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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1825480_2e7ab.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1825480 - MT (2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GUIRATINGA

ADVOGADO : MARCIA FIGUEIREDO SA E OUTRO(S) - MT009914

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, e-STJ fl.

416, com respaldo no permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional

Federal da 1ª Região assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL NÃO CONFIGURADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência desta colenda Sétima Turma, “não há litispendência entre a lide coletiva, proposta por substituto processual, e a ação individual ajuizada pela parte, com os mesmos objetos e causa de pedir“ (Acórdão XXXXX20074013400, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 Data: 22/06/2012, página: 809).

2. A presente ação foi ajuizada em 13/12/2016, dias antes da edição da Medida Provisória nº 753, de 19/12/2016, que satisfez integralmente a pretensão do autor.

3. Esta colenda Sétima Turma considerava que, extinto o processo por perda superveniente do objeto, em razão de alteração legislativa, era indevida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.

4. Esse entendimento deve ser revisto em face do princípio da causalidade, segundo o qual o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do § 10 do art. 85 do novo Código de Processo Civil.

5. O conceito de proveito econômico não está expressamente previsto em nosso sistema legislativo. Mas, na totalidade do sistema jurídico, supõe a existência de acréscimo patrimonial. No entanto, entender proveito econômico como sinônimo de acréscimo patrimonial, não se mostra razoável para que se proceda a melhor interpretação para fins de fixação de honorários de sucumbência, vez que, ocorrem situações em que a parte vencedora da demanda não experimentará efetivo ganho em seu patrimônio.

6. Inexiste vinculação direta e obrigatória entre o proveito econômico e o valor atribuído à causa, pois esta (vinculação) poderá ou não ocorrer. Nesse sentido, o artigo 291 do NCPC assim prescreve: “A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”.

7. Na espécie, o proveito econômico é irrisório, na medida em que a extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto mitiga o impacto patrimonial direto e efetivo, tanto para o recorrente quanto para o recorrido, o que atrai a incidência da norma prevista no artigo 85, § 8º, do NCPC.

8. Ademais, os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza remuneratória e não podem servir como instrumento de penalidade pecuniária aplicada ao vencido na demanda, sob pena de imposição de ônus excessivo.

9. Apelação da União não provida. Apelação do autor provida.

Em suas razões, o recorrente aponta violação dos violação aos arts.

6°, § 6° e 8° da Lei 13.254/2016; art. 1° da MPv 753/2016, art. 485, VI, 85, § 10, do

CPC/2015.

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ

fls. 462/463.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, observo que o Tribunal de origem seguiu a

jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Medida Provisória n. 753/2016 autorizou

a inclusão da multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 na base de cálculo dos

recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, de modo que restou

atendida a pretensão da parte autora por ato superveniente da própria União, motivo pelo

qual deverá arcar com os ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade" (AgInt

no REsp 1.836.344/SE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em

10/08/2020, DJe 17/08/2020).

Nesse mesmo sentido, destaco:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FPM. MULTA DO ART. 8º DA LEI N. 13.254/16. MEDIDA PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Brasilândia do Sul em desfavor da União, em que se busca a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos valores correspondentes à multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct).

II - No Juízo de origem, extinguiu-se o processo por perda superveniente do objeto com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Na Corte a quo, a sentença foi mantida com a majoração dos honorários em 1%. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial, fixando-se os honorários em 11,5%.

III - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão - acerca do fato de que a superveniente alteração legislativa não tratou da natureza jurídica da multa, tampouco reconheceu a sua suposta natureza moratória -, verifica-se não assistir razão à recorrente.

IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.

V - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica da recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp n. 1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp n. 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).

VI - Quanto à matéria constante nos arts. 85, § 3º, I a V, § 4º, III, § 5º, § 10 e § 11; 90, caput, § 4º; e 485, VI, 493, todos do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, na forma como impugnado pela recorrente - natureza jurídica da multa e não reconhecimento da natureza moratória -, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

VII - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacamse os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016).

VIII - O acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que a perda do objeto da demanda pela superveniência de ato normativo de iniciativa do Poder Executivo não afasta a condenação deste nos ônus da sucumbência, segundo o princípio da causalidade, considerando que, no caso, a causa para o ajuizamento da demanda foi a edição da Medida Provisória n. 753/2016 (ao modificar a distribuição aos municípios dos recursos da multa decorrente da Lei da Repatriação - Lei n. 13.254/2016), conforme apontado pelo Tribunal de origem. Nesse diapasão, confiram-se: (REsp n. 614.254/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 1º/6/2004, DJ 13/9/2004, REsp n. 764.519/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 23/11/2006, REsp n. 238.093/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 6/9/2004 e REsp n. 98.742/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 8/4/1997, DJ 23/6/1997, p. 29083).

IX - Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."

X - Considerando o trabalho adicional realizado e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios deverão ser majorados para 11,5% sobre o valor da causa.

XI - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.746.339/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 19/03/2020).

Confiram-se, ainda: AgInt no REsp 1.805.858/RS, rel. Ministro

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 23/06/2020, DJe

1º/07/2020; REsp 1.854.706/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,

julgado em 05/03/2020, DJe 31/08/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.781.348/PB, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019; REsp 1.777.160/PB, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 1º/03/2019.

De rigor, portanto, a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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