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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846308 RS 2019/0326764-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1846308 RS 2019/0326764-0
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1846308_f0050.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1846308 - RS (2019/0326764-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Narram os autos que MORENA PINTO PETERS ajuizou a subjacente ação ordinária em face da UFPEL, postulando provimento jurisdicional que reconheça o direito ao pagamento da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990 calculada com base na diferença de remuneração entre as classes de professor Adjunto e professor Associado, inclusive com o pagamento das diferenças decorrentes da mudança de critérios de cálculo da referida vantagem. O Juízo de 1º Grau acolhe em parte a pretensão autoral, nos seguintes termos (fl. 129): [...] II- Dispositivo Ante o exposto: declaro prescritas as parcelas anteriores a07.03.2011 e julgo procedente o pedido para (a) declarar o direito da parte autora à vantagem prevista no artigo 192, I, da Lei n.º 8.112/90,calculada sobre a diferença entre a remuneração do padrão de classe imediatamente superior (professor Associado e professor Adjunto), estando incluídas todas as vantagens do cargo e não apenas o vencimento básico, assim como os eventuais adicionais que incidem sobre esses vencimentos, excluindo-se, apenas, eventuais gratificações não relacionadas à retribuição do cargo e (b) condenar a ré a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, sendo que o percentual será fixado em cumprimento de sentença conforme a fundamentação. [...] A sentença foi confirmada pelo Tribunal a quo nos termos da ementa que segue (fl. 177): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PROVENTOS. VANTAGEM DO ARTIGO 192, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.112/90. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS DOCENTES. LEI Nº 11.344/2006. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 359 DOSTF. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIAE JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Deve ser assegurado aos docentes que se aposentaram com proventos integrais ou que preencheram os requisitos para a inativação nesses moldes, durante a vigência do artigo 192 da Lei n. 8.112/90 (revogado pela Lei n. 9.527/97), o direito à vantagem prevista no dispositivo legal, desconsiderando-se, nesse aspecto, a reestruturação da carreira com a criação da nova classe pela Medida Provisória n. 295/2006, convertida na Lei n.11.344/2006, em consonância com o disposto na Súmula 359 do STF e em respeito ao direito adquirido do servidor público. 2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 215/218). Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1.022 do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de examinar a controvérsia à luz da interpretação sistemática dos arts. 192, I e II, da Lei 8.112/19, da Lei 11.344/2006 e 18 da Lei 9.527/1997 c/c as Lei 11.784/2008 e 12.702/2012, que levaria à conclusão de que não seria possível o pagamento da extinta vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/1990 (convertida em VPNI) segundo regramentos supervenientes; b) art. 192, I, da Lei 8.112/1990 c/c o art. da Lei 11.344/2006, ao argumento de que a recorrida "pede a consideração de padrão remuneratório de classe diversa da considerada ao tempo de sua aposentação, assim buscando, na prática, direito adquirido a regime jurídico em vista de reestruturação de carreira empreendida pela Lei n.º 11.344/06, que criou a classe de professor associado" (fl. 245), olvidando-se, ainda, que "no que se refere à base de cálculo de tal gratificação, impõe-se observar que a norma que disciplina a matéria refere-se, expressamente, à remuneração do padrão de classe, inexistindo qualquer menção à remuneração percebida pelo servidor" (fl. 247), motivo pelo qual "é de se rechaçar o cálculo da vantagem do art. 192 - seja a do inc. I, seja a do inc. II - da Lei n. º 8.112/90 considerando algo além do vencimento básico; notadamente, da Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS) e da Retribuição por Titulação (RT)" (fl. 248); c) art. 18 da Lei 9.527/1997 c/c as Leis 11.784/2008 e 12.702/2012, tendo em vista que "o entendimento adotado pelo Juízo importou a criação de um regime remuneratório híbrido: nova incidência do já revogado art. 192, I, Lei nº 8.112/90 (revogado pela Lei nº 9.527 de 10/12/1997), o que não é juridicamente possível" (fl. 253). Nesse sentido, assevera que (fl. 254): [...] não é possível a incidência da vantagem do falecido art. 192, I, Lei nº 8.112/90 sobre a GEMAS e RT, tendo em vista que: 1) ela foi calculada no momento exato do ato de aposentadoria da parte autora, implicando pagamento de vantagem salarial calculada com base diferença do vencimento previsto na tabelas das classes existentes à época (Professor Titular, Adjunto, Assistente e Auxiliar); 2) ela já estava revogada quando do surgimento das Leis nº 11.784/2008 e Lei nº 12.702/2012, não podendo ser "guardada" para ser usada mesclando regimes jurídicos distintos. E ainda (fls. 256/259): Outrossim, o acórdão merece reparo pois não considera reestruturação de carreira empreendida pela Lei n.º 11.784/08,que deve ser adotada como termo final (limitação) de aplicabilidade do regime jurídico da vantagem do art. 192, da Lei n.º 8.112/90, com segue: [...] Outrossim, o acórdão merece reparo pois não considera reestruturação de carreira empreendida pela Lei n.º 12.702/12,que deve ser adotada como termo final (limitação) de aplicabilidade do regime jurídico da vantagem do art. 192, da Lei n.º 8.112/90, como segue: [...] Requer, assim, o provimento do recurso especial. Sem contrarrazões (fl. 265). Recurso admitido na origem (fls. 270/271). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/04/2021). A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 171/174): A controvérsia diz respeito ao direito do autor de perceber a vantagem prevista no artigo 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, calculada com base na diferença de remuneração entre as classes de professor Adjunto e de professor Associado, com reflexos sobre gratificação natalina, anuênios e outras gratificações, nos últimos cinco anos. Dispunha o art. 192 da Lei n.º 8.112/1990, revogado pela Lei n.º 9.527/97: [...] Portanto, os servidores que se aposentaram com proventos integrais ou que preencheram os requisitos para a inativação nesses moldes, durante a vigência do dispositivo legal, têm direito à percepção (a) da remuneração correspondente à da classe imediatamente superior (inciso I) ou,(b) ocupando a última classe da carreira, ao acréscimo da diferença entre a sua remuneração e a da classe imediatamente anterior (II). No que releva para o julgamento do caso, a carreira do magistério federal de nível superior foi reestruturada pela Medida Provisória n. 295/2006, convertida na Lei n. 11.344/2006, que assim estabeleceu no artigo : [...] Anteriormente, a carreira era estruturada da seguinte forma: professor Titular, professor Adjunto, professor Assistente e professor Auxiliar. A Lei 11.344/06 incluiu entre as duas primeiras classes a de professor Associado, acarretando mudanças diretas no benefício dos docentes aposentados nas classes de Titular e de Assistente, pois, não obstante a nova Lei tenha prescrito que a sua aplicação não poderia implicar redução de remuneração, provento ou pensão no artigo 41 (princípio da irredutibilidade salarial), acabou assim procedendo, à medida que alterou os critérios para apercepção da vantagem prevista no artigo 192 da Lei n. 8.112/90. Diante desse contexto, tenho que o caso deve ser analisado de acordo com o enunciado da Súmula n. 359 do STF: [...] Conquanto inexista direito adquirido a regime jurídico, a introdução de nova classe na carreira do magistério federal de nível superior não pode violar direito constitucionalmente reconhecido, isto é, não pode ferir o direito adquirido do servidor público que, anteriormente à revogação do artigo 192 da Lei n. 8.112/90, tenha se aposentado com proventos integrais ou tenha cumprido os requisitos para tanto. Com efeito, a partir da criação da classe do professor Associado, os professores adjuntos passaram a receber a diferença entre a remuneração desta classe e a de professores associados; da mesma forma, os professores titulares tiveram a vantagem prevista no art. 192, II igualmente reduzida. Portanto, deve ser assegurado aos servidores que se aposentaram com a percepção dos vencimentos integrais ou que preencheram os requisitos legais para tanto antes da vigência da Lei nº 9.527/97 (que revogou, dentre outros, o art. 192 da Lei nº 8112/91), na forma da Súmula 359 do STF, o direito à vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/91, desconsiderando-se, nesse aspecto, a criação da nova classe na carreira. Desse modo, garante-se a aplicação da Lei nº 11.344/2006 em conformidade com os preceitos constitucionais. [...] Por fim, oportuno mencionar que o artigo 192 da Lei n. 8.112/90, acima transcrito, faz referência à 'remuneração do padrão de classe imediatamente superior'. Nesse sentido, devem ser incluídas na base de cálculo todas as vantagens do cargo e eventuais adicionais, e não apenas o vencimento básico, excluindo-se, todavia, gratificações não relacionadas à retribuição do cargo: [...] No caso concreto, a parte autora foi aposentada no cargo de Professora Adjunta com a vantagem do artigo 192 da Lei 8.112/90 (Evento 01 -PORT4), conforme carreira vigente à época (artigo do Anexo de Decreto n.94.664/87), tendo sido mantido o pagamento da referida vantagem (Evento 01- CHEQ6), porém, em patamar inferior ao devido, a partir da inclusão da classe de Professor Associado, pela Medida Provisória nº 295/2006, convertida na Lei nº 11.344/2006, amoldando-se, assim, ao contexto acima referido. Destarte, a partir do contexto fático-jurídico exposto, conclui-se pela manutenção da sentença, devendo ser negado provimento ao recurso de apelação da UFPEL. Assim, não procede a tese de afronta ao art. 1.022 do CPC. Quanto ao mérito, procede em parte a irresignação da UFPEL. Ao reconhecer o direito da recorrida em perceber a vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990 levando-se em consideração a criação do cargo de Professor Associado, o Tribunal de origem deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Ilustrativamente, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90 E AO ART. DA LEI Nº 11.344/06. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSEOR ADJUNTO. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. PROFESSOR ASSOCIADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PRADRÕES (NÍVEIS) DOS DOIS CARGOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito alegando que incidiria a Súmula nº 85/STJ, e que o termo inicial seria a data da efetiva alteração na forma de cálculo dos proventos dos agravados, promovida após a expedição da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP). 2. Nas razões do recurso especial, contudo, a agravante não combateu o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional seria a data da efetiva alteração na forma de cálculo dos proventos dos agravados, promovida após a expedição da Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP), e não a data de promulgação da Lei nº 11.344/06, razão pela qual incide, por analogia, os óbices previstos nas Súmulas nº 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. ?O Acórdão proferido na origem, ao assegurar ao servidor, para fins de cálculo da vantagem prevista no inciso I, do art. 192, da Lei nº 8.112/90, a manutenção da correspondência dos 'níveis', o fez em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ, segundo o qual ?o art. 192, I, da Lei 8.112/90 determinava que, na aposentadoria do servidor, ele perceberia a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. O que muda é a classe em que o servidor está posicionado, não o padrão em que estava enquadrado? (REsp 638.563/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 567). Súmula 568/STJ? (AgInt no REsp 1648351/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.900.825/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2021) Com efeito, a despeito da revogação do art. 192 da Lei 8.112/1990 em momento posterior à aposentação da recorrida, tal fato não tem o condão de afastar o direito por ela adquirido à percepção da vantagem remuneratória ali estabelecida, segundo seus próprios termos, inex istindo falar em implantação de regime híbrido. Nada obstante, a base de cálculo da referida vantagem deve corresponder à diferença entre o vencimento básico do padrão exercido na ativa (Professor Adjunto) e o padrão correspondente à classe seguinte (Professor Associado), e não às respectivas remunerações desses cargos. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF NÃO IMPUGNADA. OFENSA AOS ARTS. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90 E AO ART. DA LEI Nº 11.344/06. MAGISTÉRIO SUPERIOR. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSEOR ADJUNTO. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. PROFESSOR ASSOCIADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PRADRÕES (NÍVEIS) DOS DOIS CARGOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Quanto à prescrição, verifica-se da decisão agravada que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas nº 284 e 283 do STF. Nas razões do presente agravo interno a agravante não impugnou, de forma específica, referido fundamento, carecendo o recurso da devida fundamentação. Logo, inviável o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a vantagem pecuniária prevista no art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 deve ser calculada levando-se em conta a diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp 1.899.034/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/3/2021) - Grifo nosso AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. GTMS, GEMAS E RT. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação segundo a qual "as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado - devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT." (AgInt no REsp 1745479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 16/5/2019). 2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.535.133/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/10/2020) - Grifo nosso ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte, a fim de reformar parcialmente o acórdão recorrido, de modo a determinar que a vantagem pecuniária pleiteada pela autora, ora recorrida, à luz do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, seja calculada levando-se em consideração o vencimento básico do padrão dos cargos de Professor Adjunto e Professor Associado, excluindo-se os demais acréscimos legais e vantagens pessoais. Mantida a distribuição do ônus da sucumbência como fixada pelas Instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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