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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1953945_d49c8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953945 - SP (2021/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de Agravo que visa à admissão de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 13.018-13.022, e-STJ): APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. Período de 2006 a 2010 - Recolhimento de imposto, a menor, sobre serviços de publicidade e propaganda. Autuação e enquadramento como fornecedora de mão de obra - Descabimento. Comprovação das atividades exercidas na área de propaganda e marketing, inclusive, com cessão subsidiária de serviços - COMPETÊNCIA - Atividade que não se ajusta às exceções do artigo , da LC 116/2003. Aplicação da alíquota de 5% e não de 2% - ISS devido no local do estabelecimento executor do serviço, desde que haja algum estabelecimento, unidade econômica ou profissional da prestadora. Sociedade sediada na cidade de São Paulo. Sentença mantida. Recurso desprovido. Aponta-se, em preliminar, no Apelo nobre, violação do art. 489 do CPC/2015, por omissão, e, no mérito, do art. 85, §§ 3º, III, e , do CPC/2015; item 17.05 da Lista anexa à LC 116/2003; do art. 110 do CTN; dos arts. e da Lei 6.019/1974 e do art. 31, § 3º, da Lei 8.212/1991, pugnando, em suma, pela declaração de que "a atividade desenvolvida se enquadra no item 17.05 - cessão/locação de mão de obra, e, portanto, sujeita à alíquota de 2% do ISS, de forma que devem ser cancelados os 18 autos de infração" (fls. 13.025-13.054, e-STJ). Inadmitiu-se a irresignação (fls. 13.071-13.073, e-STJ), o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 13.076-13.113, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.10.2021. O Tribunal assim julgou (fls. 13.020, e-STJ, grifou-se): Ainda que a sentença tenha enquadrado as atividades da apelante de forma diversa da tipificada pelo Perito Judicial, com vistas à incidência do ISS, a decisão recorrida está fundada nos próprios elementos do laudo, em consonância com o disposto no art. 371, do CPC, como se pode observar do seguinte trecho: Apenas por tais previsões já seria possível constatar que as atividades exercidas pela empresa ora autora se amoldam ao item 17.06 do artigo da lei nº 13.701/2003, contudo há mais. Após laudo pericial, o perito responsável constatou (fls. 1223 e 1260) que, compulsando as 9.596 notas fiscais emitidas pela requerente, nos exercícios de 2006 a 2010, estas foram emitidas pela prestação de serviços e locação de mão de obra e recrutamento e colocação de mão de obra, todavia a contratação foi feita para a execução das ações de campanha de marketing. Adiante, o perito discriminou os objetos da prestação dos serviços, de acordo com o descrito nos contratos com os clientes. Corroborou-se atividades relacionadas a marketing, publicidade e propaganda (fls. 1289/1293), tal como descreveu-se (fls.1299/1300) que em pesquisa na rede mundial de computadores foi encontrada a oferta de serviços pela autora referente a promotores de vendas e merchandising, promotores de vendas motorizados, demonstradoras, degustadoras, supervisores, coordenadores e recepcionistas para feiras e eventos (grifado). (...) Enfim, o conjunto probatório indica o fornecimento de mão de obra pela sociedade, com vistas à prestação dos serviços de marketing, publicidade e propaganda, tudo a legitimar a incidência do ISS sob a alíquota de cinco por cento (5%) e não de dois por cento (2%) como quer a apelante. E como esses serviços foram efetivamente prestados no período de 2006 a 2010, impõe-se a aplicação da LC nº 116/03, ao considerar como serviço prestado, sujeito ao recolhimento do imposto no município onde se situa o estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, que a própria Lei define como estabelecimento prestador: (...) Como se lê, evidentemente não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o cobrança do ISS com fundamento na efetiva essência dos serviços prestados. Quanto ao mérito em sentido estrito, a Corte de origem decidiu de acordo com o posicionamento do STJ proferido no Recurso Especial 1.111.234/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra Eliana Calmon, de que "a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres". Outrossim, a jurisprudência do STJ define que o exame da compatibilidade dos serviços previstos na Lista é da competência das instâncias ordinárias. Sendo assim, é evidente que rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da incidência do ISS na espécie requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, a tese relativa ao art. 85, §§ 3º, III, e , do CPC/2015 não foi previamente levantada pela parte no Tribunal de origem, e, por consequência, não houve a prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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