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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846290 CE 2019/0327007-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1846290 CE 2019/0327007-0
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1846290_4c57b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1846290 - CE (2019/0327007-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RHAINA LEANDRO ELLERY HULAND, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Narram os autos que a ora recorrente ajuizou a subjacente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando provimento judicial reconhecendo-lhe o direito de permanecer lotado no setor do Juizado Especial Federal da Divisão de Demandas da Primeira Instância (JEF DA DIDE-1) da Procuradoria da Regional da Fazenda Nacional de Brasília, conferindo-lhe o direito de permanência no aludido setor até o julgamento final da ação, local em que vem trabalhando habitualmente desde 8/7/2013. A sentença de improcedência do pedido (fls. 349/353) foi confirmada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que segue (fls. 495/496): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMANEJAMENTO INTERNO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos termos do art. 36 da Lei nº. 8.112/90, que estabelece em seu parágrafo único que se entende por modalidades de remoção: por interesse da administração, de ofício; a pedido, a critério da administração; e a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, por motivo de saúde do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e em virtude de processo seletivo promovido, servidor, e nos casos em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. II - No caso concreto, a hipótese é de deslocamento e não de remoção, pois, conforme bem observado pelo juiz de primeiro grau, não houve nova lotação, apenas remanejamento para outro setor da mesma unidade (redistribuição de tarefa). III - Em que pese à proteção assegurada à unidade familiar pelo texto constitucional (art. 226, CF), há de se ter em conta que a apelante estava ciente da possibilidade de ser, a qualquer momento, transferida ex officio. O fato de ter duas filhas e um cônjuge que não podem lhe acompanhar sem que isso acarrete prejuízo, não constitui razão para anular o ato. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. honorários recursais V - Desprovimento da Apelação. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos nos seguintes termos (fls. 596/597): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO (S) ACLARATÓRIO (S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Quanto aos Honorários Recursais ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em, Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. III - Provimento dos Embargos de Declaração. Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. da Lei 9.784/1999, pois seu deslocamento se deu "por força da Nota PGFN/DGC/DAE no. 267/2015 (id nº 4058100.772568) de questionável legalidade, vez que a administração ao revés de remover o servidor para acompanhamento do cônjuge para localidade a qual este foi deslocado na forma prevista no art. 36 da lei no. 8.112/90, cria terceiro gênero de malferindo o princípio da legalidade que norteia atuação remoção, sem expressa previsão legal pública"(fl. 608). Isso porque fora designada "para setor informatizado da unidade, permitindo o exercício à distância/remoto, que no caso seria o desempenho das atividades perante o Juízo Federal da DIDE-1" (fl. 613). Nessa linha de ideias, defende que (fl. 613): [...] o ato administrativo que decidiu pela preterição da Requerente em favor do Sr. Paulo Jeysen indicado a ocupar a vaga do JEF da DIDE-1 foi fundamentado na referida NOTAPGFN/DGC/DAE no. 267/2015, que em resumo prevê que ante a remoção administrativa e consequente exercício provisório do PFN, a chefia da unidade poderá redistribuir os trabalhos da unidade e alocá-lo na parte informatizada desta em detrimento daquele que . detém o exercício coincidente com unidade de lotação. Sob este aspecto a edição da NOTA PGFN/DGC/DAE no. 267/2015 há malferimento ao princípio da impessoalidade, uma vez que possibilitava especial e indevido privilégio aos servidores que por conta de situação administrativa própria (direito à ser deslocada para acompanhar o cônjuge em determinada localidade em remoção por força do art. 36 da lei no. 8.112/90) e sem nenhum critério objetivo e isonômico e, tendo outras opções para consecussão do seu objetivo obtenham autorização para exercer suas funções remotamente em lotação provisória de cidade em formato já conferido à requerente. E ainda (fl. 614): Contudo, ressaltamos que se trata de uma experiência, que pode ser implementada por tempo determinado ou revista a qualquer momento, caso os resultados alcançados não se mostrem positivos. Assim é certo que mesmo nessa "movimentação" administrativa não é facultado à Administração a optar por localidade diversa da que o servidor deva acompanhar, por absoluta ausência de previsão legal, posto que o dispositivo em comento (Art. 36, Parágrafo único, inciso III, c e art. 84 da Lei 8.112/90) não confere à Administração qualquer margem de regulamentação, malferimento o princípio da legalidade e moralidade (impessoalidade) a teor do art. 2 da lei no. 9.784/99. Afirma, outrossim, que seu deslocamento "malferiu o critério da Antiguidade Funcional que deve nortear a movimentação dos servidores públicos federais concursados, haja vista que a atuação administrativa utilizando como fundamento a Nota PGFN/DGC/DAE no. 267/2015 embora mencione o critério (antiguidade) para realizar o deslocamento da autora o faz de forma a beneficiar procurador mais moderno, na forma possuindo outra opções para obter o respectivo objetivo" (fl. 608); b) art. 85, §§ 2º e , do CPC, tendo em vista que "houve condenação em pecúnia em primeira instância no valor de R$3.000,00, embora o valor atribuído à causa foi justamente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), não sendo compatível a fixação em tal patamar, ainda mais ante a singeleza da questão que se resume apenas a discussão relativa a servidor público", motivo pelo qual "requer que este Tribunal proceda à redução proporcional da verba honorária" (fl. 620). Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 664/679. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A presente controvérsia tem como pano de fundo o seguinte quadro fático, detalhadamente explicitada no acórdão recorrido, in litteris (fls. 493/495): A apelante é procuradora da Fazenda Nacional, lotada no Distrito Federal. Neste sentido, seu local de trabalho é o Distrito Federal, onde a Procuradoria da Fazenda Nacional entender que é necessário o seu labor. Alguns procuradores trabalham de forma interna, elaborando pareceres, atuando no campo administrativo; outros são levados ao front do Judiciário, para fazerem sustentações orais, para se entrevistarem com os magistrados, enfim, procuradores da Fazenda Nacional são destacados para as mais diversas atividades, que já compõem o seu processo de recrutamento. Quando se submetem ao rito do concurso público, sabem as funções que lhe aguardam. Então, se existe vaga para a 2ª Região, para a 3ª Região, para a 1ª Região e a pessoa concorre, ela pode ser lotada, dependendo da classificação, nestas localidades. E os afazeres são aqueles próprios da carreira, previstos na lei própria e repetidos no edital de seleção de quadros para ser procurador da Fazenda Nacional. A apelante logrou aprovação, nomeação e lotação na sede da 1ª Região, Distrito Federal; lugar de trabalho, Distrito Federal. Por uma questão de adequação gerencial da Procuradoria da Fazenda Nacional, permitiu-se que essa senhora trabalhasse de forma remota, o que chamamos hoje de teletrabalho, ou seja, tendo uma estação de trabalho, ela poderia trabalhar em qualquer lugar em que estivesse. Ela só poderia fazer esse trabalho ficando vinculada aos afazeres do Juizado Especial Federal. Chegou o momento em que, por economia interna, que entendo que não devemos sindicar, a gestão da Procuradoria da Fazenda Nacional entendeu que não era mais adequado o serviço dessa senhora no Juizado Especial Federal e a colocou para trabalhar em outro setor, que não permitiria esse trabalho remoto. É contra isso que a apelante se insurge. No meu pensar, que acompanha o raciocínio da sentença que julgou improcedente o pedido, primeiro, não existe remoção, no caso em tela. O Dr. Igor, com muita precisão, disse que não é remoção. A remoção está esquadrinhada no artigo 36 da Lei Nº 8.112. O que ocorreu foi um ato interno da Procuradoria da Fazenda Nacional dizendo que a procuradora em apreço, lotada na sede da 1ª Região, Distrito Federal/Brasília, deveria retornar a trabalhar em Brasília, porque o lugar onde a Procuradoria resolveu colocá-la, para prestar o seu ofício, não se adéqua ao trabalho remoto, através da rede mundial de computadores. [...] (Grifos nossos) De se ver, portanto, que a questão sub judice não diz respeito à eventual legalidade/ilegalidade do ato administrativo original que permitiu à ora recorrente trabalhar em regime remoto. Nessa toada, uma vez que a hipótese não cuida de eventual remoção de servidor, conclui-se que a tese de afronta ao art. da Lei 9.784/1999 efetivamente não se encontra prequestionada, haja vista que busca amparar a assertiva segundo a qual "a administração ao revés de remover o servidor para acompanhamento do cônjuge para localidade a qual este foi deslocado na forma prevista no art. 36 da lei no. 8.112/90, cria terceiro gênero de malferindo o princípio da legalidade que norteia atuação remoção, sem expressa previsão legal pública" (fl. 608). Logo, incide na espécie a Súmula 282/STF. Calha ressaltar, de toda sorte, que a tese recursal passa pelo exame de uma suposta ilegalidade da Nota PGFN/DGC/DAE no. 267/2015, porquanto expedida em desacordo com o princípio da impessoalidade. Sucede que o deslinde de tal questão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECRÉSCIMO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N. 94/79. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO ACERTO DA ATUAÇÃO BASEANDO-SE NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS E EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES 280/STF E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da aplicação da Súmula 7/STJ, 280/STF e ante a impossibilidade de reexame do acórdão recorrido que invocou princípios constitucionais para solver a questão sub judice. 2. Acórdão que decidiu pelo acerto do ato administrativo, mormente por entender que sua atuação se adequou aos termos da Lei Municipal n. 94/79; aos princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, do contraditório e da ampla defesa; e aos documentos colacionadas no decisum, que trouxeram informação no sentido de que houve decréscimo na gratificação de desempenho do servidor em razão do resultado da avaliação de desempenho. 3. Tem-se que a inversão do julgado demanda reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, e a análise de ofensa a princípios constitucionais e à legislação local (Lei Municipal n. 94/1979), o que torna insindicável sua revisão por essa Corte, ante as limitações impostas pelas súmulas 7/STJ, 280/STF e também em respeito à competência constitucional do pretório Excelso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.316.550/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/2/2011) Da mesma forma, apresenta-se inviável sindicar as razões que levaram a Administração a retirar a servidora do regime de trabalho remoto, deslocando-a para outro setor dentro da Procuradoria da Fazenda Nacional do Distrito Federal. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, "é inviável ao Poder Judiciário incursionar no exame do mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido: STJ - MS 22.245/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/5/2017; STF - RE 1.222.222-AgR, Rel. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 7/7/2020 e RE 636.686-AgR, Rel. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/8/2013" (MS 26.689/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/2/2021). De outro lado, também é inviável o conhecimento do recurso especial quanto à tese de ofensa aos arts. 85, §§ 2º e , do CPC, haja vista que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito da alegada exorbitância dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo Juízo de 1º Grau. Assim, uma vez mais incide na espécie a Súmula 282/STF. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332688503/recurso-especial-resp-1846290-ce-2019-0327007-0

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