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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1954901_8005d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1954901 - RS (2021/0268190-5) DECISÃO Trata-se de agravo de LUCIANO CARVALHO CASTILHOS em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-12.2019.8.21.7000. Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 155 c/c o art. 71, ambos do Código Penal - CP (furto em continuidade delitiva), sobrevindo sentença que o absolveu, com fundamento no princípio da insignificância (fls. 289/297). Recurso de apelação interposto pela Acusação foi provido "para condenar LUCIANO CARVALHO CASTILHOS por incurso no artigo 155, caput, (3X), c/c. art. 71, do Código Penal, e fixar a pena em 'um ano, oito meses e doze dias de reclusão, em regime inicial 'semiaberto', e '20 dias-multa', mínimo." (fls. 357/358). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, TRÊS VEZES. FURTOS SIMPLES. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSIGNIFICÂNCIA. A adoção do instituto pressupõe a constatação de requisitos, tornando ponderada sua aplicação com o escopo de evitar a proliferação de ilícitos. Não presentes no caso em tela. Ademais, segundo entendimento firmado pelo e. STF, a reiteração delituosa ou a reincidência afastam a possibilidade de reconhecer a insignificância da ação, pois marcam justamente a maior reprovabilidade da conduta do agente. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o acusado entrou em diversos estabelecimentos comerciais, como O Boticário, loja Lebes e Supermercado Dia e subtraiu algumas mercadorias que estavam à venda. Autoria evidente. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Na sequência, foram elevadas em três meses pela reincidência específica. CONTINUIDADE DELITIVA. A pena de um dos delitos foi elevada em 1/5. PENA DE MULTA. Fixada em 20 dias-multa, no mínimo lega. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada e reincidência, o semiaberto. PENAS SUBSTITUTIVAS. A reincidência específica impede a substituição e não recomenda o sursis. CUSTAS PROCESSUAIS. Pelo acusado, em consequência da condenação. - Suspensa a exigibilidade. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME."(fl. 335) Em sede de recurso especial (fls. 365/377), a Defesa apontou violação aos arts. 155 do CP e 386, III, do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJRS condenou o recorrente não obstante a atipicidade material da conduta, caracterizada pela insignificância penal. Afirma que "a insignificância da conduta deve observar, afora as condições econômicas da vítima — no caso, estabelecimentos comerciais - as consequências extremamente onerosas e desproporcionais para o condenado e para o Estado" (fl. 371) e, ainda, que, embora se trate de conduta reprovável, o valor apurado dos furtos é irrisório. Requer o restabelecimento da sentença, com a absolvição do recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE (fls. 383/390). O recurso especial foi inadmitido no TJRS em razão de: a) óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 392/397). Em agravo em recurso especial, a Defesa impugnou os referidos óbices (fls. 401/412). Contraminuta do MP (fls. 418/423) Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fl. 437). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Sobre a aplicação do princípio da insignificância, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim considerou, nos seguintes termos do voto do relator: "- INSIGNIFICÂNCIA. Tratam, os presentes autos, de três furtos simples, em estabelecimentos comerciais, com subtração de peças produtos que estavam à venda. Ademais, se consumados os crimes, não restituindo os bens, não há dúvida de que haveria prejuízo aos lojistas. De qualquer sorte, a ser admitida a figura da insignificância, também é possível admitir que, a cada dia, pode ocorrer um furto da espécie. E, tanto ocorrendo, ao fim do mês cada um dos estabelecimentos terá suportado um considerável prejuízo. E mais, estará sendo autorizada a repetição das condutas, e totalmente desprezada a atuação dos agentes da segurança pública, o reclamado policiamento ostensivo, sem contar o gasto de trabalho administrativo na Delegacias de Polícia, com o registro de prisões em flagrante, sem qualquer resultado prático futuro. E mais, se desde 1995 já foi instituído um sistema que classificou algumas condutas como sendo de menor potencial ofensivo, não há como admitir uma nova categoria, de nenhum potencial ofensivo. [...] Ademais, a certidão de antecedentes criminais do apelante mostra que ele está envolvido, com frequência, em delitos desta espécie: 001/2.05.0039857-8 (número antigo: XXXXX) Comarca 13a Vara Criminal do Foro Central da de de Porto Arma Alegre. Proposto em 23/11/2004. Natureza da Ação: Porte . Lei n º em em em 10826 de 2003 Art. 14, cometido em 22/11/2004. Denúncia recebida 20/12/2004. Sentença Condenatória em ou 2 de 20/10/2005, transitada julgado em 30/12/2005. Extinção cumprimento da pena 24/07/2014. PENA (S) APLICADA (S) ano (s) de reclusão, regime aberto substituída por direito 2 ano (s) prestação liberdade de serviço à de comunidade, Concedo de apelar em + 10 dia (s) multa a razão de 1/30 salário mínimo 039/2.05.0006337-9 2a Vara Criminal da Comarca de Furto. Viamão. Proposto em 28/09/2005. Natureza da Ação: inc. Crimes de Dec. Lei n º 2848 Denúncia de 1940 Art. 155, § 4, I, cometido em 27/09/2005. recebida em em 26/07/2006. Sentença Condenatória em 17/04/2008, transitada julgado em ou 10/06/2008. Remessa do PEC à VEC em 11/07/2008. APLICADA (S) Extinção cumprimento da pena em 24/07/2014. PENA (S) 2 ano (s) e 3 mes (es) de reclusão, regime aberto e 2 ano (s) e 3 mes (es) de prestação prestação de serviço à comunidade substituída por a Metade do S/M de pecuniária, Por ser a pena superior um ano, substituo-a também pôr prestação pecuniária, no valor de metade do salário mínimo vigente na data do fato, em favor de entidade a ser estipulado pelo Juízo das Execuções + 15 dia (s) de multa a razão de 1/30 do SM vigente à data do fato. O que desautoriza, também, o reconhecimento da forma privilegiada. E ainda registra processo em andamento: 039/2.17.0006953-0 2a Vara Criminal da Comarca de Furto. Viamão. Dec. Proposto em de 01/07/2017. Natureza da Ação: Crimes de Lei n º 2848 1940 Art. 155, § 4, inc. IV, e Art. 155, § 4, inc. IV, em c/c. Art. 14, inc. II, cometido em 30/06/2017. Denúncia recebida 26/06/2018." (fls. 352/354) Extrai-se dos trechos acima que o TJ entendeu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em virtude do não preenchimento do requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade da conduta, considerando que o recorrente tem diversas autuações derivadas de delitos da mesma natureza. Assim, verifica-se não atendido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não havendo como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, orientado no sentido de que a reiteração delitiva pode obstar a incidência do princípio da insignificância. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva, caracterizadas pela existência de outras ações penais ou inquéritos policiais em curso, justificam o afastamento da incidência do princípio da insignificância. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Esta Corte Superior tem entendido ser inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno e qualificado pela escalada, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta. 3. A reincidência em crime contra o patrimônio e a existência de outras nove anotações na folha de antecedentes criminais do acusado constitui fundamento válido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para obstar a incidência do princípio da bagatela. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PACOTE DE MAÇOS DE CIGARROS. HABITUALIDADE DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. "A reiteração delitiva pode impedir a incidência do princípio da insignifícância, visto que o referido postulado não busca resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, mas sim impedir que desvios de conduta irrisórios e manifestamente irrelevantes sejam alcançados pelo Direito Penal" ( AgRg nos EDcl no HC 569.254/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). 3. Embora o valor do bem subtraído - um pacote de maços de cigarros - represente 2,5% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se mostra socialmente recomendável a incidência do princípio da insignificância ao agente que ostente condenação definitiva, além de diversas ocorrências, por crime contra o patrimônio, demonstrando habitualidade delitiva, ressalvada peculiar situação do caso concreto. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 681.352/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) Por fim, cumpre considerar que, para a análise do presente recurso, não foi necessária a incursão em matéria fática probatória, mas, tão somente, a análise do quanto posto no acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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