte Regional, NÃO HÁ COISA JULGADA quanto à prescrição que prejudique o prosseguimento da execução originária. O que há é coisa julgada decretando que esse período não poderia ser objeto da ação individual de conhecimento, o que de forma alguma se comunica com a execução individual de título executivo coletivo. Contrarrazões apresentadas às fls. 805-824, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 860-870, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.11.2021. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.649.268/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.9.2021) No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: Coisa Julgada. Interesse de Agir. Analisando os autos da ação individual nº 2003.71.00.043649-0, verifica-se que aquela demanda foi ajuizada em 26/08/2003 e possui não apenas as mesmas partes e a mesma causa de pedir da ação coletiva que originou o título judicial cujo cumprimento se busca na origem, mas também o mesmo objeto. Com efeito, a petição inicial daquela demanda conta com pedido de condenação da parte ré a revisar a aposentadoria concedida aos autores, para o fim de integralizar os benefícios, pagando as diferenças daí decorrentes, inclusive as advindas do cômputo da vantagem insculpida no art. 192 da Lei nº 8.112/90 (ação de origem - Evento 13 - INIC3). A sentença prolatada naqueles autos, contudo, foi de improcedência do pedido. Não obstante, houve a declaração da prescrição no tocante às prestações vencidas antes dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação (ação de origem - Evento 13 - OUT4). Ao julgar o recurso de apelação, este Tribunal acolheu a pretensão dos autores, reconhecendo o direito dos demandantes à averbação do tempo de serviço celetista prestado em atividades insalubres, com acréscimo de 40%, condenando a União a proceder à revisão dos respectivos atos de aposentadoria proporcional dos autores, efetuando o pagamento das diferenças, a partir da data da inatividade. Foi mantida expressamente a ressalva das (...) parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, na forma do artigo do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. 5 (ação de origem - Evento 13 - OUT5, p. 15). Assim, mantido o entendimento acerca da prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi proposta em 26/08/2003, houve o expresso reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 26/08/1998. O referido acórdão transitou em julgado em 28/10/2008 (Processo nº 5073208-61.2016.404.7100 - Evento 2 - DESPADEC54). O título judicial constituído na Ação Coletiva nº 2002.71.00.04115-0, por sua vez, reconheceu o direito dos substituídos servidores do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho, no Estado do Rio Grande do Sul, aposentados por tempo de serviço entre 11/12/90 e 09/12/97 a perceberem as vantagens funcionais dos artigos 62 ("quintos incorporados") e 192 ("promoção no ato daaposentadoria") ambos da Lei nº 8.112/90, de forma cumulativa. Registre-se que a referida ação coletiva (nº 2002.71.00.04115-0) foi ajuizada em 25/10/2002, tendo o trânsito em julgado do mencionado título judicial ocorrido em 19/10/2011. Como referido na decisão recorrida, por meio da demanda originária buscam os exequentes o pagamento de diferenças relativas ao período de 10/1997 a 07/1998 (ação de origem - Evento 2 - CALC2). Assim, formou-se coisa julgada entre as partes, na ação individual, sobre a mesma matéria tratada no título coletivo, tendo sido reconhecida a prescrição do direito dos demandantes em relação às diferenças do período anterior a 26/08/1998, de modo que não há interesse processual dos agravados em executar o título judicial que embasa o cumprimento de sentença originário, especialmente na parte que lhe foi desfavorável o título individual, especificamente com o reconhecimento da prescrição. Assim, é evidente que inverter o julgado em relação à coisa julgada, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a existência de coisa julgada: "O acórdão embargado deixou claro que a ação anteriormente ajuizada teve as mesmas partes desta Ação Ordinária (José Miguel dos Santos Junior (Autor) e União Federal (Ré). Só que o pedido desta demanda é mais amplo que o da Ação Ordinária anteriormente ajuizada, havendo parcial identidade entre eles. Enquanto aqui é postulado o ingresso do autor na RESERVA REMUNERADA na graduação de 3º Sargento e o ressarcimento por danos materiais, o que deixou de ganhar pelo tempo em que permanece como empregado do Comando da Marinha - 26 anos na Ação Ordinária aforada antes, somente foi requerida indenização por perdas e danos, cumulada com lucros cessantes. Esclareceu-se que no que se refere ao pedido comum às duas ações - indenização por danos materiais - há identidade de causa de pedir. Reconhecida, portanto, a coisa julgada parcial, devendo a ação prosseguir somente quanto ao eventual direito de o Autor/Apelante ingressar na RESERVA REMUNERADA na, graduação de 3º Sargento do Comando da Marinha. Restou acolhida a prejudicial de prescrição levantada pela União Federal, uma vez que o Autor/Apelante fora excluído da Marinha em 26/1/1990 e esta ação foi ajuizada em 12/8/2015, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Decreto n 20.910/1932" (fl. 215, e-STJ). 3. A jurisprudência do STJ entende que, reconhecida no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda exame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.932.201/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.11.2021) PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. 1. Caso em que a Corte de origem expôs que, "conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista no artigo da Constituição Federal, verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva", concluindo pela existência de "limitação subjetiva na aludida ação coletiva". 2. Na hipótese em tela, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp 1586726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). 3. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.904.982/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1.7.2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI N. 12.350/2010. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 503 E 505 DO CPC/1973, 3º, C/C O ART. , § 1º, DA LEI N. 7.713/1988 E 111 E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (...) 4. Na via especial não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos, por orientação da Súmula 7 do STJ. Nessa linha, resta inviável a este Tribunal avaliar o alegado desacerto da Corte local quanto à observância do postulado da coisa julgada devido à impossibilidade de superar-se o referido óbice sumular. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.120.692/RS, Rel. Ministro Og fernandes, Segunda Turma, DJe 30/08/2018) No mesmo sentido, recentes decisões monocráticas: REsp 1.944.139/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 26.10.2021; REsp 1.944.202/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.9.2021; AREsp 1.892.025/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.8.2021; REsp 1.944.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1.7.2021; REsp 1.944.143/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 1.7.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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