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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1651546 MG 2017/0020747-7

Publicação

DJ 02/12/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1651546_1a339.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1651546 - MG (2017/0020747-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MICHELLY COLT ANDRADE VITORINO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO.

1. o STF definiu a seguinte tese repercussão geral: "O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa" (RE 670422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020).

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "devem ser resguardados os direitos fundamentais das pessoas transexuais não operadas à identidade (tratamento social de acordo com sua identidade de gênero), à liberdade de desenvolvimento e de expressão da personalidade humana (sem indevida intromissão estatal), ao reconhecimento perante a lei (independentemente da realização de procedimentos médicos), à intimidade e à privacidade (proteção das escolhas de vida), à igualdade e à não discriminação (eliminação de desigualdades fáticas que venham a colocá-los em situação de inferioridade), à saúde (garantia do bem-estar biopsicofísico) e à felicidade (bem-estar geral). Consequentemente, à luz dos direitos fundamentais corolários do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, infere-se que o direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil não pode ficar condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização, para muitos inatingível do ponto de vista financeiro (como parece ser o caso em exame) ou mesmo inviável do ponto de vista médico [...] Exegese contrária revela-se incoerente diante da consagração jurisprudencial do direito de retificação do sexo registral conferido aos transexuais operados, que, nada obstante, continuam vinculados ao sexo biológico/cromossômico repudiado. Ou seja, independentemente da realidade biológica, o registro civil deve retratar a identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de quem não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito" (REsp 1626739/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 01/08/2017).

3. Recurso especial provido a fim de julgar integralmente procedente a pretensão deduzida na inicial, autorizando a retificação do registro civil da autora, no qual deve ser averbado, além do prenome indicado, o sexo/gênero feminino, assinalada a existência de determinação judicial, sem menção à razão ou ao conteúdo das alterações procedidas, resguardando-se a publicidade dos registros e a intimidade da autora.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por MICHELLY COLT ANDRADE VITORINO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO - TRANSEXUAL - ALTERAÇÃO DE SEXO NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO NÃO REALIZADA - PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO REGISTRAL NATURAL ATÉ QUE HAJA MODIFICAÇÃO SEXUAL. A só condição de transexual individual, conquanto imponha o respeito de todos pelo gênero de opção explicitado, permitindo inclusive a modificação do nome, e o dever de tratamento respeitoso da sociedade pela própria opção, não autoriza a modificação da condição registral do género sexual contida nos assentos de nascimento, que só é admissível àqueles que se submeterem ao procedimento de redesignação sexual, porque a excepcionalidade afasta o interesse público no conhecimento da condição de género sexual originalmente designado. Não provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 58 da Lei 6.015/1973 e os arts. 1022 e 1025 do CPC.

Aduz que os embargos declaratórios opostos não tiveram cunho protelatório, devendo ser afastada a multa que fora aplicada pelo Tribunal.

Sustenta que o art. 58 da Lei 6.015/73 "tem por finalidade proteger o indivíduo contra humilhações, constrangimentos e discriminações. em razão do uso de um nome. A mesma finalidade deve possibilitar a troca de prenome e sexo aos transexuais".

Defende que "o livre desenvolvimento da personalidade, a afirmação da dignidade e o exercicio de cidadania de todo ser humano, que conduzem a uma releitura do artigo 58 da lei 6.015/73, forçoso reconhecer que .o acórdão recorrido violou diretamente a norma federal em apreço".

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 315.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 316-317).

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo provimento do recurso, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. RETIFICAÇÃO DE GÊNERO. TRANSGENITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS

DECLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 1026, §2º, CPC/2015. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO NITIDAMENTE AFASTADO. PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Essa Corte Superior de Justiça firmou recente e consentâneo entendimento no sentido de que, “à luz dos direitos fundamentais corolários do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, infere-se que o direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil não pode ficar condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização” (REsp 1626739/RS - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Órgão Julgador: Quarta Turma - Publicação: DJe de 01/08/2017.) 2. Por fim, quanto à imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, igualmente procedem os argumentos formulados na peça recursal, porquanto, não havendo parte adversa no feito e pretendendo a demandante o reconhecimento de prerrogativa que interessa fundamentalmente a si própria, não há que se falar, a toda evidência, em propósito manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

3. Pelo provimento do recurso especial.

(fls. 329-333)

É o relatório.

DECIDO.

2. O Tribunal de origem assentou que:

A pretensão recursal é no sentido de se reconhecer o interesse processual do apelante de ter o seu registro civil retificado para constar no campo gênero, o sexo feminino, tendo em vista os diversos tratamentos hormonais e transgenitalizadores que vem sendo submetido.

A questão aqui discutida é de fato controvertida porque as condições capazes de sustentar o procedimento conhecido como transgenitalização supõe intervenção humana que suscite a completa modificação sexual daquele que, por opção específica, decidiu adotar o sexo contrário à condição de nascimento.

A questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal que, ao iniciar o julgamento de questão análoga, apresentou os seguintes argumentos sobre o tema:

[...]

Bem se vê que o tema, tal como fora discutido no Supremo Tribunal Federal, deixa patente o direito do transexual de se ver reconhecido pela opção de gênero que tenha admitido o que, inclusive, traria repercussão nos acessos públicos privativos que contenham dimensão do gênero sexual e no seu conhecimento pelo nome que tenha adotado em decorrência de tal condição. Mas a questão a ser decidida, no caso dos autos, não me pareceu suscitar as condições excepcionais que conduziriam à possibilidade de retificação do gênero sexual, para os fins de registro civil, porque conquanto se mostre escorreito o direito reconhecido à opção sexual e ao nome como condição individual passível de defesa, penso que a condição de transexual, enquanto encarado do ponto de vista exclusivo do desejo de mudança de sexo, não autoriza a modificação do gênero nos registros civis, situação que vem sendo admitida, de forma diuturna, na hipótese especifica de intervenção cirúrgica visando a completa transformação sexual.

E o óbice que me pareceu interferir na modificação do registro é o fato de que conquanto o autor mantenha uma aparência feminina e se inclua, por opção, dentro do gênero especifico feminino, apresenta- se, ainda, com patentes condições morfológicas do gênero sexual masculino, ainda que apresente um corpo parecido com gênero diverso.

Por certo não desconheço as mazelas derivadas da opção de gênero sexual

diversa daquela ostentada nos registros de nascimento, inclusive as odiosas formas de discriminação a que são submetidos os transexuais perante a sociedade, mormente os que ainda não obtiveram uma real modificação sexual que lhes sustente a aparência do gênero sexual desejado e de forma completa, constrangimentos, que, no mais das vezes, não produzem uma resposta adequada à dimensão dos direitos fundamentais que são assegurados juridicamente ao individuo, tal como, aliás, deixou clara a posição, até então produzida no Supremo Tribunal Federal acerca das consequências derivadas da própria discriminação produzida quanto ao acesso público de banheiros dentro do gênero de opção que ostente, sendo intransigente a posição acerca do reconhecimento e do respeito à opção de gênero individual, em face das condições do julgamento iniciado.

No entanto, conquanto me pareça defensável a modificação do gênero sexual na hipótese de transexualidade que se complete pela via da modificação morfológica cirúrgica, não me parece sustentável a admissão da modificação do gênero sexual individual no registro civil de nascimento, do transexual que mantenha a conformação orgânica relativa ao gênero masculino, ou vice versa, ainda que do ponto de vista corporal tenha aparência diversa.

Não se trata, no caso, de reconhecer a transexualidade do requerente como direito que lhe seja inerente, ou de lhe reconhecer o direito de acesso irrestrito ao gênero de sua escolha, ou de ser tratado - -socialmente dentro do gênero sexual escolhido, condição, aliás, que -se traduz em direito que lhe seria inalienável pela só opção.

Trata-se, portando, de discutirmos a oposição do direito do transexual de obter uma designação de gênero sexual que não lhe é inerente à condição corporal atual e à dimensão pública desta mesma condição para conhecimento de terceiros, enquanto não houver a modificação do gênero sexual pela via de intervenção cirúrgica.

É que o direito individual assegurado ao transexual de ter tratamento social dentro do gênero de sua escolha justificaria a retificação do nome de nascimento, a fim de que lhe seja resguardado o direito ao exercício da própria opção, no entanto, tal direito me parece colidente com o direito público de todos terem conhecimento de sua condição sexual atual, daí porque a condição registrai originária de gênero sexual só me parece possível na hipótese de ter havido modificação de próprio sexo.

Não se está aqui defendendo a ideia de que a condição sexual individual dependa exclusivamente da aparência, ou da genitália que o indivíduo ostente, mas de reconhecer que a dimensão pública da condição sexual originária só tem justificativa excepcional na hipótese de completa mudança de sexo, haja ou não a condição de sua funcionalidade.

Não desconheço o fato de que a dimensão jurídica e moral dos problemas derivados da transexualidade humana exigem bem mais do que o só esclarecimento acerca da necessidade de respeito à opção de gênero sexual adotado, mas a solução de natureza prática de se admitir a modificação de gênero sexual registral, sem a modificação da própria conformação corporal, não me parece situação condizente com a necessidade de preservação da realidade sexual pública que deriva do registro, enquanto não houver a real modificação sexua l.

Daí porque se tem admitido a possibilidade de retificação dos registros civis na hipótese de intervenção morfológica sexual compatível com a opção de gênero sexual, o que, de resto vem sendo posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, se não vejamos:

[...]

No entanto, mesmo que se tenha que admitir que a opção transexual de gênero sustenta direitos específicos ao optante de tratamento dentro de sua própria escolha, enquanto não produzida a intervenção consistente com a modificação morfológica sexual compatível com a tal opção, não me parece sustentável a modificação do gênero sexual constante do registro porque enquanto não sobrevier a modificação morfológica, o registro deverá permanecer, em termos de gênero sexual.

Penso mesmo que o registro civil de nascimento, por ser condição pública de admissão do gênero, só pode espelhar a condição biológica atual individual, de modo que aquele que mantém a morfologia sexual fora de sua opção, não poderá defender a retificação do assento de nascimento para constar dados que não refletem a sua condição sexual atual, ainda que esteja inserido, por opção, dentro do gênero sexual diverso.

É que conquanto a opção individual de gênero sexual mereça respeito absoluto de todos e se trate de um direito potestativo oponível a todos da sociedade, o que, inclusive, garantiu a obtenção da modificação do próprio nome de conhecimento e do tratamento respeitoso dentro da opção produzida, a mutação da condição de gênero constante nos registros públicos só se mostra possível na excepcionalidade de intervenção cirúrgica que sustente a modificação de sexo.

É que na colisão entre a opção sexual de gênero individual e de gênero sexual natural constante do registro, prevalece o último até que haja modificação cirúrgica consistente com o sexo de opção, porque nesta hipótese, -não mais se justifica a manutenção do interesse público de conhecimento do gênero sexual de nascimento do indivíduo, pela só consolidação da transexualidade para o sexo de opção.

Daí porque, conquanto tenha completo respeito pela opção sexual da requerente, como sendo dentro do gênero feminino, apenas na hipótese de transformação cirúrgica com completa modificação morfológica do gênero sexual é que se mostraria defensável a modificação do gênero registrai.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está dissonante tanto da jurisprudência do STF como do STJ, no sentido de que "Sob essa ótica, devem ser resguardados os direitos fundamentais das pessoas transexuais não operadas à identidade (tratamento social de acordo com sua identidade de gênero), à liberdade de desenvolvimento e de expressão da personalidade humana (sem indevida intromissão estatal), ao reconhecimento perante a lei (independentemente da realização de procedimentos médicos), à intimidade e à privacidade (proteção das escolhas de vida), à igualdade e à não discriminação (eliminação de desigualdades fáticas que venham a colocá-los em situação de inferioridade), à saúde (garantia do bem-estar biopsicofísico) e à felicidade (bem-estar geral). Consequentemente, à luz dos direitos fundamentais corolários do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, infere-se que o direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil não pode ficar condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização, para muitos inatingível do ponto de vista financeiro (como parece ser o caso em exame) ou mesmo inviável do ponto de vista médico [...] Exegese contrária revela-se incoerente diante da consagração jurisprudencial do direito de retificação do sexo registral conferido aos transexuais operados, que, nada obstante, continuam vinculados ao sexo biológico/cromossômico repudiado. Ou seja, independentemente da realidade biológica, o registro civil deve retratar a identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de quem não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito" (REsp 1626739/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 01/08/2017).

Da mesma forma, o STF definiu a seguinte tese repercussão geral: "O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa" (RE 670422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020).

O acórdão foi assim ementado:

EMENTA Direito Constitucional e Civil. Transexual. Identidade de gênero.

Direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento. Possibilidade independentemente de cirurgia de procedimento cirúrgico de redesignação. Princípios da dignidade da pessoa humana, da personalidade, da intimidade, da isonomia, da saúde e da felicidade. Convivência com os princípios da publicidade, da informação pública, da segurança jurídica, da veracidade dos registros públicos e da confiança. Recurso extraordinário provido.

1. A ordem constitucional vigente guia-se pelo propósito de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, voltada para a promoção do bem de todos e sem preconceitos de qualquer ordem, de modo a assegurar o bemestar, a igualdade e a justiça como valores supremos e a resguardar os princípios da igualdade e da privacidade. Dado que a tutela do ser humano e a afirmação da plenitude de seus direitos se apresentam como elementos centrais para o desenvolvimento da sociedade, é imperativo o reconhecimento do direito do indivíduo ao desenvolvimento pleno de sua personalidade, tutelando-se os conteúdos mínimos que compõem a dignidade do ser humano, a saber, a autonomia e a liberdade do indivíduo, sua conformação interior e sua capacidade de interação social e comunitária. 2. É mister que se afaste qualquer óbice jurídico que represente restrição ou limitação ilegítima, ainda que meramente potencial, à liberdade do ser humano para exercer sua identidade de gênero e se orientar sexualmente, pois essas faculdades constituem inarredáveis pressupostos para o desenvolvimento da personalidade humana.

3. O sistema há de avançar para além da tradicional identificação de sexos para abarcar também o registro daqueles cuja autopercepção difere do que se registrou no momento de seu nascimento. Nessa seara, ao Estado incumbe apenas o reconhecimento da identidade de gênero; a alteração dos assentos no registro público, por sua vez, pauta-se unicamente pela livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero.

4. Saliente-se que a alteração do prenome e da classificação de sexo do indivíduo, independente de dar-se pela via judicial ou administrativa, deverá ser coberta pelo sigilo durante todo o trâmite, procedendo-se a sua anotação à margem da averbação, ficando vedada a inclusão, mesmo que sigilosa, do termo “transexual” ou da classificação de sexo biológico no respectivo assento ou em certidão pública. Dessa forma, atende-se o desejo do transgênero de ter reconhecida sua identidade de gênero e, simultaneamente, asseguram-se os princípios da segurança jurídica e da confiança, que regem o sistema registral.

5. Assentadas as seguintes teses de repercussão geral: i) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. ii) Essa alteração deve ser averbada à margem no assento de nascimento, sendo vedada a inclusão do termo ‘transexual’. iii) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. iv) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

6. Recurso extraordinário provido.

(RE 670422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020)

No mesmo sentido, há ainda os seguintes precedentes do STJ:

RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. LEI Nº 6.015/1973. PRENOME MASCULINO. ALTERAÇÃO. GÊNERO. TRANSEXUALIDADE. REDESIGNAÇÃO DE SEXO. CIRURGIA. NÃO REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITOS DE PERSONALIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de transexual alterar o prenome e o designativo de sexo no registro civil independentemente da realização da cirurgia de alteração de sexo.

3. O nome de uma pessoa faz parte da construção de sua própria identidade. Além de denotar um interesse privado, de autorreconhecimento, visto que o nome é um direito de personalidade (art. 16 do Código Civil de 2002), também compreende um interesse público, pois é o modo pelo qual se dá a identificação do indivíduo perante a sociedade.

4. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) consagra, como regra, a imutabilidade do prenome, mas permite a sua alteração pelo próprio interessado, desde que solicitada no período de 1 (um) ano após atingir a maioridade, ou mesmo depois desse período, se houver outros motivos para a mudança. Os oficiais de registro civil podem se recusar a registrar nomes que exponham o indivíduo ao ridículo.

5. No caso de transexuais que buscam a alteração de prenome, essa possibilidade deve ser compreendida como uma forma de garantir seu bemestar e uma vida digna, além de regularizar uma situação de fato.

6. O uso do nome social, embora não altere o registro civil, é uma das maneiras de garantir o respeito às pessoas transexuais, evitando constrangimentos públicos desnecessários, ao permitir a identificação da pessoa por nome adequado ao gênero com o qual ela se identifica. Ele deve ser uma escolha pessoal do indivíduo e aceito por ele como parte de sua identidade.

7. O direito de escolher seu próprio nome, no caso de aquele que consta no assentamento público se revelar incompatível com a identidade sexual do seu portador, é uma decorrência da autonomia da vontade e do direito de se autodeterminar. Quando o indivíduo é obrigado a utilizar um nome que lhe foi imposto por terceiro, não há o respeito pleno à sua personalidade.

8. O Código Civil, em seu artigo 15, estabelece que ninguém pode ser constrangido a se submeter, principalmente se houver risco para sua vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, caso aplicável à cirurgia de redesignação de sexo.

9. A cirurgia de redefinição de sexo é um procedimento complexo que depende da avaliação de profissionais de variadas áreas médicas acerca de sua adequação.

10. A decisão individual de não se submeter ao procedimento cirúrgico tratado nos autos deve ser respeitada, não podendo impedir o indivíduo de desenvolver sua personalidade.

11. Condicionar a alteração do gênero no assentamento civil e, por consequência, a proteção da dignidade do transexual, à realização de uma intervenção cirúrgica é limitar a autonomia da vontade e o direito de o transexual se autodeterminar. Precedentes.

12. Recurso especial provido.

(REsp 1860649/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SEXO. TRANSEXUAL NÃO TRANSGENITALIZADO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

1. Controvérsia acerca da possibilidade de se autorizar a alteração do registro civil para mudança do sexo civil de masculino para feminino no caso de transexual que não se submeteu a cirurgia de redesignação genital.

2. Possibilidade de alteração do prenome na hipótese de exposição da pessoa a situações ridículas (art. art. 59, p. u., da Lei dos Registros

Públicos).

3. Ocorrência de exposição ao ridículo quando se mantém a referência ao sexo masculino, embora o prenome já tenha sido alterado para o feminino em razão da transexualidade.

4. Possibilidade de alteração do sexo civil nessa hipótese.

5. Precedentes do STF e do STJ.

6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1561933/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/04/2018)

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO.

1. À luz do disposto nos artigos 55, 57 e 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), infere-se que o princípio da imutabilidade do nome, conquanto de ordem pública, pode ser mitigado quando sobressair o interesse individual ou o benefício social da alteração, o que reclama, em todo caso, autorização judicial, devidamente motivada, após audiência do Ministério Público.

2. Nessa perspectiva, observada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, admite-se a mudança do nome ensejador de situação vexatória ou degradação social ao indivíduo, como ocorre com aqueles cujos prenomes são notoriamente enquadrados como pertencentes ao gênero masculino ou ao gênero feminino, mas que possuem aparência física e fenótipo comportamental em total desconformidade com o disposto no ato registral.

3. Contudo, em se tratando de pessoas transexuais, a mera alteração do prenome não alcança o escopo protetivo encartado na norma jurídica infralegal, além de descurar da imperiosa exigência de concretização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que traduz a máxima antiutilitarista segundo a qual cada ser humano deve ser compreendido como um fim em si mesmo e não como um meio para a realização de finalidades alheias ou de metas coletivas. 4. Isso porque, se a mudança do prenome configura alteração de gênero (masculino para feminino ou vice-versa), a manutenção do sexo constante no registro civil preservará a incongruência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará suscetível a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurandose flagrante atentado a direito existencial inerente à personalidade.

5. Assim, a segurança jurídica pretendida com a individualização da pessoa perante a família e a sociedade - ratio essendi do registro público, norteado pelos princípios da publicidade e da veracidade registral - deve ser compatibilizada com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que constitui vetor interpretativo de toda a ordem jurídico-constitucional.

6. Nessa compreensão, o STJ, ao apreciar casos de transexuais submetidos a cirurgias de transgenitalização, já vinha permitindo a alteração do nome e do sexo/gênero no registro civil (REsp 1.008.398/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 18.11.2009; e REsp 737.993/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10.11.2009, DJe 18.12.2009).

7. A citada jurisprudência deve evoluir para alcançar também os transexuais não operados, conferindo-se, assim, a máxima efetividade ao princípio constitucional da promoção da dignidade da pessoa humana, cláusula geral de tutela dos direitos existenciais inerentes à personalidade, a qual, hodiernamente, é concebida como valor fundamental do ordenamento jurídico, o que implica o dever inarredável de respeito às diferenças.

8. Tal valor (e princípio normativo) supremo envolve um complexo de direitos e deveres fundamentais de todas as dimensões que protegem o indivíduo de qualquer tratamento degradante ou desumano, garantindo-lhe condições existenciais mínimas para uma vida digna e preservando-lhe a

individualidade e a autonomia contra qualquer tipo de interferência estatal ou de terceiros (eficácias vertical e horizontal dos direitos fundamentais).

9. Sob essa ótica, devem ser resguardados os direitos fundamentais das pessoas transexuais não operadas à identidade (tratamento social de acordo com sua identidade de gênero), à liberdade de desenvolvimento e de expressão da personalidade humana (sem indevida intromissão estatal), ao reconhecimento perante a lei (independentemente da realização de procedimentos médicos), à intimidade e à privacidade (proteção das escolhas de vida), à igualdade e à não discriminação (eliminação de desigualdades fáticas que venham a colocá-los em situação de inferioridade), à saúde (garantia do bem-estar biopsicofísico) e à felicidade (bem-estar geral).

10. Consequentemente, à luz dos direitos fundamentais corolários do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, infere-se que o direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil não pode ficar condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização, para muitos inatingível do ponto de vista financeiro (como parece ser o caso em exame) ou mesmo inviável do ponto de vista médico.

11. Ademais, o chamado sexo jurídico (aquele constante no registro civil de nascimento, atribuído, na primeira infância, com base no aspecto morfológico, gonádico ou cromossômico) não pode olvidar o aspecto psicossocial defluente da identidade de gênero autodefinido por cada indivíduo, o qual, tendo em vista a ratio essendi dos registros públicos, é o critério que deve, na hipótese, reger as relações do indivíduo perante a sociedade.

12. Exegese contrária revela-se incoerente diante da consagração jurisprudencial do direito de retificação do sexo registral conferido aos transexuais operados, que, nada obstante, continuam vinculados ao sexo biológico/cromossômico repudiado. Ou seja, independentemente da realidade biológica, o registro civil deve retratar a identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de quem não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito.

13. Recurso especial provido a fim de julgar integralmente procedente a pretensão deduzida na inicial, autorizando a retificação do registro civil da autora, no qual deve ser averbado, além do prenome indicado, o sexo/gênero feminino, assinalada a existência de determinação judicial, sem menção à razão ou ao conteúdo das alterações procedidas, resguardandose a publicidade dos registros e a intimidade da autora.

(REsp 1626739/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 01/08/2017)

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de julgar integralmente procedente a pretensão deduzida na inicial, autorizando a retificação do registro civil da autora, no qual deve ser averbado, além do prenome indicado, o sexo/gênero feminino, assinalada a existência de determinação judicial, sem menção à razão ou ao conteúdo das alterações procedidas, resguardando-se a publicidade dos registros e a intimidade da autora, bem como para excluir a multa aplicada com base no art. 1026, § 2º do CPC.pro

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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