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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1721339 PR 2018/0022369-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1721339 PR 2018/0022369-8

Publicação

DJ 02/12/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1721339_a5fa6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1721339 - PR (2018/0022369-8) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por PERFILADOS VANZIN LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS, AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. ART. 66-B, § 3º, DA LEI 4.728/1965. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. 1. A exigência de registro do contrato de alienação fiduciária de direitos creditícios em cartório (Títulos e Documentos), para efeitos de publicidade do ato e sua oponibilidade "erga omnes", não se traduz em requisito formal de existência, validade ou até mesmo de eficácia entre as partes, conforme inteligência do art. 1.361 c/c 1.368-A, do Código Civil, mesmo porque a publicidade resta suprida diante do pedido judicial de recuperação judicial, na forma do art. 370, inciso IV /CPC/73. 2. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial a alienação fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, ante a sua natureza jurídica de propriedade fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Precedentes STJ (Maioria). Divergência em separado (art. 942 / CPC/ 2015) 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, por maioria, com declaração de voto vencido em separado (§ 3º, art. 941 c/c 942 /CPC/2015). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 942, § 3º, inciso II, do CPC/73, 49 da Lei nº 11.101/05, 42 da Lei nº 10.931/04 e 130 da Lei 6.015/73. Sustenta ter havido a nulidade da sessão de julgamento que se utilizou erroneamente da técnica prevista no art. 942 do NCPC, já que, como sucedâneo dos embargos infringentes, agora há a extensão automática do quórum de julgamento. No entanto, o presente caso não se enquadra em referida hipótese de continuidade do julgamento, já que foi mantida a decisão agravada. Afirma que não há falar em constituição da garantia fiduciária se não houver prova anterior do registro do contrato e da garantia da cessão fiduciária. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 309-317. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 326-328). Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso, nos seguintes termos: Empresarial. Recuperação Judicial. Crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis. Registro. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Processual Civil. Recursos. Agravo de instrumento. Acórdão não unânime. Aplicação da técnica de julgamento substitutiva dos embargos infringentes. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, no que toca à nulidade da sessão de julgamento do agravo de instrumento por ter o Tribunal de origem aplicado erroneamente da técnica prevista no art. 942 do NCPC, verifica-se que o recurso especial não merece ser conhecido, haja vista que o dispositivo supostamente violado não foi prequestionado, incidindo o enunciado sumular nº 282 e 356 do STF que declara ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Ressalte-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não houve a manifestação judicial a respeito da matéria e, por conseguinte, deveria ter apresentado novos aclaratórios ou suscitado, no bojo do recurso especial, vulneração ao art. 535 do CPC/73. Nesse sentido, é o magistério da doutrina: Em síntese, o recurso especial só é cabível se a matéria jurídica nele versada tiver sido objeto de prévio pronunciamento por parte do tribunal a quo. Na ausência de manifestação sobre o tema a ser agitado em futuro recurso especial, deve o inconformado interpor embargos declaratórios, alegando omissão no acórdão proferido pela corte de segundo grau. Persistindo a omissão, de nada adianta o legitimado interpor recurso especial tratando apenas do assunto que efetivamente não foi solucionado pela corte de origem. É o que estabelece o enunciado n. 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". A solução adequada é a interposição de recurso especial, suscitando-se ofensa aos artigos 165, 458, inciso II, e 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil. (Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo: Ed. Saraiva, 2009, p. 818) Importante destacar, ademais, que houve a preclusão da matéria, haja vista que, conforme destacado pelo il. Representante do Parquet, a recorrente, apesar de ter oposto embargos de declaração "não suscitou qualquer irregularidade a respeito do julgamento do agravo". Assim, não tendo a instância ordinária se debruçado sobre a tese jurídica lançada na via recursal, não se mostra possível, no ponto, o conhecimento do especial. 3. O Tribunal de origem assentou que: Trata-se de agravo por instrumento em face de decisão - proferida pelo magistrado FABRICIO PRIOTTO MUSSI - pela qual rejeitou-se impugnação de crédito arrolado em recuperação judicial, ao fundamento de não restar cumprida a exigência legal para constituição da garantia fiduciária, em razão do contrato firmado entre as partes não descrever apropriadamente o objeto garantidor. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo. -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento -, merece ser conhecido o presente recurso. Na situação, a cessão de crédito não comporta nenhuma exceção, na forma do entendimento esposado pelo STJ, como se vê: DIREITO EMPRESARIAL. NÃO SUBMISSÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária de bem não essencial à atividade empresarial. O art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo prevê hipóteses em que os créditos não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial, entre eles, os créditos garantidos por alienação fiduciária. A jurisprudência do STJ, no entanto, tendo por base a limitação prevista na parte final do § 3º do art. 49 - que impede a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial - e inspirada no principio da preservação da empresa, tem estabelecido hipóteses em que se abre exceção à regra da não submissão do crédito garantido por alienação fiduciária ao pr ocedimento da recuperação judicial. De acordo com a linha seguida pelo STJ, a exceção somente é aplicada a casos que revelam peculiaridades que recomendem tratamento diferenciado visando à preservação da atividade empresarial, como, por exemplo, no caso em que o bem dado em alienação fiduciária componha o estoque da sociedade, ou no caso de o bem alienado ser o imóvel no qual se situa a sede da empresa. Em suma, justifica-se a exceção quando se verificar, pelos elementos constantes dos autos, que a retirada dos bens prejudique de alguma forma a atividade produtiva da sociedade. Caso contrário, isto é, inexistente qualquer peculiaridade que justifique excepcionar a regra legal do art. 49, § 3º, deve prevalecer a regra de não submissão, excluindo-se dos efeitos da recuperação judicial os créditos de titularidade da interessada que possuem garantia de alienação fiduciária. ( CC 131.656 -PE, Rel. Mim Maria Isabel Galloli, julgado em 8/10/2014) Especificamente, a respeito da cessão fiduciária de títulos de crédito: DIREITO EMPRESARIAL. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO CREDITÓRIO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Conforme o referido dispositivo legal, os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A cessão fiduciária de títulos de crédito é definida como "o negócio jurídico em que uma das partes (cedente fiduciante) cede à outra (cessionária fiduciária) seus direitos de crédito perante terceiros em garantia do cumprimento de obrigações". Apesar de, inicialmente, o CC/2002 ter restringido a possibilidade de constituição de propriedade fiduciária aos bens móveis infungíveis, a Lei n. 10.931/2004 contemplou a possibilidade de alienação fiduciária de coisa fungível e de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição contrária, é atribuída ao credor a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito. Além disso, a Lei n. 10.931/2004 incluiu o art. 1.368-A ao CC/2002, com a seguinte redação: "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à. disciplina especifica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial". Desse modo, 'pode-se concluir que a propriedade fiduciária contempla a alienação fiduciária de bens móveis, infungiveis (arts. 1.361 a 1.368-A do CC) e fungíveis (art. 66-B da Lei n. 4.728/1965), além da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito. Assim, o crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório, espécie do gênero propriedade fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Como consequência, os direitos do proprietário fiduciário não podem ser suspensos na hipótese de recuperação judicial, já que a posse direta e indireta do bem e a conservação da garantia são direitos assegurados ao credor fiduciário pela lei e pelo contrato. ( REsp 1.202.918 -SP, Rel. Min. Villas tinas Cueva, julgado em 7/3/2013. Informativo n' 0518 Período: 15 de maio de. 2013). Inicialmente, no que diz respeito às alienações fiduciárias não registradas, apesar de se conhecer posições em sentido diverso, inclusive deste Tribunal, é certo que as garantias dadas certamente foram favoráveis a ambas as partes quando da disponibilização do crédito: por um lado reduzindo os juros (em razão da redução do risco da inadimplência) e assim favorecendo ao mutuário; por outro, aumentando a garantia às instituições financeiras. Portanto, sustentar a não eficácia das alienações perante o credor, ao fundamento da inexistência de registro, e assim afastá-las dos efeitos que lhe são próprios, quando da recuperação judicial, traduz-se em verdadeira ofensa à boa -fé objetiva (art. 422 /CC), em especial no que se refere à sua função limitativa, que veda o venire contra factum proprium. Aliás, conforme leciona MARIA HELENA DINIZ, o arquivamento de uma das vias ou microfilme no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor ( § 1º, do art. 1.361, do Código Civil) apenas faz com que a alienação fiduciária seja oponível a terceiros, não se traduzindo assim em requisito formal de existência, validade ou mesmo de eficácia inter partes, como é o caso dos seus efeitos na recuperação judicial, pelo fato desta (recuperação judicial) se tratar de um instituto que visa prestigiar a vontade das partes interessadas (tanto devedor, como credor, portanto) para alcançar a finalidade recuperatória. Entender de modo contrário, ou seja, liberar os contratos da garantia fiduciária não registrada, mas operada quando de sua estipulação, por evidente que se traduz em forte e indevida ingerência Estatal nas relações particulares, entre credor e devedor, com o que então não se compatibiliza o instituto da recuperação judicial. Veja-se: uma coisa é a exclusão das alienações fiduciárias não registradas da recuperação judicial (caso dos autos); outra, é eventualmente excluí-la da falência, onde, em razão da sua natureza jurídica, de execução coletiva, com efeitos erga omnes, faz com que a alienação fiduciária então demande o registro para sua eficácia (o que não é o caso dos autos). A hipótese ora questionada diz respeito à cessão fiduciária de titulo de crédito, em garantia de contrato de abertura de crédito, realizada com base no art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, onde o "credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis" não se submete, pois, aos efeitos da recuperação judicial. E, a respeito, já decidiram as Turmas de Direito Privado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que, por força do disposto no art. 83 do Código Civil, a expressão "bens móveis" contida no art. 49, § 3º, da LFR, abrange os bens imateriais, tais como o crédito. Confiram-se as ementas de ambas as decisões: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÉNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. ART. 66-B, § 3º DA LEI 4.728/1965. 1. Em face da regra do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido. ( REsp 1263500/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GA1.1.0171, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, ale 12/04/2013) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITORIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungivel e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 1202918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS I3OAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 10/04/2013) Sendo assim, merece provimento a pretensão recursal, impondo-se a reforma da decisão aqui impugnada, reconhece-se a não sujeição do crédito do agravante aos efeitos da recuperação judicial da agravada. III. VOTO - Reconsideração 1º Vogal Ao reconsiderar o voto divergente anteriormente proferido, consoante a faculdade que lhe confere o § 2º,do artt . 942 /NCPC, manifestou-se o primeiro vogal, Des. LAURI CAETANO DA SILVA, considerando, que a regra do art. 1.361, § 1º do CCv não se aplica ao caso concreto na medida em que o art. 1.368-A do CC (acrescentado pela Lei do Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias - Lei 10.931/2004), diz que as espécies de propriedade fiduciária submetidas a disciplina especifica de leis especiais afasta as disposições do Código Civil naquilo que for incompatível com a lei especial. A lei 10.931, de 2004 que regulamenta a cédula de crédito bancário com ou sem garantia real ou fidejussória está reservada por essa lei especial e no art. 42 prescreve que "a validade e eficácia da cédula de crédito bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por elas constituídas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação..." A interpretação dada ao art. 1.361, § 1º sempre foi no sentido de que o registro do contrato é necessário para valer contra terceiros. A relação entre a devedora e o credor não é de terceiro. O fato do devedor se encontrar em recuperação judicial não significa que estão envolvidos terceiros no negócio. Assim sendo, acompanho o voto do relator no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento. Em seguida o segundo vogal, desembargador TITO CAMPOS DE PAULA, também reconsiderou o voto anterior, ambos acompanhando o voto do Relator. III. CONCLUSÃO ANTE AO EXPOSTO, restou provido o presente recurso, por maioria de três votos, com aplicação da técnica de complementação de julgamento, na forma do art. 942, do Código de Processo Civil/2015, vencido o Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, com declaração de voto em separado, e Des. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN. Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004)à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna, haja vista que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes, sendo que a consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, tão somente para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. Deveras, a desnecessidade do registro da "cessão fiduciária em garantia de empréstimo" no cartório de títulos e de documentos para que tal negócio jurídico ostente eficácia em relação aos demais credores da sociedade (ou do empresário) em recuperação judicial restou pacificada no julgamento Resp n. 1.629.470/MS, pela Segunda Seção do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS. CÉDULA DE CRÉDITO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça não é necessário o registro do instrumento de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e sobre títulos de crédito para que se constitua validamente a titularidade fiduciária. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 478.633/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017) _____________________ RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis. Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, cada qual, por lei especial própria para tal propósito. Essa circunscrição normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições desse Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial". 2.1 Ve-se, portanto, que a incidência subsidiária da lei adjetiva civil, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto por aquela regulada. 3. A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004)à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna. 3.1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. 3.2 Efetivamente, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei (tais como, o direito de posse do título, que pode ser conservado e recuperado 'inclusive contra o próprio cedente'; o direito de 'receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente', a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro. 3.3 Por consectário, absolutamente descabido reputar constituída a obrigação principal (mútuo bancário, representado pela Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da instituição financeira) e, ao mesmo tempo, considerar pendente de formalização a indissociável garantia àquela, condicionando a existência desta última ao posterior registro. 3.4 Não é demasiado ressaltar, aliás, que a função publicista é expressamente mencionada pela Lei n. 10.931/2004, em seu art. 42, ao dispor sobre cédula de crédito bancário, em expressa referência à constituição da garantia, seja ela fidejussória, seja ela real, como no caso dos autos. O referido dispositivo legal preceitua que essa garantia, "para valer contra terceiros", ou seja, para ser oponível contra terceiros, deve ser registrada. De se notar que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, mas sim aos devedores da recuperanda, o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. Assentado que está que o direito creditício sobre o qual recai a propriedade fiduciária é de titularidade (resolúvel) do banco fiduciário, este bem, a partir da cessão, não compõe o patrimônio da devedora fiduciante - a recuperanda, sendo, pois, inacessível aos seus demais credores e, por conseguinte, sem qualquer repercussão na esfera jurídica destes. Não se antevê, por conseguinte, qualquer frustração dos demais credores da recuperanda que, sobre o bem dado em garantia (fora dos efeitos da recuperação judicial), não guardam legítima expectativa. 4. Mesmo sob o enfoque sustentado pelas recorrentes, ad argumentandum, caso se pudesse entender que a constituição da cessão fiduciária de direitos creditícios tenha ocorrido apenas com o registro e, portanto, após o pedido recuperacional, o respectivo crédito, também desse modo, afastar-se-ia da hipótese de incidência prevista no caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, in verbis: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 5. Recurso improvido. ( REsp 1559457/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/03/2016) _________________ DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-CEDENTE. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. 1 - Impugnação de crédito apresentada em 20/8/2013. Recurso especial interposto em 2/2/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se os créditos cedidos fiduciariamente ao recorrente necessitam de prévio registro no Cartório de Títulos e Documentos competente para serem excluídos dos efeitos da recuperação judicial da devedora-cedente. 3 - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de créditos não estão submetidas aos efeitos da recuperação judicial (inteligência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 4 - Ao sistema especial que engloba o instituto da alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de créditos - hipótese dos autos - não se aplica a norma do art. 1.361, § 1º, do CC, pois esta incide somente sobre propriedade fiduciária de coisa móvel infungível. 5 - A sujeição da propriedade fiduciária, conforme sua natureza, à respectiva disciplina legal é determinação expressa do próprio Código Civil, segundo o qual "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária" (vale dizer, quando não se tratar de negócio fiduciário envolvendo bem móvel infungível) "submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial" (art. 1.368-A). 6 - À espécie, portanto, incide a disciplina normativa especial da Lei 4.728/65, que não exige o registro em cartório como elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária. 7 - De fato, tratando-se de titularidade derivada de cessão fiduciária, a condição de proprietário é alcançada desde a contratação da garantia. Nessas hipóteses, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a transferência plena da titularidade dos créditos para o cessionário, haja vista a própria natureza do objeto da garantia, fato que o torna o verdadeiro proprietário dos bens, em substituição ao credor da relação jurídica originária. 8 - Essas circunstâncias são suficientes para exclusão dos créditos em questão dos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente, pois o art. 49, § 3º, da LFRE exige, apenas e tão somente, que o respectivo credor figure como titular da posição de proprietário fiduciário, condição que, como visto, independe do registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos. 9 - Os créditos cedidos em garantia, na medida em que deixam de integrar o patrimônio do cedente, não podem ser alcançados por eventuais pretensões de outros de seus credores, sujeitos cujas esferas jurídicas não sofrerão, como corolário - em razão da ausência de justa expectativa sobre aqueles créditos -, repercussão negativa decorrente de sua exclusão dos efeitos da recuperação judicial do devedor. 10 - Não havendo quebra de confiança ou frustração de legítima expectativa dos demais credores da recuperanda, não há que se cogitar de violação ao princípio da boa-fé. 11 - Recurso especial provido. ( REsp 1592647/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 28/11/2017) 4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange à possível de fixação de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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