jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954122 PR 2015/0261343-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1954122 PR 2015/0261343-3
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954122_a9b3a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1954122 - PR (2015/0261343-3) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por DEJANE MARISE MARCHESE E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL 01 ­ AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ­ TELEPAR - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ­ EMPRESA DE TELEFONIA ­ SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ­ PAID - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POIS O CONTRATO SERIA ANTERIOR À CISÃO DAS EMPRESAS ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ SUCESSÃO DA EMPRESA EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ­ JUROS DE MORA ­ A PARTIR DA CITAÇÃO - APELAÇÃO 02 ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ CONFIGURADA ­ CESSÃO DE DIREITOS COMPROVADA NOS AUTOS ­ TERMO INICIAL PRESCRICÃO - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES ­ MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO DOS AUTORES - PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA DOBRA ACIONÁRIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DANOS MORAIS ­ MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA OFENSA À PERSONALIDADE. - Quanto à participação acionária nas empresas incorporadas. Incabível uma vez que as empresas somente foram incorporadas pela Telepar S/A para posterior privatização e também porque não foram criadas com o capital proveniente da Telepar S/A como fora a Telepar Celular S/A. APELAÇÃO 01 ­ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 02 ­ NÃO PROVIDA. Opostos três embargos de declaração, dois foram rejeitados e um não foi conhecido. Em suas razões recursais (fls. 1.025-1.049), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 189, 292, 397, 398 e 402 do Código Civil, 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, 128, 333, II, 460 e 461, § 1º, do CPC/1973. Insurge contra a ilegitimidade ativa de parte dos autores, arguindo que eventual transferência da titularidade das ações originárias não implica em cessão de todos os direitos decorrentes do contrato de participação financeira e que não existe comprovação da transferência das ações e da cessão de todos os direitos decorrentes dos contratos de participação financeira, nem prova de que a recorrida efetuou o pagamento das diferenças pleiteadas ao suposto cessionário, havendo a legitimidade dos autores. Defende que o termo inicial do prazo prescricional é a subscrição deficitária das ações. Sustenta que os autores fazem jus ao desdobro da Telebrás, tendo direito à participação societária em tantas quantas novas sociedades resultarem da cisão da Telebrás. Argumenta julgamento extra petita, tendo sido aplicado critério de cálculo diverso do pleiteado pelos autores, bem como insurge contra o método de conversão das ações em pecúnia. Aduz ainda o termo inicial dos juros moratórios desde a caracterização do evento danoso e não a data da citação. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.190-1.206. O presente recurso especial foi sobrestado na origem às fls. 1.215-1.218, por envolver matéria sob o rito de recurso repetitivo, havendo o juízo de retratação às fls. 1.426-1.430, tendo o acórdão a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TELEPAR - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - EMPRESA DE TELEFONIA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA EM RAZÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO TOCANTE AO CRITÉRIO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO - EXEGESE DO RESP 1.301.989/RS ("LEADING CASE") - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DE NÃO PROVIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS. - Exerço o r. juízo de retratação para fazer constar que se dará a conversão da "... obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado ." (REsp da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação 1.301.989/RS). APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA, MAS COM EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Crivo positivo de admissibilidade na Corte local às fls. 1.491-1.493. DECIDO. 2. Acerca da alegada legitimidade ativa dos cedentes, a irresignação não prospera. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que é do cessionário a legitimidade para demandar em juízo pretensão relacionada a alguns contratos de participação financeira em análise, na medida em que parte dos coautores cedeu os direitos contratuais juntamente com os direitos acionários decorrentes dos contratos de participação financeira. Nesse sentido, confira trecho do acórdão recorrido (fls. 936-937): "Alega a parte apelante deve ser reconhecida a legitimidade ativa de determinados coautores, pois, em momento algum teria ocorrido a cessão dos seus direitos, notadamente os perseguidos no presente feito. Não lhe assiste razão. Compulsando-se os autos, verifica-se que os contratos nº 0401205002, 0401197867, 0401200302, 0401201643, 0401203859, 0401198260, 3202205325, 0401196429 e 0401196160 foram cedidos ao Banco Brasil Sul América, à Parcom e à Jair Dall Agnol, juntamente com os direitos acionários decorrentes dos contratos de participação financeira, conforme se verifica às fls. 61/82. Como bem observado pelo D. Juízo a quo, à fl. 591:" Daí conclui-se que não eles não possuem legitimidade para postularem a eventual diferença de ações emitidas entre a data de assinatura do contrato e a integralização pois esse direito é de titularidade dos terceiros cessionários das ações ". Assim, nego provimento."Constata-se que, para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local e acolher a pretensão recursal de legitimidade ativa dos autores cedentes ante a alegada inexistência de provas da cessão dos direitos decorrentes do contrato de participação financeira - seria imprescindível o reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido - transferência dos direitos acionários decorrentes dos contratos de participação financeira, verifica-se a conformidade do entendimento da Corte local com o firmado em sede de recurso especial repetitivo: "o cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias" (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). 3. Quanto às dobras acionárias decorrentes da cisão da Telebrás, a Corte local, com base na interpretação de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a parte recorrente não faz jus às diferenças acionárias das empresas incorporadas pleiteadas com a seguinte fundamentação (fls. 939-941): "Alega também a parte apelante que deve ser incluída na condenação da apelada o pagamento de indenização correspondente às dobras acionárias decorrentes da cisão da Telebrás, tomando-se por base a mesma quantidade de ações da complementação acionária principal, tudo acrescido de juros e correção monetária. Não lhe assiste razão. Inicialmente, há de se consignar que as empresas mencionadas não foram criadas com o capital da Telepar, ao contrário do que ocorreu com a Telepar Celular (que foi criada com capital da Telepar). As empresas Telesc, Telegoiás, Telebrasília, Telemat, Teleron, Teleacre, CTMR apenas foram incorporadas à Telepar a fim de organizar o" sistema "para futuras privatizações. Veja-se, neste sentido, notícia divulgada pela própria i Anatel :"A Agência Nacional de Telecomunicações ­ Anatel aprovou na sexta-feira (dia 25), conforme o Ato 6.578, publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 28, o pedido de reestruturação societária das nove operadoras do serviço de telefonia fixa comutada (STFC) controladas pela holding Tele Centro Sul Participações (TCS). Essa reestruturação promove a incorporação de oito dessas concessionárias pela Telepar (Telecomunicações do Paraná), a nona dessas operadoras, que passa a responder pelas demais, agora extintas. [...] As concessionárias incorporadas pela Telepar são a Teleron (Rondônia), Telemat (Mato Grosso), Telems (Mato Grosso do Sul), Teleacre (Acre), Telesc (Santa Catarina), Telegoiás (Goiás), Telebrasília (Distrito Federal) e a CTMR (Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência), de Pelotas (Rio Grande do Sul)."Desta forma, é possível concluir que as empresas incorporadas foram posteriormente extintas, sendo evidente que não foram criadas a partir do capital da Telepar. A única consequência da incorporação das empresas pela Telepar é explicada pela Juíza substituta de 2º Grau Ana Lúcia Lourenço:" O reflexo automático, e para o qual não há necessidade alguma de tutela jurisdicional, é a evidente variação do valor patrimonial das ações do acionista, vez que o patrimônio da empresa se altera, bem como o número de sócios ". (TJPR ­ Acórdão 30143 - 0727379-8 Apelação Cível - 6ª Câmara Cível ­ Rel. Dra. Ana Lúcia Lourenço ­ Publicação 11/02/11 ­ DJ 569) Este Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de ser impossível a participação nas empresas incorporadas, a saber: [...] Desta forma, não há de se falar em condenação da Brasil Telecom (sucessora da Telepar) nas diferenças relativas às ações das operadoras incorporadas pela Telepar, tendo a apelada direito somente sobre as ações específicas da sua própria relação jurídica com a Telepar/Brasil Telecom. Nego provimento." (g.n.) Verifica-se que a parte recorrente não cuidou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido destacados acima, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Outrossim, constata-se que rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. [...] 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou reexame do contexto fático-probatório dos autos, em face do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 490.537/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) 4. A matéria dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 na ótica arguida de julgamento extra petita não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesse ponto, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento da matéria, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. No tocante ao cálculo da obrigação, a adoção pela Corte local da Súmula 371 do STJ (fls. 941-942) e do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.301.989-RS (fls. 1.426-1.430) está em conformidade com a jurisprudência do STJ atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. Veja: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO 371 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO. COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Pacificado o entendimento nesta Corte de que "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). 2. Sendo inviável a entrega das ações, converte-se esta em indenização de perdas e danos, calculando-se o montante devido pelo valor da cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da sentença. [...] 6. Agravos regimentais a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º)à Brasil Telecom S/A, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no AREsp 115.895/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 18/04/2012)(g.n.) _______________ RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: [...] 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. [...] 2.2.3. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371/STJ). [...] 3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)(g.n.) _______________ 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, observa-se que a jurisprudência do STJ firmada no REsp 1.361.800/SP, no REsp 1.370.899/SP e no REsp 1.370.899/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior". Especificamente quanto ao termo inicial de juros de mora em demandas envolvendo complementação de ações, ressalta-se que a Segunda Seção do STJ pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). Desse modo, o entendimento da Corte local de que os juros de mora incidem desde a citação (fls. 935-936) está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência novamente da Súmula 83 do STJ. 7. Lado outro, em relação ao termo inicial do prazo prescricional, assiste razão à parte recorrente. Consta do acórdão recorrido o seguinte (fls. 937-938): "QUANTO À PREJUDICIAL DE MÉRITO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. Alega também a parte agravante que embora o prazo da prescrição seja vintenário, há equívoco quanto à data inicial para o cômputo do instituto, devendo ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela apelada. Não lhe assiste razão. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo já decidiu:"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido". (STJ - REsp 1033241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008). E como bem observou a ilustre magistrada, à fl. 593:" A data inicial do prazo prescricional deve se iniciar na data da integralização das ações quando nasceu a pretensão dos autores ao recebimento das ações adquiridas ". Portanto, rejeito a prejudicial em apreço." (g.n.) Verifica-se que o entendimento da Corte local está em dissonância d a jurisprudência do STJ. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão de complementação acionária é a data da subscrição deficitária das ações pela companhia telefônica. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior definiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação acionária em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é o vintenário (se na vigência do art. 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (sob a égide do art. 205 do Código Civil de 2002), devendo em cada caso ser observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/02, tendo ficado definido como termo inicial a data da subscrição deficitária das ações pela companhia telefônica. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no Ag 1344067/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) ______________ CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA SUBSCRIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS NSº 7 E 568, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. A Segunda Seção desta Corte, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, firmou o entendimento de que nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do CC/16 e 205 e 2.028, ambos do CC/02, sendo o termo inicial a data da subscrição deficitária. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 819.512/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) ______________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. TESE DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O prazo prescricional para as ações que buscam a complementação de ações de empresas de telefonia é o previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 205 e 2.028 do Código Civil de 2002, tendo como termo inicial para o seu cômputo a data da subscrição deficitária das ações. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1620307/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017) ______________ AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DEFINIÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DAS AÇÕES. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações por descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos de prescrição de vinte anos e de dez anos, previstos, respectivamente, no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição é a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1548735/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) ______________ 8. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte local a fim de que se proceda novo exame da questão da prescrição, considerando-se como termo inicial dela a subscrição deficitária das ações, nos termos da jurisprudência do STJ acima exposta. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332652442/recurso-especial-resp-1954122-pr-2015-0261343-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0031136-93.2009.8.21.7000 RS 2012/0000595-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 115895 RS 2011/0271173-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1916 CE 1991/0005127-6