jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1881968_403f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1881968 - SP (2020/0158373-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : COOP REG DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE

ALAGOAS

RECORRENTE : JOAO JORGE VILAR COUTINHO

RECORRENTE : PEDRO SILVEIRA COUTINHO

RECORRENTE : USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

OUTRO NOME : USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803 GIOVANA MARTINS - SP391579

RECORRIDO : BAYER S/A

ADVOGADOS : RODRIGO MAITO DA SILVEIRA - SP174377 ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO - SP270847 FAIÇAL CAIS FILHO - SP344747

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO CELEBRADA NA ORIGEM.

DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS OBRIGAÇÕES. DISSÍDIO NÃO

CARACTERIZADO. SÚMULA 13 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INADIMPLEMENTO

CONTRATUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E

MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja

recurso especial." (Súmula 13 do STJ).

2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem,

aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona

integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que

de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáticoprobatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e

7/STJ).

4. No caso, a fundamentação expendida no acórdão recorrido se

baseou na interpretação da transação extrajudicial celebrada entre as

partes no âmbito de processo executivo, havendo sido verificado o

descumprimento pelos executados de uma das obrigações nele

constantes, o que, à vista de previsão em cláusulas contratuais

(mormente a citada cláusula 17), autorizava o prosseguimento do feito executivo.

5. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto por Usina Cansanção S.A. e outros com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, assim ementado (fl. 772):

COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento - Prevenção da Câmara de Direito Privado - Inocorrência -Discussão anterior de contrato análogo, porém envolvendo partes distintas. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Exceção de pré-executividade - Transação celebrada no curso de demanda em que confessada dívida e estipuladas novas obrigações aos executados -Estipulação de obrigação de fazer com previsão de cláusula resolutiva em caso de inadimplemento - Pagamento regular das parcelas devidas, porém com descumprimento da obrigação de aquisição de mercadorias -Pagamento de preço que é obrigação intrínseca à aquisição de produtos -Inadimplemento que autoriza a retomada da execução - Inteligência dos arts.112 e 113 do Cód. Civil - Inexistência de obrigação resolutiva relativa a créditos tributários, uma vez que desfeita a cessão - Sujeição de atos expropriatórios relativos à cooperativa co-executada ao juízo da recuperação judicial - Inadmissibilidade, pois não atingida pela decisão que deferiu seu processamento - Litigância de má-fé - Inocorrência - Atuação das partes compatível coma defesa de seus interesses, sem atuação dolosa - Agravo de instrumento improvido.

Embargos de declaração rejeitados:

RECURSO - Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Alegação de desproporcionalidade entre o valor do título e a conduta das embargantes, bem como incompetência do juízo para reconhecer o inadimplemento que não foi veiculada no recurso - Inovação recursal inadmissível - Análise adequada de todos os pontos debatidos no recurso - Embargos rejeitados.

Sustentam violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC em virtude da existência de omissões e erro material, uma vez que, ao concluir pela não extinção do título executivo a ponto de autorizar o prosseguimento da execução pelo descumprimento do acordo e de excluir a Cooperativa do período de suspensão das execuções determinado pelo Juízo recuperacional, o Tribunal ignorou as alegações da recorrente. O erro material consistiu na afirmação de que a discussão promovida no agravo de instrumento indicado como paradigma seria distinta da realizada nestes autos.

Apontam violação dos arts. 2º, 42, 141, 489, § 3º, 492, 783 e 924, II, do CPC e art. 843 do CC. Assevera a equivocada interpretação dada ao acordo; o equívoco quanto à sobrevida do título executivo; a extrapolação do objeto da execução ao se declarar descumprido o acordo por obrigação de pagar que deveria ser perseguida em ação autônoma; e o engano pela interpretação extensiva do acordo celebrado em

2011. Afirma que o valor devido foi quitado, não podendo ser cobrado novamente, sendo certo que "o preço dos produtos que estiver em aberto deve ser cobrado em ação própria, sem dar sobrevida ao título executivo da ação de origem" (fl. 809), uma vez que o preço dos produtos não compõe o objeto da execução.

Reiteram que "os Recorrentes não recusam o pagamento do preço dos produtos em ação própria. Contudo, a inadimplência a respeito disso não deve ensejar o prosseguimento da execução de origem, pois o juízo não é competente e nem há título sobre o preço inadimplido", de modo que "não podem haver dois títulos para a mesma obrigação: o contrato de compra e venda (em paralelo ao acordo entabulado) e o próprio acordo" (fl. 810). Daí o equívoco do Tribunal de origem em proceder a uma interpretação extensiva do referido acordo, nos termos do art. 843 do CC, que prevê seja atribuída à transação uma interpretação restritiva.

Subsidiariamente, alegam violação dos arts. 47, caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e 223 do CC, uma vez que o Juízo da recuperação reconheceu que a Cooperativa recorrente é ativo essencial das usinas em recuperação, além de tê-la incluído expressamente no processamento da recuperação judicial, devendo, portanto, ser beneficiada com a suspensão das execuções naquele Juízo, independentemente de sua natureza jurídica, inversamente ao decidido pelo Tribunal a quo.

Ademais, sendo tal matéria de competência absoluta do Juízo recuperacional, e não tendo sido suscitada nenhuma objeção da recorrida quanto à inclusão da Cooperativa, como sistema cooperado, no processamento da recuperação judicial ou no stay period, ocorreu a preclusão da matéria.

E aduzem dissídio jurisprudencial com acórdão prolatado pela 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso, que foi admitido.

Às fls. formulam pedido de tutela de urgência, nos mesmos termos em que postulada na TP 2.584/SP (indeferido por esta relatoria), em nome dos demais executados Espólio de Pedro Silveira Coutinho, Usina Cansanção de Sinimbú e Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, para a suspensão dos atos de constrição determinados no âmbito da execução XXXXX-31.2010.8.26.0002, em face dos avalistas.

É o relatório.

2. Por primeiro, não conheço do recurso pela alínea "c", uma vez que, consoante cediço, para fins de recurso especial, é exigido o conflito entre decisões de tribunais diversos para caracterização do dissídio jurisprudencial, incidindo à espécie a Súmula 13 do STJ: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial."

3. Na origem, foi ajuizada execução de título extrajudicial por Bayer que, após a suspensão do processo em razão do inadimplemento de uma das obrigações previstas no instrumento de transação, requereu o prosseguimento do feito executivo.

Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, verifica-se que o Juízo de piso exarou decisão rejeitando a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:

Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando-se ser inviável o prosseguimento da ação por carecer de justo título ante o fato de ter sido homologado um acordo.

No caso, em que pese ao alegado, os termos do acordo não foram

cumpridos.

Os excipientes não pagaram pelos produtos adquiridos, violando assim um dos termos do acordo homologado.

A recuperação judicial refere-se à pessoa jurídica diversa da cooperativa, inexistindo prova de liquidação judicial a qual, ademais, não obstaria esta execução que fica suspensa em relação à recuperanda mas prossegue em relação aos avalistas e demais devedores.

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade e defiro a penhora nos termos requeridos à fl. 1060 do etanol e dos bens que não sejam bens de família ou ferramentas de trabalho.

O Tribunal a quo negou provimento ao agravo.

Os recorrentes afirmam a ocorrência de omissão quanto às seguintes alegações: a desproporcionalidade entre os valores já pagos e a pretensão de cobrança do título executivo; a violação do juiz natural, uma vez que o juízo da execução não tem competência para declarar o inadimplemento; a transação não foi interpretada restritivamente; o enfrentamento dos fundamentos expostos no acórdão da 19ª Câmara, em processo similar ao presente feito; a manifesta agressão ao juízo universal da recuperação judicial, uma vez que a "constrição de patrimônio da COOPERATIVA atingiria necessariamente o patrimônio das sociedades empresárias em recuperação; eventual objeção à inclusão da COOPERATIVA no processamento da recuperação judicial deveria ter sido feita no juízo recuperacional, tendo ocorrido a preclusão; a suspensão deve se dar quanto a todos os executados, inclusive às pessoas físicas em decorrência do princípio da igualdade.

No voto dos embargos de declaração, a Corte ordinária foi clara ao consignar que nem a discussão acerca da proporcionalidade entre a conduta dos embargantes e as consequências sobre o acordo firmado nem a alegação de incompetência do Juízo para deliberar sobre o inadimplemento do acordo constaram do pedido recursal, bem assim que são matérias a serem veiculadas na via adequada (fl. 907):

Isto porque, conforme bem observado pela embargada, a discussão acerca da "proporcionalidade" entre a conduta dos embargantes e as consequências sobre o acordo firmado, bem como a alegação de incompetência do juízo para deliberar sobre o inadimplemento do acordo, não integrou o pedido inicial, com o que nada havia a deliberar, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, tais matérias extrapolam os estreitos limites da execução, devendo ser feitas na via adequada pelos interessados.

Afinal, é inolvidável que se está em sede de exceção de pré-executividade, cujo âmbito cognitivo é deveras restrito, vocacionado para discussão de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, v.g., os pressupostos processuais, as condições da ação, a prescrição, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESVIO DE FINALIDADE. INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM FIRMAR UMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS

CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. JULGAMENTO SOB O RITOS DOS REPETITIVOS. RESP 1.110.925/SP. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica.

2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. De tal modo, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

3. O acórdão recorrido entendeu que as questões invocadas em exceção de pré-executividade, relativas a suposto desvio de finalidade e encargos abusivos de cláusulas contratuais, não são matérias de ordem pública e exigem dilação probatória, ainda que a agravante tenha formado prova apresentada de plano. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019)

Tampouco se constata a suposta omissão quanto à equivocada interpretação extensiva do acordo, tendo sido a matéria expressamente analisada, inclusive com a explicitação dos comandos contratuais incidentes, consoante se extrai do acórdão dos embargos declaratórios (fls. 907-908):

[...] a verdade é que não houve interpretação extensiva da transação feita pelas partes, mas sim simples constatação de inadimplemento de obrigação a que se comprometeram as embargantes, que, frise-se, em nenhum momento trouxeram prova do pagamento.

O v. acórdão, ademais, expressamente analisou a questão, registrando que "não há falta de título executivo, na medida em que a execução está fundada em descumprimento de transação celebrada entre as partes no curso da demanda e na qual confessada dívida decorrente de "Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças" , bem como notas promissórias. No referido acordo, estipularam-se obrigações para ambas as partes, assumindo os agravantes a dívida ali confessada e comprometendo-se a pagar as parcelas estipuladas, a tornar "sem efeito as cessões de crédito de IPI efetivadas" e a "adquirir produtos da Bayer relacionados no Anexo B" ,"durante 5 (cinco) safras consecutivas" (alínea "f" da cláusula 1, cláusula 4 e cláusula 5, cf. fls. 279/281); a agravada, por sua vez, entre outras obrigações, concedeu descontos ao débito, parcelando-o e comprometeu-se também a agir para desfazer as cessões de crédito de IPI, restituindo-os aos agravantes. Os agravantes cumpriram as duas primeiras obrigações, porém não a última, na medida em que, comprando produtos da agravada, não efetuaram o pagamento destes. Ora, não se pode admitir que, pactuada a aquisição de produtos por certo período de tempo, busque-se dissociar esta obrigação do

correspondente pagamento do preço, até mesmo porque aqueles descontos concedidos aos débitos pretéritos e objeto desta execução estão intrinsecamente relacionados à continuidade da relação entre as partes, vale dizer, cumprimento de contratos futuros por certo período de tempo, dando estabilidade e previsibilidade aos negócios de todos os envolvidos. É interpretação, de resto, que melhor atende ao disposto nos arts. 112 e 113 do Cód. Civil ("Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem" e "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa -fé e os usos do lugar de sua celebração"). Como observado no AI XXXXX-47.2017.8.26.0000 (Rel. Em. DES. ITAMAR GAINO, C. 21a Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, j. 11.12.2017) relativo à relação análoga, firmada pela agravada e outros devedores, tal obrigação de fazer somente pode ser considerada cumprida depois de efetuado o pagamento, já que "o contrato de compra e venda, que se caracterizou em cada operação de entrega e recebimento do produto, é de natureza bilateral, compreendendo obrigações para ambas as partes contratantes". Com efeito, e continuando, anotou-se que "a obrigação da excepta foi fornecer, entregar o produto, e a dos excipientes, de pagar o respectivo preço. A ausência do pagamento do preço, pelos últimos, constituiu inadimplemento dos contratos e, por consequência, manifesto descumprimento daquela obrigação" ("idem"). Tem-se, ademais, que, embora o preço de referidos produtos não possa ser exigido nessa demanda, não é menos certo que seu inadimplemento - incontroverso, frise-se - é suficiente para caracterização do descumprimento da transação, autorizando-se a retomada desta execução, conforme estipulado na cláusula 17 (fls. 284)."

Também não se verifica omissão quanto ao enfrentamento dos fundamentos expostos no acórdão da 19ª Câmara em processo similar ao presente feito (fl. 908):

No que toca especificamente ao julgado apontado, o v. aresto igualmente enfrentou a questão, assinalando que "Essa, aliás, é circunstância que cumpre ressaltar, na medida em que a discussão no AI XXXXX-48.2017.8.26.0000 indicado pelos agravantes é substancialmente distinta da realizada nestes autos e no precedente acima, já que fundada na cobrança em execução do referido preço e não da dívida originária (confiram-se, particularmente, os parágrafos quarto e quinto da fundamentação daquele v. acórdão)."

Não se pode esquecer, ademais, que ao magistrado cabe julgar conforme a sua livre convicção, desde que devidamente fundamentada.

No tocante às insurgências relacionadas à competência absoluta do Juízo recuperacional e suas consequências, traslada-se o seguinte excerto (fl. 908):

Já quanto à recuperação judicial, observou-se que "como observado nos ED XXXXX-55.2018.8.26.0000/50000, a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial é clara no sentido de que este se deu apenas em relação às sociedades empresárias ali expressamente indicadas de forma destacada (denominações sublinhadas, cf. fls. 254) e que são autoras daquela demanda, as quais, embora integrem a referida cooperativa, não se confundem com ela. Com efeito, a cooperativa possui outros associados e tem personalidade jurídica própria, respondendo pessoalmente pelas obrigações contraídas, sem confundir-se com seus cooperados . É entendimento, de resto, compatível com o disposto no art.1° da Lei 11.101/2004 que explicitamente dispõe que "Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e

da sociedade empresária", pessoas cuja natureza é distinta dos entes cooperativos, na linha de entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp1109103/SP) e da Súmulan°49 deste E. Tribunal de Justiça, como oportunamente lembrado pela agravada. Assim, no que toca à cooperativa co-agravante não há falar em suspensão da execução nem sujeição dos atos expropriatórios de patrimônio ao juízo da recuperação judicial.".

Não é demais anotar, ademais, que não houve pedido de suspensão quanto às pessoas físicas embargantes, com o que nada havia a deliberar sobre o assunto.

Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem, em fundamentação suficiente e adequada, abordou todas as questões postas, sendo certo que o magistrado não há que abordar todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pelas partes, mas tão somente os que foram pertinentes à tomada de decisão.

Dessarte, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a

controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

Nessa direção:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMPO ABREVIADO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.

[...]

8. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021)

----------------------------------

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA .

1. Afasta-se a incidência da Súmula 284/STJ ante o apontamento dos pontos ditos como omissos.

1.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15.

[...]

4. Agravo interno parcialmente provido, mantido o desprovimento do agravo. (AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)

----------------------------------

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

[...]

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021)

4. No mérito, melhor sorte não socorre os recorrentes.

Deveras, a fundamentação expendida no acórdão recorrido é insuscetível de reapreciação em sede de recurso especial, porquanto se baseia na interpretação da transação extrajudicial celebrada entre as partes no âmbito de processo executivo, havendo sido verificado o descumprimento pelos executados de uma das obrigações nele constantes, o que, à vista da interpretação de cláusulas contratuais (mormente a citada cláusula 17), autorizava o prosseguimento do feito executivo.

Confira-se o teor do acórdão recorrido:

[...] não há falta de título executivo , na medida em que a execução está fundada em descumprimento de transação celebrada entre as partes no curso da demanda e na qual confessada dívida decorrente de "Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças', bem como notas promissórias .

No referido acordo, estipularam-se obrigações para ambas as partes, assumindo os agravantes a dívida ali confessada e comprometendo-se a pagar as parcelas estipuladas, a tornar "sem efeito as cessões de crédito de IPI efetivadas" e a "adquirir produtos da Bayer relacionados no Anexo B", "durante 5 (cinco) safras consecutivas' (alínea "f' da cláusula 1, cláusula 4 e cláusula 5, cf. fls. 279/281) ; a agravada, por sua vez, entre outras obrigações, concedeu descontos ao débito, parcelando-o e comprometeu-se também a agir para desfazer as cessões de crédito de IPI, restituindo-os aos agravantes.

Os agravantes cumpriram as duas primeiras obrigações, porém não a última, na medida em que, comprando produtos da agravada, não efetuaram o pagamento destes.

Ora, não se pode admitir que, pactuada a aquisição de produtos por certo período de tempo, busque-se dissociar esta obrigação do correspondente pagamento do preço, até mesmo porque aqueles descontos concedidos aos débitos pretéritos e objeto desta execução estão intrinsecamente relacionados à continuidade da relação entre as partes, vale dizer, cumprimento de contratos futuros por certo período de tempo, dando estabilidade e previsibilidade aos negócios de todos os envolvidos.

É interpretação, de resto, que melhor atende ao disposto nos arts. 112 e 113 do Cód. Civil ("Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem" e

"Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração").

(...)

Como observado no AI XXXXX-47.2017.8.26.0000 (Rel. Em. DES. ITAMAR GAINO, C. 21ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, j. 11.12.2017) relativo à relação análoga, firmada pela agravada e outros devedores, tal obrigação de fazer somente pode ser considerada cumprida depois de efetuado o pagamento, já que "o contrato de compra e venda, que se caracterizou em cada operação de entrega e recebimento do produto, é de natureza bilateral, compreendendo obrigações para ambas as partes contratantes".

Com efeito, e continuando, anotou-se que "a obrigação da excepta foi fornecer, entregar o produto, e a dos excipientes, de pagar o respectivo preço. A ausência do pagamento do preço, pelos últimos, constituiu inadimplemento dos contratos e, por consequência, manifesto descumprimento daquela obrigação" ("idem").

Tem-se, ademais, que, embora o preço de referidos produtos não possa ser exigido nessa demanda, não é menos certo que seu inadimplemento incontroverso, frise-se é suficiente para caracterização do descumprimento da transação, autorizando-se a retomada desta execução, conforme estipulado na cláusula 17 (fls. 284) .

Essa, aliás, é circunstância que cumpre ressaltar, na medida em que a discussão no AI XXXXX-48.2017.8.26.0000 indicado pelos agravantes é substancialmente distinta da realizada nestes autos e no precedente acima, já que fundada na cobrança em execução do referido preço e não da dívida originária (confiram-se, particularmente, os parágrafos quarto e quinto da fundamentação daquele v. acórdão).

Observe-se, na sequência, que não há falar em falta de implementação de condição resolutiva, isto é, pendência de discussão judicial acerca de créditos de IPI que teriam sido cedidos em pagamento à agravada, uma vez que tal operação foi expressamente desfeita na transação firmada pelas partes.

No que toca à extensão da recuperação judicial, a verdade é que, como observado nos ED XXXXX-55.2018.8.26.0000/50000, a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial é clara no sentido de que este se deu apenas em relação às sociedades empresárias ali expressamente indicadas de forma destacada (denominações sublinhadas, cf. fls. 254) e que são autoras daquela demanda, as quais, embora integrem a referida cooperativa, não se confundem com ela.

Com efeito, a cooperativa possui outros associados e tem personalidade jurídica própria, respondendo pessoalmente pelas obrigações contraídas, sem confundir-se com seus cooperados.

É entendimento, de resto, compatível com o disposto no art. 1º da Lei 11.101/2004 que explicitamente dispõe que "Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", pessoas cuja natureza é distinta dos entes cooperativos, na linha de entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp XXXXX/SP) e da Súmula nº 49 deste E. Tribunal de Justiça, como oportunamente lembrado pela agravada.

Assim, no que toca à cooperativa co-agravante não há falar em suspensão da execução nem sujeição dos atos expropriatórios de patrimônio ao juízo da recuperação judicial.

Impende notar que, ao instrumento de transação, foram ainda incorporados dois aditivos, cujas cláusulas também não podem ser nesta sede especial examinada, o que realça ainda mais a impossibilidade de revisão do acórdão recorrido com base apenas nos argumentos expendidos pelos recorrentes, sendo certo que tanto o Juízo de piso, na sentença acima transcrita, quanto o Tribunal a quo foram veementes quanto ao prosseguimento da execução, conforme estabelecido em contrato que previa a

obrigação de adquirir produtos da recorrida, que foi inadimplida.

Dessarte, incidem no caso concreto as Súmulas 5 e 7 do STJ.

À guisa de exemplo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO COM VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato."(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)

2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação do contrato, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021)

--------------------------------

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) PELO INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ICI. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. A regra do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 para o fim de admissão do prequestionamento ficto, o que não é o caso.

3. Com relação à tese de violação dos arts. 111, 113, 422 e 467 do Código Civil, não autoriza o conhecimento do recurso, pois, ao lado da ausência de prequestionamento, seria necessário o reexame fático-probatório para o fim de revisar a conclusão do acórdão recorrido, uma vez que o órgão julgador, atento ao contrato firmado, concluiu ser o caso de observância da cláusula contratual que enseja a aplicação de multa e que haveria pacto pela necessidade de manifestação expressa pela celebração de termo de aditamento. A situação retratada nas instâncias ordinárias, por si, não revela agir contra a boa-fé ou a probidade, mas somente o cumprimento do contrato; por isso, eventual conclusão em sentido contrário depende do reexame fático-probatório. Observância das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ.

4. Não se conhece do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto não preenchidos os requisitos exigidos pela legislação de regência e porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021)

---------------------------

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DOS AJUSTES. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.

1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF.

2. Ao sucessor de devedor de contrato de financiamento imobiliário garantido por hipoteca não assiste o direito de usucapir o imóvel, frustrando o direito do credor de executar a hipoteca.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021)

Quanto à alegada competência absoluta do Juízo da recuperação no que tange à discussão que envolve a Cooperativa, o mesmo raciocínio também é válido, uma vez que, para revisar o entendimento do Tribunal a quo, o qual é condizente com a jurisprudência desta Casa — que reconhece a competência do Juízo da recuperação apenas em relação às empresas recuperandas, referendado pela Súmula 480 do STJ —, seria necessário o exame dos autos da própria recuperação judicial com vistas a aferir se, de fato, a Cooperativa foi incluída na recuperação judicial; mormente tendo em vista que o acórdão recorrido citou a decisão do Juízo recuperacional.

5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de novembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332686255/recurso-especial-resp-1881968-sp-2020-0158373-0/decisao-monocratica-1332686268

Informações relacionadas

Ana Claudia, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Da prova. art. 223, Código Civil de 2002.

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX CE 2014/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10243985001 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0