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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1881033_ae69c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881033 - MG (2021/XXXXX-1) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ALFREDO GENOVESE, NILIAN CRISTINA FARIAS GENOVESE contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO. COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR USO DE PROVA EMPRESTADA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CDC. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O CPC permite a utilização da prova emprestada, desde que se conceda a parte o direito ao contraditório. Inteligência do artigo 372, do CPC. Na cobrança fundada em prestação de serviço executada parcialmente pelo fornecedor incidem as regras do CDC. Inexiste a possibilidade de ressarcimento em dobro de valor cobrado em ação judicial, se a finalidade da ação é definir o percentual a ser ressarcido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489, 372, 373, 368, 455, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, o recorrente: "Não é aplicável o instituto da prova emprestada na espécie, tendo em vista que não se observou o contraditório pleno na oitiva da testemunha no processo original, dada a impertinência da questão para o deslinde daquele feito...uma vez frustrada a investida probatória pretendida pelo autor referente a fato constitutivo do seu direito, é de lei e de justiça que a decisão de mérito seja pela rejeição da sua pretensão, no que couber. Trata-se de consequência direta e indissociável do instituto do ônus da prova, mas sua experiência no processo termina por também atingir os princípios da ampla defesa e da boa-fé processual. ..A compensação é imposição legal e consequência automática da existência concomitante de créditos cruzados entre as partes. As instâncias ordinárias foram reiteradamente instadas a observarem a compensação caso o pedido do autor fosse deferido, tendo em vista (1) existir crédito reconhecido em decisão transitada em julgado (processo do Juizado Especial) e (2) terem se comprovado documentalmente o crédito dos recorrentes frente à empresa recorrida. O tribunal a quo não levou a questão adiante, ignorando que a compensação é consequência legal e automática.". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 917-923. É o relatório. DECIDO. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 3. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, assim concluiu: No caso, os apelantes/réus entendem que foi violada a distribuição do ônus da prova, tendo em vista que caberia ao apelado/autor o envio da carta intimação para a testemunha. Ocorre que conforme se constata dos autos, foi expedida carta precatória para a oitiva da testemunha Maria Edwiges Cavalieri Fernandes, fls. 658/659, custas devidamente recolhidas, conforme documentos de fls. 674/678. No entanto, a carta precatória foi devolvida sem a oitiva da testemunha já que esta não compareceu, fls. 698/699. Assim, não há se falar em desídia do apelado/autor quanto às diligências que deveriam ser empreendidas para que a testemunha comparecesse em audiência. Veja-se que o apelado/autor foi representado por advogado quando da realização da audiência na comarca de Porto Seguro, fls. 698/699, cumprindo assim seu ônus na forma do artigo 373, I, do CPC. No tocante ao uso da prova emprestada, os apelantes/autores argumentam que ela fora utilizada de forma incorreta. Constata-se que ao admitir a prova emprestada de outro processo, além de agir com amparo na lei, referida prova serviu para a análise da controvérsia imposta nestes autos, ou seja, atestar sobre o cumprimento ou não da obrigação contratada pelos apelantes/réus e sobre o quantum de serviços foi realizado efetivamente. Veja-se que os próprios apelantes/réus juntaram nestes autos cópia do processo n. XXXXX.06.2016.813.0024 proposto por eles contra o apelado/autor, no qual consta o depoimento da testemunha que seriaouvida no juízo deprecado como dito acima. Aliás, os próprios apelantes/autores requereram a oitiva da mesma testemunha, fls. 636/637, ou seja, não há falar em ofensa ao contraditório. (...) Por fim, insiste os embargantes em suposto direito compensatório, no entanto, não fizerem prova de que os gastos foram para com os itens já instalados pelo embargado, ausente nexo de causalidade nesse ponto, porquanto persiste o dever de pagamento pelo que se efetivou pelo embargado até a rescisão do contrato.(...) As conclusões do acórdão recorrido no tocante à obediência ao contraditório, distribuição do ônus da prova, e no sentido de que: "Não fizerem prova de que os gastos foram para com os itens já instalados pelo embargado, ausente nexo de causalidade nesse ponto, porquanto persiste o dever de pagamento pelo que se efetivou pelo embargado até a rescisão do contrato.; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021); ( AgRg no AREsp 375.629/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017); (AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021); ( AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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