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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1751728 CE 2018/0161360-5
Publicação
DJ 02/12/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1751728_ecf51.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1751728 - CE (2018/0161360-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA - CE020082 EUGÊNIO DUARTE VASQUES - CE016040 MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA - CE018624 DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA E OUTRO(S) - CE024142

RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : WILLIAM CARMONA MAYA E OUTRO(S) - SP257198

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. SÚM 7 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-CEDENTE. REGISTRO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DO DETRAN. NÃO CABIMENTO.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.

2. "O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno" (AgInt no AREsp 1669334/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021).

3. "Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido considerou estarem presentes os requisitos para a impetração do agravo na forma de instrumento (e não retido), tendo em vista a necessidade de pronunciamento quanto à alegada prescrição. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp 1633525/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017).

4. "A finalidade da regra prevista no art. 526 do CPC é dar ciência ao juízo de primeiro grau da interposição do agravo para que este possa exercer, se entender cabível, a retratação, e, principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em

nulidade" (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015).

5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna, haja vista que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, tão somente para produzir efeitos em relação a terceiros, com o fito de lhes dar a correlata publicidade.

6. Deveras, a desnecessidade do registro da "cessão fiduciária em garantia de empréstimo" no cartório de títulos e de documentos para que tal negócio jurídico ostente eficácia em relação aos demais credores da sociedade (ou do empresário) em recuperação judicial restou pacificada no julgamento do Resp n. 1.629.470/MS, pela Segunda Seção do STJ (julgado parcial e ainda pendente de publicação).

7. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado:

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREPARO RECURSAL COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA ARTIGO 526 DO CPC CUMPRIMENTO CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO NÃO CABIMENTO JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 557 § 1°-A DO CPC VALIDADE DA DECISÃO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA MÉRITO CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRAVA BANCÁRIA ARTIGO 49 § 3° DA LEI 11101/2005 REGISTRO DO CONTRATO DESNECESSIDADE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA JULGADORA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DO DETRAN NÃO CABIMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. No caso, após ser intimado para complementar o pagamento das custas recursais o agravante comprovou o recolhimento do preparo em consonância com a Tabela II, item II, da Portaria nº 2370/2014, vigente à época da interposição do recurso.

2. A finalidade do artigo 526, do CPC, é possibilitar ao órgão jurisdicional de primeiro grau o juízo de retratação, motivo pelo qual a tenho como plenamente atingida neste processo, haja vista que o recorrente, dentro do prazo de 03 (três) dias, informou o juízo a quo acerca da interposição do agravo de instrumento.

3. Na recuperação judicial, somente será proferida sentença de

encerramento do processo após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial aprovado e que se vencerem em até dois anos depois da concessão da recuperação (art. 63, lei 11.101/05).

4. Assim, não havendo perspectiva de interposição de apelação em tempo hábil para que a matéria em comento seja submetida à apreciação do tribunal por meio de agravo retido, deve-se concluir pela recorribilidade imediata da presente decisão interlocutória mediante agravo de instrumento. Entendimento contrário equivaleria à irrecorribilidade prática da decisão interlocutória em comento.

5. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo art. 557, do Código de Processo Civil, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Além disso, frise-se que os temas abordados na decisão sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo interno.

6. A decisão monocrática recorrida - que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento - foi fundamentada com base em jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta 6ª Câmara Cível, cumprindo-se, portanto, o disposto no art. 557, § 1°-A, do CPC.

7. No mérito, a questão controvertida cinge-se a analisar se é necessário revogar a ordem de determinação de juntada de certidão do DETRAN atestando a data do registro da garantia do CCB nº 0510.

8. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 49, § 3º, da Lei n.

11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

9. Em relação à necessidade de registro da alienação fiduciária, adota-se o posicionamento ao entendimento sufragado pelo STJ, segundo o qual o crédito com garantia fiduciária não é alcançável pela recuperação judicial, independentemente do respectivo contrato estar, ou não, registrado, uma vez que art. 49, § 3º, da Lei n.

11.101/2005, não exige tal formalidade 10. Conclui-se, portanto, pela desnecessidade de juntada de certidão do DETRAN atestando a data do registro da garantia fiduciária referente ao CCB nº 0510, uma vez ser irrelevante a data do registro da garantia fiduciária para fins de reconhecimento da não submissão do crédito respectivo aos efeitos da recuperação judicial.

11. Agravo interno conhecido e não provido.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 522, 526, 557, §1º-A, do Código de Processo Civil; art. 1.361, §1º, do Código Civil.

Aduz que o agravo de instrumento não poderia ter sido decidido monocraticamente, tendo a decisão monocrática causado "inegável prejuízo à defesa do ora recorrente, pois impossibilitou, dentre outras, a realização de sustentação oral pelos causídicos, o que pode influenciar diretamente no julgamento da causa, conforme é de conhecimento de V. Exas. Ademais, também não foi possível apresentar memoriais aos Eminentes Desembargadores que compõem a Colenda 6ª Câmara Cível.

Aponta que houve "má formação da petição de comunicação de interposição de agravo de instrumento realizado pela parte agravante, ora recorrida [...] que o momento processual já havia se esvaído, posto que a parte já comunicara a interposição do agravo de instrumento sem documento essencial exigido pelo art. 526 do CPC, operando-se preclusão consumativa, não podendo haver complementação posterior".

Defende que não cabia, na espécie, o recurso de agravo na forma de instrumento, notadamente porque a regra é que seja realizado na forma retida, sendo

que "a mera obrigação de apresentação de um documento, que a parte deve possuir ou, ao menos, possuir fácil acesso, não apresenta qualquer risco capaz de justificar a interposição do presente agravo na forma de instrumento".

Afirma que "trata-se de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor. Para a configuração desta garantia, é imprescindível o seu registro na repartição competente [...] Cabe à instituição financeira a comprovação de registro no órgão competente, sob pena de inclusão no rol de créditos submetidos à recuperação judicial".

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 372-380.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 387-389).

É o relatório.

DECIDO.

2. O Tribunal de origem assentou, no que interessa, que:

2. Sobre o descumprimento do artigo 526, do CPC

Segundo o agravado, o recorrente, em petição datada de 25/11/2015, comunicou ao magistrado a interposição de agravo de instrumento, anexando, unicamente, espelho processual e recibo de protocolo, não colacionando a petição em si do agravo de instrumento. Apenas em petição posterior, apresentada no dia 26/11/2015, o agravante juntou a petição do agravo de instrumento. Requer o agravado o não conhecimento deste recurso, pois, quando da apresentação da primeira petição, teria ocorrido a preclusão consumativa, não sendo possível complementação posterior.

Com efeito, dispõe o artigo 526, do CPC: “O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso”. Mais à frente, preceitua o parágrafo único deste dispositivo: “O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo”

Analisando os autos, percebe-se, pela própria argumentação do agravado, que o recorrente cumpriu integralmente a regra contida no artigo 526, do CPC. Ora, considerando que o recurso foi interposto no dia 25/11/2015, bem como que o recorrente juntou - aos autos do processo principal - a petição informando a interposição do recurso nos dias 25/11/2015 e 26/11/2015, resta inequívoca a tempestividade da comunicação, motivo pelo qual não se pode deixar de conhecer o agravo.

Quanto à alegação de preclusão consumativa em razão da perda do direito de complementar a documentação acerca da comunicação da interposição do instrumento, entendo que ela não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, sendo, ainda, um exercício exacerbado do formalismo processual, alheio ao direito processual civil contemporâneo, que deve ser interpretado à luz da cooperação e da boa-fé.

A finalidade do artigo 526, do CPC, é possibilitar ao órgão jurisdicional de primeiro grau o juízo de retratação, motivo pelo qual a tenho como plenamente atingida neste processo, haja vista que o recorrente, dentro do prazo de 03 (três) dias, informou o juízo a quo acerca da interposição do agravo de instrumento.

Assim, alcançada a finalidade do dispositivo, reputo inaplicável a sanção nele contida.

Do exposto, rejeito a alegação de descumprimento do artigo 526, do CPC.

3. Sobre a não conversão do agravo de instrumento em agravo retido

Na recuperação judicial, somente será proferida sentença de encerramento do processo após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial aprovado e que se vencerem

em até dois anos depois da concessão da recuperação (art. 63, lei 11.101/05) quando já superadas todas as discussões sobre o deferimento e o processamento da recuperação, os critérios para a deliberação em Assembleia de Credores e os credores habilitados para votar, assim como a votação propriamente dita do plano de recuperação judicial apresentado e sua homologação.

Assim, não existe perspectiva de apelação em tempo razoável para rediscutir o mérito, momento em que se poderia apreciar o agravo retido, esvaziando eventual reexame de matéria tratada em decisão interlocutória. Em outras palavras, nesses casos, aguardar a apelação para que a matéria fosse submetida ao tribunal equivaleria à irrecorribilidade prática da decisão interlocutória. Portanto, não havendo perspectiva de interposição de apelação em tempo hábil para que a matéria em tela seja submetida à apreciação do tribunal, por meio de agravo retido, deve-se concluir pela recorribilidade imediata da referida decisão interlocutória mediante agravo de instrumento.

Sobre o tema, destaca Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “para terminar o painel sobre o regime de cabimento do agravo, cumpre advertir que há casos em que, a despeito da inexistência de urgência, somente caberá agravo de instrumento em razão da incompatibilidade do regime do agravo retido com a situação concreta. Seguem alguns exemplos. Só cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias em processo de execução, pois o agravo retido, conforme apontado, não cabe, por incompatível, nesse tipo de processo” (Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 142).

Com esses fundamentos, deixa-se de converter o agravo de instrumento em retido.

4. Sobre a validade do julgamento monocrático

A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo art. 557, do Código de Processo Civil, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. A decisão monocrática recorrida - que conheceu deu provimento ao agravo de instrumento - foi fundamentada com base em jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça tanto é que referida Corte Superior também vem apreciando monocraticamente casos semelhantes -, cumprindo-se, portanto, o disposto no art. 557, § 1°-A, do CPC.

Além disso, frise-se que os temas abordados na decisão sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo interno. Não fosse o bastante, deve-se destacar que, ainda que fosse o caso de nulidade do julgamento por desrespeito ao art. 557, § 1°-A, do CPC o que não é a situação em tela -, dever-se- ia aplicar à hipótese dos autos o princípio pas de nullité sans grief, não havendo nulidade sem prejuízo. Isso porque a decisão monocrática, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não foi capaz de cercear seu direito de defesa, uma vez que o recurso de agravo de instrumento não possui previsão legal para sustentação oral durante a sessão de julgamento (artigo 554, do CPC). Portanto, não havendo nulidade, considera-se válido o julgamento monocrático.

Dessarte, verifica-se, com relação a todas as preliminares, que o julgado de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, haja vista que sobre a validade do julgamento monocrático, "o relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno" (AgInt no AREsp 1669334/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021).

Incidência da Súm 83 do STJ.

3. Com relação a não conversão do agravo de instrumento em agravo retido, entende a jurisprudência do STJ que, tal proceder, se deu "com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido considerou estarem presentes os requisitos para a impetração do agravo na forma de instrumento (e não retido), tendo em vista a necessidade de pronunciamento quanto à alegada prescrição. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp 1633525/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017).

Ademais, no ponto, verifica-se, das razões do especial, que o recurso deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, especialmente:

Na recuperação judicial, somente será proferida sentença de encerramento do processo após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial aprovado e que se vencerem em até dois anos depois da concessão da recuperação (art. 63, lei 11.101/05) quando já superadas todas as discussões sobre o deferimento e o processamento da recuperação, os critérios para a deliberação em Assembleia de Credores e os credores habilitados para votar, assim como a votação propriamente dita do plano de recuperação judicial apresentado e sua homologação.

Assim, não existe perspectiva de apelação em tempo razoável para rediscutir o mérito, momento em que se poderia apreciar o agravo retido, esvaziando eventual reexame de matéria tratada em decisão interlocutória. Em outras palavras, nesses casos, aguardar a apelação para que a matéria fosse submetida ao tribunal equivaleria à irrecorribilidade prática da decisão interlocutória. Portanto, não havendo perspectiva de interposição de apelação em tempo hábil para que a matéria em tela seja submetida à apreciação do tribunal, por meio de agravo retido, deve-se concluir pela recorribilidade imediata da referida decisão interlocutória mediante agravo de instrumento.

Incidência, portanto, da Súm 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

4. No que toca ao descumprimento do artigo 526, do CPC, é firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que "a finalidade da regra prevista no art. 526 do CPC é dar ciência ao juízo de primeiro grau da interposição do agravo para que este possa exercer, se entender cabível, a retratação, e, principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade" (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015).

Somado a isso, mais uma vez o especial deixa de rebater todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, quais sejam:

Analisando os autos, percebe-se, pela própria argumentação do agravado, que o recorrente cumpriu integralmente a regra contida no artigo 526, do CPC. Ora, considerando que o recurso foi interposto no dia 25/11/2015, bem como que o recorrente juntou - aos autos do processo principal - a petição informando a interposição do recurso nos dias 25/11/2015 e 26/11/2015, resta inequívoca a tempestividade da comunicação, motivo pelo qual não se pode deixar de conhecer o agravo.

Quanto à alegação de preclusão consumativa em razão da perda do direito de complementar a documentação acerca da comunicação da interposição do instrumento, entendo que ela não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, sendo, ainda, um exercício exacerbado do formalismo processual, alheio ao direito processual civil contemporâneo, que deve ser interpretado à luz da cooperação e da boa-fé.

A finalidade do artigo 526, do CPC, é possibilitar ao órgão jurisdicional de

primeiro grau o juízo de retratação, motivo pelo qual a tenho como plenamente atingida neste processo, haja vista que o recorrente, dentro do prazo de 03 (três) dias, informou o juízo a quo acerca da interposição do agravo de instrumento.

Assim, alcançada a finalidade do dispositivo, reputo inaplicável a sanção nele contida.

Incidência da Súm 283 do STF.

5. Com relação ao mérito, decidiu o TJCE que:

5. Mérito: sobre a necessidade de certidão do DETRAN

A questão controvertida cinge-se a analisar se é necessário revogar a ordem de determinação de juntada de certidão do DETRAN atestando a data do registro da garantia do CCB nº 0510.

De início, importante destacar que a decisão recorrida, ao exigir referido do documento, parte da premissa de que o registro tempestivo da garantia fiduciária é indispensável à extraconcursalidade do crédito correspondente. Sobre o tema, dispõe o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1 o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§ 2 o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

§ 3 o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4 o do art. 6 o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

[...]

Em relação à necessidade de registro da cessão fiduciária, revejo meu posicionamento para ajustá-lo ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a cessão fiduciária de crédito não é alcançável pela recuperação judicial, independentemente de o respectivo contrato estar, ou não, registrado no Ofício de Títulos e Documentos, uma vez que art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, não exige tal formalidade.

Nesse sentido, manifestou-se a Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do Recurso Especial nº 1.514.911 GO, em 14/09/2015:

[...]

Igualmente, salientou o Ministro Marco Aurélio Belizze, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 725.398 MT, em 26/08/2015:

[...]

Na mesma toada, decidiu o Ministro Raúl Araújo, no julgamento da Medida

Cautelar nº 23.965 GO, em 05/03/2015:

[...]

Portanto, considerando essas duas ordens de premissas, quais sejam: (1) os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial; e (2) a cessão fiduciária de crédito não é alcançável pela recuperação judicial, independentemente de o respectivo contrato estar, ou não, registrado, uma vez que art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 não exige tal formalidade, concluo pela desnecessidade de juntada de certidão do DETRAN, uma vez ser irrelevante a data do registro da garantia fiduciária para fins de reconhecimento da não submissão do crédito respectivo aos efeitos da recuperação judicial.

Diante do exposto, conheci e dei provimento ao agravo de instrumento, para, com fundamento no artigo 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil, revogar a ordem de determinação de juntada de certidão do DETRAN atestando a data do registro da garantia fiduciária referente ao CCB nº 0510.

6. Dispositivo A monocrática agravada expõe adequada fundamentação, com amparo em jurisprudência de tribunais superiores, para, no caso, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, na forma do artigo 557, caput, do CPC. Portanto, o agravante não trouxe elemento ou argumentação a ensejar modificações da decisão agravada, a qual se encontra em total consonância com o posicionamento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.

Mediante o exposto, reiterando o entendimento lançado na decisão monocrática antes proferida, conheço e nego provimento ao agravo interno interposto.

É como voto.

Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna, haja vista que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurandose, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes, sendo que a consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, tão somente para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade.

Deveras, a desnecessidade do registro da "cessão fiduciária em garantia de empréstimo" no cartório de títulos e de documentos para que tal negócio jurídico ostente eficácia em relação aos demais credores da sociedade (ou do empresário) em recuperação judicial restou pacificada no julgamento Resp n. 1.629.470/MS, pela Segunda Seção do STJ.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.

2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis.

Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, cada qual, por lei especial própria para tal propósito. Essa circunscrição normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições desse Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial".

2.1 Vê-se, portanto, que a incidência subsidiária da lei adjetiva civil, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto por aquela regulada.

3. A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna.

3.1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dáse a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dandolhes a correlata publicidade.

3.2 Efetivamente, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei (tais como, o direito de posse do título, que pode ser conservado e recuperado 'inclusive contra o próprio cedente'; o direito de 'receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente', a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro.

3.3 Por consectário, absolutamente descabido reputar constituída a obrigação principal (mútuo bancário, representado pela Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da instituição financeira) e, ao mesmo tempo, considerar pendente de formalização a indissociável garantia àquela, condicionando a existência desta última ao posterior registro.

3.4 Não é demasiado ressaltar, aliás, que a função publicista é expressamente mencionada pela Lei n. 10.931/2004, em seu art. 42, ao dispor sobre cédula de crédito bancário, em expressa referência à constituição da garantia, seja ela fidejussória, seja ela real, como no caso dos autos. O referido dispositivo legal preceitua que essa garantia, "para valer contra terceiros", ou seja, para ser oponível

contra terceiros, deve ser registrada. De se notar que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, mas sim aos devedores da recuperanda, o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. Assentado que está que o direito creditício sobre o qual recai a propriedade fiduciária é de titularidade (resolúvel) do banco fiduciário, este bem, a partir da cessão, não compõe o patrimônio da devedora fiduciante - a recuperanda, sendo, pois, inacessível aos seus demais credores e, por conseguinte, sem qualquer repercussão na esfera jurídica destes.

Não se antevê, por conseguinte, qualquer frustração dos demais credores da recuperanda que, sobre o bem dado em garantia (fora dos efeitos da recuperação judicial), não guardam legítima expectativa.

4. Mesmo sob o enfoque sustentado pelas recorrentes, ad argumentandum, caso se pudesse entender que a constituição da cessão fiduciária de direitos creditícios tenha ocorrido apenas com o registro e, portanto, após o pedido recuperacional, o respectivo crédito, também desse modo, afastar-se-ia da hipótese de incidência prevista no caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, in verbis: " Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

5. Recurso improvido.

(REsp 1559457/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/03/2016)

_________________

DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-CEDENTE. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 20/8/2013. Recurso especial interposto em 2/2/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.

2 - O propósito recursal é definir se os créditos cedidos fiduciariamente ao recorrente necessitam de prévio registro no Cartório de Títulos e Documentos competente para serem excluídos dos efeitos da recuperação judicial da devedora-cedente.

3 - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de créditos não estão submetidas aos efeitos da recuperação judicial (inteligência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). Precedentes.

4 - Ao sistema especial que engloba o instituto da alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de créditos - hipótese dos autos - não se aplica a norma do art. 1.361, § 1º, do CC, pois esta incide somente sobre propriedade fiduciária de coisa móvel infungível.

5 - A sujeição da propriedade fiduciária, conforme sua natureza, à respectiva disciplina legal é determinação expressa do próprio Código Civil, segundo o qual "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária" (vale dizer, quando não se tratar de negócio fiduciário envolvendo bem móvel infungível) "submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial" (art. 1.368-A).

6 - À espécie, portanto, incide a disciplina normativa especial da Lei 4.728/65, que não exige o registro em cartório como elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária.

7 - De fato, tratando-se de titularidade derivada de cessão fiduciária, a condição de proprietário é alcançada desde a contratação da garantia. Nessas hipóteses, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo

arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a transferência plena da titularidade dos créditos para o cessionário, haja vista a própria natureza do objeto da garantia, fato que o torna o verdadeiro proprietário dos bens, em substituição ao credor da relação jurídica originária.

8 - Essas circunstâncias são suficientes para exclusão dos créditos em questão dos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente, pois o art. 49, § 3º, da LFRE exige, apenas e tão somente, que o respectivo credor figure como titular da posição de proprietário fiduciário, condição que, como visto, independe do registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos .

9 - Os créditos cedidos em garantia, na medida em que deixam de integrar o patrimônio do cedente, não podem ser alcançados por eventuais pretensões de outros de seus credores, sujeitos cujas esferas jurídicas não sofrerão, como corolário - em razão da ausência de justa expectativa sobre aqueles créditos -, repercussão negativa decorrente de sua exclusão dos efeitos da recuperação judicial do devedor.

10 - Não havendo quebra de confiança ou frustração de legítima expectativa dos demais credores da recuperanda, não há que se cogitar de violação ao princípio da boa-fé.

11 - Recurso especial provido.

(REsp 1592647/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 28/11/2017)

Incidência da Súm 83 do STJ.

6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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