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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1930860_ea790.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1930860 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JOSE FRANCISCO MARQUES

ADVOGADO : EMÍLIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA - SP092751

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO E VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. REVISÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

1 - De ofício, corrigido o erro material constante na sentença que consignou como data da citação 20/05/2010, quando, em verdade, o ato processual ocorreu em 28/04/2010.

2 - Rejeitada a alegação da Autarquia no que concerne à falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo.

3 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/13, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciána nao viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5°, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de beneficio anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. Tendo em vista tratar-se de demanda revisional, afigura-se descabida, no presente caso, a exigência de prévia postulação do direito na seara administrativa.

4 - Não há se falar em inépcia da inicial. Afirma o INSS que "a parte autora não indica quais seriam os novos salários de contribuição decorrentes da decisão proferida perante a Justiça do Trabalho".

(...)

21 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações

pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser mantida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

22 - Erro material corrigido, de oficio. Preliminares rejeitadas.

No mérito, parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

Os Embargos de Declaração opostos foram desprovidos.

Nas razões de Apelo Nobre. O INSS alega violação aos seguintes artigos: a) 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o decisum foi omisso quanto à alegação de ausência de interesse de agir; e b) 17, 240, 330, III, 485, VI, e § 3°, 506, 927, III, e 932, IV, "B", e V, do CPC/2015, tendo em vista que "o acórdão recorrido ao determinar o pagamento do benefício desde a DER, com base em documentos que não foram apreciados administrativamente pelo INSS, torna evidente a falta de interesse de agir da parte autora" (fl. 210, e-STJ).

Contrarrazões às fls. 221-224, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11 de novembro de 2021.

Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.

Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno.

No mais, para melhor elucidação da controvérsia, cumpre transcrever, no que interessa, trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem:

Rejeito a alegação da Autarquia no que concerne à falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5°, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de beneficio anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado.

(...)

Tendo em vista tratar-se de demanda revisional, afigura-se descabida, no presente caso, a exigência de prévia postulação do direito na seara

administrativa.(fls. 149-151, e-STJ).

Merece reparo o aresto hostilizado.

Na esfera previdenciária, na área de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.369.834/SP (Tema 660), Relator Ministro Benedito Gonçalves, alinhando-se ao que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (Tema 350, Relator Ministro Roberto Barroso), entendeu pela necessidade do prévio requerimento administrativo.

O Ministro Luís Roberto Barroso, no citado precedente, estabeleceu algumas premissas em relação à exigência do prévio requerimento administrativo:

a) a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo;

b) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise;

c) a imposição de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

d) a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o posicionamento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

e) na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de deferir a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo ─ salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração ─, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão . (grifei)

Ressaltou-se na oportunidade que, diante da oscilação jurisprudencial até então verificada, inclusive no Pretório Excelso, seria necessário o estabelecimento de uma regra de transição. Por isso, nas ações ajuizadas até a conclusão do julgamento ocorrido no STF (3/9/2014), que tramitam no âmbito do Juizado Itinerante, ou naquelas perante as quais o INSS tenha apresentado contestação de mérito, estaria suprida a exigência do prévio requerimento administrativo.

Nos demais casos, o autor da ação deverá ser intimado para proceder à referida postulação administrativa, cabendo ao Juízo de primeiro grau analisar, em momento oportuno, a subsistência do interesse de agir.

Sobre o tema:

RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE N. 631.240/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA SUPREMA CORTE. CONTESTAÇÃO DO INSS QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial

objetivando idêntica pretensão.

2. Tal providência, contudo, não é exigida do litigante que pretende a revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício anteriormente concedido pelo INSS, bem como nos casos onde o entendimento desta Autarquia Previdenciária for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

3. Ressaltou-se, na oportunidade, que diante da oscilação jurisprudencial até então verificada, inclusive no Pretório Excelso, seria necessário o estabelecimento de uma regra de transição. Por isso, nas ações ajuizadas até a conclusão do julgamento ocorrido no STF (03/09/2014), que tramitam no âmbito do Juizado Itinerante, ou naquelas perante as quais o INSS tenha apresentado contestação de mérito, estaria suprida a exigência do prévio requerimento administrativo.

4. Nos demais casos, o autor da ação deverá ser intimado para proceder à referida postulação administrativa, cabendo ao Juízo de primeiro grau analisar, em momento oportuno, a subsistência do interesse de agir.

5. Na espécie, o autor ajuizou ação previdenciária com o objetivo de obter sua aposentadoria como trabalhador rural, tendo o INSS apresentado contestação, alegando somente ser o autor carecedor de ação por não ter apresentado prévio requerimento administrativo junto à Autarquia Previdenciária. A situação em exame amolda-se, pois, ao caso de sobrestamento do feito no Juízo de Primeiro Grau, para que seja intimado o autor, a fim de que postule administrativamente junto ao INSS.

6. Recurso especial improvido, com a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para cumprimento da determinação da Suprema Corte, proferida no julgamento do RE n. 631.240/MG.

(REsp 1.157.928/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2018).

Como visto, a Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, processado sob o Rito da Repercussão Geral, reconheceu a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de revisão de benefício previdenciário, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência Social. Assim, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, como no caso. (grifei)

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o segurado pretende a revisão da renda mensal inicial com o acréscimo das diferenças salariais reconhecidas nos autos de reclamatória trabalhista movida contra ex-empregador, o que depende da apresentação de nova relação dos salários de contribuição que serão utilizados para o cálculo da nova renda mensal inicial do benefício, motivo pelo qual a presente situação se enquadra na ressalva de que a matéria de fato precisa ser levada, primeiramente, ao conhecimento da Administração.

E ainda, no caso dos autos, a ação foi ajuizada antes da data do julgamento na Corte Suprema (3.9.2014) e inexiste contestação de mérito (fl. 98, e-STJ).

Assim, os autos devem retornar à origem, para que a parte autora seja intimada a realizar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, devendo o INSS decidir o pedido em até 90 dias.

Impõe-se, portanto, a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial acima fixada.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos

termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de novembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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