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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1908124 MA 2021/0166782-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1908124 MA 2021/0166782-7
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1908124_641f9.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1908124 - MA (2021/0166782-7) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO contra decisão em que a Presidência do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial diante da natureza constitucional da om issão. A agravante alega, em suma, que, além da violação do art. 1.022 do CPC/2015, também foi apontada ofensa ao art. 489, § 1º, incisos V e VI, do mesmo diploma legal, em razão da ausência de fundamentação do acórdão regional quanto à aplicação ou não ao caso dos autos da tese firmada em precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal - RE 705.423/SE e ACO 758/SE. Assim, sustenta ser possível o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (e-STJ fl. 822). Passo a decidir. Exerço o juízo de retratação. O agravo de MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO objetiva a admissão de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 558): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. REPASSE. TITULARIDADE DOS VALORES. CONTA DE ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. NATUREZA CONTÁBIL. DEDUÇÃO. BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705.423/SE em 23/11/2016, no rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo município de Itabi/SE para permitir a dedução dos incentivos fiscais do cálculo do FPM, ao fixar a tese de que é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da Unido em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 2. Reformada a sentença prolatada na vigência do atual CPC, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 8% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º, e ). 3. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. Prejudicado o recurso de apelação do município-autor. No especial, a parte alega, em síntese, violação do art. 1.022, caput, II, e parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de fundamentar a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 705.423/SE, ao caso dos autos, em que se discute modalidades de "incentivos fiscais" distintos do julgado paradigma. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 702/715. O recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 725/726), ensejando a interposição de agravo em recurso especial. Pois bem. O inconformismo se origina de ação ordinária ajuizada pelo MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO, em que objetiva seja reconhecido o direito de não ter deduzidos da base cálculo da respectiva quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios os valores dos incentivos/benefícios fiscais e tributários. No primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada procedente. Irresignada, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso de apelação, provido pelo Tribunal para julgar a ação improcedente. Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Em princípio. n ão se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O que se percebe é que, contrário à pretensão do agravante, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de dedução dos "benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao IR e IPI, porquanto não integram o produto de arrecadação e a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios" (e-STJ fl. 525). Além disso, consignou expressamente as razões que impõem a aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, nos autos do RE 705.423/SE, em detrimento do entendimento resultante do julgamento da ACO 758. É o que se verifica do excerto do acórdão recorrido (e-STJ fls. 519/526): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação, os quais passo a analisar (art. 1.011, II, do CPC). O Fundo de Participação dos Municípios - FPM, previsto no art. 159, I, b, da CF/1988, constitui modalidade de transferência de recursos financeiros da União para os municípios, e tem por base o produto da arrecadação do imposto sobre a renda (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Destaca-se do referido inciso menção expressa ao produto da arrecadação, o que põe em evidência que apenas o montante arrecadado estaria sujeito a repasse. Nesse sentido, a transferência constitucional de receitas tributárias é realizada com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, pois a finalidade do FPM é transferir ao ente federado valores que, originalmente, em observância às regras de competência tributária, pertenceriam à União. A esse respeito, cumpre destacar a competência da União para instituir impostos sobre renda e produtos industrializados (CF/1988, art. 153, III e IV). Recai, também, sobre o titular da competência tributária a aptidão para dispor sobre o tributo em análise legislando/regulamentando acerca de sua criação, majoração, alteração, redução, isenção etc. Em casos como o dos autos, a municipalidade autora objetiva o repasse da sua cota-parte do FPM sem a dedução de valores decorrentes de isenções, benefícios e incentivos fiscais concedidos pela União. Não prospera sua pretensão. De fato, a questão não merece maiores digressões, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705.423/SE, em 23/11/2016, no rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo município de Itabi/SE, para permitir a dedução dos incentivos fiscais do cálculo do FPM. Este o teor da decisão: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. Quanto ao ponto, destaco, por oportuno e demais esclarecedor, excerto da lavra do então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, nos autos do citado RE 705.423-SE: (...) Logo, devem ser deduzidos da base de cálculo do FPM o imposto de renda retido na fonte por expressa disposição constitucional (CF, art. 158, I) e os valores referentes a rubricas que, embora arrecadados a título de IR ou 1PI, não integram o produto da arrecadação de tais tributos, por serem decorrentes de renúncia de receitas tributárias da União (isenções, benefícios e incentivos fiscais), concedidos em conformidade com os arts. 43, § 2 2 , 150, § 6 2 , 153, III e IV e 165, § 6º, da Constituição da Republica. O mero trânsito contábil de receita pelo patrimônio da União não basta para sua integração na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. Entender de forma contrária implicaria restringir a possibilidade de a União, dentro de sua competência tributária, renunciar receitas tributárias com o fim de promover o equilíbrio socioeconômico entre as diversas regiões do País - objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, o parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo desprovimento do recurso extraordinário. Por fim, considerada a sistemática da repercussão geral e os efeitos do presente julgamento em relação aos demais casos que tratem ou venham a tratar do Tema 653, propõe a Procuradoria-Geral da República afixação da seguinte tese: A União, dentro de sua competência tributária e visando promover o equilíbrio socioeconômico entre as diversas regiões do Pais, poderá conceder isenções, benefícios e incentivos fiscais em relação ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, renúncias tributárias essas que não integram o produto da arrecadação de tais tributos e, dessa forma, podem ser deduzidos da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. Nessa linha de entendimento: [...] Deve ser ressaltado, ainda, que o entendimento aqui consignado ancora-se no RE 705.423/SE, julgado em 23/11/2016 e processado no rito do art. 543-B do CPC vigente à época, razão pela qual deve ser prestigiado, e afastado o entendimento que com ele conflita, a exemplo do que ocorre no julgamento da ACO 758, julgada em 19/12/2016, também por aquela Corte. De fato, coerente com a orientação firmada no RE 705.423/SE, tem o Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, determinado o retorno ao Tribunal de origem — para os fins do art. 543-C, do CPC/1973 e art. 1.036 do CPC/2015 — de recursos extraordinários nos quais se discute questão concernente ao tema 653, mesmo após o julgamento da ACO 758. Nesse sentido, entre outros: [...] Destaco, por fim, excerto de recente decisão monocrática, datada de 26/9/2017, da lavra do ministro Celso de Mello, que assim dispôs: [. ..] De igual modo o RE 631403, rel. ministro Celso de Mello, julgado em 29/5/2017, publicado em 6/6/2017. Dessa forma, devem ser deduzidos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao IR e IPI, porquanto não integram o produto da arrecadação e a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. HONORÁRIOS DE ADVOGADO: Reformada a sentença prolatada na vigência do atual CPC, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 8% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, g 22, 32 e 52). DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou provimento à apelação da União e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º, e ). Julgo prejudicado o recurso de apelação do município autor. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão às e-STJ fls. 781/784; e, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referi do dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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