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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1925091_1f077.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925091 - PR (2021/0194200-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : DURVAL GUIMARÃES FILHO

AGRAVANTE : MARIA TERESA TENORIO GUIMARAES

ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MATTAR - SP184114

AGRAVADO : LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E JAMBISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA - PR018294 JOZELENE FERREIRA DE ANDRADE - PR041737

INTERES. : DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

OUTRO NOME : MASSA FALIDA DE DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A

ADVOGADO : ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto

contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ

e ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 6.313):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE

HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE

CONCESSÃO DE JUSTIÇAGRATUITA. POSSIBILIDADE DE PRETENSÃO

DA BENESSE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC C/C ART.5º, LXXIV DA

CF. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTOS DA

PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM SUA INSUFICIÊNCIA

ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE EFEITO EX NUNC,

PREJUDICADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES EM

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 6.360/6.364).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 6.379/6.396), interposto com base

no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontaram violação dos seguintes

dispositivos:

(i) arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando deficiência na

prestação jurisdicional e pleiteando seja declarada omissão do acórdão quanto às

matéria ventiladas nos embargos de declaração,

(ii) arts. 98 e 99, § 2°, e 493 do CPC/2015, alegando que "os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: "vasto" patrimônio indicado nas declarações de imposto de renda e dividas inferiores ao total dos bens" e que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no § 2° do artigo 99 do CPC, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras" (e-STJ fl. 6.390),

(iii) art. 7 do CPC/2015, sustentando que o acórdão teria interpretado de forma equivocada o dispositivo e que "não pode o mesmo fato - falência - produzir efeitos diversos para partes integrantes na mesma lide e que inclusive estão no mesmo polo da ação ordinária de arbitramento de honorários, polo ativo" (e-STJ fl. 6.394).

Buscam o provimento do recurso especial.

No agravo (e-STJ fls. 6.442/6.450), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 6.458/6.471).

É o relatório.

Decido.

De início, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Na mesma linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 e 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade da rescisão contratual, pagamento dos danos materiais e ausência de danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.659.130/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020.)

O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, entendeu

que os recorrentes não fariam jus à gratuidade da justiça pleiteada, afirmando que "não

há que se falar em ofensa ao princípio da disparidade na medida em que ainda que o

benefício da gratuidade tenha sido anteriormente deferido à pessoa jurídica que teve a

falência convolada e ainda que se questione eventuais consequências similares diante

do teor da decisão de mov. 242.2, é de se tratar cada qual com suas particularidades",

segundo se extrai do seguinte excerto (e-STJ fls. 6.314/6.316):

Sobre o pedido de justiça gratuita, importante ressaltar que se trata de um instrumento a facilitar o acesso ao Judiciário e para a obtenção do benefício não é necessário que a parte beire à miserabilidade, bastando que seja pobre na acepção jurídica.

Assim, nos moldes dos Arts. 98 e 99, ambos do CPC, podem pedir o benefício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da contratação de advogado particular, a pessoa física, ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Dito isso, entende-se que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e, inclusive, esta não foi apresentada no caso, e, não sendo sendo devida a comprovação pela parte que requereu o benefício apresentado, deve o magistrado requerer a apresentação destes. Confira-se o Art. 99, §3º do CPC:

(...)

Aqui, é de se consignar que, como exposto, primeiro incumbia aos Agravantes a comprovação de que faziam jus ao benefício.

Em contrapartida, no caso, o magistrado “a quo” entendeu estarem presentes os elementos necessários para o indeferimento considerando o tramite da demanda “há 10 anos sem que tenha sido suscitada a pobreza ou demonstrada a hipossuficiência econômica, e requereram tal benefício tão somente na fase (mov. 245.1).

E ainda que assim não o fosse, este juízo “ad quem” solicitou a comprovação (mov. 9.1 do recurso), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Em casos análogos, já decidiu o STJ:

(...)

Feitas estas considerações, no caso dos autos, explicite-se que os autos originários tratam de ação de arbitramento de honorários advocatícios, proposta em setembro de 2010 pelos Agravantes (mov. 1.1), ou seja, há quase 10 (dez) anos, sem qualquer pedido de justiça gratuita e 05 (cinco) anos após a recuperação judicial da empresa DECASA Açúcar e Álcool S/A de propriedade dos Agravantes (mov. 72.1), que serviu de fundamento ao pedido de gratuidade de mov. 242.1, como causa da redução dos rendimentos pessoais de modo que ainda que o pedido da benesse tenha sido atrelado a situação posterior –determinação de pagamento dos honorários periciais de R$70.000,00 mov. 223.1, item 4 – o suposto fundamento para a gratuidade não é novo.

Assim, tais particularidades somadas ao vasto patrimônio indicado nas

declarações de imposto de renda de mov. 25.2/25.4 que, ainda que com bens bloqueados ou penhorados (mov. 25.6/25.22), bem como com dívidas (mov. 25.23/25.33), estas, a princípio, são bem inferiores ao total de bens e, portanto, reforçam que os Agravantes não fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, devendo ser mantida a decisão agravada como lançada.

Ultrapassar as conclusões da Corte local quanto à ausência de prova de que

os recorrentes fariam jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça

demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em

sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. POSICIONAMENTO DO STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

3. O STJ adota o posicionamento de que o pedido de gratuidade de justiça pode ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que a parte requerente tenha sido previamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, o que também atrai a incidência da Súmula nº 83 do STJ, aplicável em ambas as alíneas do permissivo constitucional.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.505.686/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 14/09/2020, DJe 17/09/2020.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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