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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1950481 SP 2021/0239693-0
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1950481_9330e.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1950481 - SP (2021/0239693-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : S S A

ADVOGADOS : CLEBER JOSE RANGEL DE SA - SP057469 NASTASHA KIYOKO MIYAGI NAVARRO - SP271591 BRUNO GARCIA DA SILVA - SP336221

AGRAVADO : F G G

ADVOGADOS : EVELIN MARIA BASILE SIQUEIRA - SP065032 INES CECILIA M F C V DE A P FRANCESCHINI - SP169574

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

A parte agravante alega que rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ.

À fl. 1.332, preconizou-se não ser caso de retratação, determinando-se a redistribuição do feito.

É o relatório. Decido.

2. Verifica-se que, de fato, os fundamentos da decisão agravada foram refutados nas razões do agravo em recurso especial, não incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Assim, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 1.307-1.309, para conhecer do agravo em recurso especial, que passo a julgar.

3. Cuida-se de agravo interposto por SSA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

RECURSO ADESIVO - Interposição pelo autor - Pedido de desistência -Homologação - Incidência do artigo 998 do Código de Processo Civil -RECURSO PREJUDICADO.

NULIDADE - Partilha de bens - Propositura pelo varão - Divórcio anteriormente decretado - Decisão recorrida determinou a partilha igualitária dos bens elencados na inicial - Insurgência da ré - Pretendida tramitação conjunta entre a presente demanda e a ação de arbitramento de aluguéis proposta pelo autor em razão do uso exclusivo de imóvel comum pela excônjuge - O registro ou distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, à luz do artigo 59 do Código de Processo Civil - Entretanto, o critério de fixação da prevenção ocorre apenas na hipótese de ações conexas - Causa de pedir e pedido diversos - Conexão inexistente - Juízo de conveniência -Sentença mantida - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO (fl. 1.230).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente ofensa ao disposto nos arts. 55, § 3º, 56 e 59 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.273-1.280.

4. A irresignação não prospera.

A parte alega que seria imprópria a "gratuidade de justiça concedida ao recorrido, uma vez que ausente a alegada indigência financeira" (fl. 1.266), sem indicar quais os dispositivos legais que entende como contrariados nesse ponto. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

5. Ao apreciar a apelação cível, o Tribunal de origem preconizou ser desnecessário "o julgamento conjunto entre os feitos", consignando:

Na referida ação de conhecimento, o objeto da lide é a fixação de aluguéis de imóvel comum pertencente aos litigantes, porém ocupado com exclusividade por apenas um deles, enquanto a causa de pedir da presente demanda é totalmente distinta - divisão do patrimônio comum em decorrência da dissolução da sociedade conjugal.

Portanto, não há conexão entre as ações.

De acordo com o artigo 55 do Código de Processo Civil, conexão é o vínculo entre ações que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido. O objetivo da citada norma é evitar decisões conflitantes, qual não é o caso.

E cabe ao julgador avaliar a conveniência da reunião dos processos (fl. 1.233).

Para se concluir de modo diverso, pela necessidade de conexão entre as demandas "tal como documentalmente comprovado nestes autos" (fl. 1.267), seria necessária a reapreciação do suporte fático-probatório dos autos. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa linha:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRELIMINARES DE CONEXÃO. LI TISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...) 2. O Tribunal de origem, amparado nas premissas fáticas dos autos, entendeu que não estão presentes as hipóteses legais de conexão, litispendência, coisa julgada. A revisão do julgado estadual demandaria reexame de provas. Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ.

(...) 6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018).

6. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 1.307-1.309 e conhecer do agravo em recurso especial, ao qual nego provimento. Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332660433/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1950481-sp-2021-0239693-0/decisao-monocratica-1332660461

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