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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1914856 MS 2021/0179754-6

Publicação

DJ 02/12/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1914856_f7875.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1914856 - MS (2021/0179754-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ADM DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ANTONIO ALVES DUTRA NETO - MS014513 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504 DANIELLE CURY ACCIARDI - MG138457 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - MS016215A

AGRAVADO : GELI ROQUE LUPATINI

AGRAVADO : CENILDO LUIZ LUPATINI

AGRAVADO : LILIANE PEREIRA NANTES LUPATINI

ADVOGADO : LEONARDO FLORES SORGATTO - MS016258

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ADM DO BRASIL LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 289):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – DEVIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – NÃO CUMPRIDO – CONCESSÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado faz-se necessário a presença cumulativa de alguns requisitos, quais sejam: a relevância dos fundamentos, o perigo de dano grave e difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, preenchidos tais requisitos, é de rigor a mantença da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. O ônus da prova de que os Agravados tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, cabe ao impugnante, através da juntada de documentos hábeis capazes de justificar a revogação do benefício. Não atendido tal encargo, deve ser mantida a decisão que defere os benefícios da justiça gratuita aos Agravados.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 327-334).

Nas razões do especial (e-STJ, fls. 344-353), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos:

a) art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou o erro material e as contradições supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional;

b) art. 919, § 1º, do CPC/15, alegando que nenhum dos elementos necessários para a concessão de efeito suspensivo se mostrou presente no presente caso.

Apontou, ainda, divergência jurisprudencial.

Oferecidas as contrarrazões às fls. 369-380 (e-STJ).

Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 394-396, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 398-405, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.

Contraminuta às fls. 410-414 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

O presente recurso não merece prosperar.

1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, manifestando-se pela inexistência de omissões, erros materiais ou contradições a serem sanadas, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante.

Assim constou do acórdão (fl. 332, e-STJ):

Nas razões dos Embargos, o que se verifica é mero inconformismo dos Embargantes, tendo em vista que sustenta a mesma tese defensiva em toda e qualquer oportunidade em que lhe é dada a palavra, aviltando sempre os mesmos argumentos, sem apresentar, contudo, nenhuma justificativa capaz de acolhe-los. Da mera leitura do presente recurso e das razões do Agravo de Instrumento que o sustenta, é possível verificar que os Embargantes insiste nos argumentos de que não estão preenchidos os requisitos para concessão do efeito suspensivo à execução, bem como que os Embargados não fazem jus à justiça gratuita, os quais, ressalta-se, já foram exaustivamente analisados pelo juízo de primeiro grau e por esse Relator, ao apreciar o Agravo de Instrumento, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o apontamento de exceção de contrato não cumprido é argumento de defesa, de modo que foi destacado no julgado impugnado para destacar a relevância das razões dos Agravados, ora Embargados. Na hipótese dos autos, após novo exame da decisão embargada, observa-se que não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida, bem como não se vislumbra erro material, sendo certo que os argumentos ventilados pelos embargantes são superados pela sua simples leitura do ato atacado . Assim, nota-se a pretensão à rediscussão da matéria, para reafirmar sua tese de

defesa. E, em se tratando de mero inconformismo com o Acórdão proferido, não poderia utilizar a presente via recursal.

Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese.

Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia.

2. A alegada ofensa ao art. 919 do CPC/15 naõ merece ser acolhida. No caso, o Tribunal de origem asseverou estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 292-294):

É sabido que, de acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado faz-se necessário a presença cumulativa de alguns requisitos, quais sejam: a relevância dos fundamentos, o perigo de dano grave e difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. A lei somente permite a atribuição do efeito suspensivo nas hipóteses mencionadas, sendo regra o desenvolvimento simultâneo da execução e dos embargos do devedor. Constato a relevância dos fundamentos dos Agravados, a qual deve ser analisada como verossimilhança de suas alegações no presente momento, uma vez que, nos embargos fora demonstrado, por ora, a exceção de contrato não cumprido, o que acarreta na falta de exigibilidade do crédito . Quanto ao receio de dano irreparável, não se trata do dano causado por qualquer execução, mas de dano específico e injusto, que não coincide com a mera penhora de bens, resultado de toda e qualquer execução.

(...)

Verifica-se que os Agravados trouxeram por meio dos embargos a demonstração da ameaça de dano de tal espécie, uma vez que fora realizado o sequestro de quantidade considerável de sacas de soja, de modo que a implementação de atos expropriatórios quando há dúvida razoável acerca da dívida, podem gerar prejuízos aos Agravados de cunho patrimonial de tardia reparação. Ademais, a caução ofertada – arresto de 393.399 (trezentos e noventa e três mil trezentos e noventa e nove) quilos de produto (soja) – é suficiente para garantir a execução embargada. Desse modo, preenchidos os requisitos, é de rigor a manutenção do efeito suspensivo.

Denota-se do excerto acima colacionado que o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a garantia do juízo da execução e a presença do fumus boni iuris.

Dessa forma, a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. SUMULA N. 83/STJ. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1."O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito

suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no REsp n. 1.651.168/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017).

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, demandaria o exame do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

(AgInt no AREsp 1793307/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021)

3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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